O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª s e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, hoje é um dia muito especial para mim, que estou aqui, há pouco mais de um ano, nesta Casa, e certamente para alguns que estão aqui no plenário, como o Senador Luiz Henrique, a Senadora Ana Amélia, o Senador Moka, a Senadora Vanessa, o Senador Anibal Diniz, que, agora, é Vice-Presidente do Senado e preside esta sessão, porque estamos na iminência de fazermos a última votação de uma das matérias mais importantes que nós apreciamos ao longo do ano passado e em boa parte deste ano.

            Eu me refiro à matéria do Código Florestal, do novo Código Florestal.

            Sou engenheiro florestal, ex-prefeito do Rio Branco, ex-governador e venho de um Estado que viveu situações de muita radicalidade, situações que nos levaram a posições extremadas de conflito agrário, de defesa da floresta e de busca de amparo legal, para evitar a destruição no Acre. Isso virou, inclusive, a luta dos povos da floresta em defesa do meio ambiente, virou referência para o nosso País, que começou, também, a ganhar consciência e, com esta consciência, começou a mudar a maneira de ver a ocupação do território brasileiro, especialmente na Amazônia.

            Esta matéria, que tramita no Congresso há mais de uma década, ganhou força quando a Câmara dos Deputados aprovou um relatório do Deputado Aldo e este relatório chegou aqui no Senado no ano passado.

            Tive o privilégio, dado pelo meu Partido, pelo Bloco que atua junto com o PT nesta Casa, de ser um dos relatores. E o privilégio se ampliou quando dividi a relatoria com o nobre Senador Luiz Henrique da Silveira, aqui presente. Estabelecemos uma colaboração, um trabalho conjunto que deixou de lado posições previamente assumidas por nós. Tanto eu, como governador do Acre, quanto ele, como governador de Santa Catarina, resolvemos tratar a matéria como algo que necessitava e necessita de uma posição do País. E assim o fizemos.

            O Senador Luiz Henrique abriu mão de muitas convicções que ele tinha adquirido, ele que é um homem público exemplar, que tem mais de 40 anos de mandato. E eu, recém-chegado nesta Casa, procurei trazer o exemplo que a vida nos deu no Acre, não o rancor, não o sofrimento das perdas, como a mais significativa delas, a de Chico Mendes; procurei trazer para cá inclusive os ensinamentos que ele nos deu, de fazer a defesa do meio ambiente, de procurar pôr fim à destruição na Amazônia, mas fazer isso com diálogo, fazer isso construindo um ambiente de entendimento.

            A matéria é muito difícil. O Código Florestal não trata só de meio ambiente e de floresta, ele trata essencialmente e também, tendo em vista o passivo ambiental brasileiro, do uso da terra, de legalidade nas propriedades, e não custa repetir que um dos mais importantes ativos econômicos do Brasil é o seu agronegócio, a sua produção agropecuária.

            E é disso que estamos falando, de uma matéria que envolve exatamente o ativo econômico mais importante do nosso País. E também ele carrega consigo significados da maior importância, a produção ou não de alimentos para um mundo que tem mais de 1 bilhão de pessoas. Na insegurança alimentar, é uma matéria da maior importância.

            Mais além vai o tema do Código Florestal. Ele não trata só do passado e do presente, ele também trata do futuro. Trata do futuro quando nós constatamos que estamos vivendo num mundo insustentável.

            O padrão de produção e consumo que o mundo experimenta hoje, que vem do século passado, é absolutamente insustentável. É um padrão que aumenta as desigualdades no mundo. É um padrão que esgota os recursos naturais. É um padrão de produção e consumo que diminui as oportunidades daqueles que não têm oportunidades e aumenta as daqueles que já têm todas as condições e as oportunidades.

            Mas, por fim, queria me prender ao trabalho que tentamos fazer aqui. Na primeira versão, no primeiro trabalho que fizemos, eu e o Senador Luiz Henrique, nos dedicamos a alguns temas e algumas questões que gostaria de registrar aqui, no momento em que nos preparamos para apreciar, de maneira terminativa, o Código Florestal, aqui no Senado.

            Primeiro, uma constatação para quem está em casa. A ideia de mudar o Código Florestal Brasileiro não é uma questão de mérito. Passou a ser uma necessidade do País. Vou dar alguns números. Quarenta por cento da atividade produtiva, hoje, no País, está em áreas que não estão de acordo com a legislação vigente. Ou seja, 40% da produção agropecuária nossa vem de áreas que estão sub judice, para dizer o mínimo.

            O certo é que, dos quase 270 milhões de hectares que utilizamos, no País, para a produção da pecuária e para a produção de grãos, 40% dessa área está na ilegalidade. Estou falando de quase 90 milhões de hectares que foram desmatados em áreas de reserva legal, que deveriam estar protegidas nas propriedades ou em áreas de preservação permanente, que são, inclusive, mais sensíveis, nas margens dos rios, nas nascentes e nas encostas.

            Daí o desafio ainda maior: o que fazer diante disso? Retirar a atividade produtiva de 90 milhões de hectares, decretando a ilegalidade de 40% da produção agropecuária do Brasil? Seria um caminho. Certamente, dificilmente chegaríamos a um bom termo se pegássemos esse caminho.

            Mas fazer como queriam alguns - muda-se a lei, anistia-se todo mundo, e o Brasil segue daqui para a frente - também seria um desastre, se pegássemos esse caminho. E aqui, nesta Casa, neste Senado, com a mediação de tantos, ouvindo a sociedade, o movimento ambiental - e tem sido permanente na busca de alertar para a importância da defesa da legislação ambiental brasileira -, produtores querendo sair de uma situação de ilegalidade, de insegurança jurídica, tudo isso nos levou a trabalhar com bom senso, pensando no País, pensando na solução do problema. E, para isso, tivemos de sair dos extremos de um lado e de outro.

            E aqui nesta Casa, eu e o Senador Luiz Henrique, com a ajuda de tantos outros, inclusive do Senador que me pede um aparte agora, Senador Moka, que foi exemplar nessa luta, conseguimos construir um entendimento e o nosso trabalho foi votado, na última vez que essa matéria passou neste Plenário, por mais de 90% dos Senadores presentes nesta Casa em uma votação histórica.

            Agora, daqui a pouco, vamos apreciar hoje, em caráter terminativo - hoje ou o mais tardar amanhã, mas com a expectativa de que se faça ainda hoje -, a matéria do Código Florestal que saiu da Comissão Especial. A Medida Provisória, editada pela Presidenta Dilma, passou no plenário da Câmara e agora depende da chancela do Plenário do Senado para que possa ir à sanção presidencial.

            É com satisfação que ouço o 2º Vice-Presidente desta Casa, Senador que também atua nessa área, e dou meu testemunho de que atuou muito e buscou o entendimento para que tivéssemos o desfecho dessa matéria, Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senador, Jorge Viana, eu queria, ao saudar V. Exª, parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer da nossa expectativa de votar, ainda hoje, aqui no plenário do Senado, aquele que foi o texto, o parecer sobre a Medida Provisória que nós votamos aqui na Comissão Mista, por unanimidade. O texto foi discutido na Câmara e agora volta de lá. Então, nossa expectativa existe porque, Senador Jorge Viana, não há alternativa. Se mudarmos o texto, nós não teremos tempo, pois ele teria de retornar à Câmara e a Medida Provisória perderia sua validade. Mas o objetivo de meu aparte é o de parabenizá-lo na condução e na procura desse entendimento. V. Exª foi fundamental nisso, pois eu acompanhei tudo junto com o Senador Luiz Henrique. Eu quero, então, dizer que, se não é o texto dos sonhos tanto de um lado quanto de outro, é o texto que foi possível. Àqueles que estão nos ouvindo, digo que todas as partes cederam. Houve cessão de um lado e cessão de outro para que chegássemos a um texto que representa a média do que se poderia fazer. Acho que o texto é muito bom. Eu não tenho dificuldade nenhuma de defender publicamente o texto que foi aprovado na Comissão Mista. Parabéns a V. Exª.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Senador Moka. V. Exª fala com autoridade porque trabalhou na Câmara com essa matéria e nos ajudou a viabilizá-la aqui. Queria, então, dizer que fizemos o trabalho aqui, e temos a honra de termos neste momento, no plenário, a presença do Presidente Sarney, que deu o tratamento necessário para que tivéssemos a tramitação adequada. O Presidente Sarney inaugurou, ainda como Presidente, e sou testemunha disso, a primeira reserva extrativista na Amazônia, criou o Programa Nossa Natureza, com o Fernando Mesquita. Na época, foi um pioneiro em criar uma política de melhor proteção para o meio ambiente, de maior proteção para o meio ambiente no Brasil. A luta é antiga, Sr. Presidente Sarney, mas agora, quem sabe, teremos um desfecho,...

            O Sr. Luiz Henrique (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª me permite, Senador?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Com muita honra, Senador. Nos últimos 30 anos, o Brasil teve supressão de vegetação em áreas que a lei não permitia, o que hoje estamos resolvendo. Primeiro, vamos manter o rigor da lei, como o Senador Luiz Henrique ajudou a pôr; segundo, vamos criar uma oportunidade para que os produtores saiam da ilegalidade e possam vir para a legalidade. Com muita satisfação, concedo um aparte a V. Exª.

            O Sr. Luiz Henrique (Bloco/PMDB - SC) - Dentro disso que V. Exª está afirmando, o Presidente Sarney tem o mérito maior porque teve a coragem de, sendo Presidente e sabendo que isso poderia levá-lo ao risco de limitação de seus poderes, inclusive do seu mandato, convocar a Assembléia Nacional Constituinte. Qual foi o resultado, Senador Jorge Viana, do processo constituinte? Foi uma mensagem que o Presidente Ulysses Guimarães recebeu, no momento da promulgação da Carta, do Secretário-Geral da ONU, dando os parabéns ao Legislativo constituinte brasileiro que, segundo aquela autoridade internacional, elaborara a norma constitucional ambiental mais avançada do mundo. Isso, evidentemente, só foi possível porque alguém convocou a instauração do processo constitucional. Esse alguém está aqui do meu lado, o Presidente José Sarney. Mas quero ressaltar outro aspecto importante, o mérito de V. Exª. V. Exª estabeleceu o ordenamento preciso desse Código Florestal, quando V. Exª me propôs e me convenceu de que, no meu relatório, na Comissão de Constituição e Justiça, eu devia dividir a matéria ambiental, a matéria florestal, em duas partes: uma parte permanente, para estabelecer normas para o futuro do País, e uma parte transitória, para recuperar o dano ambiental que as nossas reservas florestais sofreram. E V. Exª pode levar para o resto de sua vida essa contribuição histórica que tornou essa Lei - eu não tenho dúvida - no texto ambiental, legal, subconstitucional, também, mais avançado do mundo.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Luiz Henrique, agradeço as generosas palavras de V. Exª. Queria dizer que a contribuição que fizemos - foi um trabalho conjunto - está posta na Medida Provisória, porque a Presidenta Dilma recompôs o texto original do Senado, que trabalhamos aqui.

            Lamentavelmente, tivemos o que eu chamaria de desencontro. Uma parcela muito importante, que eu respeito muito, com quem eu tenho uma relação de vida, do movimento ambiental brasileiro foi fundamental para me ajudar, para trazer inovações. E agradeço a todos que se envolveram. Foram inovações pensando no Brasil, inovações pensando no futuro, inovações pensando no produtor. Foram ONGs - Organizações Não Governamentais, que querem, sim, e que me ajudaram, mas, lamentavelmente, depois, por questões do próprio conflito estabelecido, não assumiram as importantes contribuições que me deram. Mas o importante é que deram a contribuição. Sei que o respeito segue o mesmo, porque todos sabem das dificuldades que tivemos para encontrar mediação nessa matéria tão complexa aqui no Senado, especialmente por conta das dificuldades de termos votos em algumas instâncias, em algumas comissões, que pudessem nos ajudar a encontrar o melhor texto. Mesmo assim, acho que avançamos muitíssimo.

            Quanto às regras de proteção para a vegetação nativa, é importante dizer que não adianta alguém querer achar que “Ah, o Senado votou o novo Código Florestal, e a floresta brasileira e o meio ambiente estão correndo risco.”

            Não é verdade. O que estamos votando aqui, hoje, é tão rígido quanto a legislação que tínhamos antes dessa votação, do ponto de vista do regramento geral de proteção do meio ambiente. A diferença, como bem colocou o Senador Luiz Henrique, é que nós dividimos o texto em duas partes e, nas disposições transitórias - que são, como o nome já diz, transitórias, não são permanentes -, nós teremos um grande programa: primeiro o CAR - Cadastro Ambiental Rural; e, depois, o PRA.

            Todo proprietário terá de ter um cadastro. Esse cadastro vai estar na Internet, disponível para a opinião pública, para a sociedade, e terá ele de aderir a um programa de regularização ambiental da sua propriedade, caso tenha um passivo ambiental. Haverá tempo para que essas pessoas se reencontrem com a lei e, ao mesmo tempo, se aproximem do meio ambiente. Não há quem produza bem se não tiver o meio ambiente como aliado.

            Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que nós não estamos falando pouca coisa. No Brasil, nós temos 5,498 milhões de proprietários, Senadora Ana Amélia, a senhora que trabalha diariamente, neste Senado, fazendo a defesa da produção e das boas causas. Eu estou falando de 5,5 milhões - podemos arredondar - de propriedades num País continental como o nosso. Ocorre que 40% da atividade nessas áreas estavam em situação de ilegalidade perante o Poder Público. E nós, de nossa parte, não passamos uma borracha, dizendo: “Olha, está todo mundo legalizado, ninguém faz nada”. Nada disso! Criou-se o Programa de Regularização Ambiental. Quem aderir ao programa, quem começar a reparar o dano vai, obviamente, ter as suas penas suspensas até que o dano ambiental seja reparado.

            É óbvio que não se está fazendo a completa recomposição do dano, mas acho que nós estamos fazendo o maior programa de recomposição florestal do mundo, mesmo nessas condições.

            Em 500 anos de história, o Brasil plantou sete milhões de hectares de floresta. No mínimo, o que nós vamos recompor é o dobro do que o Brasil plantou em 500 anos. Nós vamos trazer de volta pelo menos 15 milhões de hectares de floresta.

            Eu queria mais, muitos queriam mais, mas acho que, mesmo assim, será um processo pedagógico.

            A Presidenta Dilma. a Ministra Izabella, que têm sido firmes na defesa da causa ambiental - e sou testemunha disso -, bem como alguns outros ministros que participaram ativamente, criaram uma proposta, aperfeiçoaram o que nós havíamos feito aqui, Sr. Presidente - e queria concluir com essa informação -, em que a gente dá um tratamento diferenciado ao pequeno produtor.

            Desses 5,498 milhões de imóveis rurais - olhem os números -, cinco milhões são de pequenas propriedades - cinco milhões de imóveis! Então, 90% dos imóveis rurais brasileiros são de pequenos proprietários, de até quatro módulos. E quatro módulos, no Sul do Pai,s são 40 hectares; na Amazônia, 400 hectares! Esses proprietários usam apenas 25% de toda a área brasileira utilizada para agropecuária. Quer dizer: 90% dos imóveis rurais brasileiros, cinco milhões de imóveis, usam apenas 25% do território; 10% dos imóveis usam os outros 75% do território.

            E o que o nosso Governo fez? O que a votação do Código estabelece? Que, para o uso desses 25% do território para a atividade agropecuária, que acontece nas pequenas propriedades, nesse espaço, nós vamos flexibilizar para o seringueiro, para o ribeirinho, para o agricultor familiar, para os agricultores que estão nos assentamentos oficiais do Incra. Estes terão um tratamento diferenciado. Vão fazer recomposição, vão cuidar das nascentes, mas de uma maneira possível, que não danifique as suas atividades produtivas. E os demais também, sem nenhuma rigidez absurda. Para ficar bem claro, nenhum proprietário vai ter de fazer investimentos. Basta que ele possa deixar de utilizar a área que estava utilizando na margem de um rio, numa nascente, e a natureza vai se encarregar de fazer a recomposição.

            Então, Sr. Presidente, acho que o Código não é o dos meus sonhos - está longe até de ser -, mas, para o País seguir em frente, dentro da lei, com segurança jurídica, tratando os produtores como grandes aliados da economia brasileira, mas também como grandes aliados para pôr fim à fome no mundo, nós podemos, sim, sair desta votação dizendo que o Brasil segue sendo uma referência de legislação ambiental, mas também é um país que resolveu enfrentar o passivo ambiental e tirar da ilegalidade, da insegurança jurídica, a atividade produtiva no País.

            Então, concluo as minhas palavras. Daqui a pouco, quando esta matéria entrar em discussão, pretendo vir aqui para, pelo menos, fazer os agradecimentos necessários a todos que ajudaram na sua construção. Obviamente, sendo votada aqui, ela vai à sanção da Presidente, que tem a prerrogativa de aperfeiçoar a matéria através do veto, mas é bom que se coloque aqui: o entendimento que nós fizemos nesta Casa foi suprapartidário, e eu espero que possa ser ele mantido pela Presidenta Dilma e que Sua Excelência possa, quem sabe, com os instrumentos que a Constituição lhe permite, aperfeiçoar esse projeto em dois ou três pontos que defendo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.