O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, Srª Senadora Lídice da Mata, Srs. Senadores, quero agradecer primeiro a Deus, por toda a sua generosidade e suas bênçãos ao longo de toda a nossa caminhada e espero merecer continuar sendo iluminado e abençoado pelo nosso Pai Eterno.

            Agradeço a todos os Senadores e Senadoras que, durante o dia de hoje, me cumprimentaram. Não fazemos mais aniversário, Senador Paim, contamos tempo.

            Mas eu queria, Senadora Lídice da Mata...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Eu diria bons tempos.

            Permita-me que eu diga uma frase. Perguntaram-me qual é a melhor idade. Eu digo que a melhor idade é esta que eu estou vivendo. Eu estou vivo e está legal. Quero transmitir a V. Exª que está na melhor idade.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - É verdade, Senador Paulo Paim.

            Mas, Senadora Lídice, eu vou trazer, no pronunciamento de hoje, alguns assuntos que dizem respeito a vários Estados da Federação brasileira, com respeito à Lei Kandir, à compensação financeira da exploração mineral, em especial ao Estado do Pará, mas também à Bahia, um Estado minerador, que tem uma produção crescente a cada ano.

            Amanhã, depois de um longo esforço na tentativa de ser recebido pelo Secretário-Executivo da Fazenda Nacional, Dr. Nelson Barbosa... Quero, inclusive, agradecer publicamente ao Ministro Lobão, nosso companheiro Senador, que hoje, durante a audiência que tivemos com ele, se prontificou em ajudar no atendimento dessa audiência com o Secretário-Executivo, e o fez. É por isso que faço este agradecimento publicamente. E essa audiência está marcada para amanhã, às 10 horas da manhã.

            Então, quero convidar todos os Senadores, do Pará, de Minas, da Bahia, do Amapá, de Goiás, que são Estados mineradores, e outros que estão também nessa atividade, que possam me fazer companhia nesta audiência com o Dr. Nelson Barbosa, porque nós vamos lá pedir a ele, Senadora Lídice da Mata, que nos apoie em não vetar a emenda que fizemos na Medida Provisória nº 563.

            A essa Medida Provisória nós fizemos uma emenda, que nada mais é do que estender à CFEM, que é a Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral, aquilo que o Governo Federal fez com o Imposto de Renda e com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que é evitar a transferência dos lucros para o exterior, com o subfaturamento na exportação, e, no caso do Governo Federal, na importação.

            Então, eu também queria pedir a presença de V. Exª. Se V. Exª estiver aqui amanhã pela manhã, que possa também ir até essa audiência com o Ministro Nelson Barbosa, para que possamos mostrar a ele que essa emenda tem o mesmo mérito do que o Governo Federal quer fazer para defender corretamente a permanência do lucro das empresas exportadoras no Brasil, e não lá fora, com relação ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E não quer estender para a CFEM, que são recursos que, da grande parte, ficam com os Municípios mineradores; uma segunda parte, com os Estados; e uma parte menor, com a União.

            Então, eu queria pedir a V. Exª que pudesse nos acompanhar, para que nós possamos conversar com o Dr. Nelson Barbosa, até porque o Ministro de Minas e Energia, Ministro Lobão, é favorável à manutenção da emenda, é favorável. O Ministério de Minas e Energia, que é o Ministério que define a política de mineração, concorda com a emenda e não pediu veto da emenda.

            Então, quero pedir a V. Exª o apoio para que nós possamos ir lá discutir essa questão.

            A Srª Lídice da Mata (Bloco/PSB - BA) - Querido Senador Flexa Ribeiro, eu tenho uma audiência marcada nesse mesmo horário amanhã num outro Ministério. Farei o possível para tentar chegar um pouco mais cedo no outro, e tentar acompanhá-lo, e ver da nossa Bancada também, porque V. Exª já falou comigo e com o Senado Pinheiro hoje aqui.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Walter Pinheiro. Exato.

            A Srª Lídice da Mata (Bloco/PSB - BA) - E vou tentar o máximo, mas tenha certeza de que nós, de público, queremos apoiar a sua ideia.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª e tenho certeza de que estaremos juntos amanhã com o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

            Mas, como eu dizia, Senador Paulo Paim, venho à tribuna hoje lamentar aquilo que, na Comissão Mista de Orçamento, quando da aprovação da LDO, nós debatemos lá de forma determinada, que fosse incluída uma emenda que fizemos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela qual pudéssemos garantir recursos para a Lei Kandir no Orçamento da União.

            A Lei Kandir foi uma lei aprovada no Congresso Nacional em 1996.

            Todas as vezes que eu aqui critico a falta de ressarcimento aos Estados exportadores de produtos primários, como é o Estado do Pará e outros Estados, como o de Minas Gerais, sempre me lembram: “Ah, mas essa lei foi aprovada no governo do PSDB, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso”. É verdade isso. Só que, àquela época, em 1996, a balança comercial brasileira era deficitária. O Brasil exportava menos, Senador Senador Paim, do que importava. Então, era necessário haver um estímulo às exportações. E a forma de haver esse estímulo foi tirar a tributação que existia na exportação dos produtos ditos semielaborados, que são os minérios, a madeira serrada, produtos que não são industrializados. Esses produtos, de acordo com cada Estado, eram tributados no ICMS, com alíquotas reduzidas, Senador Paulo Paim, mas que dava ao Estado exportador uma arrecadação.

            Lá em 1996, houve um acordo, para que se aprovasse a Lei Kandir, de que se retiraria essa tributação, ou seja, a receita dos Estados, mas que a União faria o ressarcimento dessa perda de receita que os Estados tivessem - que é a famosa Lei Kandir -, segundo regulamentação, lei que iria regulamentar esse ressarcimento.

            Passados já mais de 16 anos - de 1996 a 2012 -, até hoje, lamentavelmente, o Congresso Nacional não fez o seu dever de casa que é regulamentar a lei para definir a forma de ressarcimento.

            À época do governo Fernando Henrique, houve o ressarcimento, que atingia algo em torno de 70% das perdas. Mas, ao longo do tempo e em especial nos governos seguintes, esse percentual de ressarcimento foi sendo reduzido, chegando hoje a menos de 15% das perdas que esses Estados têm com a não tributação dos produtos semielaborados, e a cada ano aumenta isso.

            Então, no meu Estado, no Estado do Pará, que é um dos que mais sofrem em relação a essa perda, 40% da base da economia provêm da mineração e da exportação. Ou seja, o Governador em exercício hoje, o Governador Simão Jatene, tem que atender às necessidades da população de todo o Estado, na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura, no lazer, com apenas 60% da economia tributada, porque os outros 40% são isentos e não são recompensados, não são retornados pela União.

            Então, lá na Comissão Mista de Orçamento, nós fizemos uma emenda que transferia para o caput do art. 12 a obrigação de o Executivo, na peça orçamentária, encaminhar as dotações, entre vários outros programas, para a Lei Kandir.

            Na ocasião, Senador Paim, na discussão que tivemos, nós mostramos que ou estaria no caput, porque a proposta dizia... O caput do art. 12 seria alterado para estabelecer: “O Projeto e a Lei Orçamentária de 2013 deverão conter e discriminar, em categorias de programação específica, as dotações destinadas...” - aí há vários incisos, vários parágrafos.

            O Senador Antonio Carlos Valadares, que era o Relator da LDO, fez um esforço - e quero aqui reconhecer - para acolher a emenda que apresentei. Lamentavelmente, o Senador José Pimentel, cumprindo ordens do Executivo, achou por bem não acolher, e o Senador Antonio Carlos Valadares teve de atender ao Executivo. Ou seja, rejeitou a emenda.

            Eu disse ao Senador Antonio Carlos Valadares que, se ele não colocasse no caput, e sim no parágrafo, como ele disse que o fez...Então, usou inclusive dizer: “Não, mas eu atendi à emenda de V. Exª; coloquei no parágrafo”. Eu digo: “Não vai adiantar, porque o parágrafo a Presidenta vai vetar”, como tem vetado todos os anos. E, no caput, não há como vetar, porque, se vetasse o caput, Senador Paulo Paim, ela teria de vetar as dotações de todos os programas de Governo, o que não seria feito. E o Senador Antonio Carlos Valadares, então, lamentavelmente, não atendeu à emenda.

            Eu quis registrar aqui que aquilo que eu disse lá atrás, meses atrás, na Comissão de Orçamento, lamentavelmente, ocorreu. A peça orçamentária que foi encaminhada para o Congresso Nacional, novamente, não traz nenhum real sequer para a rubrica da Lei Kandir de compensação dos Estados exportadores.

            A Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, não tem nenhuma sensibilidade - nenhuma sensibilidade - com as perdas de receitas desses Estados que contribuem. O Estado do Pará contribui para o saldo da balança comercial brasileira com mais de R$27 bilhões, por ano. É a contribuição do Estado do Pará. E não há sensibilidade do Governo da República no sentido de colocar R$1 sequer - R$1 sequer! - para essa compensação.

            Cabe a nós, como todos os anos fazemos, ter a discussão do Orçamento no Congresso e colocar os recursos que têm sido colocados nos últimos seis, sete anos, de R$3,9 bilhões. Nem sequer a inflação, ao longo desse tempo, é acrescida.

            O Senador Romero Jucá é o Relator do Orçamento. Tenho absoluta certeza de que ele tem sensibilidade para isso. E nós, todos os Parlamentares vão lutar e vão se empenhar para que sejam colocados esses recursos necessários à Lei Kandir.

            Evidentemente, que o ideal seria que nós regulamentássemos a lei. E o Governador Simão Jatene, Senador Paulo Paim, está determinado a ir ao Supremo Tribunal Federal para, através de uma ação, solicitar que o Supremo determine que o Congresso Nacional regulamente a lei. Como, lamentavelmente, o Supremo teve que fazer com relação às definições do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, que o Congresso Nacional tinha que fazer a nova regulamentação, não o fez e o Supremo deu um prazo que expira em dezembro de 2012, em dezembro de 2012, ou seja, nós vamos ter que, após o processo eleitoral, lá para novembro, início de novembro, nós vamos ter um mês, um mês e 20 dias para discutirmos o Orçamento de 2013, discutirmos a questão seriíssima para os Estados e Município que é a definição das novas alíquotas de transferência da União, do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

            Cabe a nós fazermos um trabalho hercúleo e Deus nos ilumine para que possamos fazê-lo na direção correta, para que não possamos cometer erros que venham a prejudicar Estados e prejudicar Municípios, como já estão sendo prejudicados. Tenho certeza absoluta, Senador, de que os Estados e Municípios, em face da política de incentivo do Governo Federal para atravessar a crise internacional, têm que agir, mas não insistir sempre em levar à indução do consumo, porque os brasileiros já estão todos endividados. O nível de endividamento da sociedade brasileira chegou ao limite da irresponsabilidade, diria eu, porque há a facilidade do crédito e aí o brasileiro usa esse crédito. Hoje eles não estão conseguindo mais se manter e a inadimplência está subindo a números que preocupam todos, não só os que emprestaram os bancos, o sistema financeiro, mas, principalmente, aqueles que tomaram esse crédito, esse empréstimo, que têm que honrá-lo e não conseguem fazê-lo, em função da crescente inflação e da redução das atividades produtivas. Isso está trazendo um desequilíbrio para os brasileiros e para as famílias brasileiras.

            Ora, esses incentivos que são necessários, é necessário que sejam tomados, mas não somente eles, como redução do IPI, trazem de novo o outro efeito colateral nocivo para os Estados e Municípios, que é a redução do Fundo de Participação, tanto dos Estados quanto dos Municípios.

            O Estado do Pará perdeu, no mês de julho, R$100 milhões de redução do seu FPE; no mês de agosto, R$120 milhões. Dois meses, R$220 milhões. Desequilibra qualquer orçamento. Desequilibra qualquer orçamento, seja de qualquer Estado, principalmente daqueles que têm no Fundo de Participação um componente importante da sua receita.

            Então é lamentável que, com todo esse quadro, ainda o Governo Federal não venha cumprir a sua obrigação, que é de ressarcir os Estados pelas perdas da Lei Kandir.

            Mas, Senador Paulo Paim, não vai ser diferente. A ação será encaminhada ao Supremo, que vai determinar que o Congresso cumpra a sua obrigação, o que há 16 anos não faz.

            Concedo o aparte com muita honra, Senador.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Senador Flexa Ribeiro, V. Ex^a está falando da Lei Kandir, e eu estava pensando exatamente na isenção de tributos com relação ao IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. O Estado de Rondônia tem sofrido também essas consequências, como o Estado de V. Ex^a. Todo Estado brasileiro tem sofrido essa questão, de redução de sua receita em face dessas isenções tributárias ocorridas antes, com a Lei Kandir, e, posteriormente, com leis que seguem fazendo isenções tributárias, e com isso reduzindo de maneira substancial o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Quer dizer, quem está pagando a conta, na verdade, dessas isenções, são exatamente os Estados e os Municípios. Então, eu queria dizer a V. Ex^a que a preocupação de V. Ex^a também é a preocupação de todos nós. Vivemos em uma República onde a Federação não é realmente uma questão autônoma.

Nós temos uma Federação, mas a dependência do Governo Federal é quase que total. E aí, mais uma vez, vem à discussão, quando V Exª coloca essa questão, se verifica a necessidade urgente da chamada reforma tributária de que tanto se fala, tanto se fala e que não ocorre porque não há interesse do Governo Federal em ceder espaço para que os Estados possam ter autonomia financeira efetivamente. Então hoje vivemos aqui fazendo de conta que participamos da Federação, mas, na verdade, somos meros apêndices de Estados como se fôssemos - e somos - dependentes realmente da União, sobretudo na parte financeira. Queria encerrar meu aparte, mas não sem antes trazer a V. Exª os meus cumprimentos pelo seu aniversário, que está aqui até essa hora aqui. Apesar de estar comemorando justamente esse aniversário, poderia estar noutro lugar, com a família, com os amigos, mas está aqui cumprindo o seu dever de Senador da República, fazendo um belíssimo pronunciamento nesta tarde. Eu o cumprimento por esse motivo. Obrigado a V. Exª.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Tomás Correia, e tenho certeza absoluta de que ele enriquece o meu pronunciamento. O Estado de V. Exª é um Estado que também tem todas as condições para ser um grande Estado exportador. Já no passado teve uma produção de cassiterita importante e outros.

            A Amazônia nossa, a Amazônia brasileira, é, sem sombra de dúvida, uma bênção de Deus. Lamentavelmente, os brasileiros não entenderam, e em especial a Direção Nacional Executiva não entendeu, que Amazônia é Brasil, nós estamos ajudando e temos muito a ajudar no desenvolvimento do nosso País. O progresso do Brasil, o desenvolvimento está todo voltado para essas regiões que ainda não alcançaram esses índices, seja a Amazônia, seja o Nordeste, seja o Centro-Oeste.

            Mas o outro ponto que queria abordar, já o fiz inicialmente com a Senadora Lídice da Mata, é exatamente sobre a questão da emenda que fiz à Medida Provisória 563, que tem seu prazo final de sanção no próximo dia 17, segunda-feira agora próxima, 17 de setembro. E amanhã nós vamos ter esse encontro tão aguardado com o Secretário-Executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, e vamos mostrar a ele, primeiro, que a proposta apenas acompanha aquilo que o Governo colocou, repito, para os impostos federais. O Cfem também é um tributo, não é um imposto. Então teria que, por uma questão de isonomia, de justiça, acompanhar o que foi proposto para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

            Mas eu trouxe aqui, Senador Paim, Senador Tomás, dados de outros países mineradores. E vou me referir, porque todas as vezes em que se fala em rever a tributação sobre a exportação de minérios, e aguardamos há três anos que o Executivo encaminhe o novo código de mineração para ser debatido no Congresso Nacional, dizem que as empresas brasileiras não podem perder competitividade. Nós somos a favor, não queremos que a empresa brasileira perca competitividade, mas, comparados com os outros países mineradores, nós estamos bem abaixo.

            A Cfem, no Brasil, é de 2%. A taxa correspondente à Cfem, na Austrália, era de 7,5%. Agora - e o Secretário Nelson Barbosa tem conhecimento disso -, em 1º de julho de 2012, recentemente, entrou em vigor na Austrália o Minerals Resource Rent Tax, MRRT. O que é isso? É a nossa Cfem, que estabelece, Senador Tomás, Senador Paim, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, meus amigos do Pará, uma alíquota de 22,5% sobre os lucros da mineração de ferro e carvão. O governo australiano achou que os 7,5% que cobrava sobre o valor de exportação bruto, que no Brasil ainda tem descontos possíveis... Sobre o valor bruto, cobrava 7,5. O governo australiano, através de uma lei, alterou a tributação na mineração, estabelecendo 22,5% sobre o lucro da mineração de ferro.

            No Brasil, a empresa Vale teve, no ano passado, 40 bilhões de lucro. Só ela. Não estamos falando das outras mineradoras. E 22,5% dos 40 bilhões dariam quase R$9 bilhões de Cfem. Nove bilhões de reais. E todas as empresas mineradoras do Brasil recolheram, em 2011, uma soma que não chegou a R$1,5 bilhão. Não chegou a R$1,5 bilhão! Então não é possível que continuemos com essa legislação como está.

            Quero fazer a leitura apenas de uma parte do texto que diz que, na visão do Governo da Primeira Ministra Julia Gillard - e seria bom que a nossa Presidenta Dilma Rousseff tivesse contato com a Primeira Ministra para ver o encaminhamento da legislação -, os lucros extraordinários desse ramo deveriam ser compartilhados com a população australiana, a quem pertence, por direito constitucional, assim como no Brasil, os recursos minerais do País.

            Assim, cabe ao regime tributário assegurar que as firmas mineradoras sejam remuneradas adequadamente pelo trabalho de extrair o minério e vendê-lo no mercado local e/ou internacional. Queremos também assegurar a competitividade das empresas, que elas sejam remuneradas adequadamente, tenham o retorno do investimento feito, tenham o seu lucro. Defendemos isso e somos contra qualquer aumento de carga tributária. Agora, não podemos aceitar, repito, não podemos aceitar, em hipótese nenhuma, que a população dos Estados e dos Municípios mineradores seja espoliada. Por quê? Porque é uma atividade que, na sua implantação, requer mão de obra intensiva, mas na sua produção, na sua etapa de produção, essa mão de obra é reduzida a 5% do que foi necessário para a sua implantação. Só que esse contingente humano que foi chamado para os locais de implantação não retorna. Lá eles permanecem, lá eles estão e é o Estado minerador e o Município minerador que têm que responder no atendimento das necessidades mínimas dessa população.

            Então devemos seguir o exemplo internacional. Se é competitividade que se busca, vamos seguir o exemplo internacional e colocar na mesma linha o Brasil e os países mineradores. Não é só a Austrália, não. A Rússia e a África do Sul são países onde inclusive as empresas brasileiras estão fazendo investimentos. Lamentavelmente, estão gerando emprego lá fora com os recursos extraídos da população dos Estados mineradores.

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Uma vez, Senador Paim - e peço desculpas, Senador Tomás, por estar me alongando, e o Senador Paim vai usar da tribuna -, conversando com o Senador Blairo Maggi, S. Exª me disse: Senador Flexa, eu tenho que ser solidário com a situação do Estado do Pará. O Estado do Pará tem praticamente um monopólio da sua exploração mineral em relação a valores absolutos da produção. Praticamente há um monopólio. E, lamentavelmente, o resultado dessa exploração, ou seja, o lucro da exploração, que é obtido da extração do minério no Estado do Pará não fica ali. Ele é investido fora do Estado. Ou seja, não traz benefícios para a população do Estado do Pará. No meu Estado, que também sofre com a desoneração da Lei Kandir, acontece, disse ele, graças a Deus, de forma diferente. Lá nós não temos monopólio. São milhares de pequenos, médios e grandes produtores de soja, milho e algodão, ou seja, do agronegócio, mas todos eles vivem no Estado de Mato Grosso. Os lucros dos seus negócios são reinvestidos no Mato Grosso. Então nós sofremos menos. Temos o reinvestimento do lucro no próprio Estado de Mato Grosso.

            Lamentavelmente, o lucro extraído do Estado do Pará é investido em outros locais e agora inclusive no exterior, segundo comentário do Senador Blairo Maggi, que tem toda razão.

            Então espero que amanhã nós tenhamos do Secretário-Executivo Nelson Barbosa uma compreensão, para levar à Presidenta Dilma os argumentos reais para que não haja veto à emenda que altera, como foi alterada a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Medida Provisória nº 563, que acompanhe também a CFEM.

            Agradeço, Senador Paulo Paim e Senador Tomás Correia, que preside a sessão. Tenho alguns requerimentos que encaminho à mesa, porque são requerimentos importantes. Quero homenagear aqui quatro paraenses.

            Começo por aqueles paraenses que estiveram nas Olimpíadas em Londres e nas Paralimpíadas. Então encaminho à Mesa um voto de aplauso ao jogador da Seleção Brasileira Paulo Henrique Ganso, do Santos Futebol Clube, que ganhou uma medalha de prata pela Seleção Brasileira em Londres. Gostaria que fosse de ouro, mas foi de prata.

            Paulo Henrique Ganso é um paraense que brilha no futebol nacional e internacional e nasceu em Ananindeua, no Pará, em 12 de outubro de 1989. Ele é daqueles paraenses que levam o nome do Pará onde se encontra, pois sempre nos eventos está com a bandeira do Pará. Então, justificando o voto de aplauso, que seja também encaminhado ao homenageado que faço chegar à Mesa, conforme o Regimento.

            Os outros dois votos de aplauso se referem aos Jogos Paralímpicos, que terminaram recentemente, onde tivemos dois atletas paraenses premiados. O primeiro deles, em relação a quem pretendo encaminhar o requerimento, foi o atleta Alan Fonteles Cardoso Oliveira, medalha de ouro nos Jogos Paralímpicos de 2012. O Alan nasceu em Marabá, no Estado do Pará, e com 21 dias de vida, Senador Paim, sofreu uma septicemia, que é uma infecção generalizada.

            Para sobreviver à septicemia, teve suas duas pernas amputadas, com 21 dias de vida. Ele, então, quando criança, apaixonado pelo atletismo, dedicou sua vida, com toda dificuldade, a competir sem as pernas e com os aparelhos. Agora, nas Paralimpíadas de Londres, conseguiu a medalha de ouro na prova de 200 metros rasos, na classe T44.

            Inclusive ele suplantou o atleta sul-africano, Oscar Pistorius, que era uma lenda na modalidade. Então, um brasileiro, paraense, brilhando lá com todas as dificuldades que teve e ele iniciou o seu treinamento e a sua vocação por atletismo num programa do Governo do Pará, no primeiro Governo do Simão Jatene, Projeto Papo Cabeça, em que ele foi incentivado. Então, quero também encaminhar à Mesa, para que faça então, após a aprovação, o encaminhamento do voto de aplauso ao atleta Alan Fonteles Cardoso de Oliveira, medalha de ouro na Paralimpíada de Londres.

            Da mesma forma o outro voto para a atleta Júlia Carol dos Santos, medalha de bronze no atletismo dos jogos Paralímpicos de 2012. A Júlia tem 20 anos, nasceu no Município de Terra Santa, no Pará e ganhou a medalha de bronze no atletismo, categoria T-11.

            Senador Paulo Paim, Senador Tomás Correia, o pódio nessa categoria foi todo formado por brasileiras. As outras duas, as medalhas de ouro e de prata, também são de atletas brasileiras, mas me refiro aqui à atleta brasileira e paraense.

            A Júlia perdeu a visão por conta de uma meningite, quando tinha 9 anos, mesmo assim, começou a competir aos 15 anos; hoje, aos 20 ganha medalha de bronze na Paralimpíada.

            Por último, já encerrando, é um requerimento também de voto de aplauso. Tivemos um paraense, Júlio Cezar Ribeiro de Souza, que foi inscrito, teve seu nome inscrito no quadro do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves. O Júlio Cezar Ribeiro de Souza foi o inventor brasileiro, nascido no Pará e reconhecido como precursor da dirigibilidade aérea. Então, quero aqui registrar que o Pará tem um filho inscrito no Panteão dos Heróis da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Agradeço a gentileza do Senador Tomás Correia e a paciência do Senador Paulo Paim, que vai usar da tribuna agora.

            Muito obrigado.