A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Anibal Diniz, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, servidores desta Casa, é preocupante, para dizer o mínimo, Srs. Senadores, que, às vésperas da eleição municipal, não temos segurança alguma de que as contas de milhares de prefeituras chegarão ao fim deste ano quitadas, como determina a eficiente Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no País. Em novembro deste 2012, quando as eleições já estarão terminadas, muitas prefeituras poderão se endividar até além do permitido.

            O mais grave em tudo isso é que parte desse problema que enfrentam os Municípios envolve a relação com o Governo Federal, que aumentou os gastos com o salário mínimo em valores acima da inflação - o que é positivo do ponto de vista social da distribuição da renda, do aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores, mas isso tem impacto sobre as contas dos Municípios -, reajustou o Piso Nacional do Magistério - também uma medida justa e necessária - e abriu mão da arrecadação de impostos que ajudam na receita dos Municípios em um momento econômico preocupante e de cautela. A questão é que a desoneração de IPI é um recurso a menos no FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

            Muitas cidades pequenas, que são maioria no País, já estão com os caixas vazios e comprometidos com despesas para o pagamento de funcionários ou o custeio da prefeitura. Aproximadamente R$9 bilhões não chegarão aos cofres das prefeituras municipais, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios. Só de repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o famoso FPM, gerido pelo Governo Federal e formado com recursos da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), serão R$6,9 bilhões a menos na composição do FPM, que, todos sabem, é a principal fonte de receita dos Municípios.

            É preciso chamar a atenção, Srªs e Srs. Senadores, para um detalhe relevante: muitos Municípios dependem exclusivamente dos recursos desse fundo. Em todo o País, 4,3 mil Municípios são atingidos duramente quando esse recurso não chega.

            Municípios pequenos, com 5 mil habitantes, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, são centenas e, também como os demais, correm o risco de não ter dinheiro para pagar funcionários ou mesmo para concluir obras que estão em andamento - nem se fala no décimo terceiro salário, compromisso de que se está chegando próximo.

            Nas cidades pequenas, nas quais a atividade rural é a principal atividade econômica, a arrecadação dos impostos é transferida para o Estado e para a União. Isso significa que grande parte do que é arrecadado nos Municípios não volta para beneficiar o Município onde foi gerada aquela receita. Esse é o nosso injusto sistema tributário. Assim, esse recurso do Governo Federal, o FPM, é extremamente relevante para a saúde financeira e fiscal de todas as prefeituras do País, de norte a sul, de leste a oeste.

            Esse dinheiro, portanto, precisa chegar aos Municípios. Esse recurso precisa estar no cofre das prefeituras, pois nem o mais competente e responsável prefeito consegue administrar uma cidade, sem recurso.

            A propósito disso, lembro-me de uma proposta do Senador Aécio Neves a esta Casa, no sentido de que, cada vez em que o Governo comprometer o recurso do Fundo de Participação, terá de fazer uma compensação ao ente que sofreu essa queda na receita, como agora o faz em relação à redução do IPI para alguns setores, como forma de ativar a economia. É em boa hora que chega essa providência, porque não pode o Governo Federal fazer festa com recurso alheio.

            As grandes cidades brasileiras têm graves problemas conhecidos por todos nós, mas apenas 19 delas - que têm mais de 1 milhão de habitantes - não são atingidas por esse problema, o da transferência do Fundo de Participação dos Municípios. Os grandes e médios Municípios, ao contrário dos menores, conseguem levantar recursos em outras fontes, com outros impostos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre outros.

            A decisão do Governo de reduzir a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, a famosa Cide, para o setor de combustíveis também gera problemas para os Municípios. Quase R$600 milhões deixam de ser arrecadados para as prefeituras, por conta das mudanças na Cide. A redução do IPI, que estimula o consumo, também faz o caixa das prefeituras ficar menor.

            Desse modo, a área da educação é uma das que mais sofre e terá problemas no presente, agora em 2012, e no futuro, a partir de 2013. A redução dos repasses do FPM e a queda de arrecadação pode causar um rombo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mais conhecido como Fundeb, Senador Paulo Bauer, V. Exª que conhece bem essa área. A perda prevista no Fundeb, para os Municípios, é de R$17 bilhões, considerando apenas a contribuição de Estados e Municípios.

            Lamentavelmente, as prefeituras que deveriam estar investindo na qualidade do ensino da população dos pequenos Municípios, no ensino fundamental, nas creches para as crianças, não o farão porque as condições para isso, financeiramente falando, não são, infelizmente, nem um pouco favoráveis.

            Nas comunicações institucionais do Ministério da Educação é fácil encontrar a propaganda de que a "União tem compromisso com a educação básica". Mas se os Srs. Senadores perguntarem aos técnicos do órgão federal, eles saberão dizer, na ponta da língua, que o Fundeb foi criado para aumentar, em até dez vezes, o volume de recursos federais destinados para financiar todas as etapas da educação básica e para programas de educação de jovens e adultos. Ou seja, a redistribuição dos recursos vinculados à educação, com base nos censos escolares.

            Mas como os prefeitos vão conseguir melhorar a qualidade da educação básica, sobretudo com índices oficiais bem abaixo da média, em diversos Municípios brasileiros?

            O problema é tão grave que os Municípios já preveem um rombo de R$25,3 bilhões nas contas deste ano. Trata-se de uma quantia suficiente para comprar uma frota gigantesca de 970 mil carros populares no Brasil, ainda mais agora, com o IPI reduzido, outro fator que também pesou para a queda das receitas dos Municípios.

            Outra situação que acende uma luz amarela e agrava as condições de trabalho das prefeituras são os chamados "restos a pagar". Mais de R$18 bilhões que deveriam ter sido repassados para as prefeituras pelo Governo Federal em anos anteriores simplesmente ainda não chegaram aos Municípios, apesar de estes terem direito a esse recurso.

            E em um ano de eleição, o que tudo isso significa, Srs. Senadores?

            Significa que muitos prefeitos, mesmo cumprindo a cartilha da boa gestão e tendo se esforçado para cumprir as regras fiscais, correrão o risco de serem penalizados, porque estarão, em tese, "fora da lei" quando 2013 chegar - e está chegando muito rapidamente.

            Infelizmente, isso pode ocorrer porque o Governo Federal ainda não conseguiu repassar esses recursos dos chamados “restos a pagar" para as prefeituras municipais. A situação é tão complexa, Srªs e Srs. Senadores, que se estende também para o lado das empresas.

            É que muitas empreiteiras que foram contratadas para fazer obras básicas, como a construção de pontes e estradas nessas prefeituras "endividadas", também correm o risco de quebrar - as prefeituras não têm dinheiro para liquidar esses compromissos, e são obras já iniciadas. Como o dinheiro não chega, a empresa não consegue terminar a obra. E como a cidade é pequena e a obra é a única da cidade, ocorre o óbvio: a empresa quebra porque também é uma pequena empresa.

            Para ter um retrato mais claro dessa situação, a Confederação Nacional dos Municípios fez uma pesquisa com mais de 85% de todos os Municípios brasileiros, e as constatações foram as seguintes: dos 4.773 Municípios pesquisados, 532 informaram que estão com os salários atrasados, já estão com os salários atrasados.

            De todos os Municípios ouvidos nessa pesquisa de opinião, quase 48% afirmaram que estão com atrasos no pagamento de fornecedores; 19% ainda não conseguiram implantar o Piso Nacional do Magistério; mais de 80% afirmaram que o aumento do salário mínimo cria problemas para administrar as despesas com pessoal; 47% desses mesmos pesquisados Municípios informaram que tiveram problemas com convênios celebrados com a União para a execução de obras ou aquisição de equipamentos; e 66% dessas prefeituras indicaram que poderão deixar restos a pagar no final desse exercício, devido ao não pagamento desses convênios firmados com a União.

            Portanto, Sr^as e Srs. Senadores, gostaria de chamar a atenção para este assunto de extrema relevância, sobretudo agora, num momento de transição dos governos municipais. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço importantíssimo para a Administração Pública brasileira. Isso ninguém nega.

            Os ganhos para a Administração Pública com esse formato são sempre crescentes. Sabemos também que a situação econômica não é das melhores. Estamos conseguindo administrar a economia, mesmo com as incertezas internacionais. O Governo tem reduzido, claro, com segurança e com sabedoria, os juros básicos da economia, através da ação do Banco Central e do Comitê de Política Monetária. A redução de impostos também tem vantagens, pois estimula o consumo e aumenta a atividade econômica.

            Mas não podemos trabalhar somente com a emergência. É preciso ser tático, mas jamais deixar de ser estratégico. O nosso sistema tributário é complexo, sabemos disso.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Estou concluindo, Sr. Presidente.

            E as reformas necessárias não vêm porque o contexto muitas vezes não permite acordos e consensos nessa matéria, já que a União, Estados e Municípios, como Entes Federativos, têm interesses conflitantes quando se discute a questão do pacto federativo e da própria reforma tributária.

            Entretanto, o Governo Federal precisa chegar a um entendimento sobre essa questão dos repasses dos recursos para os Municípios. O ajuste do chamado “cobertor curto” das finanças públicas é difícil, mas é necessário e inadiável. O Brasil não pode mais pensar apenas sob a ótica dos grandes centros urbanos, onde o consumo é concentrado. Muitas prefeituras também não fazem o dever de casa e alguns prefeitos são maus gestores.

            Porém, todos nós precisamos fazer a parte que cabe a cada um, como sua responsabilidade. União, Estados e Municípios precisam se acertar, especialmente em tempos de crise econômica. A matemática orçamentária e fiscal só fecha se governos, Estados e Municípios conversarem e resolverem suas diferenças. Caso contrário, a transição que estamos acompanhando agora nas eleições municipais de 7 de outubro poderá significar não apenas um sopro democrático - mais um -, uma grande manifestação da liberdade e da nossa capacidade de mobilização nacional - estas são as eleições mais importantes -, mas também trazer junto consigo um problema sério, que é o de gestão pela falta de recursos.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.