A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil terá, enfim, um Novo Código Florestal. Depois de quase uma década de tramitação da proposta de reformulação do Código Florestal no Congresso Nacional, conseguimos aprovar a Lei 12.651/2012, que vai reger as ações dos homens sobre o meio ambiente.

            Embora tendo demorado a ser aprovada, a nova lei chega em boa hora, pois vigorava a Lei 4.771, que em 1965 alterou o primeiro Código Florestal Brasileiro, datado de 1934, ainda no governo de Getúlio Vargas.

            O Brasil é um dos maiores produtores agrícolas do mundo. Certamente continuará sendo. É também o responsável por um dos maiores patrimônios ambientais do planeta.

            Cabe-nos - e acho que trabalhamos eficazmente nesse sentido - combinar esses dois elementos fundamentais. Precisamos, como diz a presidenta Dilma Rousseff, de um “verde produtivo”. Acredito que conseguimos caminhar nesse sentido.

            O Novo Código Florestal não é a lei ambiental dos sonhos de alguns segmentos da nossa sociedade. Mas, certamente, expressa as forças políticas e produtivas que a compõe. Ou seja, ambientalistas, produtores rurais, governo federal, deputados e senadores, ambientalistas, acadêmicos, especialistas e estudiosos da questão. Um assunto, senhores senadores, que, na verdade, diz respeito a toda a sociedade.

            A nova lei, como vimos, é item especial da pauta deste esforço concentrado extraordinário que deliberou sobre a indicação de ministros e também acerca da instalação da comissão mista que examinará a MP 580/2012, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do PAC por estados e municípios.

            Apreciamos, assim, o PLV 21/2012 que modificou o texto original da Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012), enviada para esta casa, no dia 25 de maio do corrente, pela Presidenta Dilma Rousseff.

            A nova lei vai, agora, à sanção presidencial e nossa expectativa é de conclusão deste longo processo, que teve muitas idas e vindas.

            Devo dizer que não foi fácil chegarmos até aqui. Todas as pessoas que acompanharam este processo sabem houve um longo processo de negociação que resultou nesta nova lei ambiental.

            A nova lei só está sendo votada agora, depois de acordo firmado na Comissão Mista que a analisou e a discutiu exaustivamente com todos os atores sociais e políticos.

            Tenho muito orgulho de ter participado deste processo de exaustivas discussões, reflexão e decisão, que durou mais de dois anos e que resultou no acordo, dando origem à presente lei.

            Acordo, é certo, não significa concordância absoluta, mas revela a existência de um denominador comum entre as partes envolvidas neste processo.

            É neste sentido que venho a esta tribuna, para agradecer, em nome da população de Roraima, a todos os atores que, por meio de um entendimento, contribuíram para uma questão crucial para nosso Estado: a aprovação da proposta de redução do percentual da reserva legal, que apresentei à Comissão de Meio Ambiente do Senado.

            Refiro-me ao capítulo IV, da Área de Reserva Legal, na Seção I, que trata da “Delimitação da Área de Reserva Legal”, no artigo 12.

            Neste artigo, o inciso I determina, em sua alínea a, o percentual de 80% de preservação para o imóvel situado em área de florestas. Todavia, com as aprovações no Senado e na Câmara, e com a sanção presidencial, o parágrafo 5º deste artigo, passou a contar com a seguinte redação:

“Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.”

            Por que propusemos essa redução? Antes de mais nada, vale esclarecer que a proposta por nós formulada visa, sim, promover o desenvolvimento de nosso Estado. Porém, sem causar prejuízos à natureza da Amazônia Legal cujo percentual de 80% se manterá em vigor para os demais Estados da região.

            Podemos afirmar que, no caso de Roraima, mantém-se grau extremamente elevado de proteção ao meio ambiente. Como nosso Estado conta com mais de 65% de áreas de proteção e de áreas indígenas, mantendo-se ainda uma reserva legal de 50% do restante, ainda assim Roraima estará preservando nada menos do que 85% de seu território.

            Podemos comprovar, assim, que o compromisso que sempre mantivemos com o respeito ao meio ambiente não conflita, em nada, com a necessidade de garantir o desenvolvimento de Roraima.

            Aliás, é bom que se repita que, os percentuais de Reserva Legal foram mantidos. Ou seja, para o bioma da Amazônia, o percentual continua a ser 80%; para o do cerrado, manteve-se o percentual de 35%; e para as áreas de campos gerais são 20%.

            Aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado e pelo plenário da Câmara dos Deputados, nossa proposta foi mantida pela Presidenta Dilma Rousseff, que vetou 12 itens do texto aprovado pela Câmara Federal.

            A manutenção da nossa proposta preservou o direito de Roraima de desenvolver atividades agropecuárias, com segurança jurídica para os produtores rurais, especialmente aqueles da agricultura familiar.

            Garantir a inclusão e manutenção desta proposta no novo Código florestal foi uma grande vitória para o nosso Estado.

            Por isso, minha vinda a esta tribuna, tem no agradecimento sua razão maior, a todos os agentes políticos envolvidos neste processo, e que entenderam a importância desta medida para Roraima. 

            Agradeço, portanto, à Presidenta Dilma Rousseff, à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ao relator Jorge Viana, aos membros da Comissão de Meio Ambiente do Senado, à bancada governista no Senado e aos atores sociais nacionais, envolvidos nesta discussão.

            Agradeço, ainda, aos representantes do setor produtivo de Roraima, com quem estive reunida e que lutaram incansavelmente para que esta proposta fosse mantida no novo Código Florestal Brasileiro.

            Entendo que, agora, com a garantia de redução da reserva legal, nossos produtores tudo farão para assegurar a preservação do meio ambiente.

            Sei que não encerramos por aqui, nossa luta em favor de Roraima. Precisamos, a partir de agora, com esta vitória, nos empenharmos para resolver outras questões referentes às unidades de conservação e também lutarmos pela aprovação definitiva do nosso Zoneamento Ecológico Econômico, que deverá determinar as áreas prioritárias para a produção do Estado.

            Por fim, faço um reconhecimento público à competência com que a presidenta da República conduziu todo este processo de intensos debates e de diálogos, entre as forças nele envolvidas. A ela caberá agora, como é correto, a palavra final sobre a questão, ao receber o texto que concluímos, para sanção presidencial e eventuais vetos.

            A opinião pública pode perceber que, mesmo nas adversidades, a presidente tem mantido o equilíbrio do diálogo demonstrando, mais uma vez, seu compromisso com a consolidação da democracia brasileira.

            Era o que tinha a falar, neste dia tão significativo para o ambiente.

            Muito obrigada.