A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO. Sem revisão da oradora) - Obrigada, Srª Presidente.

            Colegas Senadores e Senadoras, é com muita alegria que venho à tribuna comemorar a votação do tão esperado Código Florestal brasileiro.

            Na verdade, nós contabilizamos 15 anos de luta pela alteração deste Código, para atualização do Código Florestal, mas, nos últimos três anos e meio, nós tivemos uma luta mais acirrada, mais forte, um debate mais aquecido com relação a essa matéria.

            Portanto, eu devo confessar que talvez seja um dos momentos mais importantes da minha carreira política, como presidente também de uma entidade de classe, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, ter certeza de que, a partir de poucos dias da sanção presidencial, nós teremos novamente segurança jurídica neste País.

            Toda lei, em qualquer área, em qualquer setor, que precisa de um exército para fazer que ela seja cumprida, é uma lei equivocada. E o Código Florestal antigo, esse que acaba de ser votado hoje, era uma lei que precisava de um exército para fazê-la ser cumprida.

            Portanto, nós saímos daqui hoje com a votação de um consenso social. E o que demonstra esse consenso, apesar de eu não estar dizendo que é unanimidade, é o número de votos que essa matéria teve, uma maioria expressiva, desde a primeira votação na Câmara, com 410 votos, depois, no Senado, com quase unanimidade, com apenas dois votos contra; novamente, agora, na segunda vez, na Câmara, com uma votação expressiva, e hoje, aqui, praticamente, se não me engano, com dois, três votos contrários a essa matéria.

            Isso é um consenso social, Srª Presidente, isso foi o possível. Foi uma bela votação e uma atitude extremamente democrática do Congresso Nacional. Nós conseguimos levantar todos os Parlamentares, independentemente de partido, se era da base do Governo ou da Oposição. Passou a ser uma matéria suprapartidária, de interesse do País, e há muitos anos nós não víamos o Congresso Nacional totalmente mobilizado, com interesse numa matéria específica como essa.

            Por isso, parabenizo todos os colegas Parlamentares, mesmo os que votaram contrariamente à matéria. É um direito que cada um tem de colocar sua posição. A democracia é feita assim. Mas, felizmente, as mudanças foram atingidas, nós conseguimos avançar. E agora, a partir desse consenso social, eu tenho certeza, tenho convicção de que os produtores cumprirão essa nova legislação.

            Não é mais uma lei imposta, uma lei na marra, que foi construída apenas por uma caneta, por decretos, por medida provisória congelada, sem passar pelo Congresso Nacional, uma matéria, um decreto, uma lei antidemocrática, que mais parecia um decreto do passado.

            Quero aqui ressalvar o sofrimento dos produtores rurais. Não gosto de falar do passado, não gosto de chorar leite derramado, mas eu não estaria sendo sincera se eu não reconhecesse, se eu aqui não declarasse o sofrimento, o meu reconhecimento do sofrimento de todos os produtores rurais deste País, do Oiapoque ao Chuí, médios, pequenos, grandes, agricultura familiar, todos, especialmente nos últimos dez anos. Mais ainda, nos últimos cinco anos. Sofrimento é pouco, Srª Presidente. Foi muito sofrimento, muita humilhação, muita agressão, muitas acusações indevidas, injustas, direcionadas aos produtores rurais, àqueles que fazem uma das melhores agriculturas do Planeta, uma das maiores, melhores e mais baratas agriculturas do Planeta.

            Mas, a partir de hoje, vamos começar uma nova fase, vamos esquecer o passado de sofrimento, vamos cumprir a legislação e continuar mostrando ao Brasil que é possível fazer essa agricultura de forma sustentável, exemplo para o mundo de produção em menos de 30% do território nacional, preservação 61%. Eu desafio qual é o país produtor de alimentos que tem mais do que 30% de preservação ambiental da sua mata e dos seus biomas originais, dos seus biomas nativos que não sejam plantas exóticas plantadas para fim comercial.

            Também quero aqui destacar alguns pontos importantes que nós aprovamos, que avançamos nesse momento, como, por exemplo, o ponto número um, um dos mais importantes na votação desse código, o cômputo da reserva legal e da APP. Antes, nós tínhamos que ter, em alguns lugares do País, 20% de reserva legal ou 35% ou 80% de reserva legal mais a margem do rio. Tínhamos dezenas, centenas de produtores rurais que ficavam devendo terras porque o somatório das duas áreas consumia toda a sua propriedade. Agora, se a reserva é 35% é somada a reserva legal e a APP.

            Com relação às multas, hoje, será possível que aqueles que desmataram antes de 2008 e que aderirem ao PRA - Programa de Reforma Agrária e ao CAR - Cadastramento Ambiental Rural terão as suas multas suspensas; os produtores vão recuperar o dano cometido e as multas serão transformadas em serviços ambientais. Quero lembrar que a multa, no caso ambiental, é para corrigir o dano cometido e não para arrecadar dinheiro, porque o Ministério de Meio Ambiente, o Ibama não é órgão arrecadatório, não é Receita Federal, não é Secretaria de Fazenda. Portanto, o objetivo foi atingido. Se nós estamos recompondo, reconhecendo o erro e o recuperando, a continuidade da multa, como alguns queriam, significa muito mais um componente ideológico de castigo aos produtores rurais deste País.

            Também com relação aos pequenos agricultores até 4 módulos, a isenção da reserva legal, a não exigência de recompor reserva legal, desde de que já tenha desmatado antes de 2008.

            A margem de rio, que antes variava entre 30 até 500 metros, invadindo pequenas propriedades, que correspondem a 86% das propriedades do País, inviabilizava as propriedades, muitos assentamentos da reforma agrária, muitos produtores da agricultura familiar ou agricultores pequenos de larga escala, agricultores comerciais, também médios produtores.

            Portanto, essa escadinha, como tem sido chamada pela imprensa, que foi aperfeiçoada pela Presidência da República por meio da Medida Provisória, hoje varia, para os pequenos produtores, com rio até 10 metros, de 5 metros até 15.

            A alteração que fizemos na Comissão, e eu fui autora da emenda naquele momento de angústia, naquele momento de dificuldade. Quase que perdíamos toda a votação, todo o trabalho de três anos e meio, quando as duas partes não queriam arredar pé em direção a um consenso. A ideia de estender a média propriedade, que legalmente já é de 4 a 15 módulos, foi a maneira que encontramos para votar aquela matéria naquele momento. Não era mais nem o mérito até 15 metros, era uma forma de acharmos o consenso e não perdermos o trabalho desses anos todos. Portanto, não houve alteração.

            Se a Presidente da República colocou na Medida Provisória uma escadinha de 0 a 2 módulos com 5 metros de APP, de 2 a 4 módulos com 10 metros de APP; ela colocou 4 a 10 módulos com 15 de APP. A única alteração é que chegamos até 15 módulos, Senador Moka. Chegamos até 15 módulos, que é o tamanho exato da média propriedade, e tivemos o apoio do Senador Moka.

            Concederei o aparte a V. Exª, que teve um papel importantíssimo. Mato Grosso do Sul está de parabéns! O Senador Moka foi um grande articulador, foi um apaziguador das situações, sempre procurando consenso. V. Exª e, principalmente, o seu Estado, Senador Moka, estão de parabéns pelo seu trabalho.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senadora Kátia Abreu, na verdade, vim ao plenário para parabenizar o trabalho de V. Exª. V. Exª já relatou aqui, mas quero lhe fazer justiça. Realmente, V. Exª, na última hora, colocou a questão da média propriedade, que, lamentavelmente, era de 4 a 10 módulos e quebrava a média propriedade, porque a média propriedade vai de 4 a 15 módulos. Aquela sugestão, a emenda de V. Exª foi possível e houve um texto aprovado por unanimidade na Comissão Mista. Foi para o plenário da Câmara, foi votado lá, e aqui foi votado também. Acho que esse é o texto que foi possível ser votado. Quero parabenizar V. Exª pelo trabalho. Tenho certeza de que muitas coisas ainda serão discutidas sobre o Código Florestal, mas neste momento acho que definimos um ciclo. Torço para que a Presidente Dilma sancione esse texto. A partir daí, nos próximos anos, vamos ver, na prática, o texto que nós aprovamos aqui. O Congresso fez a sua parte, votou o texto, agora Sua Excelência, a Presidente da República, tem a prerrogativa de vetar ou não. Torço para que Sua Excelência sancione o texto na íntegra. Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Obrigada, Senador Moka. Mais uma vez, parabéns! Obrigada por tudo.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Senadora, no encaminhamento dessa matéria, o Presidente Sarney definiu dez minutos. Como o aparte do Senador Moka consumiu dois minutos, darei mais dois minutos de acréscimo em função do aparte.

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Obrigada, Presidente, Senadora Ana Amélia. V. Exª também teve um papel importantíssimo nesse processo do Código Florestal, desempenhando seu papel pelo Brasil, especialmente pelo Rio Grande do Sul, que era um dos Estados mais prejudicados com relação às áreas de várzea. Setenta por cento do arroz consumido neste País é produzido nas várzeas do Rio Grande. Alguns ambientalistas radicais queriam que todo esse arroz fosse extirpado para voltarmos ao status quo de cem, cento e tantos anos atrás. V. Exª teve um papel importantíssimo na defesa do seu Estado e do bioma do Rio Grande do Sul.

            Agora, pretendo ser breve. Poderíamos aqui falar de outros avanços, mas vamos fazer tudo isso por escrito, após a sanção presidencial, para distribuir, por todo o País, os ganhos que obtivemos com essa votação.

            Gostaria, ainda, de permanecer nesse item que a imprensa divulgou, de que a Presidente poderia não ter ficado satisfeita com essa modificação de minha autoria. Como disse o Senador Moka, naquele momento não havia alternativa. Devo reconhecer que, com relação à pequena propriedade, a Presidente Dilma melhorou bem para os pequenos produtores e até para os médios, para a metade dos médios.

            A única alteração que foi feita é que complementamos os médios até o seu tamanho total. É uma minoria de produtores rurais neste País. Foi um momento político decisivo naquela hora. Repito, não era o mérito técnico da situação, mas, se nós não encontrássemos uma alternativa naquele momento, a Comissão iria cair e íamos perder todo o nosso trabalho.

            Mas estou confiante. As notícias que nós temos são as de que a Presidente Dilma se dedicou a essa matéria, se debruçou, junto com a Embrapa, com a Ministra Izabella, com a Agência Nacional de Águas, com técnicos da maior categoria e com a ajuda da Ministra Gleisi Hoffmann, do Ministro Mendes Ribeiro e da Ministra Izabella. Quando eles observarem que são tão poucas propriedades que foram ampliadas com essa escada de 15 metros, apenas pouquíssimas propriedades, concluirão que não vale a pena abrirmos toda uma discussão, gerando mais insegurança jurídica e mais conflito na Câmara dos Deputados, onde temos Deputados guerreiros, trabalhadores, que têm todo o seu mérito, mas que não estão satisfeitos com a votação que ainda teve.

            Isso vai gerar mais polêmica, mais dificuldades e mais intranquilidade.

            Estou confiante de que o convencimento poderá chegar à Presidente e nós encerrarmos essa matéria para levarmos o agronegócio adiante, para levarmos o Brasil adiante, para que esta discussão seja do passado. E que, para adiante, possamos observar a questão ambiental de forma madura, equilibrada, considerando e afirmando todos os dias a importância de se produzir e preservar ao mesmo tempo.

            Os dois caminhos são possíveis, e o Brasil tem dado exemplo para isso.

            Encerro, Srª Presidente, dizendo ao Brasil e aos nossos colegas Senadores que posso não ter ficado 100% atendida como produtora rural...

(Interrupção do som.)

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - ...mas fiquei 1.000% atendida como cidadã brasileira, porque foi votado, um marco regulatório existe. Bem ou mal, aqueles que ficaram intranquilos, que não estão satisfeitos com alguns itens, saberão o que fazer. Nada é mais precioso do que uma norma clara, do que uma regra transparente que proporcione que os produtores saibam o que fazer: “Onde estou? Qual é a minha tarefa? Qual é o meu rumo? Qual é a minha obrigação?”

            Isso não tem preço!

            Nós ganhamos muito com esse novo marco, com essa nova fase e com os ganhos enormes que nós tivemos nessa primeira modificação.

            O tempo dirá se erramos ou se acertamos. E, se tivermos errado em algum ponto, nada é maior do que a humildade do reconhecimento do erro e voltarmos atrás ou andarmos adiante, para fazermos as modificações necessárias e úteis para a sociedade brasileira.

            Obrigada.