A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Mozarildo Cavalcanti, nosso Presidente.

            Eu queria registrar aqui no Senado Federal o lançamento, agora há pouco, no Palácio do Planalto, do Plano Safra da Pesca e Aquicultura 2012/2013, pela Presidenta Dilma Rousseff.

            O Governo Federal vai investir R$4,1 bilhões, até 2014, na produção de pescado no País, com a ambiciosa meta de dobrar a produção e passar a fabricar 2 milhões de toneladas do produto ao ano.

            Além de dobrar a produção de pescado de forma a tornar a indústria desse setor competitiva, o Governo Federal também quer tirar da miséria cerca de 380 mil pescadoras e pescadores que vivem em nosso País.

            A intenção é modernizar a cadeia Produtiva desse setor, promovendo qualidade e inclusão social e econômica de milhares de pescadores e pescadoras, especialmente aqueles que ainda vivem abaixo da linha da pobreza, em sua maioria mulheres.

            Trata-se, senhores, de uma medida histórica que vai mudar, de uma vez por todas, a situação desses produtores do pescado em nosso País.

            Isso porque o plano lançado com a presença de pescadores e pescadoras do Brasil inteiro contém ações estratégicas de facilitação ao acesso ao crédito, com a diminuição das taxas de juros; melhorias na produtividade; geração de emprego; distribuição de renda; produção científica; ações de educação e saúde; pesquisa, extensão e qualificação profissional.

            Na verdade, é um plano amplo, que envolve os diversos setores do Governo Federal, entre eles, a Marinha, a Aeronáutica, o Ibama, a Polícia Federal, a Assistência Social, a Educação, a Saúde, o BNDES, a Petrobras, a Agricultura Familiar, entre outros.

            Eu diria que o Plano Safra de Pesca e Aquicultura é um plano de um governo que olha o Brasil como ele realmente é, ou seja, como um conjunto e não como parte ou região de um todo, que é complexo e diversificado.

            Nesse contexto, o Plano visa estimular a formação de cooperativas e associações de pescadores e marisqueiros, na busca de promover a melhoria das condições de armazenagem e comercialização do pescado.

           Para incentivar o crescimento das cooperativas de pescadores, o Governo Federal destinará o crédito de R$30 milhões, para a compra de equipamentos e tanques-rede, câmaras frias, etc. Os benefícios anunciados hoje irão alcançar os mais de um milhão de pescadores e pescadoras espalhados pelo Brasil, com destaque nas regiões Norte e Nordeste.

           Roraima, que é o nosso Estado e que também será diretamente beneficiado com as medidas anunciadas hoje, produz considerável volume de pescado. De acordo com dados do Ministério da Pesca e Aquicultura, Boa Vista, nossa Capital, e arrededores produzem principalmente tambaqui e híbridos (cruzas de espécies), em açudes e viveiros.

           A estimativa do Ministério da Pesca e Aquicultura para todo o Estado, em 2010, era de 4.068 toneladas/ano. Em 2011, a estimativa da aquicultura, a imagem para o polo é 10.500. Os dados são publicados a cada dois anos.

           A Presidente Dilma Rousseff fez questão de garantir que os recursos não faltarão se a aplicação deles se der de forma correta e produtiva. Para ela, o Brasil, que possui uma das maiores reservas de água doce, tem plenas condições de ser o maior produtor de pescado do mundo.

           Como disse a Presidenta, hoje, nessa solenidade, seu Governo tem uma ambição: transformar o Brasil em uma potência pesqueira. Com essa ambição, o Plano será um instrumento de crescimento econômico, junto com a agricultura familiar e o setor de fornecimento de proteínas. Garantirá a inclusão social de mais de um milhão de pescadores e pescadoras e melhorará, sem dúvida alguma, a geração de dividas do País.

           E eu queria registrar aqui, com muita satisfação, que em nosso Estado de Roraima tem havido um crescimento considerável do setor pesqueiro. Considerando as novras regras do Código Florestal, será possivel o crescimento dessa atividade que gera renda e inclusão social para os pescadores e pescadoras do nosso Estado de Roraima.

            Eu gostaria também, Senador Mozarildo Cavalcanti, que preside neste momento a Mesa do Senado Federal, de trazer uma grande preocupação nossa, como Senadora do Estado de Roraima, com relação à situação das finanças públicas do nosso Estado de Roraima.

            Para espanto de todos nós, Senador, o Governador de Roraima, José de Anchieta, anunciou um drástico corte de repasse aos Poderes Judiciário e Legislativo, assim como acenou com a possibilidade de demissão de milhares de servidores, de prestadores de serviço. Esse comunicado foi feito em reunião por ele mesmo convocada, no dia 18 deste mês, na última quinta-feira.

            Nessa reunião estavam presentes representantes do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Diante também de uma equipe técnica do Poder Executivo, o Governador anunciou a existência de uma crise financeira que forçaria, inclusive, a renegociação do Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano.

            De acordo com as informações repassadas para o público, uma vez que essa reunião foi fechada, o Governador alegou que a peça orçamentária para 2013 previa crescimento de quase 10% em relação ao previsto para o exercício em curso e que o Estado não teria condições de arcar com esse valor. De acordo com o Governador, cada um dos Poderes teria que arcar com uma cota de sacrifício para o próximo ano.

            No que se refere aos Poderes Judiciário e Legislativo, aí incluídos o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos, esse sacrifício começaria de imediato.

            Com efeito, este mês o Executivo pagaria o duodécimo constitucional de forma fracionada. Uma parte seria recolhida na segunda-feira, mas o restante ficaria retido por uma semana mais.

            Como sempre, esse tipo de crise atinge de forma direta os mais fracos. Seria intenção do Executivo demitir parte dos servidores comissionados que foram contratados pelo Governo estadual. Também haveria redução dos contratos com empresas prestadoras de serviço. Isso significaria mais de 1,5 mil demissões, a maior parte de pessoas que trabalham nas redes públicas de educação e saúde em nosso Estado. É evidente que haverá reflexos dramáticos na prestação desses serviços essenciais à população do nosso Estado de Roraima.

            Afirma-se que, ainda este mês, passadas as eleições, o Governo de Roraima não conseguirá arcar de forma integral com o pagamento da folha de pessoal do Governo.

            A equipe do Governador, assim como ele próprio, culpou a queda da arrecadação do Fundo de Participação dos Estados pela crise financeira. Sabemos que o FPE em Roraima representa mais de 70% de suas receitas, um Estado como o nosso, que é um dos mais pobres do País. A arrecadação própria do Estado, centrada no IPVA e no ICMS, não chega a 30% do orçamento.

            Sr. Presidente, ainda de acordo com a equipe do Poder Executivo, nos últimos cinco anos, o aumento nominal dos repasses do FPE teria ficado em aproximadamente 30%, o que não corresponderia à inflação desse período. Teria havido, portanto, uma queda, em termos reais. E essa queda teria se acentuado nos meses mais recentes. O último repasse do Fundo de Participação dos Estados apresentaria redução de aproximadamente um terço, o que justificaria a proposta dramática do Governador.

            A intenção clara, Sr. Presidente, nessa linha de argumentação, é repassar a responsabilidade pela crise financeira do Estado de Roraima ao Governo Federal. Na origem do problema estaria, dentro da lógica da equipe do Governador, não apenas a retração do ritmo de crescimento do Produto Interno Bruto, mas também os efeitos das acertadas medidas tomadas pela Presidenta Dilma Rousseff, para estimular a economia em nosso País.

            Trata-se, portanto, de nítido escapismo político. Dispomos de números, Sr, Presidente, para demonstrar que Roraima vem adotando um estranho processo de elaboração orçamentária. A Lei Orçamentária Anual de Roraima para 2009 previa receitas no valor de R$1.661.019.462,00. A arrecadação executada, porém, ficou muito acima disso. De acordo com o balanço apresentado pelo próprio Governador à Assembleia Legislativa, já em 2010, a receita foi de R$2.151.918.000,00. Houve, portanto, excesso de arrecadação em relação ao que estava previsto. E um excesso, Sr. Presidente, nada desprezível, superior a R$600 milhões, 30% acima do projetado.

            Fica evidente, portanto, que houve uma subestimação de receita, o que voltaria a ocorrer no orçamento para 2010. A peça aprovada pela Assembleia previa a receita de R$1.548.167.000,00.

            O mecanismo é o mesmo. Subestima-se a arrecadação e, posteriormente, remaneja-se o excedente, uma vez que o Executivo conta com autorização da Assembleia para tanto.

            Em 2010, portanto, repetiu-se o excesso de arrecadação. Segundo a prestação de contas do Executivo, o executado correspondeu a R$2,342 bilhões. O superávit corresponde a R$771 milhões, 51% mais do que o previsto no orçamento.

            Uma vez mais, em 2011, teremos uma lei orçamentária fixando as receitas em R$2,028 bilhões, para uma arrecadação real, executada, de R$2,940 bilhões. O excesso aí chegou a R$841 milhões, correspondente a 45% do valor previsto originariamente.

            Um exame mais detalhado da peça orçamentária do ano em curso mostra não só o sentido dessas estimativas como demonstra que não houve, no que se refere ao Fundo de Participação dos Estados, queda capaz de comprometer o desempenho das contas públicas de Roraima.

            O orçamento votado pela Assembleia conta com receita de R$931 milhões em recursos provenientes do Fundo. Até 30 de setembro agora, já havia sido arrecadado nada menos do que R$913 milhões em repasses do FPE.

            Isso significa, Sr. Presidente, que, faltando três meses para o final do ano de 2012, Roraima já recebeu 98% do que estava previsto para todo o ano, em relação ao Fundo de Participação dos Estados.

            A simples extrapolação desse desempenho, baseada na divisão desse montante por nove, que é o número de meses transcorridos, permite prever que Roraima receberá a média mensal de R$101 milhões até dezembro.

            A projeção é conservadora, uma vez que a receita costuma elevar-se no final de ano como reflexo da intensificação da atividade econômica em nosso País. Roraima terá recebido do FPE, ao se encerrar 2012, algo em torno de R$1,235 bilhão.

            Esse montante significa que, apenas com o FPE, ocorrerá um incremento de 33%. Não se pode, portanto, Sr. Presidente, culpar o desempenho do Fundo de Participação dos Estados por uma eventual crise financeira.

            Sr. Presidente, não vamos negar que os repasses do Fundo de Participação dos Estados possam sofrer alterações em função das vicissitudes econômicas.

            Pesam para isso, é verdade, os incentivos fiscais concedidos a diversos setores da economia, como forma de enfrentar as pressões da crise internacional.

            Esses estímulos são corretíssimos. Não tivessem sido concedidos, a retração das atividades produtivas, em nosso País, teria sido muito mais intensa. Aí, sim, a queda da arrecadação teria se acentuado.

            As mesmas oscilações que ocorrem nos repasses do Fundo de Participação dos Estados a Roraima aconteceram em outras unidades da Federação.

            Caso comparados os repasses feitos no decorrer deste ano com os registrados em 2011, nota-se que houve até um aumento sequencial até junho. Em determinados meses, houve até incremento significativo nesses desembolsos, como em março, quando os recursos entregues a cada unidade da Federação foram 16,2% superiores aos do ano passado.

            Houve declínio, sim, em julho e em agosto. Em setembro, porém, registrou-se um aumento de 4,8% para Roraima, como para todas as demais unidades da Federação. Mesmo assim, não se tem registro de que qualquer uma delas se tenha declarado em falência.

            Na verdade, caso se somem todos os repasses feitos aos Estados este ano, entre janeiro e setembro, último mês a ter cumprido sua integralidade, constata-se que não houve perda, mas, sim, um acréscimo de 4,22% em relação a 2011.

            Não é apenas Roraima que registra essa evolução, mas todos os demais Estados. O Acre, por exemplo, recebeu, entre janeiro e setembro deste ano, R$1,259 bilhão. Registra, assim, a mesma evolução, com 4,22% acima do que o R$1,208 bilhão de 2011.

            Essa média vale para os desembolsos mês a mês.O Amapá teve do Fundo de Participação dos Estados, em setembro deste ano, R$105 milhões, contra R$100 milhões em 2011. No comparativo setembro/setembro, houve alta no mesmo percentual de Roraima, 4,08%.

            Pode haver dificuldades, é claro - a gente percebe isso -, mas nenhum desses Estados quebrou, nenhum deles. Estão tocando as atividades do seu Estado, superando todas as dificuldades.

            É fácil, Sr. Presidente, culpar outras instâncias governamentais pelo mau desempenho na economia. Gostaria de registrar, porém, que Roraima não tem do que se queixar em termos de repasses voluntários de recursos do Governo da Presidenta Dilma.

            Os investimentos totais para Roraima previstos no PAC 2 chegam a R$2,670 bilhões entre obras de transporte, energia, saneamento e outras obras, além do Minha Casa, Minha Vida, que está sendo executado no Estado de Roraima. Deste total, 1,94 bilhão já está sendo aplicado dentro do programa de investimento previsto para o período de 2011 a 2014. Não será, portanto, por falta de apoio dos Parlamentares da Bancada Federal de Roraima, do Governo Federal, não será por falta de um comprometimento da classe política que Roraima está nesta situação financeira tão lamentável e que foi divulgada publicamente pelo próprio Governador.

            Fazemos votos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de que se busque uma solução para se resolver essa situação drástica que foi anunciada pelo Governo de Roraima. A população não pode ser apenada, a população espera que os gestores públicos trabalhem com eficiência usando recurso público com transparência, visando a implementação das políticas públicas que são de obrigação do Poder Público executar para o bem-estar da população do nosso Estado de Roraima.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.