O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezado Senador Tomás Correia, que preside esta sessão, prezadas Senadoras, prezados Senadores, venho à tribuna na tarde de hoje para fazer um registro da maior importância para o Brasil, especialmente para o Distrito Federal, e para fazer vários agradecimentos.

            Em primeiro lugar, quero cumprimentar os Senadores Walter Pinheiro, Relator da Medida Provisória 565, que se transformou no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012, e o Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, especialmente no que se refere à modificação do art. 4º da Lei nº 7.827, de 1989, para incluir as atividades de comércio e serviços, sem limites de percentual, entre as atividades a serem financiadas com recursos dos fundos constitucionais, de acordo com as prioridades estabelecidas nos respectivos planos regionais de desenvolvimento.

            Quero agradecer a esses dois Senadores pela visão que tiveram e pela sensibilidade - ao longo do meu pronunciamento direi por quê. Quero também agradecer ao Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra pela sensibilidade, assim como ao Presidente da Sudeco, Marcelo Dourado, e a um conjunto de representantes do GDF e do empresariado local que me procuraram no ano passado, o que acabou provocando esse debate e essa modificação na lei.

            Agradeço, de forma especial, ao Sr. José Sobrinho Barros, Presidente do Sebrae no Distrito Federal; ao Sr. Miguel Setembrino, representante da Fecomércio; cumprimentando também o Presidente da Fecomércio, ex-Senador Adelmir Santana; ao Sr. Valdeci Machado, representante da Federação das Associações Comerciais do Distrito Federal; ao Sr. Jair, representante da Feira de Comércio e Indústria de Sobradinho, ao então Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal Jacques Pena, hoje Presidente do BRB, e ao atual Secretário de Desenvolvimento Econômico Abdon Henrique, que, no dia 19 de outubro de 2011, estiveram em meu gabinete com esses representantes do setor do comércio e de serviços e outros representantes, para fazer um pleito de modificação do FCO, o que nos levou, no dia 21 de novembro, a uma audiência com o Ministro Fernando Bezerra que resultou numa melhoria, numa ampliação dos recursos do FCO para o comércio e serviços para este ano, em torno de 60 milhões, e originou um projeto de lei que apresentei na Comissão de Desenvolvimento Regional que depois foi transformado num substitutivo pelo Senador José Pimentel, que o aperfeiçoou, permitindo que aquele texto aprovado como substitutivo fosse incluído nessa medida provisória, o que trará enormes benefícios para o Distrito Federal, para toda a sua região metropolitana e para todo o Brasil, especialmente para as micro e pequenas empresas. E passo a explicar por quê.

            A regulamentação dos fundos constitucionais definia um limite de 20% para o financiamento das atividades de comércio e serviços, o que produzia distorções muito grandes, especialmente no Distrito Federal, que tem grande parte, mais de 90% da sua economia centrada na área de comércio, serviços e administração pública, contribuindo a indústria com 5,6% e a agropecuária com 0,37%.

            E, no caso do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, ao qual vou me ater neste pronunciamento, nós temos uma divisão em que Goiás tem direito a 29% dos recursos, Mato Grosso, 29% dos recursos, Mato Grosso do Sul, 23% e o Distrito Federal, compreendendo toda a região metropolitana, o que é absolutamente correto, 19%.

            No entanto, em função dessa limitação de utilização de no máximo 20% para o financiamento das atividades de comércio e serviços, o Distrito Federal, historicamente, vinha executando menos da metade, vinha perdendo mais da metade dos recursos a que tinha direito anualmente.

            Para que V. Exªs tenham uma ideia, apenas no ano passado, o ano de 2011, o Distrito Federal perdeu R$502 milhões, recursos que deveriam estar fomentando a atividade produtiva, as atividades comerciais, as atividades de serviços, a geração de empregos não apenas no Distrito Federal, mas em toda a região metropolitana.

            Dos 19% a que tínhamos direito, em 2009 utilizamos apenas 8,9%, em 2010, 8,7% e, em 2011, algo em torno disso, o que representa, como disse, um déficit de R$502 milhões.

            O que aconteceu? Fizemos uma articulação com o Senador José Pimentel, dono de uma costumeira habilidade e de um compromisso histórico em defesa das micro e pequenas empresas, e o Senador Walter Pinheiro introduziu na Medida Provisória, no Projeto de Lei de Conversão, essa modificação que vem corrigir essa distorção, permitindo que essa definição de quanto vai para a indústria, quanto vai para a agropecuária, quanto vai para a atividade de comércio e serviços seja fixada pelos planos de desenvolvimento regional, o que é absolutamente correto, inclusive fortalecendo as superintendências, tanto a Sudene, como a Sudam e a Sudeco, que são as gestoras desses fundos constitucionais.

            É importante registrar que em Brasília a atividade de informática - nós estamos construindo um polo digital que é também um polo de oferta de serviços na área de tecnologia da informação -, a vocação turística do Distrito Federal para se transformar num grande centro de eventos de caráter científico, de caráter profissional, de caráter político, de caráter médico, enfim, essa é a vocação da nossa cidade. Nós estamos no centro do país. Setenta por cento dos voos nacionais fazem escala no Distrito Federal. Nós temos uma rede hoteleira muito próxima do Congresso Nacional e da Presidência da República, o que facilita a participação de autoridades nos grandes congressos e convenções, sejam eles de caráter político, administrativo ou científico. Portanto essa atividade do turismo será beneficiada com a ampliação dos recursos do FCO.

            Na atividade de entretenimento, Brasília já é um grande polo gastronômico, concorre com São Paulo e Rio de Janeiro como um dos grandes polos gastronômicos do País. É um setor que tende a se desenvolver com a realização de grandes eventos que acontecerão na cidade, como a Copa das Confederações, como a Copa do Mundo, como parte das Olimpíadas.

            Brasília tem uma vocação de ser um grande polo de formação de mão de obra qualificada na área de educação, de educação tecnológica, de educação científica, de educação de uma forma geral. Esse segmento também será extremamente beneficiado com esses recursos.

            E o que dizer da área de saúde também?

            Enfim, toda a área de serviços, de comércio e serviços do Distrito Federal e, repito, de toda a região metropolitana do Distrito Federal, ou seja, toda a região da Ride, que inclui 21 Municípios em Goiás e dois em Minas Gerais, será beneficiada por essa medida.

            O que está acontecendo, todos os anos, no Distrito Federal? Quando o Ministério da Integração Nacional - e, agora, a Sudeco - define, em função da legislação, desses percentuais a que me referi, qual montante que caberá a cada Estado, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal, o Banco do Brasil, que é o operador do FCO, com uma parceria pequena ainda com o BRB, abre as suas linhas de crédito. Quando chega o mês de maio, a área de comércio e serviços já esgotou os 20% disponíveis até então para ela, e não tinha mais como buscar recursos.

            Apesar de a atividade agropecuária no Distrito Federal ser pequena, em função da nossa pequena extensão territorial, embora tenhamos uma agricultura de alta tecnologia, de alta precisão, extremamente produtiva, convivemos historicamente com um problema que tenho buscado resolver, pois sou autor da lei que permite a titulação direta das áreas rurais do Distrito Federal. Então, além de ser um segmento econômico que tem um impacto pequeno no conjunto da economia do Distrito Federal, ele ainda convive com o problema da falta de titulação das áreas rurais, o que dificulta e muitas vezes impossibilita que o produtor rural, por não ter a escritura da terra e não ter como dá-la em garantia, consiga recursos para financiar a sua atividade produtiva. Além disso, a indústria no Distrito Federal não tem a pujança que existe em outros Estados e também não consegue captar esses recursos.

            Quando chega o final do mês de setembro, o Banco do Brasil visita as contas, as destinações de cada unidade da Federação e refaz essa distribuição em função do seu nível de execução. Ora, é claro que o Distrito Federal, com mais de 90% da sua economia ancorada no setor de comércio e serviço, quando chega o dia 30 de setembro, pela limitação de 20%, não executou grande parte desse recurso.

            Para que se tenha uma ideia, isso fez com que o Distrito Federal, em 2009, dos R$585 milhões a que tinha direito, contratasse apenas R$283 milhões, 48,4% do que tinha direito; em 2010, dos R$930 milhões, contratou R$370 milhões apenas, 39,8% do que tinha direito; em 2011, dos R$909 milhões a que tinha direito, executou apenas R$407 milhões.

            Agora, em 2012, até junho, nós temos direito a R$ 945 milhões, e já foram executados R$ 321 milhões. E no nosso entendimento, a partir da sanção da Presidenta Dilma - e eu tenho confiança de que a Presidenta Dilma, em função do seu compromisso com o desenvolvimento regional, sancionará esse projeto de lei de conversão com essa modificação introduzida pelo eminente Senador Walter Pinheiro e pelo eminente Senador José Pimentel -, nós vamos poder fazer uma redefinição ainda para este ano. Como esse projeto de lei de conversão deverá ser sancionado nas próximas semanas, antes do final do mês e como apenas no dia 30 de setembro o Banco do Brasil reavalia a execução orçamentária para fazer a redistribuição, ele deverá fazer essa reavaliação à luz da nova legislação aprovada, o que permitirá que o Distrito Federal possa utilizar outra parcela dos recursos ainda não utilizados em função da limitação, para financiar atividades de comércio e serviços ainda este ano, promovendo uma melhora na economia local, especialmente no Distrito Federal e em toda a região metropolitana.

            É importante registrar isso porque nós precisamos criar mecanismos cada vez maiores e mais eficientes de promoção da atividade econômica privada no Distrito Federal, para que possamos reduzir cada vez mais a dependência da economia do Distrito Federal da administração pública.

            Somos a capital, gostamos de ser a capital. O peso da administração pública sempre será importante na economia do Distrito Federal e nós ressaltamos a importância de uma administração pública bem organizada, bem estruturada, bem remunerada, para estar à altura dos serviços públicos que oferece ao conjunto da população brasileira. Mas, ao lado disso, nós devemos sempre ter em mente a necessidade de também promover o desenvolvimento das atividades econômicas privadas, reduzindo a dependência do setor público e fomentando a geração de empregos no Distrito Federal e em toda a região metropolitana. Cidades como Águas Lindas, Valparaíso, Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás, Novo Gama e várias outras que têm a sua economia muito dependente da economia do Distrito Federal serão beneficiadas também com a ampliação desses recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste.

            É importante registrar que há, em toda essa região, se analisarmos o Distrito Federal com toda a região do Entorno, uma das maiores disparidades de renda, umas das maiores diferenças de renda do Brasil. E uma das alternativas mais eficazes, mais eficientes, mais sustentáveis para reduzir essa desigualdade social é exatamente fomentar a atividade econômica de forma descentralizada, ou seja, fomentar as atividades econômicas em todas as cidades do Distrito Federal e em todas as cidades do Entorno, na chamada Região Metropolitana do Distrito Federal.

            Portanto quero cumprimentar, mais uma vez o Senador José Pimentel pela habilidade de perceber, a partir de um projeto de nossa iniciativa, que esse era um problema grave no Distrito Federal, mas que não se resumia ao Distrito Federal, de modo que, numa construção coletiva, fizesse com que o Senador Walter Pinheiro, com a sua sensibilidade em relação aos micro e pequenos empresários, incluísse isso no projeto de lei de conversão. Haverá com isso uma mudança fundamental, estruturante, eu diria, para a economia no Distrito Federal.

            Quero registrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o que vamos construir a partir da sanção da Presidenta Dilma é um sonho de todo o setor produtivo do Distrito Federal, de todo o Distrito Federal. Aqui não há governo, aqui não há partidos. Aqui está a sociedade do Distrito Federal, de toda a sua região metropolitana, que aguarda há anos, com muita expectativa, uma mudança como essa, que, sem dúvida, vai contribuir para mudar a face da economia do Distrito Federal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.