O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezado Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores Rodrigo Rollemberg e Cristovam Buarque, prezadas Senadoras, como e quando a lei brasileira que institui a Renda Básica de Cidadania será implementada? Este é o tema da palestra que irei proferir na próxima semana no 14º Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica, da Basic Income Earth Network, para o qual fui convidado, inclusive como co-presidente de honra da Bien.

            Em 8 de janeiro de 2004, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 10.835, de 2004, que institui a Renda Básica de Cidadania para todos os residentes no Brasil, incluindo os estrangeiros que vivem no País há cinco anos ou mais, independente de sua condição socioeconômica.

            O §1º do art. 1º estabelece que a RBC será implementada por etapas, sob o critério do Poder Executivo, observando primeiro os mais necessitados. Um dia, o benefício será igual para todos, em valor suficiente para atender às necessidades vitais de cada pessoa, com alimentação, educação e saúde, considerando o grau de desenvolvimento econômico e a capacidade do Orçamento da Nação.

            Foi uma bela cerimônia no Palácio Presidencial. Um dos principais fundadores da Basic Income Earth Network, o Professor Philippe Van Parijs, estava lá e foi convidado a falar. Atrás dele, um grande cartaz dizia: “Renda Básica de Cidadania para Todos”. Foi um dia muito especial. O então ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, havia explicado ao Presidente que, desde que implementado o passo a passo, esse programa era viável. Portanto, ele aconselhou o Presidente a sancioná-lo. O Programa Bolsa Família, que paga um benefício monetário a todas as famílias com renda mensal abaixo de um certo nível, foi e é considerado como um passo em direção à renda básica de cidadania.

            Essa palestra eu irei proferir em Munique, na Alemanha, de 14 a 16 de setembro próximo.

            O Programa Bolsa Família começou em outubro de 2003, quando o Presidente Lula unificou vários programas de transferência de renda existentes até aquele momento: o Programa Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Auxílio Gás e o Cartão Alimentação. Esses programas surgiram das discussões sobre uma proposta de garantia de renda mínima que tinha sido apresentada por vários economistas e cientistas sociais ao longo da história, em muitos países, inclusive no Brasil.

            O debate sobre a garantia de renda mínima no mundo teve a sua origem no início da humanidade, como se pode ver a partir das contribuições de Confúcio, Aristóteles, Jesus Cristo, a Bíblia Sagrada, O Livro de Hadis, os ensinamentos de Buda, Thomas More, Thomas Paine, Karl Marx, Joseph Charlier, Bertrand Russell, James Edward Meade, John Maynard Keynes, Milton Friedman, James Tobin, John Kenneth Galbraith, Martin Luther King Jr., Bispo Desmond Tutu, Philippe Van Parijs, Guy Standing, Claus Offe, Walter van Trier, Robert Van Der Veen e tantos outros.

            Esse debate está em curso no Brasil. Especialmente porque, durante os anos 50 aos anos 90, ocorreram períodos alternados de crescimento econômico elevado e recessões. Essa época ficou conhecida pela concentração de renda e riqueza. Tal situação alçou o Brasil ao posto de um dos três países mais desiguais no mundo. Por essa razão, muitos intelectuais, como Milton Santos, Caio Prado Júnior, Celso Furtado e Josué de Castro começaram a dizer que a erradicação da fome e da pobreza, o crescimento econômico e a justiça social poderiam ser perfeitamente harmonizados e estavam ao alcance de nossas mãos.

            Josué de Castro, em 1956, quando era Deputado Federal, disse, em um discurso na Câmara dos Deputados sobre as disparidades de renda no Brasil - abre aspas: “Defendo a necessidade de darmos o mínimo a cada um, de acordo com o direito que têm todos os brasileiros de ter um mínimo necessário para sua subsistência”. Antonio Maria da Silveira, em 1975, escreveu uma primeira proposta em uma revista acadêmica para garantir uma renda mínima para todos os brasileiros através de um imposto de renda negativo. Ele mencionou que a nova injeção de dinheiro na economia deve ser feita por meio das mãos daqueles que não têm o suficiente para sua sobrevivência. Também Edmar Lisboa Bacha e Roberto Mangabeira Unger argumentaram a favor do rendimento mínimo garantido através de um imposto de Renda negativo em 1978.

            Foi em 1991, no início de meu primeiro mandato como Senador representando o Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, que apresentei o primeiro projeto de lei para instituir uma renda mínima garantida através de um imposto de renda negativo, com a ajuda de Antonio Maria da Silveira. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 1991. Recebeu um parecer favorável da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, onde houve um rico debate.

            Já em agosto de 1991, em uma discussão sobre aquela iniciativa numa reunião de cerca de 50 economistas em Belo Horizonte, o professor José Márcio Camargo mencionou que o rendimento mínimo garantido era uma boa proposta, mas que deveria ser pago às famílias pobres com crianças, de modo que os pais pudessem encaminhá-las para a escola, em vez de enviá-las para trabalhar numa idade muito precoce. Isso contribuiria para cortar o círculo vicioso da pobreza. Ele publicou artigos explicando essa proposta em 1991 e em 1993, na Folha de S. Paulo. O Professor Cristovam Buarque também desenvolveu essa ideia e começou a aplicá-la quando eleito governador (PT na época) do Distrito Federal, 1995-1998, com o nome de Bolsa-Escola, ao mesmo tempo em que o prefeito de Campinas, José Roberto Magalhães Teixeira (PSDB) iniciou um Programa de Garantia de Renda Mínima veiculada às oportunidades educacionais. Ambos começaram em 1995. Todas as famílias com renda abaixo de certo nível teriam um complemento de renda, desde que seus filhos de 7 a 14 anos estivessem indo para a escola.

            Devido aos resultados positivos, muitos outros Municípios seguiram o exemplo. Novos projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional para o Governo Federal apoiar os programas municipais naquela direção. Em agosto de 1996, levei o Professor Philippe Van Parijs para uma audiência com o Presidente Fernando Henrique Cardoso e com o Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza e sua equipe. Van Parijs explicou as vantagens da renda básica incondicional, mas mencionou que iniciar um rendimento mínimo garantido relacionando-o com as oportunidades educacionais seria um bom começo, uma vez que significaria um investimento em capitai humano.

            Assim, o Presidente Fernando Henrique deu luz verde para o Congresso Nacional aprovar proposições que deram origem à Lei nº 9.533, de 1997, que o Congressista Nelson Marchezan e outros cinco Parlamentares apresentaram, de forma semelhante, para permitir ao Governo Federal financiar 50% das despesas dos Municípios que iniciam programas de garantia de renda mínima relacionados com as oportunidades educacionais.

            Primeiro, os Municípios com a menor renda per capita até que todos, ao longo de cinco anos, teriam esse apoio. Em 2001, o Presidente Fernando Henrique editou nova Medida Provisória, logo transformada na Lei nº 10.219, de 2001, aprovada por todos os partidos, instituindo que a União passaria a financiar 100% das despesas de todos os Municípios do Brasil com programas de Garantia de Renda Mínima relacionados à Educação, também chamado de Bolsa-Escola. Em 2002, o Presidente Fernando Henrique também criou o Programa Bolsa-Alimentação, instituindo um complemento de renda para as famílias pobres, com o mesmo limite do Programa Bolsa Escola, com as crianças de 0 a 6 anos, desde que elas fossem levadas por seus pais para obter as vacinas necessárias no Sistema de Saúde Pública, de acordo com o calendário do Ministério da Saúde. Além disso, o Governo criou o Programa Auxílio Gás, de modo a proporcionar às famílias pobres uma ajuda de custo para comprar gás.

            Em fevereiro de 2003, em seu primeiro ano, o Presidente Lula instituiu o Programa Cartão Alimentação, por meio do qual cada família pobre com renda abaixo de meio salário mínimo per capita teria o direito a um cartão de crédito de R$50,00 por mês, que poderia ser gasto apenas em alimentos.

            Os quatro programas descritos acima foram todos unificados em outubro de 2003 para o Programa Bolsa Família, que foi ampliado de 3,5 milhões de famílias beneficiadas em dezembro de 2003 para 13.520.000 famílias hoje, atingindo cerca de 50 milhões de pessoas, ou mais de um quarto dos 194 milhões de brasileiros hoje. As regras do Programa Bolsa Família no presente são as seguintes:

            Cada família, em agosto de 2012, no Brasil, com uma renda mensal per capita inferior a R$140,00 tem direito a receber os benefícios do Programa Bolsa Família. Em 26 de agosto de 2012, U$1.00 era igual a R$ 2,025 e 1 Euro, igual a R$2,5377. Se a renda familiar mensal for inferior a R$70,00, o benefício básico para a família é de R$70,00 mais R$32,00, R$64,00, R$96,00, R$128,00 ou R$160,00, respectivamente, se a família tem um, dois, três, quatro, cinco ou mais filhos de até 15 anos e 11 meses de idade; mais R$38,00 e R$38,00, completando R$76,00, se a família tem um ou dois adolescentes de 16 a 18 anos de idade.

            Há condicionalidades. Se a mãe está grávida, ela deve ir às unidades de saúde da rede pública para ter o seu exame pré-natal e fazer acompanhamento de sua saúde até o bebê nascer. Os pais devem levar seus filhos com idade até seis anos para o sistema público de saúde para ter suas vacinas de acordo com o calendário do Ministério da Saúde. As crianças de 7 a 15 anos e 11 meses devem comparecer a pelo menos 85% das aulas na escola, os adolescentes de 16 a 18 anos, a pelo menos 75% das aulas na escola.

            A Presidenta Dilma Rousseff anunciou, desde o início de seu governo, em janeiro de 2011, que seu principal objetivo é erradicar a pobreza extrema no Brasil, no âmbito do Programa Brasil sem Miséria, por meio do Programa Bolsa Família, juntamente com várias outras medidas para garantir a inclusão social a todos. Essas medidas incluem a reforma agrária, o crédito para os agricultores familiares, a expansão de melhores oportunidades educacionais, mais creches, o estímulo para as cooperativas, a expansão do microcrédito, o programa de habitação popular, Minha Casa, Minha Vida, o Programa Bolsa Verde, que fornece uma renda de R$300,00 por três meses para as famílias que vivem em áreas protegidas, tais como as florestas, desde que contribuam para a sua conservação, o programa Luz para Todos, que traz energia elétrica para as áreas carentes, a construção de cisternas para as zonas de áreas secas, para recolher a água durante as estações de chuva em suas casas, bem como melhorias no Sistema Único de Saúde, especialmente com novas unidades em áreas onde vivem as pessoas pobres.

            Com relação ao Programa Bolsa Família, em junho de 2011, a Presidenta Dilma anunciou o esforço “Busca Ativa”, por meio do qual, com a colaboração dos três níveis de governo - federal, agentes estaduais e municipais -, das organizações civis, de empresários, de trabalhadores, de ONGs, procurariam qualquer família em qualquer lugar no Brasil que teriam o direito de receber os benefícios do Programa Bolsa Família, mas ainda não recebem. Essas famílias devem ser informadas para onde ir, na respectiva administração municipal, para se inscrever no programa e receber seu benefício. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estima que, desde junho de 2011, cerca de 670 mil famílias se inscreveram no programa, de um total de 800 mil que serão inscritas em 2013. O orçamento estimado do Programa Bolsa Família em 2012 é de R$20 bilhões, cerca de 0,46% do Produto Interno Bruto. Em agosto de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff assinou outros contratos com vários governos estaduais para melhorar ainda mais a Busca Ativa e para melhorar o Programa Bolsa Família. Por exemplo: com o Governador Geraldo Alckmin, do Estado de São Paulo, com a maior população, 41,5 milhões de habitantes, eles assinaram um acordo por meio do qual todas as famílias que estão beneficiadas pelo Programa Bolsa Família terão direito de receber um complemento de renda, tendo em conta a renda familiar a partir de qualquer remuneração acrescida do benefício do Bolsa Família, que garante pelo menos uma renda mensal de R$70,00 per capita.

            Em maio de 2012, a Presidenta Dilma Rousseff lançou o programa Brasil Carinhoso, por meio do qual todas as famílias que estão sendo beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, com crianças até seis anos de idade, terão o complemento necessário para que tenha uma renda mensal de pelo menos R$70,00 por mês.

            Observe que, no caso do Estado de São Paulo, segundo acordo assinado em agosto de 2011, o Estado começou a complementar o que estava faltando para todas as famílias receberem pelo menos R$70,00 per capita por mês.

            Novas medidas também foram anunciadas, como o aumento do número de creches, 1.512; além das escolas de educação infantil: 6.427 novas unidades até 2014; e as iniciativas na área de saúde, tais como a suplementação de vitamina A e ferro para crianças de famílias pobres e medicação gratuita contra asma.

            Junto com outros instrumentos de política econômica, o Programa Bolsa Família contribuiu muito para a redução da pobreza absoluta e do nível de desigualdade no Brasil. O coeficiente de Gini, que já havia atingido 0,599 em 1995 e 0,601 em 1996, diminuiu gradualmente, a cada ano, chegando a 0,594 em 2001, 0,587 em 2002, 0,581 em 2003, 0,569 em 2004, 0,566 em 2005, 0,559 em 2006, 0,544 em 2008, 0,530 em 2009, 0,526 em 2010 e 0,519 em 2012.

            Apesar dos progressos alcançados, o Brasil ainda está entre os países mais desiguais do mundo. De acordo com o censo do IBGE de 2010, enquanto, no Brasil, os 10% mais pobres vivem com 1,1% da renda nacional, os 10% mais ricos vivem com mais de 44,5%. Na lista de 2012 dos países por igualdade de rendimentos do Banco Mundial, o Brasil é o 15° com o maior coeficiente de Gini ou a 15^a nação dentre as mais desiguais do mundo. A fim de avançar de forma mais eficiente para erradicar a pobreza absoluta, assim como para conseguir uma maior igualdade e garantir maior liberdade real para todos, o Brasil deve implementar a Renda Básica de Cidadania.

            Em 1992, quando eu e Antônio Maria estávamos muito satisfeitos com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei para instituir uma renda mínima, garantida por meio de um imposto de renda negativo, depois do seu retorno de uma viagem aos Estados Unidos e à Europa, perguntei-lhe sobre o debate de nosso tema. Ele respondeu que, naquele momento, as pessoas estavam falando sobre a renda básica incondicional e me deu o livro editado por Philippe Van Parijs, “Defendendo uma Renda Básica. Fundamentos éticos para uma reforma radical”, de 1992. Minha primeira reação foi a de que devemos pagar uma renda mínima apenas para aqueles que não têm o suficiente. Mas, mais e mais, depois de estudar as vantagens da proposta na literatura mais enriquecedora e começando a participar de congressos - a partir do V Congresso Internacional da BIEN, em Londres, e em quase todos os seguintes -, tornei-me um entusiasta da Renda Básica de Cidadania - RBC, incondicional a ponto de dedicar grande parte de minha energia e tempo para a causa, até mesmo como Senador brasileiro, eleito três vezes para oito anos de mandato cada, em 1990, 1998 e 2006.

            Como professor de Economia da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, onde continuo a lecionar todas as tardes de sexta-feira, ou como um Senador, eu tenho dado palestras sobre as vantagens da RBC, não só para os meus alunos ou os Senadores na tribuna do Senado ou nas Comissões, mas em centenas de auditórios em todo o Brasil e em muitos países, onde os estudantes, trabalhadores, movimentos sociais, empresários, intelectuais, jornalistas, membros dos parlamentos, executivos e seus assistentes em todos níveis de governos estão dispostos a aprender sobre por que devemos pagar uma RBC para todos, não importa sua origem, raça, idade, sexo, condição civil ou sócioeconômica.

            Nas últimas semanas, já que no Brasil as eleições municipais para prefeitos e representantes nas Câmaras serão realizadas em todos os 5.565 Municípios, venho tentando convencer todos os candidatos, especialmente do meu Partido dos Trabalhadores e dos nossos partidos coligados, que eles devem ter como objetivo fazer da sua própria cidade um exemplo pioneiro da Renda Básica de Cidadania.

            De agosto a novembro de 2011, em São Paulo, a maior cidade do Brasil, com 11,3 milhões de habitantes, o PT organizou 33 reuniões plenárias em várias zonas diferentes do Município, para todos os afiliados e pessoas com afinidade para debater e ouvir os cinco pré-candidatos a prefeito. Eu era um deles. Em todas as reuniões usei metade do meu tempo de 15 minutos para explicar as vantagens da Renda Básica de Cidadania. Meus argumentos foram aproximadamente aqueles que estão aqui explicitados.

            Sr. Presidente, como se aproxima o final de meu tempo, com mais dois minutos, pergunto se posso prosseguir. (Pausa.)

            Agradeço muito.

            Meus argumentos foram aproximadamente os seguintes: a Renda Básica de Cidadania será paga a todos incondicionalmente, mesmo àqueles que têm tanto sucesso em suas atividades e não precisam da renda básica. É claro que o importante é que todos nós que temos mais possamos contribuir para que nós mesmos e todos os demais venham a receber.

            É muito mais fácil entendermos que todos terão direito igual de receber, quem sabe, primeiro R$70,00, um dia R$100,00, um dia R$500,00, um dia R$1 mil, como um direito de todos participarmos do progresso comum de nossa Nação.

            Com a RBC vamos eliminar toda a burocracia envolvida em ter que saber quanto cada um ganha no mercado formal ou informal. Eliminaremos o estigma ou o sentimento de vergonha de a pessoa precisar declarar o quanto ganha. Eliminaremos o fenômeno da dependência que causa as armadilhas da pobreza e do desemprego.

            Certamente, do ponto de vista da dignidade, da liberdade real do ser humano, teremos a maior vantagem, porque cada trabalhador, diante da única alternativa que lhe apareça e que venha a ferir a sua dignidade e a colocar a sua vida, a sua saúde em risco, poderá passar a dizer: “Não. Eu não vou aceitar isso até que, felizmente, surja uma oportunidade mais de acordo com a minha vontade e vocação.”

            Assim, mais e mais eu passei a interagir com professores como Philippe Van Parijs, que, em seu livro Liberdade Real para Todos - se é que há alguma coisa que possa justificar o capitalismo -, argumenta que, se quisermos implementar os princípios de justiça de John Rawls - o princípio de igual liberdade, de igualdade de oportunidades para todos -, o mais eficiente será instituirmos uma renda básica de cidadania.

            Após eu ter explicitado e explicado em detalhes o tema em todas essas reuniões nos diretórios municipais de São Paulo, eu perguntei aos presentes: “Quem daqui não recomenda a qualquer que seja o escolhido que se institua a renda básica, fazendo de São Paulo um exemplo pioneiro da renda básica?”. E ninguém levantou a mão.

            E quando eu perguntei: Quem aqui recomenda? Inclusive, na última reunião, onde havia 1.300 pessoas na Assembleia de Deus de Guaianazes, perguntei a todos: Quem aqui recomenda, a qualquer de nós que seja o candidato escolhido, que faça de São Paulo o exemplo pioneiro da renda básica? Todos aplaudiram e levantaram a mão. E eis que, então, Fernando Haddad, o candidato a prefeito de São Paulo, hoje já escolhido, disse que ele abraçaria a proposta em seu programa, como realmente o fez. Então, eu disse que, como tenho mais dois anos e pouco aqui no Senado, eu passaria a abraçar, com toda a minha energia, a causa.

            E em 13 de agosto passado, Fernando Haddad lançou o seu programa oficial, de excepcional qualidade, “Um Novo Tempo para São Paulo”, aprovado por consenso durante a Convenção Municipal do PT, com 124 páginas e, na página 75, no capítulo “Solidariedade Social”, há um subtítulo com as seguintes palavras:

Renda Básica de Cidadania

A Renda Básica de Cidadania - RBC - será implementada passo a passo, sob os critérios do Poder Executivo, em associação com os governos estadual e federal, beneficiando igualmente todos os habitantes, não importa origem, raça, sexo, idade, condição civil ou sócio-econômica. A implementação será gradual, passo a passo, até que um dia, no futuro, torne-se um benefício de caráter universal

            Quero transmitir, Sr. Presidente, que amanhã, às 9h30min, fui convidado para tomar o café da manhã com o prefeito e candidato à reeleição do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para exatamente mostrar também essa possibilidade. Eu, inclusive, tenho dito que todos os candidatos - inclusive, Maurício Fruet, do PSOL - em quaisquer Municípios, de todas as cidades, que abraçarem essa causa, estou disposto a ajudar.

            Quero dizer que, claro, a maior dificuldade para efetivamente implementar a renda básica de cidadania é o seu alto custo. Se hoje o Programa Bolsa Família paga cerca de R$20 bilhões - 0,46% do PIB -, para iniciarmos um Programa da Renda Básica de Cidadania para os 194 milhões de brasileiros, começando pelo valor hoje garantido aos que recebem o Bolsa Família de R$70,00, isso dará cerca R$162 bilhões, 4% do PIB, algo bem mais significativo.

            Então, é algo que terá que ser feito por etapas.

            Finalmente, Sr. Presidente, apresento anexo projeto de lei protótipo, para que cada país da América Latina e do Caribe venham a implementar também e seguir este exemplo. Isto, para atender a um pedido do Parlatino.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço muito a oportunidade e requeiro seja publicado na íntegra.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - V. Exª será atendido.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador, por favor.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - O Senador Cristovam Buarque é parte dessa história, conforme aqui bem registrei.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Suplicy, eu não poderia deixar passar seu discurso sem um aparte. Primeiro, para lembrar duas coisas fundamentais que nós todos, brasileiros, devemos reconhecer em V. Exª. A primeira é o fato de ser um político com uma bandeira, com uma obstinação, além de tudo o mais, porque muitos dizem que V. Exª é de uma nota só, mas é falso. Quantos discursos já ouvi aqui V. Exª falando sobre política externa, sobre economia, sobre educação etc.? Mas tem uma marca: Suplicy igual renda mínima. Isso é raro hoje em dia. E fico feliz de saber que o senhor é um político desse tipo e, sobretudo, que tem obsessão. O senhor mesmo disse há pouco que gasta grande parte de sua energia, em décadas, para esse assunto. Isso é um mérito que a gente deve ter. A segunda é o fato em si da sua obsessão, porque podia ser por outra coisa, mas é um fato comprometido com a população carente, sem esquecer que a solução não deve dividir as pessoas, mas, sim, ser uma renda geral, de cada cidadão. Daí o nome que o senhor colocou: renda cidadã, renda mínima do cidadão. Então, essa ideia tem que prevalecer, tem que prevalecer um dia; não sei quanto tempo, mas não podemos demorar muito. Agora, um terceiro fato é a sua generosidade e capacidade de entender que, por um tempo, pelo menos, seria correto o uso de rendas condicionadas. Quando formulei a ideia da Bolsa Escola, lá, escrevi que o nome era Renda Mínima Condicionada à Educação. Bolsa Escola surgiu, depois, no marketing político - criei esse nome. Lá era renda mínima, e reconheço a origem em V. Exª da concepção. E o senhor...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Sim? Com certeza.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - E o senhor adotou depois - como o seu discurso é pleno de condicionantes - esses condicionantes como um passo, até o dia em que a gente a sua renda mínima. Sou um aliado seu nessa renda básica da cidadania. Um dia nós vamos chegar lá.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque. V. Exª é um personagem partícipe de tudo isso, e eu quero pedir à Taquigrafia que encaminhe a V. Exª uma cópia de meu pronunciamento, onde eu registro a importância da sua contribuição para essa proposta.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Como e quando a Lei Brasileira que institui a Renda Básica de Cidadania será implementada?

            Em 8 de janeiro de 2004, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania (RBC) para todos os residentes no Brasil, incluindo os estrangeiros que vivem no país há cinco anos ou mais, independente de sua condição socioeconômica.3 O parágrafo primeiro do artigo primeiro estabelece que a RBC será implementada por etapas, sob o critério do Poder Executivo, observando primeiro os mais necessitados. Um dia, o benefício será igual para todos, em valor suficiente para atender as necessidades básicas de cada pessoa, com alimentação, educação e saúde, considerando o grau de desenvolvimento econômico e a capacidade do orçamento da nação.4

            Foi uma bela cerimônia no Palácio Presidencial, Palácio do Planalto". Um dos principais fundadores da Basic Income Earth Network (BIEN), o professor Philippe Van Parijs estava lá e foi convidado a falar. Atrás dele, um grande cartaz dizia: "Renda Básica de Cidadania para Todos". Foi um dia muito especial. O então ministro da Fazenda, António Palocci Filho, havia explicado ao Presidente que, desde que implementado passo a passo7 esse programa era viável. Portanto, ele aconselhou o presidente a sancioná-lo. O Programa Bolsa Família, que paga um benefício monetário a todas as famílias com renda mensal abaixo de um certo nível, foi e é considerado como um passo em direção à RBC.

            O Programa Bolsa Família começou em outubro de 2003, quando o presidente Lula unificou vários programas de transferência de renda existentes até àquele momento: o Programa Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Auxílio Gás e o Cartão Alimentação. Esses programas surgiram das discussões sobre uma proposta de garantia de renda mínima que tinha sido apresentada por vários economistas e cientistas sociais ao longo da história, em muitos países, inclusive no Brasil.

            O debate sobre a garantia de renda mínima no mundo teve a sua origem no início da humanidade, como se pode ver a partir das contribuições de Confúcio, Aristóteles, Jesus Cristo, a Bíblia Sagrada, O Livro de Hadis, os ensinamentos de Buda, Thomas More, Thomas Paine, Karl Marx, Joseph Charlier, Bertrand Russell, James Edward Meade, John Maynard Keynes, Milton Friedman, James Tobin, John Kenneth Galbraith, Martin Luther King, Bispo Desmond Tutu, Philippe Van Parijs, Guy Standing, Claus Offe, Walter van Trier, Robert Van Der Veen e tantos outros.

            Esse debate está em curso no Brasil. Especialmente porque, durante os anos cinquenta aos anos noventa, ocorreram períodos alternados de crescimento econômico elevado e recessões. Essa época ficou conhecida pela concentração de renda e riqueza. Tal situação alçou o Brasil ao posto de um dos três países mais desiguais no mundo. Por essa razão, muitos intelectuais, como Milton Santos, Caio Prado Júnior, Celso Furtado e Josué de Castro começaram a dizer que a erradicação da fome e da pobreza, o crescimento econômico e a justiça social poderiam ser perfeitamente harmonizados e estavam ao alcance de nossas mãos.

            Josué de Castro, em 1956, quando era deputado federal, disse, em um discurso na Câmara dos Deputados sobre as disparidades de renda no Brasil: "Defendo a necessidade de darmos o mínimo a cada um, de acordo com o direito que têm todos os brasileiros de ter um mínimo necessário para sua subsistência". António Maria da Silveira, em 1975, escreveu uma primeira proposta em uma revista acadêmica para garantir uma renda mínima para todos os brasileiros através de um imposto de renda negativo. Ele mencionou que a nova injeção de dinheiro na economia deve ser feito por meio das mãos daqueles que não têm o suficiente para sua sobrevivência. Também Edmar Lisboa Bacha e Roberto Mangabeira Unger argumentaram a favor do rendimento mínimo garantido através de um imposto de renda negativo em 1978.

            Foi em 1991, no início de meu primeiro mandato como senador representando o Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, que apresentei o primeiro projeto de lei para instituir uma renda mínima garantida através de um imposto de renda negativo, com a ajuda de António Maria da Silveira. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 1991. Recebeu um parecer favorável da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, onde houve um rico debate.

            Já em agosto de 1991, em uma discussão sobre aquela iniciativa numa reunião de cerca de 50 economistas em Belo Horizonte, o professor José Márcio Camargo mencionou que o rendimento mínimo garantido era uma boa proposta, mas que deveria ser pago às famílias pobres com crianças, de modo que os pais pudessem encaminhá-las para a escola em vez de enviá-las para trabalhar numa idade muito precoce. Isso contribuiria para cortar o círculo vicioso da pobreza. Ele publicou artigos explicando esta proposta em 1991 e em 1993, na Folha de S. Paulo. Professor Cristovam Buarque também desenvolveu essa ideia e começou a aplicá-la quando eleito governador (PT na época) do Distrito Federal, 1995-1998, com o nome de Bolsa-Escola, ao mesmo tempo que o prefeito de Campinas, José Roberto Magalhães Teixeira (PSDB) iniciou um Programa de Garantia de Renda Mínima vinculada às oportunidades educacionais. Ambos começaram em 1995. Todas as famílias com renda abaixo de um certo nível teriam um complemento de renda, desde que seus filhos de 7-14 anos estivessem indo para a escola.

            Devido aos resultados positivos, muitos outros municípios seguiram o exemplo. Novos projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional para o Governo Federal apoiar os programas municipais naquela direção. Em agosto de 1996, levei o Professor Philippe Van Parijs para uma audiência com o presidente Fernando Henrique Cardoso e com o ministro da Educação, Paulo Renato de Souza e sua equipe. Van Parijs explicou as vantagens da renda básica incondicional, mas mencionou que iniciar um rendimento mínimo garantido relacionando-o com as oportunidades educacionais seria um bom começo, uma vez que significaria um investimento em capital humano.

            Assim, o Presidente deu luz verde para o Congresso Nacional aprovar proposições que deram origem à Lei 9.533/1997 que o congressista Nelson Marchezan e outros cinco parlamentares apresentaram, de forma semelhante, para permitir ao Governo Federal financiar 50% das despesas dos municípios que iniciam programas de garantia de renda mínima relacionados às oportunidades educacionais. Primeiro, os municípios com a menor renda per capita até que todos, ao longo de cinco anos, teriam esse apoio. Em 2001, o presidente Fernando Henrique Cardoso editou nova Medida Provisória, logo transformada na Lei 10.219/2001, aprovada por todos os partidos, instituindo que a União passaria a financiar 100% das despesas de todos os municípios do Brasil, com programas de Garantia de Renda Mínima relacionados à Educação, também chamado de Bolsa-Escola. Em 2002, o presidente Fernando Henrique também criou o Programa Bolsa-Alimentação instituindo um complemento de renda para as famílias pobres, com o mesmo limite do Programa Bolsa Escola, com as crianças de 0-6 anos, desde que elas fossem levadas por seus pais para obter as vacinas necessárias no Sistema de Saúde Pública de acordo com o calendário do Ministério da Saúde. Além disso, o governo criou o Programa Auxílio Gás, de modo a proporcionar às famílias pobres uma ajuda de custo para comprar gás.

            Em fevereiro de 2003, em seu primeiro ano, o presidente Lula instituiu o Programa Cartão Alimentação, por meio do qual cada família pobre, com renda abaixo de meio salário mínimo per capita, teria o direito a um cartão de crédito de R$ 50 por mês, que poderia ser gasto apenas em alimentos.

            Os quatro programas descritos acima foram todos unificados em outubro de 2003 para o Programa Bolsa Família, que foi ampliado de 3,5 milhões de famílias beneficiadas em dezembro de 2003 para 13.520.000 famílias em agosto de 2012, atingindo cerca de 50 milhões de pessoas, ou mais de um quarto dos 194 milhões de brasileiros hoje. As regras do Programa Bolsa Família no presente são as seguintes:

            Cada família, em agosto de 2012, no Brasil, com uma renda mensal per capita inferior a R$ 140,00 tem direito a receber os benefícios do Programa Bolsa Família. Em 26 de agosto de 2012, U$ 1,00 era igual a R$ 2,025 e 1 Euro igual a R$ 2,5377. Se a renda familiar mensal for inferior a R$ 70,00, o benefício básico para a família é de R$ 70,00 mais R$ 32,00, R$ 64,00, R$ 96,00, R$ 128,00 ou R$ 160,00, respectivamente, se a família tem um, dois, três, quatro, cinco, ou mais filhos de até 15 anos e 11 meses de idade; mais R$ 38,00 e R$ 38,00, completando R$ 76,00, se a família tem um ou dois adolescentes de 16 a 18 anos de idade. Há condicionalidades. Se a mãe está grávida, ela deve ir às unidades de saúde da rede pública para ter o seu exame pré-natal e fazer acompanhamento de sua saúde até o bebê nascer. Os pais devem levar seus filhos com idade até seis anos para o sistema público de saúde para ter suas vacinas de acordo com o calendário do Ministério da Saúde. As crianças de sete a 15 anos e 11 meses de idade devem comparecer a pelo menos 85% das aulas na escola, os adolescentes de 16 a 18 anos de idade devem comparecer a pelo menos 75% das aulas na escola.

            A Presidenta Dilma Rousseff anunciou, desde o início de seu governo, em janeiro de 2011, que seu principal objetivo é erradicar a pobreza extrema no Brasil, no âmbito do Programa Brasil sem Miséria, por meio do Programa Bolsa Família, juntamente com várias outras medidas para garantir a inclusão social a todos. Essas medidas incluem a reforma agrária, o crédito para os agricultores familiares, a expansão de melhores oportunidades educacionais, mais creches, o estímulo para as cooperativas, a expansão do microcrédito, o programa de habitação popular, Minha Casa, Minha Vida, o Programa Bolsa Verde, que fornece uma renda de R$ 300,00 por três meses para as famílias que vivem em áreas protegidas, tais como florestas, desde que contribuam para a sua conservação, o programa Luz para Todos, que traz energia elétrica para áreas distantes, a construção de cisternas para as zonas de áreas secas para recolher a água durante as estações de chuva em suas casas, bem como melhorias no Sistema Único de Saúde, especialmente com novas unidades em áreas onde vivem as pessoas pobres.

            Com relação ao Programa Bolsa Família, em junho de 2011, a presidenta Dilma anunciou o esforço "Busca Ativa", por meio do qual, com a colaboração dos três níveis de governo, federal, agentes estaduais e municipais; bem como das organizações cíveis, empresários, trabalhadores, e das organizações não-governamentais; procurariam qualquer família em qualquer lugar no Brasil que teriam o direito de receber os benefícios do Programa Bolsa Família, mas ainda não recebem. Essas famílias devem ser informadas para onde ir na respectiva administração municipal para se inscrever no programa e receber seu benefício. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estima que, desde junho de 2011, cerca de 670 mil famílias se inscreveram no programa, de um total de 800 mil que serão inscritas em 2013. O orçamento estimado do Programa Bolsa Família em 2012 é de R$ 20 bilhões, cerca de 0,46 do Produto Interno Bruto.

            Em agosto de 2011, a presidenta Dilma Rousseff assinou alguns contratos com vários governos estaduais para melhorar ainda mais a Busca Ativa e para melhorar o Programa Bolsa Família. Por exemplo: com o governador Geraldo Alckmin do Estado de São Paulo, com a maior população de 41,5 milhões de habitantes, eles assinaram um acordo por meio do qual todas as famílias que estão sendo beneficiadas pelo Programa Bolsa Família terão o direito de receber um complemento de renda, tendo em conta a renda familiar a partir de qualquer remuneração acrescida do benefício do Bolsa família, que garante pelo menos uma renda mensal de R$ 70,00 per capita.

            Em maio de 2012, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil Carinhoso, por meio do qual todas as famílias que estão sendo beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, com crianças de até seis anos de idade, terão o complemento necessário para que tenham uma renda mensal de peio menos R$ 70,00 por mês. Observe que no caso do Estado de São Paulo, segundo o acordo assinado em agosto de 2011, o Estado começou a complementar o que estaria faltando para todas as famílias receberem pelo menos R$ 70,00 per capita por mês. Novas medidas também foram anunciadas, como o aumento do número de creches, 1.512; além de escolas de educação infantil, 6.427 novas unidades até 2014; e as iniciativas na área de saúde, tais como a suplementação de vitamina A, ferro para crianças de famílias pobres e medicação gratuita contra asma.

            Junto com outros instrumentos de política econômica, o Programa Bolsa Família contribuiu muito para a redução da pobreza absoluta e do nível de desigualdade no Brasil. O coeficiente de Gini, que havia atingido 0,599, em 1995, 0,601, em 1996, diminuiu gradualmente, a cada ano, chegando a 0,594 em 2001, 0,587 em 2002, 0,581 em 2003, 0,569 em 2004, 0,566 em 2005, 0,559 em 2006, 0,544 em 2008 , 0,530 em 2009, 0,526 em 2010 e 0,519 em 2012.

            Apesar dos progressos alcançados, o Brasil ainda está entre os países mais desiguais do mundo. De acordo com o censo do IBGE de 2010, enquanto no Brasil 10% mais pobres vivem com 1,1% da renda nacional, 10% mais ricos vivem com mais de 44,5%. Na lista de 2012 dos países por igualdade de rendimentos do Banco Mundial, o Brasil é o 15° com o maior coeficiente de Gini ou a 15a nação das mais desiguais do mundo. A fim de avançar de forma mais eficiente para erradicar a pobreza absoluta, assim como para conseguir uma maior igualdade e garantir maior liberdade real para todos, o Brasil deve implementar a Renda Básica de Cidadania.

            Em 1992, quando eu e António Maria da Silveira estávamos muito satisfeitos com a aprovação pelo Senado do projeto de lei para instituir uma renda mínima garantida a por meio de um imposto de renda negativo, depois de seu retorno de uma viagem aos EUA e Europa, perguntei-lhe sobre o debate do nosso tema. Ele respondeu que naquele momento as pessoas estavam falando sobre a renda básica incondicional e me deu o livro editado por Philippe Van Parijs, "Defendendo uma Renda Básica. Fundamentos éticos para uma reforma radical" (1992). Minha primeira reação foi a de que devemos pagar uma renda mínima apenas para aqueles que não têm o suficiente. Mas, mais e mais, depois de estudar as vantagens da proposta na literatura mais enriquecedora e começando a participar de congressos - a partir do V Congresso Internacional da BIEN, em Londres, e em quase todos os seguintes -tornei-me um entusiasta da Renda Básica de Cidadania - RBC, incondicional a ponto de dedicar grande parte da minha energia e tempo para a causa, até mesmo como senador brasileiro, eleito três vezes para oito anos cada, em 1990, com 4,2 milhões de votos ou 30% dos votos válidos, em 1998, com 6,72 milhões de votos ou 43%, em 2006, com 8.986.803 votos, ou 47,82%.

            Como professor de Economia da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, onde continuo a lecionar todas as tardes de sexta-feira, ou como um senador, eu tenho dado palestras sobre as vantagens da RBC, não só para os meus alunos ou os senadores na Tribuna do Senado ou nas Comissões, mas em centenas de auditórios em todo o Brasil e em muitos países, onde os estudantes, trabalhadores, movimentos sociais, empresários, intelectuais, jornalistas, membros dos parlamentos, executivos e seus assistentes em todos níveis de governos estão dispostos a aprender sobre por que devemos pagar uma RBC para todos, não importa origem, raça, idade, sexo, condição civil ou sócio-econômica.

            Nas últimas semanas, já que no Brasil as eleições municipais para prefeitos e representantes nas Câmaras serão realizadas em todos os 5.565 municípios, venho tentando convencer todos os candidatos, especialmente do meu Partido dos Trabalhadores e dos nossos partidos coligados, que eles devem ter como objetivo fazer na sua própria cidade um exemplo pioneiro da Renda Básica de Cidadania.

            De agosto a novembro de 2011, em São Paulo, a maior cidade do Brasil, com 11,3 milhões de habitantes, o Partido PT organizou 33 reuniões plenárias em várias zonas diferentes do município, para todas as afiliadas e pessoas com afinidade para debater e ouvir os cinco pré-candidatos a prefeito. Eu era um deles. Em todas as reuniões usei metade do meu tempo de 15 minutos para explicar as vantagens da Renda Básica de Cidadania. Meus argumentos foram aproximadamente os seguintes:

            A Renda Básica de Cidadania será paga a todos incondicionalmente. Mas mesmo para aqueles que têm tanto sucesso em suas atividades, muito bem de vida e que não precisam de uma renda básica para a sua sobrevivência? Sim. Mas, e claro, aqueles de nós que temos mais do que o suficiente para a nossa sobrevivência contribuiremos para que nós mesmos e todos os demais venham a receber.

            É muito mais fácil para todo mundo entender que todos terão o direito de receber, por exemplo, a partir de janeiro, uma renda mensal que pode começar a partir de um valor, digamos, de R$ 70,00 por mês, que nos próximos anos será R$ 100,00, R$ 150,00, R$ 300,00, R$ 700,00, mais e mais com o progresso da cidade e do Brasil, como o direito de todos participarem, pelo menos parcialmente, do desenvolvimento da Nação. É muito mais fácil de entender do que o Programa Bolsa Família que exigia pelo menos três minutos para explicar todas as suas exigências e regras

            Com a RBC vamos eliminar toda a burocracia envolvida em ter que saber quanto cada pessoa está ganhando no mercado formal ou informal.

            Vamos suprimir também o estigma ou sentimento de vergonha de ter de dizer que uma pessoa recebe apenas um determinado valor e é por isso que ele ou ela precisa de um complemento de renda.

            Eliminaremos o fenômeno da dependência que ocorre quando você tem um sistema que diz: se uma pessoa não recebe uma determinada importância, ela vai ter um complemento de renda de tanto. A pessoa, então, está considerando a possibilidade de aceitar ou não uma atividade econômica que irá resultar nesse rendimento. Mas se e!a aceitar a atividade e receber aquela quantia, o governo corta o que ela estava recebendo naquele programa de transferência de renda, então ela pode decidir não trabalhar e entrar nas armadilhas do desemprego ou da pobreza. Mas se todas as pessoas recebem a RBC, a pessoa vai sempre progredir em qualquer atividade econômica que executar.

            Mas as pessoas não vão se tornar preguiçosas? O que vamos fazer com aqueles que não estão empregados e que não estão interessados em se empregar, se receberem uma RBC? O que vamos fazer com aqueles que têm uma tendência natural a serem vagabundos? Normalmente, eu pergunto se no auditório existem pessoas com essa tendência. Muitas vezes, ninguém levanta a mão. Quando isso acontece, normalmente um ou dois, peço-lhes para ter uma conversa comigo diante da audiência. Como é que eles podem ser considerados vagabundos se neste momento do dia ou da noite, eles estão lá para discutir ideias sobre como melhorar a qualidade de vida de todos?

            Vamos pensar sobre a nossa natureza humana. Cada um de nós gosta de fazer muitas coisas, mesmo sem receber qualquer remuneração no mercado. Por exemplo, as mães, quando elas estão amamentando os seus bebes. Ou, nós pais e mães, quando estamos cuidando dos nossos filhos, para que eles sejam bem alimentados, não se machuquem, sejam bem-educados, fazemo-lo com amor. Ou quando os nossos pais e avós são mais velhos e precisam ter a nossa ajuda. Em todas as associações de bairros, municipais ou igrejas de todas as religiões ou nos diretórios estudantis, como muitos de nós gostaríamos de fazer tantas atividades pelos simples fato de que gostamos de nos sentir úteis? Quando os grandes pintores Vincent Van Gogh e Amedeo Modigliani pintaram as suas obras, costumavam sair nas ruas para tentar vendê-las, para obterem a sua sobrevivência, mas eles não podiam ganhar o suficiente. Ambos ficaram doentes e morreram precocemente e hoje os seus quadros são vendidos por milhões de dólares.

            A nossa Constituição, como a de muitos países, diz que respeitamos a propriedade privada. Isto significa que se uma pessoa é proprietária de uma fábrica, uma fazenda, um banco, um hotel, um restaurante, um título financeiro, um imóvel, a pessoa tem o direito de receber a renda de sua propriedade na forma de lucros, juros ou aluguéis. Será que a nossa Lei Maior diz que, a fim de receber os rendimentos da propriedade, a pessoa deve, necessariamente, mostrar que ela está trabalhando, e que ela está enviando as suas crianças e os seus adolescentes para a escola? Não. E normalmente aqueles que estão em melhor situação financeira, trabalham até mesmo voluntariamente durante parte do dia, além de enviar suas crianças e adolescentes para as melhores escolas.

            Portanto, se nós permitimos que aqueles que estão em melhor situação para receber sua renda da propriedade sem qualquer desses requisitos, por que não permitir que todos, ricos e pobres, possam receber uma RBC como um direito de todos participarem de uma parte da riqueza comum de nossa cidade, estado e nossa nação? É uma proposta de bom senso, ainda mais quando consideramos certos aspectos de nossa história. Permita-me tomar como exemplo o fato de que por mais de três séculos, milhões de pessoas foram retiradas de seu país de origem, na África, para contribuir para a acumulação de capital de tantas famílias, sem qualquer remuneração, exceto viver na senzala e ter uma nutrição que fez os escravos terem uma expectativa de vida de um pouco mais de 30 anos de idade. Ou quando consideramos aspectos recentes da nossa vida, como o fato de que o ex-presidente Lula dizer que Deus é brasileiro, veio morar no Brasil e que ajudou a Petrobras, a companhia petrolífera brasileira, para encontrar enormes reservas de petróleo no fundo do Oceano Atlântico, na camada pré-sal, e que vai permitir que o Brasil, em um futuro próximo, possa realmente erradicar a pobreza absoluta, proporcionar boas oportunidades de educação para todos, promover o progresso científico, cultural e técnico, ter um bom sistema de saúde pública e também cuidar do meio ambiente.

            A vantagem mais importante da RBC, no entanto, é do ponto de vista da dignidade e da liberdade de cada pessoa. Do ponto de vista do que o professor Amartya Sen, prêmio Nobel de Economia diz em "Desenvolvimento como Liberdade" (1999). Que o desenvolvimento, para ser significativo e pleno, deve significar um maior grau de liberdade para toda a população. Por exemplo, para o trabalhador nas áreas rurais ou na Floresta Amazônica, que às vezes não tem outra alternativa a não ser aceitar as condições de trabalho que nos lembram da época da escravidão, ou do ponto de vista da jovem que, por não ter alternativa para comprar comida para seus filhos e sua família e decide, então, vender o seu corpo, ou para o jovem, tão bem caracterizado por exemplo, no rap ou hip-hop do "Racionais MC", como o "Homem na Estrada", de Mano Brown, que não tem outra alternativa para sustentar sua família, exceto se tornar um membro da gangue do tráfico de drogas, todos eles, se eles começarem a receber a RBC, assim como todos os membros da sua família, serão capazes de dizer NÂO ante as únicas alternativas que vão afetar a sua dignidade, saúde e colocar as suas vidas em risco. Eles serão capazes de esperar e, talvez, se matricular em um curso de qualificação, até que possam encontrar uma oportunidade mais adequada à sua vocação e vontade.

            Como muito bem explicou Philippe Van Parijs em "Liberdade Real para Todos. O que (ou nada) Pode Justificar o Capitalismo?". A RBC vai elevar o grau de liberdade para todos. Mais do que isso, ele vai ajudar a sociedade para melhor aplicar os princípios de justiça, formulada por John Rawls, em sua "Teoria da Justiça" (1971). O princípio da igual liberdade, segundo o qual todos devem ter um conjunto de liberdades básicas que devem ser estendidas a todas as pessoas na sociedade; o princípio da diferença, segundo o qual qualquer diferença sócio-econômica que existe em uma sociedade só pode ser justificada se for para o benefício dos que menos têm, e de modo a proporcionar a igualdade de oportunidades para todos. Esse é o princípio da igualdade de oportunidades. Van Parijs argumenta que muito melhor do que o rendimento mínimo garantido, através de um imposto de renda negativo defendido por John Rawls, a RBC será um instrumento que ajudará a aplicação dos três princípios, por todas as vantagens listadas acima, principalmente a eliminação de estigma. Será muito mais eficiente para colocá-los em prática.

            Normalmente, depois de explicar os argumentos acima tenho solicitado ao público nos auditórios: "Por favor, levante a mão quem não gostou da proposta e não recomenda a qualquer um dos nossos candidatos." Ninguém tem levantado a mão.

            "Agora, por favor, levantem as mãos aqueles que recomendariam a qualquer um de nós que for escolhido para ser o nosso candidato a prefeito para fazer de São Paulo um exemplo da aplicação da Renda Básica de Cidadania." Normalmente, toda a plateia tem levantado suas mãos. Na nossa última reunião plenária, em 5 de novembro de 2011, o ex-ministro da Educação, tanto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff, Fernando Haddad, que estudou Direito e Economia, disse antes da minha palestra que se ele fosse indicado candidato, ele iria incorporar esse objetivo em sua plataforma. Logo depois, eu disse para esse público de 1.300 pessoas, o maior das 33 reuniões plenárias, que gostaria de apoiá-lo com toda a minha energia como nosso candidato a prefeito do PT. Ele foi escolhido. Os outros candidatos, a senadora Marta Suplicy já havia desistido alguns dias antes como uma pré-candidata, atendendo ao apelo do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma, e os deputados federais Gilmar Tatto e Carlos Zarattini também decidiram apoiar Fernando Haddad dias depois .

            Em 13 de agosto passado, Fernando Haddad lançou o seu programa oficial, "Um Novo Tempo para São Paulo", aprovado por consenso durante a Convenção Municipal PT, com 124 páginas. No capítulo "Solidariedade Social" há um sub título com as seguintes palavras:

            "Renda Básica de Cidadania

            A Renda Básica de Cidadania - RBC - será implementada passo a passo, sob os critérios do Poder Executivo, em associação com os governos estadual e federal, beneficiando igualmente todos os habitantes, não importa origem, raça, sexo, idade, condição civil ou sócio-econômica. A implementação será gradual, passo a passo, até que um dia, no futuro, torne-se um benefício de caráter universal”

            Já existe um município no Estado de São Paulo, Santo António do Pinhal, com 6,600 habitantes, onde o prefeito, José Augusto de Guarnieri Pereira, enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que foi aprovado por unanimidade pelos nove vereadores, em outubro de 2009, a Lei 1090/2009, que diz que a RBC será instituída passo a passo para todos os cidadãos que vivem lá, nascido ou vivido lá por cinco anos ou mais. O Conselho Municipal da RBC agora está discutindo quais serão os passos conforme explicado no documento apresentado na XIV Conferência Internacional da BIEN por Marina e Francisco Nóbrega, Tereza Nakagawa e eu.

            Da mesma forma que o Programa Bolsa Família começou localmente, nos municípios, é perfeitamente possível que a RBC tenha o seu início em várias localidades como na Namíbia, onde estamos tendo a experiência brilhante de Otjiviero, que visitei em fevereiro de 2011. É uma experiência muito encorajadora.

            A principal dificuldade para a Renda Básica de Cidadania a ser realmente estabelecida, é claro, apesar de todas as qualidades acima mencionadas, é o seu custo alto. Mesmo começando com uma RBC bastante modesta de R$ 70,00 por mês, para ficar no mesmo nível per capita do Programa Bolsa Família, pago atualmente aos beneficiários, isto significaria um custo anual de R$ 840,00 vezes cerca de 194 milhões de habitantes (exatamente 193.946.886 em 1o de julho de 2012), ou R$ 162.960.000.000,00. Esta soma é de aproximadamente oito vezes o orçamento anual do Programa Bolsa Família para 2012 de R$ 20 bilhões, o que equivale a 0,46 do Produto interno Bruto brasileiro. Um salto para cerca de 4% do PIB não pode ser feito em um curto período. Especialmente quando considerarmos todas as reivindações de todos os setores da sociedade brasileira ao Governo Federal, como na educação, saúde, infra-estrutura, saneamento, habitação, proteção do meio ambiente, da segurança pública, e melhorias de salários no setor público, onde muitos funcionários estão em greve, quando este artigo é escrito, em agosto de 2012, e assim por diante.

            Apresentei Projeto de Lei n. 82/1999, já aprovado peio Senado, mas está por um longo período de tempo em análise peia Câmara dos Deputados para criar um Fundo Brasileiro de Cidadania, que seria formado de maneira semelhante ao Fundo Permanente do Alasca, de uma parte dos royalties da exploração de recursos naturais, bem como das receitas de serviços públicos, de aluguéis de imóveis públicos e outras fontes. Mas é difícil para um projeto como este ter sinal verde do Executivo para sua aprovação à luz de tantas demandas da sociedade brasileira. Neste momento, no Congresso Nacional há um forte debate e disputa por deputados e senadores dos 26 estados e do Distrito Federal sobre o destino dos recursos que resultarão da exploração das ricas reservas de petróleo que foram encontradas no fundo da área do pré-sal do Oceano Atlântico.

            Durante o IV Congresso Nacional do PT, em fevereiro de 2010, quando o partido escolheu Dilma Rousseff como a sua candidata à eleição presidência! daquele ano, também foi aprovada, por consenso de todos os 1.350 delegados, que durante seu governo, haverá a transição do Programa Bolsa Família para a Renda Básica de Cidadania. Muita energia e esforço tem que ser feito para que isso se torne uma realidade.

            Estou convencido de que uma vez que um país da América Latina implemente a Renda Básica de Cidadania, ele terá uma vantagem competitiva em relação aos outros países. Isso pode induzir os outros a seguirem o exemplo. Da mesma forma que a introdução do EITC - Earned Income Tax Credit nos EUA levou outros países, como o Reino Unido e muitos outros para criar o Family Tax Credit e Programas de Transferência de Renda semelhantes. No dia em que as três Américas instituírem a Renda Básica de Cidadania, do Alasca à Patagônia, seguindo o exemplo positivo do Alasca, que tem um dividendo igual pago a todos os seus cidadãos incondicionalmente desde 1982, o que contribuiu para torná-lo o mais igual do 50 Estados norte-americanos, não precisaremos de nenhum muro separando os EUA do resto dos países latino-americanos. A Renda Básica de Cidadania pode se tornar um poderoso instrumento de integração da América Latina.

            Anexado a este documento estão as propostas para os 23 países da América Latina e do Caribe que eu e a deputada federai do Equador, Maria Soledad Vela Cheroni vamos apresentar na próxima reunião do Parlatino sobre a possível implementação da Renda Básica de Cidadania em nosso continente. Durante a última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Parlatino, em Curaçao, em 26 de julho / 27, de 2012, o presidente da Comissão e deputado Rodrigo Cabezas Morales, da Venezuela, formou um grupo com a participação de Maria Soledad Vela Cheroni, Eduardo Matarazzo Suplicy e Rodrigo Cabezas Morales com o objetivo de consolidar as duas propostas em uma única a ser apresentada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Parlatino, a ser realizada em Buenos Aires, em novembro próximo. Uma vez aprovada, será apresentada à Sessão Plenária do Parlatino como uma iniciativa a ser considerada por todos os 23 países, em dezembro próximo, na Cidade do Panamá.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO

            (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, § 2º do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

(Documentos em espanhol, aguardando tradução para posterior publicação na íntegra:

- Annex I

Borrador de Proyecto sobre La Renta Basica de Ciudadania Para Los Paises de America Latina e Caribe;

- Justificativa;

- Annex II

Proyecto de Ley Macro de Renta Basica Para El Parlatino Propuesta Maria Soledad Vela - Ecuador.)