O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

            É com alegria que ocupo, mais uma vez, a tribuna desta Casa, especialmente hoje, para falarmos da tão divulgada, tão falada transposição dos servidores públicos do nosso Estado.

            O Ministério do Planejamento, há poucos dias, Sr. Presidente, editou e divulgou a Instrução Normativa da Transposição. Aquela expectativa foi criada - não pela mãe, mas pela madrasta da transposição; não pelo pai, mas pelo padrasto também da transposição -, iludiu os servidores por muitos meses, por muitos anos e por praticamente três eleições, mas, nesta última eleição municipal, a população de Porto Velho já deu o troco para aquela que criou uma expectativa que infelizmente virou pesadelo, porque, na calada da noite no Palácio do Planalto, no governo passado, fizeram os acordos e colocaram na transposição simplesmente as depesas, e não os ônus salariais. E essa portaria divulgada nos preocupa muito, Sr. Presidente, como também preocupa V. Exª que preside esta Casa neste instante, Senador Tomás Correia. No nosso Estado de Rondônia, olhe a situação:

Art. 2º Poderão apresentar o termo de opção de que trata o art. 1º desta Portaria Normativa Conjunta:

I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamnnte, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, em 23 de dezembro de 1981 [isso é para os municipais], data em que foi transformado em Estado;

            Não bastasse isso, vem o inciso II:

II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987;

            Portanto, foi criada a expectativa de que ia ser até 1991. Desde o começo, eu dizia, porque eu sempre fui verdadeiro nas minhas colocações, que era uma expectativa que estava sendo criada, mas, ao mesmo tempo, desprezando a resolução, a lei que já existia até 1987.

            Mas o §1º, incisos I e II, diz o seguinte:

§1º Para efeitos do disposto no caput, serão considerados admitidos regularmente:

I - os servidores ocupantes de cargos efetivos admitidos por meio de concurso público, salvo as exceções constitucionalmente admitidas à época, inclusive no tocante às ascensões funcionais; e

II - os servidores ocupantes de emprego público admitidos [mais uma vez] até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987 [...]

            Vamos ao §5º:

§5º Observado o disposto nos parágrafos anteriores, não farão jus à opção de que trata o caput deste artigo:

....................................................................................................

VI - os servidores e empregados públicos estaduais nomeados ou admitidos após 15 de março [novamente aqui] de 1987 [...]

            Então, mais uma vez, está aqui, na instrução normativa, a data de admissão até a qual os servidores, na verdade, serão transpostos para o quadro do Estado. Não é até 1991. É até março de 1987.

            E mais:

VII - os servidores e empregados públicos municipais nomeados ou admitidos após 23 de dezembro de 1981.

            Então, servidores municipais até 1981, e ainda que estão no exercício do trabalho; e nenhum desses mais estão, porque estão aposentados.

            Ao mesmo tempo, os servidores têm a oportunidade de, no prazo de 180 dias a contar da data da publicação - que já foi no dia 14 do mês passado -, optar pela transposição ou não.

            Mas o art. 7º diz o seguinte:

Art. 7º Os servidores civis e militares serão posicionados em cargos ou empregos do quadro em extinção com a mesma denominação [...]

            Outra situação: os cargos da transposição serão todos cargos em extinção.

            Essa opção é a que cabe. E aqui diz mais: “com a remuneração percebida na esfera estadual”.

            Olhe a expectativa que foi criada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em cima do salário dos servidores federais! Aqui o art. 7º é claro, é muito claro:

Art. 7º Os servidores civis e militares serão posicionados em cargos ou empregos do quadro em extinção com a mesma denominação, classe e remuneração percebida na esfera estadual ou municipal na data da opção de que trata o art. 1º desta Portaria [...].

            Então, o salário, pelo que tudo indica, segundo a Portaria Normativa, é o mesmo a que faz jus quem é hoje do Estado.

            Além disso, quero lembrar também, Sr. Presidente, que essa expectativa foi criada em cima dos nossos servidores, e eu, que percorri os quatro cantos do Estado de Rondônia agora neste período eleitoral, ouvi a maioria das perguntas na rádio, na televisão, que sempre eram: “Senador, como é que fica a transposição?” Eu quero deixar bem claro que, se houvesse interesse do Governo Federal, a transposição já teria ocorrido. Acontece que o Governo Federal não tem interesse.

            Mas, infelizmente, nós temos também os culpados disso. Eu me recordo de uma reunião no ano passado, Sr. Presidente - o senhor não estava presente, mas estava o Senador Raupp. Na reunião, dizia-se que não era para levantar as dúvidas que havia quanto ao entendimento da legislação. E dizia o padrasto da transposição: “Senador Cassol, não levante essa situação, não levante a lebre.” E eu dizia para ele que o mais bobo aqui éramos nós, que nos elegemos Senadores, Deputados Federais, e a Presidente que se elegeu Presidente do Brasil. Não existe ninguém que chegue a um sindicato que simplesmente não tenha conhecimento de causa. Portanto, aqui em Brasília não tem nenhum bobo. Aqui em Brasília tem pessoas competentes, pessoas sérias, pessoas comprometidas e, acima de tudo, a cumprir a legislação, a cumprir a Constituição, a cumprir o que está na lei.

            Então, é subestimar o Ministério do Planejamento, é subestimar a Advocacia-Geral da União quando se quer que fiquemos calados, quando se quer, em reunião, como aconteceu, que não se publique, que não se alerte sobre as situações que viriam pela frente ainda.

            Mas, entre todas elas, Sr. Presidente, eu levanto ainda uma situação grave. Como vai ficar a situação dos encargos sociais? Porque o Estado, na época, ano passado, não pagou o Iperon (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia). O dinheiro foi desviado, o dinheiro o gato comeu, e o dinheiro não está no Iperon. Infelizmente, os servidores terão dificuldade, num futuro próximo, até para receber aposentadoria daqueles que já estão lá.

            Eu sei que o Ministério do Planejamento mandou técnicos no ano passado para que fizessem uma busca dentro de Iperon para verificar o que tinha sido pago e o que não tinha sido pago.

            Da minha gestão, de 2003 a 2010, nós pagamos ao Instituto de Previdência do nosso Estado rigorosamente em dia. Infelizmente, hoje já se encontra em atraso. Não sei se são três meses, quatro meses, mas, há poucos dias, estava atrasado por três meses. Mas, anteriormente, não há nenhum mês pago. E a União quer saber quem vai pagar, porque a maioria desses servidores públicos está indo para a reserva, porque são policiais militares, são policiais civis, e estão se aposentando. E alguém tem que pagar, alguém tem assumir, e não pode assumir por parte, não pode assumir simplesmente da PEC da Transposição para cá: precisa assumir desde a época em que o Estado de Rondônia era território e era obrigação da União. E essa dúvida existe e ainda não foi solucionada. Infelizmente, é outro pesadelo que teremos pela frente. E, se o Estado tiver que bancar esse ônus, o custo é muito elevado para bancar as demais sequelas que estão deixando nas usinas do Madeira no nosso Estado.

            Eu dizia em outros discursos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a Presidente Dilma poderia dar um presente ao Estado de Rondônia, que seria assumir de vez esses servidores não só com o salário do Estado, mas, para dar igualdade, com o salário da União.

            E, ao mesmo tempo, recordo-me de que, no ano passado, em uma dessas reuniões, o próprio sindicato Sintero, representado por seu presidente, em uma das propostas do Duvanir - que hoje não está entre nós, porque sofreu um enfarte -, dizia que assumia até 87 e deixava para frente para discutir até 91. O Sintero bateu na mesa e disse que não, que não queria, que não aceitava. Ou era tudo ou era nada. Infelizmente, por ganância de alguns, os servidores até 87, hoje, estão à mercê do compromisso que a União tem com o nosso Estado de Rondônia.

            É doloroso. Infelizmente, há alguns que querem se promover politicamente, porque foi feito propositalmente para se promoverem politicamente, para ajudar aqueles por quem têm interesse. Mas, graças a Deus, o eleitor sabe do jeito que é, deu o troco nas urnas, e quem dizia que era a mãe da transposição virou a madrasta de verdade, virou aquela que não gosta dos filhos no dia a dia.

            É por isso que levanto aqui hoje, mais uma vez: a transposição foi uma expectativa de dias melhores. Infelizmente, virou esse pesadelo constante na vida de nossos servidores.

            Há poucos dias, Sr. Presidente, tivemos uma situação de assalto em que um policial foi assassinado na cidade de Jacy-Paraná, um sargento. Esse sargento, já há dois anos, podia ter ido para a reserva. Ele não foi para aguardar o direito de ter o benefício da transposição. Perdeu a vida. Um irmão, uma pessoa séria, digna, um religioso que estava sempre na igreja orando pelas autoridades. Perdeu a vida na expectativa de poder ganhar um salário melhor. Infelizmente, hoje, na atual situação, há o risco de nem sequer receber a aposentadoria integral, como teria direito. É isso que nos entristece.

            Nós precisamos que o Governo Federal faça por Rondônia a diferença, especialmente agora, após as usinas, pois só vai ficar o caos, vai ficar o arrocho, vai ficar um déficit social, e um déficit que não se paga do dia para a noite.

            A transposição é um trabalho que estamos fazendo em conjunto, a bancada inteira, os três Senadores e os oito Deputados Federais. Esperamos que, em breve, com essa normatização, pelo menos possamos regulamentar o que já está definido, e o restante, o que nós temos por direito, eu estou junto: nós vamos buscar nos tapetes, vamos buscar na Justiça, porque é um direito dos servidores do Estado de Rondônia!

            Um abraço e obrigado, Sr. Presidente.