A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Waldemir Moka, a quem aproveito para cumprimentar novamente pelo aniversário. Que Deus o ilumine, e continue com essa garra e essa disposição de corresponder à expectativa de seus eleitores.

            Deputado Federal brilhante, um Senador empenhado, dedicado e aplicado no seu ofício aqui como nosso colega Senador. Teve um papel muito relevante na confecção do entendimento para a aprovação do Código Florestal, que, para um Estado como o seu, o Mato Grosso do Sul, e para o Brasil inteiro, um país agrícola - e, queiram ou não, é um país agrícola -, é um instrumento legal importantíssimo. V. Exª teve, repito, uma atuação exemplar, e, com a sua habilidade negociadora, conseguimos chegar a bom termo num processo que, embora tenha alcançado o nível máximo de tensionamento, foi aprovado nesta Casa.

            Estamos aguardando a manifestação da Presidente. Tenho certeza de que Sua Excelência terá sensibilidade para esse assunto.

            O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB - MS) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, pelo carinho e pela sua amizade.

            Muito obrigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - O senhor merece. Desejo-lhe muitos e muitos anos de vida, Senador Waldemir Moka.

            Caros colegas, Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, eu, antes de abordar aqui os temas que tenho, Senador Moka, queria registrar que tive a honra de acompanhar, numa comitiva da Confederação Nacional dos Municípios, liderada pelo seu presidente, o líder municipalista Paulo Ziulkoski em audiência com a Ministra Ideli Salvatti, nossa ex-Senadora, ex-Líder do Governo, para tratar de um drama crucial que vivem os Municípios.

            Como a maior parte dos Municípios brasileiros tem até cinco mil habitantes, são Municípios pequenos, que dependem, como fonte de receita - e abordei isso aqui ontem -, do Fundo de Participação dos Municípios, o chamado FPM. Municípios maiores têm o IPTU, têm o ISS e outras fontes de receita de que não dispõem os pequenos Municípios.

            No entanto, quando o Governo Federal desonera do IPI alguns setores, como o automotivo, o da linha branca, o dos materiais de construção, o que acontece? Como esse imposto tem um peso muito importante na composição do FPM, a receita repassada ao Município cai, e cai violentamente. Foi o que aconteceu.

            Em contrapartida, além da queda na receita, eles tiveram outro problema: o aumento da despesa, com o piso nacional dos professores, que é uma lei aprovada pelo Congresso, e também com o reajuste do salário mínimo.

            Então, hoje, alguns prefeitos que estão encerrando os seus mandatos não estão conseguindo pagar sequer os servidores, imagine as outras questões.

            O relato que a Ministra Ideli ouviu é um relato dramático. Não é nada de terrorismo; é a realidade, a dura realidade: o gestor município não tem independência para administrar a sua prefeitura, uma vez que o Congresso e o Executivo determinam e os Municípios ficam sufocados.

            Claro que existem casos de má gestão! Existem! E o Governador Requião me olha. De fato, existem muitas prefeituras em que há má gestão. Contudo, a maior parte dos prefeitos está preocupada, até porque, hoje, com a Lei da Ficha Limpa, qualquer deslize de um prefeito provocará, no futuro, a sua inelegibilidade, por conta de estar com a ficha suja. Aí é que vem a injustiça.

            Eu fico feliz que a Ministra Ideli Salvatti tenha acolhido com boa vontade a agenda levada pelos municipalistas, através do seu presidente, Paulo Ziulkoski, no sentido de que, emergencialmente, é fundamental a composição de um fundo especial de socorro para suprir o rombo de R$1,5 bilhão provocado no FPM.

            Isso o ex-Presidente Lula fez, lá em 2008, Senador Suplicy, quando houve a crise imobiliária vinda dos Estados Unidos, desonerando o IPI e provocando uma queda também. Agora, a crise internacional é maior, mais profunda, e não se sabe qual o seu horizonte.

            Mas, percebi claramente, de parte da Ministra Ideli Salvatti, uma boa vontade em reconhecer o problema, com esse fato novo que é a Lei da Ficha Limpa, que pode inviabilizar a vida política de muitas lideranças, jovens inclusive, por conta dessa matéria.

            Então, quero inicialmente agradecer a Ministra, porque eu estive lá representando o Senado para dar um respaldo político aos Prefeitos Municipais.

            Saúdo nosso querido Deputado Eliseu Padilha, do PMDB do meu Estado, que visita esta Casa.

            Seja bem-vindo!

            Concedo, com grande prazer, o aparte ao Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezada, Senadora Ana Amélia, acabo de vir do Auditório Petrônio Portela, onde se reúne a Confederação Nacional dos Prefeitos, presidida pelo Sr. Paulo Ziulkoski. Deram-me ali o direito à palavra, já no início da reabertura, e eu, justamente, conforme V. Exª me transmitiu há pouco, disse-lhes que V. Exª estaria neste instante a transmitir ao Senado o resultado da reunião tão positiva que teve com a Ministra Ideli Salvatti. E registrei que V. Exª nos havia transmitido esses resultados positivos na medida em que os Prefeitos ali colocavam as dificuldades financeiras resultantes das isenções de IPI e de outras medidas que diminuíram as transferências do Fundo de Participação dos Municípios, bem como de outras medidas que dificultaram as finanças municipais, fazendo com que muitos dos Prefeitos pudessem incidir nas objeções que constam da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, dada a importância desse registro feito, muitos dos presentes aplaudiram as decisões anunciadas, ou ainda, que a Ministra Ideli Salvatti, reconhecendo isso, tenha anunciado que o Governo vai proceder de maneira semelhante, de acordo com o que aconteceu em 2008, conforme V. Exª relatou, ao tempo do Presidente Lula. Ali também mencionei que nós, Senadores, conforme sugestão de V. Exª, devemos estar atentos ás próximas decisões que tivermos relativamente às despesas que poderão incidir sobre as finanças municipais. Por outro lado, também, coloquei-me à disposição de cada um dos Prefeitos e Prefeitas para ajudá-los na meta de fazer de seus respectivos municípios exemplos pioneiros da Renda Básica de Cidadania. Meus cumprimentos a V. Exª por ter acompanhado os Prefeitos na audiência que tiveram com a Ministra Ideli Salvatti e conseguido esse bom resultado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, caro colega, Senador Eduardo Suplicy, pela sua atenta manifestação e por ter estado lá, dando respaldo político e apoio a essa movimentação.

            Em novembro haverá uma nova manifestação, e eu queria dar uma informação que preocupou a própria Ministra Ideli Salvatti, que, como líder política que é, sabe que, hoje, se não houver nada, se não for feito nada, especialmente em relação a restos a pagar, 3,5 mil Prefeitos - vou repetir: 3,5 mil, portanto, a maioria dos prefeitos - correm o risco de ter ficha suja em 2013, notadamente por conta dos restos a pagar, que não são um problema do prefeito.

            Acontece que ele inicia uma obra, tem de pagar, usa a sua receita e, aí, fica comprometida a contabilidade geral no fechamento das contas agora, neste ano, e não é responsabilidade dele. Ele não foi responsável pela redução do FPM, não é responsável por não liquidar os restos a pagar, um compromisso do Governo Federal, e, mais ainda, há a questão dos reajustes, que pesaram sobre os gastos das prefeituras municipais.

            Então, agradeço ao Senador Eduardo Suplicy pela manifestação e, também, à Ministra Ideli Salvatti por conta do acolhimento dessas teses e, sobretudo, pela sensibilidade a esse fato novo, que é a ficha limpa, que pode, digamos assim, eliminar do cenário político, como candidatos, cerca de 3,5 mil Prefeitos municipais.

            Eu queria, também, aproveitar a oportunidade, hoje, porque a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.723, que autoriza o estabelecimento, Senador Moka - e V. Exª foi um parceiro nessa matéria -, das lojas francas, conhecidas como free shops, em cidades gêmeas localizadas na fronteira.

            Para o seu Estado, Mato Grosso do Sul, como para o meu, que fazem fronteira com dois países - o seu, com o Paraguai e a Bolívia; o meu, com a Argentina e o Uruguai -, essa matéria tem um relevo muito grande, mas, quando ela foi aqui relatada por mim neste plenário, eu percebi que praticamente todo o território brasileiro tem interesse no tema.

            Então, com a publicação no Diário Oficial de hoje, na prática, significa que mais de 30 Municípios brasileiros, sendo 10 deles do meu Estado, o Rio Grande do Sul, serão beneficiados por esse decreto.

            É uma ótima notícia para, por exemplo, Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja, Uruguaiana e para mais outros 20 municípios de Estados do Brasil que fazem fronteira com países vizinhos.

            O segundo artigo da lei, que estabelecia punições àqueles responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que importassem sem a devida guia, foi vetado. O Governo Federal entende que já existem punições legais para quem desrespeita as regras tributárias.

            Não há nenhum comprometimento do conteúdo geral da matéria. Isso foi um detalhe, digamos, legislativo, que permitiu que essa matéria fosse apreciada antes de medida provisória, porque havia uma questão relacionada a crime. Então, é perfeitamente aceitável e correta a aposição do veto pela Presidente Dilma Rousseff nessa matéria.

            Mesmo assim, mais do que a possibilidade de ampliação do comércio, do turismo e do espírito empreendedor dos moradores dessas cidades, essa lei, de autoria do Presidente da Câmara, Marco Maia, e que teve a minha relatoria aqui no Senado...

            Agora, acaba de chegar aqui o Líder do Governo, Eduardo Braga, cuja participação nesse processo foi decisiva, da mesma forma que a participação do Senador Delcídio do Amaral, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa.

            Quero, então, renovar os agradecimentos a todo o empenho que houve aqui de parte dos Senadores, das Lideranças dos partidos de oposição e de governo, no sentido de apoiarem a criação desses free shops. Aproveito também para agradecer aos Deputados de Estados cujas cidades ficam em áreas de fronteira, haja vista que, assim, devolve-se e se aumenta a autoestima dos comerciantes, das populações dessas áreas. São novas perspectivas para o cotidiano dessas pessoas.

            Trata-se, portanto, de mais uma ação para acabar com a concorrência desleal entre os Municípios de fronteira, pois muitas cidades brasileiras, infelizmente, sofriam prejuízos por não contarem com as lojas francas do lado de cá da fronteira, situação que já é realidade do lado de lá, nos nossos países vizinhos, em benefício do desenvolvimento local. A cada dia, a gente percebe uma mudança radical, como é caso de Santana do Livramento, Jaguarão, Rio Branco, Artigas e assim por diante.

            Essa notícia traz mais ânimo para aumentar os esforços no sentido de estimular a economia, movimentar o comércio e fazer circular recursos e pessoas em alguns pontos da extensa fronteira brasileira, de mais de 15 mil quilômetros, com dez países.

            Inicialmente, as vendas das lojas francas no Brasil só serão permitidas para estrangeiros, mas a Receita Federal ficará responsável por definir essas regulamentações, esse detalhamento sobre como ocorrerá esse comércio e esse fluxo.

            Aliás, aproveito essa oportunidade para encarecer à Receita Federal um cuidado muito especial, um olhar muito atento a essa realidade da fronteira, percebendo o que está sendo feito nos países vizinhos e verificar a mudança de desenvolvimento nessa região, a fim de entender que é preciso que o Brasil tenha um tratamento igual. Está nas mãos, agora, da Receita Federal a regulamentação daquilo que nós aqui decidimos. E confio na sensibilidade dos técnicos da Receita Federal.

            Estou na expectativa de que os brasileiros, em retorno de viagem ao exterior, possam adquirir produtos nesses free shops, como já ocorre nos aeroportos internacionais.

            Independente disso, Senador Moka, estou feliz por ter acompanhado a tramitação dessa matéria no Senado desde o início de meu mandato, em 2011, por ter brigado por esse projeto e por ter contribuído para o acordo político que possibilitou a sua aprovação no Congresso Nacional, antes das eleições municipais. Acordo político esse que teve muita ajuda dos Senadores que já mencionei aqui, mas também da sensibilidade do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, do próprio Ministro Guido Mantega, do Deputado Frederico Antunes, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Fronteira e dos Free Shops na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, bem como dos Senadores Ivo Cassol, Tomás Correia, Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, que já citei, Mozarildo Cavalcanti, que foi relator na Comissão de Relações Exteriores, Romero Jucá e Sérgio Petecão. Todos, no dia da aprovação dessa matéria, deram um grande apoio e manifestaram o seu total endosso ao projeto dos free shops.

            Eu queria cumprimentar, por fim, o nosso querido Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, por ter tido a iniciativa desse projeto, que é tão importante.

            Aproveito estes últimos cinco minutos, meu caro Presidente, Senador Waldemir Moka, nosso Vice-Presidente, Senador Anibal Diniz, para fazer outro registro aqui.

            Já encaminhei requerimento à Mesa para celebrarmos os 40 anos do Sebrae. Quero parabenizar essa instituição tão importante, nascida no dia 17 de julho de 1972, hoje representada pelo Presidente Luiz Eduardo Barretto Filho, com a nobre missão de fomentar o desenvolvimento, a competitividade e o empreendedorismo por meio das micro e pequenas empresas.

            Parabenizo o Sebrae por impulsionar a inovação, estimular a ousadia e crer nas pessoas e na capacidade destas de transformar sonhos em realidade.

            As quatro décadas de trabalho duro mostraram o quanto uma instituição como esta, o Sebrae, tem gerado resultados admiráveis e o quanto ela é importante em uma democracia, especialmente na nossa, que caminha para o amadurecimento.

            Dados recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego compravam essa importância.

            As micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de 97,4% dos postos de trabalho no mês de agosto. Ou seja, 98.283 vagas foram geradas por essa categoria, a dos micro e pequenos empreendedores. São empreendedores cada vez mais jovens, mudando o jeito de fazer renda e administrar as tendências do mercado e da economia - o verdadeiro empreendedorismo.

            São ações que têm estimulado, principalmente, o crescimento de setores estratégicos, como o de serviços, o do comércio, da construção civil e da indústria de transformação, mantendo, dessa forma, a dinâmica do trabalho, da geração de emprego, mesmo ante as ameaças recentes à nossa economia provocadas pela crise internacional.

            Não fosse o jeito didático e o insistente foco na educação e na formação, esses números não seriam alcançados. Basta perguntarmos para qualquer empreendedor que foi assessorado pelo Sebrae para ouvirmos elogios sinceros aos consultores da instituição, à forma fácil e didática para sanar dúvidas na arte de empreender e no formato gratuito e de baixo custo para acessar essa consultoria.

            Hoje, inclusive, tive uma boa notícia, a de que o Brasil, segundo uma empresa de consultoria europeia, vai ocupar o quinto lugar no ranking das maiores economias do planeta. E não tenho dúvidas de que as micro e pequenas empresas farão parte deste processo, como importantes e decisivas protagonistas dessa meta nobre.

            Continuarei, portanto, acreditando nessa causa, como tenho feito, lutando pela melhoria da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que certamente será alcançada para motivar diversos empreendedores individuais e quaisquer outros que queiram fazer do empreendedorismo e da busca constante pela competitividade uma forma de trabalho e de desenvolvimento econômico e social.

            Conto com o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores para continuar neste caminho.

            Parabéns, Sebrae, pelos 40 anos de sucesso em nosso País, trabalhando para estimular as micro e pequenas empresas.

            Muito obrigada.