O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero saudar todos os presentes, Sr. Presidente, saudar o Senador Cristovam Buarque, que sempre, da tribuna, da ação na comissão e na sua vida, tem defendido uma questão que é fundamental para o futuro do nosso País, que é a educação.

            Senador Cristovam, sem dúvida nenhuma, as questões que V. Exª coloca têm que ser objeto de reflexão, de discussão política e de mudança. Nós temos realmente que evoluir na educação brasileira ainda mais. Os países asiáticos, muitos países, em poucos anos, conseguiram se superar e avançar na educação. O Brasil tem avançado, mas numa velocidade menor, o que, efetivamente, nos deixa com menos capacidade de competição - internacional inclusive - em vários aspectos.

            Então eu quero ressaltar a importância do discurso de V. Exª e dizer que nós estamos atentos a essa discussão, porque, sem dúvida nenhuma, sem implementar uma educação de ponta, de qualidade, uma educação de tempo integral, uma educação em que a criança e o jovem tenham efetivamente uma oportunidade de se formar bem, nós não teremos, na verdade, uma perspectiva de futuro maior para esse jovem no mercado de trabalho e, consequentemente, na sua vida. Então, quero ressaltar a importância do discurso de V. Exª.

            Quero, Sr. Presidente, usar da palavra também para falar de um tema que considero extremamente importante, relevante, sobre o qual o Senado terá que se debruçar nos próximos dias, que é exatamente a votação da nova regra do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

            Eu já usei a tribuna algumas vezes, tenho conversado com líderes partidários, tenho conversado inclusive com o Relator deste tema, que é o Senador Walter Pinheiro, e entendo que, encerrado o segundo turno das eleições, nós deveremos fazer um esforço dos líderes - e estou propondo aos líderes também esse esforço - para que tenhamos condição de votar rapidamente, aqui no plenário, o relatório do Senador Walter Pinheiro, criando a regra que vai definir a distribuição do Fundo de Participação dos Estados para o próximo ano.

            Como todos sabem, o Supremo Tribunal Federal deu até o final deste ano para que a regra fosse redirecionada, reaprovada, porque essa regra tinha prazo de validade. A regra atual de distribuição dos recursos para os Estados tinha um prazo de validade que já venceu. Ela deveria ter sido revista pelo dispositivo legal, e não foi. Então o Supremo deu um novo prazo que se encerra agora, ao final deste ano.

            Qual é a estratégia que vejo para que nós tenhamos condição de enfrentar esta questão? Que nós nos unamos. O Senador Walter Pinheiro, que é Relator da matéria, já tem uma proposta com que a maioria dos Líderes concorda. E eu, particularmente, concordo.

            Tenho uma proposta, tenho um projeto de lei sobre esta questão da distribuição do FPE, que é a seguinte: mantém-se a regra atual para os atuais valores, portanto nenhum Estado perde nada, e os acréscimos futuros de arrecadação seriam repartidos pela regra que eu e o Senador Randolfe propusemos no nosso projeto, ou seja, levando-se em conta indicadores sociais, indicadores econômicos e indicadores geográficos.

            Essa é a linha que o Senador Walter Pinheiro está construindo. E eu entendo que é uma boa construção. Se nós formos partir para redefinir tudo agora, e criar expectativa de perda ou de ganho excessivo para algum Estado, não teremos uma rápida aprovação aqui no Senado e muito menos na Câmara dos Deputados, onde o ambiente é muito mais complexo para a votação.

            Então nós estamos propondo que, no próximo dia 5 ou 6 de novembro, este Plenário possa apreciar, em regime de urgência, essa proposta que será apresentada pelo Senador Walter Pinheiro.

            Aprovado esse projeto aqui no Senado e enviado à Câmara, eu proponho também - já falei com o Presidente do Congresso, o Senador José Sarney - que os líderes partidários do Senado e da Câmara encaminhem ao Presidente José Sarney um pedido para que o Congresso solicite ao Supremo Tribunal Federal um prazo a mais de dois anos no máximo para que esse projeto do FPE, aprovado aqui no Senado, possa tramitar e ser aprovado na Câmara dos Deputados, porque se nós, aqui no Senado, aprovarmos esse projeto agora em novembro, dificilmente ele será aprovado até o final do ano na Câmara dos Deputados.

            Eu esperava que o fosse. Espero que o entendimento político da Câmara possa levar a isso, mas nós não podemos ficar reféns de uma não votação na Câmara e, a partir de janeiro, acontecer o caos, ou seja, o Fundo de Participação dos Estados não ter mais fórmula de cálculo e, portanto, não haver repasse desse fundo para os Estados brasileiros. Isso impactaria a todos, mas impactaria muito mais aos pequenos Estados, aos Estados menos desenvolvidos, aos Estados que dependem financeiramente da arrecadação do Fundo de Participação dos Estados para manter as suas despesas.

            Então fica aqui, Sr. Presidente, esse apelo à Casa, esse apelo aos líderes, esse apelo ao Senador Walter Pinheiro de que entregue e apresente o relatório já nos primeiros dias do mês de novembro para que nós tenhamos a condição de, votando aqui no Senado, pedir prazo ao Supremo Tribunal Federal para que a Câmara dos Deputados possa apreciar essa matéria.

            É importante também dizer que, paralelamente a essa discussão do Fundo de Participação dos Estados, nós devemos iniciar uma discussão sobre a partilha do Fundo de Participação dos Municípios, para que tenhamos condição de dar suporte aos Municípios menos desenvolvidos.

            Aqui do plenário, esta semana, conversei com o Governo Federal - conversei com o Vice-Presidente Michel Temer, conversei com o Ministério da Fazenda - e propus uma grande renegociação das dívidas do INSS para com o setor público, Estados e Municípios. Por quê? Porque os Estados e Municípios estão sobrecarregados. Com a queda de arrecadação por conta da desoneração fiscal dada pelo Governo e da desaceleração econômica também, muitos Municípios e Estados que têm parcelamentos com o INSS viram cair a sua receita de forma muito forte. E esses parcelamentos, que representavam 7%, 8%, 10%, passam agora a representar 22%, 25%, 30%, mas estão sendo bloqueados na boca do caixa do FPM e isso está inviabilizando os Municípios brasileiros principalmente.

            A Presidenta Dilma foi sensível a essa questão, o Presidente Michel Temer, também, uma área do Ministério da Fazenda, o Secretário Executivo Nelson Barbosa, a Receita Federal estuda fórmulas também para enfrentar essa questão. Aqui no Senado, eu estou preparando uma proposta de parcelamento exatamente para que nós tenhamos condição de discutir, isto ainda no mês de novembro. É muito importante que os atuais prefeitos possam repactuar esse INSS, repactuar toda essa dívida em uma só renegociação, para deixar o mandato com essas questões equacionadas, portanto sem nenhuma pendência jurídica em cima dos prefeitos que estão saindo e sem nenhum tipo de inadimplência no INSS para os prefeitos que estão assumindo os cargos, porque esses prefeitos assumiriam com os Municípios inadimplentes, com os Municípios proibidos de receber transferências federais de convênios, prejudicando não só o prefeito que está sendo eleito, que está sendo empossado, mas principalmente a população do Município, que deixa de receber recursos importantes para melhorar o serviço público.

            Então fica aqui o nosso apelo. Nós vamos acompanhar essa questão, vamos ficar atentos e queremos uma solução para o FPE, o Fundo de Participação dos Estados, agora em novembro, aqui no Senado, e também a renegociação das dívidas do INSS para com os entes públicos, Municípios e Estados federados brasileiros.

            Era isso que eu tinha que registrar, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.