O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar que várias matérias foram apensadas ao Projeto nº 236, que trata do Código Penal Brasileiro, por determinação da Mesa.

            Agora, para a surpresa deste Presidente, que tem a honra de presidir a CCJ, e da Comissão Especial do Código Penal, esta matéria aparece aqui em plenário, quando ela deveria passar na CCJ, como comissão de mérito, por determinação da Mesa do Senado Federal! E, sem nenhum comunicado, nem ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nem ao Presidente da comissão especial, esta matéria vem a Plenário - uma matéria desta importância -, sem sequer se ouvir a Comissão de Constituição e Justiça!

            Sr. Presidente, eu quero registrar o meu protesto como Presidente das duas comissões, não aceitando que essa matéria seja votada no dia de hoje, sem que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. No próximo esforço concentrado, na quarta-feira pela manhã, nós teremos reunião ordinária. Se necessidade houver, já que a matéria está encaminhada, como em comissão de mérito, à Comissão de Constituição e Justiça, eu a colocarei em pauta na comissão pela manhã, para ser votada, e me comprometo até com regime de urgência, à noite. Mas não posso aceitar que matéria dessa magnitude não passe na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.