O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sr. Presidente, apenas para aditar uma preocupação com relação a essa emenda, tendo em vista que, em que pese seu aspecto absolutamente meritório, é preciso compreender que, num país como o Brasil, com essa dimensão continental, Municípios do interior da Amazônia, do Nordeste etc. terão graves e sérias dificuldades, Senador Jorge Viana, para implantar uma carreira como a estabelecida nessa PEC. Imagine o Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, implantando uma carreira de procurador de Município, com carreira de magistratura, com teto e piso salarial equivalente à carreira da magistratura em nível nacional!

            Portanto, Sr. Presidente, apenas encaminho um pleito a V. Exª no sentido de que essa PEC não seja priorizada no momento, para que possamos encontrar uma alternativa que seja boa para a intenção meritória da PEC, mas, ao mesmo tempo, que resguarde a governança, a capacidade financeira e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nos pequenos Municípios brasileiros.