A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, nossos ouvintes da Rádio Senado, servidores desta Casa, Senador Sérgio Souza, tenho a convicção de que também temos de reduzir um pouco a cultura de se criar um órgão para resolver problemas. Tenho usado sempre o exemplo do Ministério da Previdência Social. Não foi criado nenhum órgão para que o Ministério fizesse uma verdadeira revolução interna no sistema de concessão de benefícios à Previdência: demorava-se 6 meses para um trabalhador iniciar seu processo de aposentadoria; hoje, se faz em 30 minutos. Se foi possível fazer isso, para liberar recursos basta uma decisão do chefe, do Ministro e da fonte pagadora. Basta isso. Estamos vendo sempre uma forma de aumentar a despesa, e isso consome recursos e não atende à finalidade principal que é o dinheiro chegar aonde mais precisa, às vítimas dessas catástrofes, seja o agricultor, seja o comerciante, seja o próprio morador de uma cidade.

            Mas hoje estou aqui usando a tribuna também para trazer um assunto para os nossos telespectadores especialmente - estamos em uma sessão não deliberativa durante esta semana, por conta do segundo turno das eleições municipais, que são, a meu juízo, as mais importantes.

            O Governo Federal não pode mais atrasar decisões importantes sobre a regulação adequada para corrigir os rumos do setor aeroportuário nacional. Precisamos, Srªs e Srs. Senadores, de políticas claras e objetivas para fazer, a tempo, os ajustes necessários ao desenvolvimento inteligente dos nossos aeroportos, se não quisermos afastar investidores ou aumentar as chances de falhas, que têm ocorrido repetidas vezes nos últimos meses.

            Na manhã de hoje, 24 de outubro, houve uma reunião da Secretaria de Aviação Civil, representada pelo Secretário Wagner Bittencourt, com o Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, Gustavo do Vale, e com o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, Marcelo Guaranys. O acidente com o cargueiro MD-11 da empresa americana Centurion, ocorrido no último dia 13 de outubro, no aeroporto de Viracopos, em Campinas, motivou essa reunião extraordinária.

            É uma oportunidade para avanços importantes em benefício do setor.

            Por causa desse acidente a que há pouco me referi, que envolveu a aeronave Centurion, norte-americana, pousos e decolagens foram paralisados por quase dois dias na única pista do aeroporto de Viracopos, em Campinas. Como resultado, 507 voos foram cancelados e 30 mil passageiros foram diretamente afetados por essa falha, segundo dados da própria Anac e também da Infraero.

            Desde o dia do acidente, outras duas grandes companhias aéreas brasileiras também apresentaram falhas operacionais sérias. Nas últimas semanas, os problemas atingiram o sistema de check-in das companhias, causando atrasos de voos e danos não apenas às próprias empresas, já notificadas pela Anac, mas também transtornos aos passageiros do transporte aéreo, cada vez mais essencial para um país continental, como o nosso.

            Só o acidente com o cargueiro em Campinas resultou em um prejuízo de mais de R$20 milhões, segundo estimativas das companhias aéreas brasileiras. Mas os prejuízos são maiores se formos considerar a soma de todos os incidentes ou acidentes no setor, como o roubo de cargas, também em Viracopos, na madrugada de terça-feira, causando prejuízos de quase R$4 milhões, por exemplo. Foi outra surpresa para os passageiros e as companhias aéreas brasileiras nessa área.

            Essa fragilidade dos aeroportos foi tema da reportagem "Caos Anunciado", publicada nesta semana pela revista Veja.

            A repórter Simone Costa comparou dados dos aeroportos do Brasil com os dos Estados Unidos, com base em cálculos de especialistas de finanças e também da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), e chegou à seguinte conclusão:

            As chances de ocorrer um acidente semelhante ao de Viracopos é 145% maior no Brasil do que nos Estados Unidos, considerando apenas o número de voos, por pista, em um único dia. O aeroporto de Porto Alegre, na minha capital, o aeroporto Salgado Filho, por exemplo, é um dos que abrem brecha para imprevistos ou falhas semelhantes às ocorridas em Viracopos ou mesmo para atrasos de voos e excesso de filas de passageiros e aeronaves.

            No aeroporto Salgado Filho, que é um aeroporto relativamente novo, mas também já obsoleto, também temos apenas uma pista para pousos e decolagens.

            No dia 10 de outubro, um jato particular saiu da pista. Foi preciso fechar o aeroporto por 3 horas. Prova da fragilidade de uma pista, apenas. Em todo o Brasil, temos apenas 14 aeroportos com duas ou mais pistas, enquanto, nos Estados Unidos, o número com mais opções para pousos e decolagens é de 438. Para duplicar e ampliar a pista do aeroporto de Porto Alegre, por exemplo, seriam necessários aproximadamente R$700 milhões, segundo estudos dos especialistas.

            Por isso, as próprias autoridades aeroportuárias e de infraestrutura do meu Estado e do Governo Federal consideram a alternativa de construir um novo aeroporto no Rio Grande do Sul, o Aeroporto Internacional 20 de Setembro, entre os Municípios de Nova Santa Rita e Portão, na região metropolitana de Porto Alegre, área localizada a 30km da capital.

            A ideia para a construção do novo espaço surgiu a partir da formação de um grupo de trabalho com profissionais e técnicos num processo liderado pelo Presidente do Conselho de Acionistas do Grupo Sinos, cuja sede fica em Novo Hamburgo, na Região do Vale dos Sinos, o empresário da comunicação Mário Gusmão. Esse grupo de comunicações - veja só - elaborou um projeto, o qual pude conhecer em 2010, em visita ao Grupo Sinos e ao Jornal NH, e que hoje conta com o apoio de várias lideranças parlamentares e das principais entidades do setor produtivo do meu Estado.

            Trata-se, portanto, de uma alternativa para qualificar os ajustes no setor de infraestrutura não apenas no Rio Grande do Sul, mas para servir de exemplo para outros Estados da Federação. E, principalmente, passou a ser uma alternativa para ampliar o transporte de passageiros, de cargas e ainda desenvolver a área hoteleira e comercial em torno dessas construções.

            Portanto, o Governo Federal precisa considerar os aeroportos comerciais regionais nessa estratégia, como uma alternativa de desenvolvimento nas ações de melhoria da infraestrutura brasileira.

            No meu Estado, cidades como Caxias do Sul, Santa Rosa, Santa Maria, Santo Ângelo, Erechim, Passo Fundo, Rio Grande, Pelotas, Sant’Ana do Livramento e Uruguaiana, entre outros, poderiam receber investimentos e, assim, desafogar outros aeroportos.

            Precisamos ter foco, também, em projetos já existentes da Administração Pública como as Parcerias Público-Privadas - as famosas PPPs - ou ainda novas concessões para a atração de capital do setor privado.

            Para quantificar o tamanho da redução dos investimentos no Brasil, o jornal O Globo publicou hoje o ranking global de investimentos da Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento.

            O Brasil caiu da quinta para a sexta colocação no volume de Investimentos Diretos Estrangeiros (IDE) no primeiro semestre desse ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Isso significa que o momento econômico do Brasil é delicado e requer atenção redobrada, pois os investidores já não olham para o nosso País como olhavam há um ano. Os investimentos estão despencando e regras claras são mais do que necessidade para ajudar nessa correção de rota.

            Portanto, o fantasma do "apagão aéreo" ainda ronda a administração pública e usuários brasileiros do transporte aéreo. Não serão intervenções radicais, grandes planos impraticáveis e a "mão pesada" do Estado que resolverão os gargalos do nosso sistema de transporte aéreo.

            Precisamos usar o que temos e melhorar o que podemos. Se o governo optou por recorrer ao conhecimento e à agilidade do mercado do setor privado, não podemos mais ficar "à mercê" dos imprevistos e dos improvisos.

            O novo programa de investimentos em aeroportos que deve ser anunciado pelo Governo Federal após o segundo turno das eleições municipais precisa apontar caminhos mais claros e seguro e não aumentos de barreiras ou dificuldades nesses processos de transferência de responsabiliade.

            O setor aeroviário é uma área muito afetada pelos movimentos internacionais, como o câmbio, por exemplo. Portanto, modelos internacionais funcionais e bem-sucedidos precisam ser considerados. Precisamos usar isso como parâmetro e adotar algumas ações simples para melhorar a segurança. Retirar os lixões e incentivar a coleta de lixo nas favelas próximas aos aeroportos, por exemplo, é uma ação urgente para aumentar a segurança dos voos.

            Isso ainda é um problema sério em várias cidades do nosso País porque o acúmulo de lixo atrai aves para as proximidades das pistas de pouso e decolagem, aumentando as chances de acidentes envolvendo aeronaves. Só no ano passado, foram quase 1,5 mil ocorrências no Brasil de acidentes envolvendo aves e aviões, um aumento de 47% em relação ao ano anterior de 2010.

            A Presidente Dilma Rousseff, aliás, sancionou recentemente uma lei delimitando a área de segurança aeroportuária com raio de 20 quilómetros a partir da maior pista de decolagem e multas entre R$250,00 e R$1,2 bilhão para quem não cumprir a lei. Autorizando também o controle e até mesmo o abate das aves para aumentar a segurança.

            No meu Estado, há um controle biológico com gaviões, que fazem essa guarda afugentando do espaço aéreo as aves que ali podem comprometer e significar riscos para a segurança.

            Aqui no Senado Federal, também temos ouvido representantes do setor aeroportuário e já colhemos uma série de sugestões sobre o que pode reduzir os gargalos. Até fevereiro do próximo ano, a Subcomissão Temporária Aeroportuária da Aviação Civil, criada no âmbito da Comissão de Infraestrutura, deve apresentar o relatório final com mais sugestões para os dilemas do setor.

            O relatório parcial apresentado pelo Selator Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, em parceria com o Senador Vicentinho Alves, do PR de Tocantins, já foi apresentado. Ele demonstra a insatisfação das empresas em relação à clareza das regras para investimentos e ainda necessidade de inovação e de mais comunicação entre os diferentes órgãos envolvidos com a aviação para minimizar os impactos negativos ao usuário, ao consumidor de serviços aéreos.

            Portanto, as sugestões já estão aí. Só nesta Casa tramitam 18 projetos sobre aviação civil. Eu, por exemplo, apresentei o PLS nº 24, de 2012, cujo relator é o Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, que está na Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo.

            Essa minha proposta limita em até 10% o valor das multas por cancelamento ou transferência antecipada das passagens aéreas. Se você quer transferir de um dia para outro o seu voo, as companhias têm multas variadas, que vão de R$80,00 a R$140,00. Cada companhia decide ao seu bel-prazer quanto vai cobrar de multa. Então, aqui é 10% sobre o valor original do bilhete retirado. Não faz sentido hoje não se querer fazer, já que temos mobilidade hoje na telefonia, essa flexibilidade, essa mobilidade para o usuário que quer adiar a sua viagem de hoje para amanhã ou para a próxima semana, no mesmo horário e na mesma companhia. As empresas hoje cobram multas extorsivas até. Essa proposta parece razoável porque, na verdade, não se deveria cobrar nenhuma multa ou uma multa apenas simbólica, mas não o que está acontecendo hoje.

            É uma afronta ao consumidor o pagamento de serviço não utilizado - e isso vale também para o cancelamento dos bilhetes tirados - e multas tão elevadas como têm cobrado as companhias aéreas que operam no Brasil, especialmente as companhias brasileiras. É um projeto que torna mais justa a relação entre consumidores e empresas aéreas. Aliás, a própria Anac já está trabalhando nessa direção.

            Precisamos também reduzir os custos em localidades onde o acesso a passagens de avião é mais complicado e caro. Em cidades gémeas na fronteira, por exemplo, penso que os preços continuam totalmente fora de padrão.

            Nas cidades do Norte, por exemplo, ou mesmo nas no Sul, o preço pago por quem viaja poucos quilómetros de avião para outra cidade estrangeira próxima à fronteira é muito superior aos valores cobrados por distâncias semelhantes em território brasileiro. O tratamento isonômico é zero!

            Sobre essa questão, apresentei o Projeto de Lei nº 303, de 2012, cujo Relator é o Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, e está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE.

            O projeto estabelece valor da taxa de embarque para as cidades gêmeas da fronteira igual ao que é cobrado como taxa de embarque em voo doméstico.

            O setor aéreo precisa de revisões e de soluções que aumentem a competitividade do setor.

            Até setembro deste ano, por exemplo, eu tinha a opção, como Senadora, para voar mais barato e mais rapidamente. Mas não foi possível, porque a companhia aérea eliminou seus voos para Porto Alegre. Claro, o bilhete era mais barato, a poltrona não reclinava, mas eu me submeti a isso para economizar o dinheiro público no Senado. Para tirar a concorrência e essa possibilidade de opção para o usuário, a companhia aérea simplesmente retirou essa rota. Essa rota foi eliminada. Esses voos eram permanentemente lotados, exatamente porque o preço era sempre atrativo. Era nesse que eu sempre viajava, não só por causa do horário, Senador Mozarildo, mas também por causa da tarifa, que era bem menor que as demais tarifas cobradas.

            Então, veja que tudo que é para prejudicar o usuário, parece que tem sempre uma pessoa pronta para ajudar nisso.

            Para se ter uma ideia do motivo desse meu projeto em relação às cidades gêmeas - e V. Exª é de Roraima, que tem cidades gêmeas com a fronteira vou dar o exemplo, e foi isso que me inspirou Aliás, um empresário, lá de Santana do Livramento, me alertou sobre essa questão relacionada ao custo da taxa de embarque. Saindo de Porto Alegre para a cidade de Rivera, no Uruguai, que é separada por uma rua da cidade de Santana do Livramento, portanto, praticamente dentro da cidade, a taxa de embarque cobrada pela Infraero é de voo internacional - US$80!. Qual era o preço da passagem aérea para esse voo? Era de US$80! Então, não tem significado, não tem sentido para o usuário, porque ela se torna inviável em função da taxa de embarque.

            O meu projeto diz que: nas cidades gêmeas, onde houver o transporte, saindo de qualquer lugar - de São Paulo, do Rio - para as cidades gêmeas, a tarifa a ser cobrada, na cidade gêmea, de uma cidade na fronteira brasileira, equivalerá à tarifa de voo doméstico. Isso será uma forma também de viabilizar, de racionalizar e de desenvolver o chamado transporte aéreo regional.

            Penso que essa é uma iniciativa que confio que o Senador Romero Jucá, lá de Roraima também, possa acolher.

            E a falta de concorrência é outra questão contra a qual nós, usuários, temos que nos debater, pois, hoje, sou obrigada a voar de Brasília a Porto Alegre, pagando mais e demorando mais tempo no deslocamento, porque as companhias aéreas estão limitando aquilo que era oferecido até a semana passada ou o mês passado.

            Portanto, as mudanças precisam vir em benefício dos usuários, em benefício do desenvolvimento, e não temos muito tempo para improvisos. Estamos chegando a uma Copa das Confederações, no ano que vem, e a uma Copa do Mundo, em 2014.

            Temos que corrigir, urgentemente, os erros cometidos no passado e no setor aeroportuário, como a demora da União, por exemplo, num tema social relevante, em pagar as dívidas que tem com os aposentados do Fundo Aerus/Varig ou das outras empresas, mesmo após decisões da Justiça favoráveis ao pagamento daqueles que aplicaram o seu dinheiro, a sua poupança, nesse Fundo.

            Por isso, faço questão, hoje, de fazer uma leitura breve - estou procurando, no meu e-mail -, porque recebi, agora, a carta de um beneficiário do Fundo Aerus que aguarda, há muito tempo, uma reparação desse direito. Vou ler, para finalizar esse meu pronunciamento.

Niterói, 24 de outubro de 2012. Excelentíssimo Juiz da 14ª Vara Federal de Brasília, Excelentíssimo Juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, gostaria muito de, em meu nome, em nome de minha família e em nome de todos aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão Aerus/Varig e Transbrasil, agradecer V. Exª pela condução do processo de antecipação de tutela de que V. Exª está à frente. Sua conduta está sendo da maior importância para todo esse enorme grupo de brasileiros que vêm passando, há mais de seis longos anos, severas privações. V. Exª não imagina o contentamento e a felicidade que está nos rostos daqueles que procuram justiça para um emblemático e grave problema que vem nos afligindo, desde que o Fundo de Pensão Aerus sofreu intervenção, no dia 12 de abril de 2006.

Todos estão o agradecendo pela postura firme e forte que V. Exª tem tomado neste caso, muito obrigado, Excelentíssimo Juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Vossa decisão tem sido de grande importância, e a última decisão tomada por V. Exª foi excelente, não deixando margem para que a União interponha mais recursos e impugnações a este pagamento que [eu acrescento] é justo, líquido e certo. Muito obrigado por tudo, Excelentíssimo Juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

A Justiça em vossas mãos é verdadeiramente justa! Que Deus abençoe V. Exª e todos de vossa família! Espero que um dia - e creio que ele está próximo - possa ir a Brasília agradecer pessoalmente V. Exª por tudo que V. Exª tem feito por nós. Os milhares de homens e mulheres, e suas respectivas famílias, envolvidos diretamente nesse grave problema agradecem também V. Exª. Mais uma vez, meu muitíssimo obrigado, Ex^mo. Juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Que Deus o proteja hoje e sempre! Aproveito o ensejo para enviar a V. Exª cordiais saudações. Atenciosamente, Comissário de bordo da Varig aposentado, José Paulo de Rezende, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro.

            Faço esta leitura exatamente para, em nome dele, renovar a solicitação para que o Governo Federal faça o pagamento dessas pessoas, porque, na semana passada, mais um comandante da Varig, o Comandante Stringhini, morreu sem ver esse direito recuperado. Faço isso em homenagem à memória dele e dos outros que já morreram sem recuperar esse direito líquido e certo.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.