O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, antes de qualquer coisa, gostaria de parabenizar o trabalho desenvolvido pela comissão de juristas, presidida pelo ex-corregedor do Conselho Nacional de Justiça e atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp; que durante sete meses trabalhou arduamente na elaboração do anteprojeto do novo Código Penal.

            Nenhum de nós tem dúvida de que a reforma do Código Penal não é apenas pertinente, mas, acima de tudo, necessária. Fato é que o Código de 1940 soube valer-se das mais modernas idéias doutrinárias e aproveitou o que de aconselhável indicavam as legislações dos últimos anos e não podemos deixar de ressaltar também, que, não obstante o regime político em que veio à luz, sua orientação, foi preponderantemente liberal. Contudo, passados pouco mais de 70 anos, a sociedade mudou e a reforma do Código Penal se tornou urgente. Porém, de maneira nenhuma, pode ser realizada de forma precipitada, atropelada. Esta reforma é extremamente complexa, sobretudo por tratar de um dos maiores bens do ser humano, a liberdade.

            É fundamentai que um tema tão difícil quanto este, seja amplamente debatido pela comunidade científica especializada, a exemplo de magistrados, Ministério Público, advogados, delegados de polícia, professores de Direito Penal, operadores jurídicos e a própria sociedade. Vivemos em um regime democrático, e na democracia as críticas são - ou pelo menos deveriam ser - muito bem vindas, ouvidas e analisadas. E cabe a nós, Senadores e Deputados Federais - que temos a legitimidade do voto - a responsabilidade de zelarmos por esse Código que é tão importante, por tratar, principalmente, da liberdade dos cidadãos.

            E aí, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é onde devemos trazer toda nossa atenção, foco e esforço no sentido de corrigir a desproporcionalidade das penas. O próprio ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, ao participar da audiência na Comissão de Constituição e Justiça, aqui no Senado Federal, na terça-feira da semana passada, expôs sua preocupação com o rigor das penas previstas na reforma, temendo que possam agravar ainda mais a situação de falta de vagas nos presídios brasileiros.

            Mas, além da questão relativa à desproporcionalidade das penas, outras questões não menos importantes nos preocupa e merece a atenção de todos nós . São 544 artigos disciplinados no anteprojeto do novo Código Penal, atualmente PLS 236 de 2012, onde vários pontos polêmicos precisam ser discutidos, debatidos e analisados de maneira ampla, cautelosa e criteriosa com toda a sociedade.

            Acredito Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que as várias audiências públicas que estão sendo realizadas por institutos especializados, bem como as que estão sendo feitas em alguns Estados, a exemplo de Sergipe, são de grande valia e uma excelente oportunidade para ampliação dos debates. Em Aracaju, a Reforma do Código Penal será discutida na Assembléia Legislativa, nessa próxima sexta-feira, dia 14; e tenho certeza de que será uma Audiência Pública profícua.

            E importante que estejamos atentos, no sentido de que necessitamos de uma lei protetiva e entendemos que o direito penal deve proteger a dignidade da pessoa humana, bem como sua liberdade de escolha.

            Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de citar uma fala do saudoso Senador Teotônio Vilela: "A Democracia não é coisa feita. Ela é sempre uma coisa que se está fazendo. Daí porque ela é um processo em ascensão. É a experiência de cada dia que dita o melhor caminho para ela ir atendendo às necessidades coletivas/' E é justamente dentro desse processo dinâmico que precisamos pensar as propostas que vieram com o anteprojeto do novo Código Penal. O PLS 236 de 2012, com certeza, irá se solidificar se restar aperfeiçoado ao seu fim.

            Muito obrigado.