O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Senador Paim.

            Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna, hoje, como membro do Movimento Municipalista Brasileiro. Fui prefeito por três mandatos, presidente da Associação Matogrossense dos Municípios, fiz parte da Diretoria da Confederação Nacional dos Municípios. Após a empolgação das eleições nas urnas de domingo, agora vem a preocupação daqueles que foram eleitos ou reeleitos com a futura gestão. O que nos preocupa mais é a crise financeira que passam os Municípios brasileiros. O Governo Federal tem concedido alguns incentivos às indústrias nacionais, através da redução do IPI, da Cide, mas esses incentivos têm tido um efeito muito grave nas finanças dos Municípios brasileiros. Estão faltando aproximadamente 90 dias para encerrar o mandato dos atuais prefeitos e prefeitas e temos hoje um déficit nos orçamentos dos Municípios em torno de R$10 bilhões, que deixaram de ser repassados aos Municípios, só no ano de 2012, em forma de desoneração que o Governo Federal fez de incentivo automobilístico, em material de construção, na linha branca. Essa desoneração, através da redução do IPI, está atingindo diretamente as finanças dos Municípios.

            Venho à tribuna, Senador Paim, nosso Presidente, para externar essa preocupação, que é uma preocupação da Confederação Nacional dos Municípios. Neste momento, se o Governo Federal não tomar uma iniciativa de chamar os Municípios, se não fizer com que essas perdas sejam minimizadas, sejam recuperadas; o presidente Lula, quando ele fez alguma desoneração, ele chamou, na época, atendeu à reivindicação dos Municípios, fez alguns repasses para minimizar a crise por que passavam naquele momento. E agora, novamente, nós nos vemos nessa situação.

            Não sou contra a desoneração. O apoio à indústria nacional neste momento de crise mundial é perfeitamente entendível, a decisão do Governo Federal, da Presidente Dilma, do Ministro da Fazenda de apoiar a indústria nacional neste momento de crise, mas também nós não podemos sacrificar o nosso ente, o elo mais fraco da corrente, que são os Municípios.

            Hoje, na concentração do bolo tributário da União, 60% do que se arrecada no Brasil ficam concentrados na União, Senador Tomás; 25% vão para os Estados e apenas 15% são repassados aos Municípios. E são os Municípios que têm o compromisso de fazer toda a gestão de educação, de saúde, de manter as estradas vicinais, a limpeza urbana; são todos compromissos que têm os Municípios e esse ente da corrente fica apenas com 15% para cumprir todos esses compromissos.

            Então já estão debilitadas as finanças dos Municípios e agora vem mais essa desoneração, e a consequência é que nessas eleições, especialmente no Estado do Mato Grosso, nós tivemos um grande número de prefeitos que não foram reeleitos, a grande maioria. Uns não saíram nem candidatos, os que saíram tiveram derrotas. Por quê? Porque não têm como justificar para o eleitor, que vê no Jornal Nacional todos os dias passando o aumento da receita tributária, o aumento da arrecadação de impostos no Brasil, para a sua população que o Município não tem dinheiro, que a arrecadação caiu. Então, esse disparate é que prejudicou muitos prefeitos na reeleição do ano de 2012.

            E nós precisamos urgentemente discutir aqui a questão do Pacto Federativo, nós não podemos deixar que os Municípios fiquem na situação em que se encontram hoje, dependendo dos repasses da União, dependendo de uma emenda orçamentária que muitas vezes não vem. Quando se apresenta uma emenda, demora dois anos para ser liberada. Quando se libera, já está defasado o projeto, não tem condições de executar da forma que se deveria, não tem reajuste. E, hoje, ainda há um agravante, a construtora é contratada pela prefeitura, constrói a obra, apresenta medição na Caixa Econômica Federal, e na hora de pagar, a Caixa Econômica depende de uma autorização da Secretaria da Ministra das Relações Institucionais, que tem que ir ao Palácio pedir autorização para fazer o pagamento de uma obra que foi executada.

            Então, são questões que, no Brasil, acredito não deveriam existir mais. A partir do momento em que a emenda foi colocada no Orçamento da União, firmado o convênio, aprovado o projeto na Caixa Econômica Federal e feitos todos os trâmites, por parte da prefeitura, de licitação, de contrato, é importante que o Governo Federal cumpra a sua parte e não faça desse instrumento um instrumento de política. Isso é inaceitável.

            Mato Grosso tem várias obras em vários Municípios, e construtoras estão quebrando, obras pela metade porque simplesmente já executaram parte da obra, pede-se a medição, o recurso não vem, que depende de uma autorização do Palácio ao Ministério, para passar para Caixa, para a Prefeitura e esta fazer o pagamento.

            Então, são situações que vão desanimando os Municípios brasileiros, os prefeitos, os candidatos eleitos agora, que estão no calor das eleições e, evidentemente, muito animados, mas que terão essas decepções em seus mandatos, prometendo muitas coisas aos seus eleitores e, na hora de sentarem-se na cadeira, verão que estão engessados. Primeiro, pela falta de arrecadação, pela concentração de recursos na União; segundo, pela burocracia da máquina pública, a dificuldade dos prefeitos em executarem seus planos de governo.

            Então, quero dizer, Sr. Presidente, que, amanhã, a Confederação Nacional dos Municípios fará em Brasília, aqui no auditório Petrônio Portella, no Senado Federal, um evento para discutir a crise dos Municípios.

            Queria convidar os nossos colegas, Senadores e Senadoras, para fazerem parte, amanhã, deste movimento. Apoiamos o Movimento Municipalista. Nós temos que dar apoio aos nossos Municípios. As questões não estão andando. Nós aprovamos, aqui no Senado, a participação nos royalties para os Estados e Municípios. Aprovado aqui, está na Câmara parado, esperando o que vai acontecer.

            A Emenda 29 da Saúde foi aprovada. Também não chegou até hoje nenhum recurso aos Municípios.

            Então, são situações que levarão à falência os Municípios brasileiros.

            É importante que nós, Senadores, tenhamos a responsabilidade e o compromisso com os Municípios, porque, nas eleições, daqui a 2 anos, com certeza os Senadores e candidatos à reeleição, os novos candidatos a Deputados Federais e Estaduais vão aos Municípios procurar os prefeitos, procurar os vereadores, procurar apoio e vão cobrar o que nós temos feito aqui no Congresso Nacional para apoiar os Municípios, esse elo - mais uma vez repito -, o elo mais fraco da corrente, que fica com apenas 15% dos recursos da União. Sempre vai haver aquele mesmo discurso de que não conseguirmos fazer nada e avançar para que os Municípios saiam dessa situação de estarem sempre de pires na mão, dependendo da boa vontade do Governo Federal.

            Pois não, Senador Tomás.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Senador Cidinho Santos, peço licença a V. Exª para interrompê-lo e dizer que concordo plenamente com o que diz em relação ao fortalecimento dos Municípios brasileiros. Temos um sistema tributário totalmente injusto, em que a maior parte dos tributos vem para a União e, como dizia o velho Ulysses Guimarães, ninguém mora na União, todos moram no Município e é exatamente o Município que tem a maior pressão popular para dar cabo às reivindicações da população, principalmente no setor de saúde, educação, estradas, toda a infraestrutura necessária. Então, entendo que o ideal, ao invés de discutirmos aqui repasse para os Municípios, seria discutir aqui uma reforma tributária adequada em que o recurso fosse, de fato, destinado ao Município, lá mesmo; a arrecadação fosse feita lá e fosse da competência do Município os tributos, porque hoje a maioria deles é destinada à União. Mas é uma questão muito difícil porque há interesse de toda ordem. Sabemos que, quando se fala em reforma tributária, V. Exª há de convir que não há um único Senador, nem um único Deputado que seja contrário. Mas, por incrível que pareça, isso não consegue sair do papel, não se consegue votar, não se consegue andar para frente, não se consegue fazer absolutamente nada. De sorte que, eu diria: a única forma de se fortalecer os Municípios seria fazer uma efetiva reforma tributária, dando ao Município o que lhe é de direito, o que é dele, o que é da sociedade, o que é da comunidade mesmo. Do contrário, vamos assistir as caravanas de Prefeitos vindo a Brasília. Como V. Exª bem citou, amanhã teremos aqui no auditório Petrônio Portella, assistindo mais uma dentre outras que já tivemos e outras que virão. Certamente, será sempre assim: Prefeitos vindo aqui em Brasília de pires na mão, pedindo emendas parlamentares, pedindo recursos federais, recursos que voltam, que saem lá do Município distante 3000 ou 4000km e, de lá, voltam de novo com um espaço muito demorado para chegar de volta ao seu Município. Então, nesse aparte que faço a V. Exª, eu queria dizer que o apoio totalmente. Ainda há pouco fiz um pronunciamento também sobre esse assunto, em que abordava a necessidade de conceder independência aos Estados, para que eles possam criar os seus Municípios, dar ao Estado autonomia que a Constituição prevê, no sentido de que ele próprio, Estado, possa ter condições de criar o seu Município, criar as regras, criar os meios, os mecanismos. É o Estado que está vivendo na localidade, ele conhece a realidade de cada região e sabe o que deve fazer. De sorte que, nesse aparte que faço a V. Exª, eu o cumprimento pelo tema. Sei que realmente é um grande anseio de todos os prefeitos brasileiros terem mais condições de trabalho. Portanto, deixo aqui os meus cumprimentos a V. Exª pelo pronunciamento que faz nesta tarde.

            O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Obrigado, Senador Tomás.

            Quero dizer que a Confederação Nacional dos Municípios fez uma pesquisa envolvendo 4.773 prefeitos, em que foi perguntado a eles se a tendência dessa queda do FPM, que tem acentuado, este ano de 2012, cada vez mais, afetaria o fechamento de suas contas nesse final de mandato. Setenta e cinco por cento dos prefeitos responderam positivamente.

            Então, a dimensão do problema é muito grave. Três quartos dos prefeitos brasileiros terão dificuldades para fechar suas contas este ano, e nada menos de 43% deixarão restos a pagar com fornecedores e empreiteiros a descoberto. Ou seja, sem recursos certos, carimbados na origem.

            Tem sido ponto primeiro da pauta de negociações dos prefeitos que a União repasse de seu orçamento o enorme volume acumulado de restos a pagar devido aos Municípios.

            A CNM realizou amplo levantamento de todos os restos a pagar do orçamento da União vigente em 2012 e que têm como favorecidos os Municípios brasileiros. Localizou 61.715 processos de despesas - chamados empenhos - que totalizam recursos de mais de 24 bilhões de reais. Do total desse valor, menos de um terço foi pago.

            Estão em aberto recursos da ordem de 19 bilhões de reais, que são repasses de convênios, contratos firmados entre a União e os Municípios, que não são repassados ou que dependem da burocracia a que há pouco me referi, de que a obra está em execução, está sendo feita ou já foi feita a medição, apresentada ao Ministério e à Caixa Econômica Federal e depende de uma negociação política depois para que esse pagamento seja efetuado . São coisas que não se admite no Brasil de 2012, esse tipo de comportamento, esse tipo de relação da União com os Municípios.

            Como disse, são obras já contratadas e em execução, porém sem recursos certos para a sua cobertura, fiadas que estavam em expectativas de receita que, ao final, se revelaram frustradas. Geram, portanto, passivos que podem se acumular, fragilizando a disciplina fiscal das finanças municipais.

           Nos últimos anos do Governo Lula e da Presidente Dilma temos assistido ao crescimento constante da receita da arrecadação de impostos que também beneficiam as políticas econômicas acertadas do Governo. Reconhecemos e apoiamos as boas práticas no domínio econômico e social e os enormes benefícios para a construção de um Brasil com maior justiça social e menos desigualdade econômica.

           Na condição de militante da causa municipal, tendo sido dirigente estadual e nacional, me preocupo com a questão do Município.

           Vejo socorrerem a indústria, vejo socorrerem alguns setores da agroindústria, vejo socorrerem setores que têm que ser socorridos neste momento de crise, mas até o momento não vi, por parte do Governo Federal, nenhum movimento em socorrer os Municípios que estão pedindo nada mais do que aquilo que eles têm direito, que está na Constituição de 88, que a parte do IPI pertence aos Municípios. E esse IPI, quando é feita a desoneração, quando é feita a sua diminuição para atender a indústria nacional, está-se tirando dos Municípios.

           Então, quando se tira dos Municípios, está-se cumprimentando com o chapéu alheio como se diz no ditado popular.

           Então o que os Municípios querem? Primeiro, que sejam respeitados os seus direitos. Que se conceda a desoneração, conceda-se o incentivo, mas respeitem os direitos dos Municípios. E, segundo, a questão do pagamento dos empenhos que estão aí, na ordem de R$19 bilhões empenhados em obras executadas ou em execução, obras pela metade. E vai terminar o mandato, o Prefeito que entra sucedendo o outro vai criticar: Fulano deixou a obra pela metade, ou executou uma parte e não executou outra. Com certeza aconteceu na campanha eleitoral essas críticas, e eu viajei o Mato Grosso todo, tenho certeza também que o senhor viajou o Estado de Rondônia e sabe que essas críticas vieram e muitas vezes o atual gestor não tem responsabilidade, porque a empresa que é contratada não consegue executar uma obra se ela não receber pelo menos parte dessa obra, pelo menos um início.

           Então a empresa está executando, faz o pedido da medição, passa por toda essa burocracia, o recurso não chega e aí a obra fica pela metade ou não termina, ou se inicia e a crítica acaba caindo no Prefeito. Aí vem o Ministério Público, vem a imprensa, e o vilão sempre é o Prefeito dessa situação desigual que acontece no Brasil, no momento, que é a questão da relação entre o Governo Federal e também os Governos Municipais.

           Portanto, eu peço aqui aos nossos colegas Senadores e Senadoras que amanhã possamos ir aqui ao auditório Petrônio Portela dar o apoio aos Prefeitos do Brasil, que estarão aqui representados pela Confederação Nacional dos Municípios, entidades estaduais, para que possamos ser recebidos pelo Ministro da Fazenda e pela Presidente Dilma para achar uma solução para que os Prefeitos consigam encerrar o seu mandato, cumprir os seus compromissos e estar em dias com as suas obrigações perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

           Era só isso, Sr. Presidente.

           Muito obrigado.