O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezada Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Senador Tomás Correia, hoje venho falar do problema dos incêndios nas favelas da cidade de São Paulo, que tenho acompanhado bem de perto a pedido dos moradores.

            Permita-me apenas uma observação antes: recebo um apelo dos responsáveis pelo programa Custe o Que Custar (CQC), porque, na segunda-feira próxima, farão o programa de nº 200 e informam-me que, desde a edição de nº 100, eles têm estado impossibilitados de frequentar o recinto do Senado Federal para dialogar com os Senadores. Diversos Senadores até assinaram um apelo à Mesa Diretora para que possam voltar os responsáveis pelo programa, pela sua produção, e pela realização de entrevistas aqui.

            Então, já expressei que sou a favor, mas registro hoje novamente que eles estão aqui fazendo um apelo no sentido de que a Mesa Diretora, levando em conta obviamente a opinião dos Senadores, possa autorizá-los a estar aqui presentes, dialogando com os Senadores.

            O que eu avalio é que aqueles Senadores que, porventura, prefiram não dar entrevistas que simplesmente não o façam, mas que não haja problema de serem perguntados a respeito.

            Tenho acompanhado bem de perto, a pedido dos moradores, as consequências dos incêndios que têm ocorrido em diversas favelas da cidade de São Paulo, com o intuito principal de auxiliar na proteção dos direitos mais elementares das pessoas que vivem nessas regiões.

            A revista Carta Capital desta semana, editada por Mino Carta, datada de 22 de setembro, faz um relato pormenorizado, escrito pelo jornalista Rodrigo Martins, sob o título "Fatalidade ou crime?", do qual destaco alguns trechos:

A favela do Moinho fica debaixo do viaduto Orlando Murgei e às margens de uma linha de trens metropolitanos. Em dezembro do ano passado, um incêndio de grandes proporções destruiu um terço da comunidade e deixou ao menos 200 desabrigados. Duas pessoas morreram. Desta vez, as chamas mataram um homem, destruíram 80 barracos e abalaram a estrutura do viaduto, parcialmente interditado. Os bombeiros foram chamados às 7h08 da segunda-feira, 17, e só conseguiram controlar o fogo cerca de uma hora e meia depois.

A Polícia trata o caso como uma fatalidade originada de um crime passional. Mas a versão não convence a todos. Segundo as primeiras informações passadas pelos bombeiros, havia três focos de incêndio na favela, distantes cerca de 50 metros um do outro. "Curioso notar que os moradores vitimados são os mesmos que há 15 dias tinham relatado a ocorrência de forte pressão psicológica por parte da municipalidade, que exigia que esses moradores deixassem o local até outubro", afirma uma nota da Associação de Moradores do Moinho. "Outra dúvida que cerca esse novo episódio se refere aos três focos iniciais de incêndio, pondo em dúvida a versão apresentada de briga de viciados em drogas".

Segundo Francisco Miranda, presidente da entidade desde 2006, a Prefeitura tenta remover a favela, onde vivem 532 famílias, que totalizam 1.656 moradores, segundo dados do IBGE.

Enquanto a administração municipal tenta desapropriar a área e utilizá-la para outros fins, os habitantes buscam conquistar o direito de permanecer no local. “Estamos lutando para que o Poder Público ofereça opções de moradia aqui mesmo, na região, mas a prefeitura insiste em oferecer bolsa aluguel, indenizações irrisórias ou a promessa de um apartamento, só que longe daqui”.

A situação preocupa o Promotor de Arquitetura e Urbanismo da capital, José Carlos de Freitas, que pediu aos seus colegas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para investigar a onda de incêndios em favelas. “O número de casos é assustador. Além disso, chama a atenção que a maioria dos incêndios ocorre em comunidades que estão no caminho de alguma obra pública ou numa região em que o mercado imobiliário tem interesse em construir empreendimentos para a classe média ou a população de alta renda”. A Câmara de Vereadores instalou uma CPI para investigar esses episódios, mas pouco foi apurado, em pleno ano eleitoral.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o recente incêndio na comunidade do Moinho foi o 69º do ano. Entre 2005 e 2011, o Corpo de Bombeiros registrou 849 ocorrências em favelas paulistanas. Em menos de um mês, foram cinco incêndios de grandes proporções na capital. Em 3 de setembro, 1,1 mil pessoas ficaram desabrigadas após a destruição de 290 barracos da favela Sônia Ribeiro, conhecida como Morro do Piolho, na Zona Sul de São Paulo. Na ocasião, o próprio Prefeito Gilberto Kassab admitiu a possibilidade de o incêndio ter sido criminoso. “Existe a suspeita de que o fogo possa ter sido provocado, como, aliás, ocorreu em outros casos”. Dois dias antes, um incêndio destruiu parte de uma comunidade, a Vila Brasilândia, na Zona Norte da capital. Em 28 de agosto, ao menos 55 barracos de uma favela de São Miguel Paulista, na Zona Leste, foram destruídos pelas chamas. Menos de uma semana antes, outra favela, na Vila Prudente, também na Zona Leste, pegou fogo. Cerca de 150 moradias foram destruídas.

João Finazzi, pesquisador do Programa de Educação Tutorial do Curso de Relações Institucionais da PUC-SP, recentemente, publicou artigo que comprova o que boa parte dos urbanistas denuncia, há tempos. Primeiro, ele verificou a distribuição das 1.500 favelas existentes no território paulistano. Depois, mapeou as ocorrências de incêndio mais recentes - São Miguel, Alba, Buraco Quente, Piolho, Paraisópolis, Vila Prudente, Humaitá, Areão e Presidente Wilson. O episódio da favela do Moinho só ficou de fora porque o artigo foi escrito antes da tragédia. Conclusão: as chamas atingiram regiões que concentram apenas 7,8% das favelas da cidade. Em outras áreas, que concentram mais de 21% dos assentamentos irregulares da capital, como Capão Redondo, Jardim Ângela, Campo Limpo e Grajaú, nenhum incêndio foi registrado.

Responsável pela abertura do inquérito que investiga as circunstâncias do incêndio no Morro do Piolho, o Promotor Freitas encaminhou ao Gaeco duas outras denúncias curiosas. Em um dos casos, um fiscal da prefeitura teria oferecido indenizações de R$15 mil para moradores saírem de uma comunidade em Jurubatuba, sob a alegação de que passaria uma obra pública no local. Ocorre que a prefeitura não tinha qualquer projeto para aquela área, Em vez disso, uma grande construtora é que teria o interesse de remover as famílias para erguer um empreendimento. Em outro caso, moradores da Rocinha Paulistana, que deverá ser removida para a construção de um túnel, denunciaram a atuação de criminosos que incendiavam barracos desocupados para obter indenizações do município.

“Esses episódios só refletem a falta de habilidade do poder público em resolver o déficit habitacional. Primeiro, as autoridades são coniventes com as ocupações irregulares, por vezes em áreas de risco. Depois, tentam solucionar o problema com indenizações irrisórias ou moradias em bairros afastados", diz Freitas. "Mas, se ficar comprovado que algum desses incêndios teve a intenção de forçar a remoção daquela população, os responsáveis serão denunciados e punidos".

            Registro também e peço a transcrição de artigo de André Delfino da Silva e Raimundo Bonfim, publicado ontem em Tendências/Debates, da Folha de S.Paulo, "Incêndio nas favelas e valorização imobiliária", em que ressaltam a coincidência da onda de incêndios em favelas paulistanas em momentos de enorme valorização imobiliária.

            Diante desses fatos e também das observações que o Prefeito Gilberto Kassab havia feito, inclusive responsabilizando-me por alguns dos problemas que haviam ocorrido, como conflitos entre a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e moradores da Favela do Moinho, encaminhei uma correspondência ao Prefeito Gilberto Kassab, em 22 de setembro passado, que retrata bem a minha participação nessa busca de soluções para os moradores das regiões afetadas pelos incêndios.

            Na carta ao Prefeito, eu disse:

Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilberto Kassab,

Como Prefeito de São Paulo, ex-Vereador e Deputado Federal, Vossa Excelência sabe que constitui dever e responsabilidade de qualquer representante do povo procurar atender chamados da população procurar atender chamados da população, sempre que ocorrem acidentes graves e problemas a serem resolvidos.

Dessa maneira, foi mais do que natural que moradores das favelas incendiadas recentemente, como as do Moinho e do Piolho, tivessem me chamado para tentar verificar as consequências dos incêndios, a maneira de preveni-los e as soluções e encaminhamentos junto ao Poder Público, especialmente municipal, em colaboração com os níveis estadual e federal, para bem resolver como obter o direito a moradia, saúde, educação, alimentação e demais necessidades. Assim aconteceu logo após o grave incêndio ocorrido às vésperas do Natal de 2011, quando acompanhei a visita das Ministras de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Tereza Campello e Maria do Rosário, e outros, a pedido da Presidente Dilma Rousseff, para ver os problemas da Favela do Moinho.

            Estava, então, a Presidenta num encontro com os moradores de rua, em São Paulo, quando soube do incêndio e imediatamente determinou às suas ministras que pudessem ir para lá verificar o que tinha ocorrido.

Lá retornei, diversas vezes, a pedido dos moradores, inclusive para fazer palestras sobre a Renda Básica de Cidadania e acompanhar as soluções que a Prefeitura Municipal estava encaminhando. Participei, algumas vezes, das reuniões dos moradores, na Secretaria Municipal de Habitação, em companhia da Secretária Nacional de Habitação do Governo Federal.

Quando ocorreu o incêndio da Favela do Piolho, no início de setembro, novamente fui chamado, para lá fazer uma visita. Atendi o apelo da Srª Rudinéia Alves Arantes, também conhecida pelo nome Néia, integrante do Conselho Tutelar de Santo Amaro, coordenadora da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, moradora da Comunidade do Piolho, que, então, solicitou-me que fizesse um apelo a V. Exª, para que pudesse recebê-la, junto com os representantes da favela, senão até conversar, por ocasião de sua visita ao local, para melhor encaminhar soluções construtivas. Enviei pessoalmente a carta dela, Néia, manuscrita, acompanhada de outra, minha, manuscrita, diretamente a sua residência. O zelador do prédio garantiu-me ter entregue a carta. Era uma noite, no feriado de Sete de Setembro, em que V. Exª recebia o ex-governador José Serra, mas não houve resposta.

Na noite de quinta-feira, por volta das vinte horas, recebi dois chamados de moradores da Favela do Moinho, solicitando que fosse urgentemente ao local, uma vez que a Guarda Civil Metropolitana estava em conflito com os moradores, diversos dos quais já haviam sido atingidos, um por balas, outros por balas de borracha. Para lá me dirigi, não com o objetivo de causar tumulto, mas justamente de procurar apaziguar os ânimos e de, inclusive, promover um melhor diálogo com os moradores e os representantes da GCM que lá estavam. Pedi a cada um dos feridos que relatasse calmamente ao inspetor que lá estava presente como foi que cada um dos feridos foram alvejados e mostraram seus ferimentos. Fiquei lá das 21h e pouco até 23h30min quando o inspetor da GCM e os policiais da PM asseguraram a todos que não haveria qualquer iniciativa de conflito com os moradores. O Padre Júlio Lancellotti ali estava preocupado com a ausência de autoridades municipais para tratar dos problemas sérios que ali eram urgentes. Avisei que telefonaria na primeira hora da manhã para o Prefeito Gilberto Kassab, como o fiz às 8h50min da sexta-feira. Conversei sobre esses fatos na sexta-feira com os seus Secretários Edson Ortega, Dráusio Barreto e, ao final da tarde, com Antônio Carlos Malufe a quem relatei os episódios e a necessidade de melhor entendimento, dada a angústia daqueles moradores.

            Antônio Carlos Malufe me telefonou em nome do Prefeito, respondendo a meu chamado.

Também fiz uma visita aos Promotores José Carlos de Freitas e Karina Keiko Kamei, na Procuradoria-Geral do Estado, ao final da tarde, acompanhado de representantes dos moradores. Ambos os promotores estão propondo soluções construtivas e de bom senso respectivamente para solucionar os problemas das Favelas do Piolho e do Moinho.

No que diz respeito à Favela do Moinho, hoje [que era no final de semana] a PM vai marcar com punctualities, uma faixa de aproximadamente 10 metros, sem fechar o acesso. Os moradores vão poder passar e entrar na área onde houve o incêndio, sem ocupar a área de circulação. A partir de domingo, a assistência social da PMSP vai passar a atender as vítimas do primeiro incêndio (dezembro passado) e do segundo incêndio (setembro) daquelas que não aceitaram o aluguel de obra (cerca de 450), desde que cadastrados (cerca de 820). A partir de segunda-feira, A partir de segunda-feira, será feito um tapume para que as obras de reforma do Viaduto possam ser feitas. Mais à frente, conforme propõe a Promotora Karina Keiko Kamei, poderá ser feita uma troca, chave a chave, segundo a qual a prefeitura municipal não pagaria indenização às famílias e as famílias não pagariam pela unidade habitacional, preferencialmente no empreendimento a ser construído na Rua do Bosque. Parece-me que essa é a solução de maior bom senso. Cabe ressaltar que as famílias possuem uma liminar da Justiça Federal, dada em ação de usucapião coletivo, permitindo a permanência delas na área.

Cabe assinalar que ainda não foi concluído o inquérito instaurado no 77º Distrito Policial para se verificar a origem do incêndio e a natureza do conflito entre os dois homens que se desentenderam num dos barracos da Favela do Moinho. Há indícios de que poderá ter havido três focos iniciais diferentes do incêndio. É importante também saber a conclusão do inquérito.

Pode ter certeza, Sr. Prefeito Gilberto Kassab, que sempre tenho procurado agir com V. Exª com todo o respeito, na defesa do interesse público, e que de maneira alguma constitui verdade atribuir-me a origem dos conflitos, muito menos os abusos cometidos por responsáveis pela segurança contra as mulheres e homens de famílias humildes, que foram feridas no episódio nos episódios na noite de quinta-feira na Favela do Moinho.

Acabo de receber comunicação do Secretário Edson Ortega para dirigir-me à Nova Luz, na Cracolândia. Para lá irei.

Respeitosamente, Senador Eduardo Matarazzo Suplicy.

            Isso ocorreu no sábado e para lá de fato me encaminhei. Encontrei-me com o Secretário de Segurança Municipal, Edson Ortega, com quem tive um diálogo muito respeitoso e construtivo.

            Como se pode depreender desse relato, Sr. Presidente, Senador Tomás Correia, considero que tenho atuado sempre na linha da solução conciliatória, na busca de saídas que defendam os direitos fundamentais dos mais carentes - direito à vida, à liberdade, à educação, à saúde e ao trabalho que dignifica -, sem jamais deixar de respeitar a ação dos entes públicos, principalmente os de âmbito municipal. Nessa luta, avalio ter procurado buscar caminhos de consenso, com vistas ao melhor para os moradores das regiões mais carentes de nossa cidade que, sem dúvida, repercutem no cotidiano de todos os moradores de nossa capital.

            Assim, encareço ao Prefeito de São Paulo, Gilberto Cassab, que prossiga na busca de soluções que, obedecendo à legislação urbana da cidade, tenham como foco a proteção dos direitos do seu bem maior: as vidas humanas que planejam construir um futuro melhor para si e para toda a coletividade.

            Na última segunda-feira, por ocasião dos debates entre os candidatos a prefeito de São Paulo, na TV Gazeta - aliás, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a TV Gazeta e a mediadora Ana Lídia, uma querida jornalista, que é tão veterana na TV Gazeta; estamos sempre acostumados a, muitas vezes, participar de debates lá, e quero cumprimentá-la pela forma tão isenta e por como procurou tratar todos os candidatos com muito equilíbrio. Estão de parabéns a TV Gazeta e o Portal Terra por aquele debate, que só ajuda a todos nós, eleitores de São Paulo, a escolher qual será o melhor prefeito ou, no caso, prefeita, porque também há uma mulher, a Soninha.

            Então, ao encontrar-me com o Prefeito Gilberto Kassab, eu perguntei a ele: “Então, o senhor está bravo comigo?” Ele respondeu que era importante esclarecer que não poderiam as favelas permanecer embaixo do viaduto. O incêndio causou a necessidade de reformar o viaduto, o que vai custar cerca de R$15 milhões.

            Então, surge a necessidade de os responsáveis pela Prefeitura Municipal de São Paulo desenvolverem um diálogo construtivo com os moradores para viabilizar um novo local de moradia, se possível, não distante do bairro onde têm as suas atividades de trabalho e a frequência das crianças nas escolas. Espero que os secretários responsáveis dinamizem os diálogos junto aos moradores, que estão com alto grau de ansiedade.

            Em nosso encontro, lembrei ao Prefeito Gilberto Kassab a solicitação da Associação dos Permissionários do Terço Bizantino, cuja Presidente, Srª Marlene Correa Mota, aguarda a possibilidade de uma audiência com a Prefeitura e com o Padre Marcelo sobre um novo local, junto ao santuário que será inaugurado em 2 de novembro próximo, em que possam continuar as suas atividades. Espero que logo possam chegar a um bom entendimento. Sobre isso, aqui anexo e peço a transcrição de mensagem que encaminhei hoje ao Prefeito.

            Então, aqui estão os documentos referidos que peço a gentileza de serem anexados.

            Sr. Presidente, permita apenas uma palavra diante da cobrança que tem sido feita pela imprensa relativamente ao fato de não ter sido cobrado o Imposto de Renda de nós Senadores em alguns desses últimos anos, relativos à chamada ajuda de custo.

            Nós, inclusive, já votamos, até por iniciativa da então Senadora, hoje Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, de terminarmos com aquelas remunerações referentes a essa ajuda de acréscimo de custo. E eu gostaria de dizer que é fato que o Senado, ao nos encaminhar a demonstração daqueles recebimentos, indicava “isento de declaração de Imposto de Renda”.

            Eu espero que possa a Direção da Casa, a Mesa Diretora, ter o diálogo com a Receita Federal, mas aquilo que considerarem que é de responsabilidade minha, como Senador, com o tempo devido, espero poder ressarcir à Receita Federal, de uma forma que possa ser considerada adequada. No entanto, avalio que a responsabilidade por informar que estava sendo isento é da Mesa do Senado, mas nós teremos de dialogar a respeito de como bem solucionar essa questão, e aqui me disponho a fazê-lo, na forma...

            (Interrupção do som.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - (...) que a Receita Federal considerar justa, inclusive de maneira equitativa para com toda a população brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- “Incêndio nas favelas e valorização imobiliária” (André Delfino da Silva e Raimundo Bonfim);

- “Fatalidade ou crime?” (Carta Capital, Rodrigo Martins).

- E-mail de Luisa Mesquita Piazzi;

- Mensagem do Senador Eduardo Suplicy encaminhada ao Prefeito de São Paulo.