O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Waldemir Moka, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos assistem das galerias do Senado, ontem, comentei aqui a questão das eleições municipais no que tange ao aspecto eleitoral, no que tange à legislação eleitoral, no que tange à Justiça Eleitoral. Inclusive comentei aqui a necessidade de se modificar vários aspectos da legislação eleitoral, assim como de se fazer uma reforma na Justiça Eleitoral.

            Hoje quero abordar este assunto, já que todos os mais de 5 mil, quase 6 mil Municípios brasileiros estão envolvidos em eleições municipais, na eleição de seus prefeitos e de seus vereadores, pessoas que, portanto, vão conduzir a vida do cidadão e da cidadã. Na verdade, quando se fala de Brasil, quando se fala de região, temos que ver que o cidadão ou a cidadã vive mesmo é no Município, numa cidade, numa vila. Tanto que quando alguém me pergunta: “Onde você mora?”, eu não vou dizer simplesmente que moro em Roraima. Muito bem, mas onde em Roraima? Moro em Roraima, em Boa Vista, na Rua Perimetral número tal, no Bairro de Aparecida. É assim que somos localizados. E é ali que estão os problemas do cidadão, no seu bairro, na sua rua, onde ele vê a necessidade de saúde, onde ele vê a necessidade de educação, de segurança, de ruas e de infraestrutura para o seu bairro, de transporte... Enfim, é lá no Município que estão os problemas dos brasileiros e das brasileiras.

            O que me preocupa, Sr. Presidente, é que talvez o Brasil seja um dos poucos países do mundo que considera o Município um ente da Federação. Agora é um ente da Federação que eu diria que é o chamado “rejeitado” da Federação.

            Vejam só, vamos analisar aqui, paradoxalmente, que, na Constituição - e, diga-se de passagem, eu me rebelei contra isso -, na questão da saúde, está estabelecido que o Município tem que investir 15% e que o Estado tem que investir 12% de seus orçamentos, mas não está estabelecido quanto a União deve investir. A União - diga-se: o Governo Federal -, que é quem tem mais dinheiro, não tem limite para investir na educação. Não investe o que gostaríamos - e aqui eu votei assim -, 10%, no mínimo, em saúde.

            E aí nós temos uma pirâmide invertida. Ao Município se dão encargos, mas não se dão recursos; do Município se cobra tudo, mas não se dá nada. Por exemplo, de que adianta o ministério X, Y ou Z - não quero citar nenhum ministério aqui - fazer convênio com um Município de qualquer região, notadamente das mais pobres, simplesmente fazê-lo e sequer dar assistência técnica adequada, o que deveria ser uma obrigação, assistência técnica no sentido, por exemplo, de fazer um projeto adequado, de acompanhar a execução do projeto, de liberar o recurso com fiscalização? No entanto, o Governo Federal, Senador Moka, cobra 26 impostos, 36 taxas e 75 contribuições, fora outras 33 receitas patrimoniais, como aluguéis, royalties, etc., outras 65 taxas de serviço e outras 249 receitas, como multas, cotas-partes, etc.

            Quer dizer, o bolo pesado do recurso que é arrecadado do povo fica no Governo Federal, que separa apenas dois impostos para criar o chamado Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, que são quais? O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

            Pois bem, e aí, o que faz o Governo Federal? Aqui e acolá, justificadamente, para estimular a economia, reduz o IPI, quer dizer, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Reduz ou isenta, como disse V. Exª. E aí, é como se diz no popular, é fazer graça com o chapéu alheio, porque é desse imposto que se tira dinheiro para repassar para os Municípios e para os Estados.

            Então, quando o Governo Federal toma uma decisão unilateral de reduzir esse imposto está penalizando o Município. E o que se vê em todo o Brasil, e estou vindo dessa discussão no meu Estado, é que as receitas municipais vêm caindo a cada ano porque o IPI vem sendo reduzido e, portanto, a cada ano, o Fundo de Participação dos Municípios está caindo. A maioria dos Municípios tem renda própria muito pequena, sobrevive mesmo do Fundo de Participação dos Municípios, o que é justo. Onde é que a União recolhe os impostos? É no Município. É o cidadão da rua tal, do bairro tal, da cidade tal que paga o Imposto de Renda, que paga o IPI. Então, não pode acontecer de o Governo não compensar.

            Primeiro, deveria haver outras fontes, não só esses dois impostos, para compor o chamado bolo que tem que ser dividido com os Estados e com os Municípios. Já que o Governo arrecada 26 impostos, 36 taxas e mais 75 contribuições, e essas contribuições ficam apenas com o Governo Federal, pelo menos um terço desses impostos deveria ser destinado aos elementos que contribuiriam para constituir o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

            Então, se o Brasil, de fato, não olhar a prioridade... Quando se diz: “Ah, o Brasil deve ser um país sem miséria!”, onde está a miséria? Está nos Municípios. Principalmente nos Municípios mais pobres.

            Eu confio que a Presidente Dilma mudará essa realidade, já que ela está realmente preocupada e tem feito mesmo muitas mudanças substanciais. O Brasil não pode ser tratado de forma igual. O Brasil tem sido, sistematicamente, injusto com os mais pobres: com os Estados mais pobres, com os Municípios mais pobres, e, consequentemente, com as regiões mais pobres, porque trata igual um Município como São Paulo e um Município como, por exemplo, o meu pequeno Município de Uiramutã, lá no meu Estado. Não pode. Quem é mais fraco devia receber mais, devia receber mais atenção, mais ajuda técnica e financeira, para melhorar a qualidade de vida daquelas pessoas. Mas não. Trata de forma igual os desiguais, e essa é a maior injustiça que se pode fazer justamente com aquelas regiões que deviam ter condições de fixar as pessoas.

            E nisso se destacam os Municípios da chamada faixa de fronteira e os Municípios da Amazônia. Somadas as duas regiões, a Amazônia e a faixa de fronteira, são mais de dois terços do Território Nacional. Aí, os Municípios são abandonados, recebem um Fundo de Participação pequeno e que vem diminuindo a cada ano. E eu digo: os prefeitos que vão assumir esses Municípios mais pobres terão extrema dificuldade, Senador Moka, de fazer uma administração que corresponda à expectativa do eleitor, que quer mais escola, mais serviço de saúde, mais segurança, mais transporte, mais ruas asfaltadas, mais esgoto sanitário, mais drenagem pluvial.

            Portanto, quero deixar aqui esses pontos para reflexão. Como eu disse, estão discutindo em todos os Municípios. No horário eleitoral, é muito bonito um candidato a prefeito dizer que vai fazer isso, isso e isso. E aí, quando assume, quando vai ver o dinheiro de que dispõe, ele não pode fazer sequer um terço dos “issos” que prometeu. Então, eu queria deixar esse ponto para reflexão para que esta Casa, inclusive, se debruce com o Poder Executivo para buscar, realmente, um tratamento justo para essa realidade das desigualdades regionais e sociais que assolam nosso País.

            Muito obrigado.