O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL) - Esta Casa, tradicionalmente, costuma dispensar interstícios, prazos regimentais, quando há unanimidade sobre a matéria. Evidentemente que não há unanimidade sobre essa matéria, e o fato de o Senado ter votado já concretiza um avanço, é importante agradecer à Casa, mas vamos nos circunscrever ao cumprimento do prazo do Regimento, essa é a primeira questão.

            E a segunda, Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª, para incluir na pauta, nós já tínhamos falado isso com o Presidente José Sarney, o Requerimento nº 702, que cria uma comissão integrada por juristas, com a finalidade de elaborar o anteprojeto de lei de arbitragem e mediação, Sr. Presidente. O amadurecimento da arbitragem brasileira, nos últimos 15 anos, em razão do definitivo ingresso do Brasil no rol dos principais atores do cenário econômico, exige que nós tenhamos avanços legislativos nessa matéria e, para isso, é fundamental constituir aqui no Senado, a exemplo do que já fizemos com o Código de Processo Civil, com o Código Penal, a constituição de uma comissão para elaborar essa legislação.

            Era esse o apelo que gostaria de fazer a V. Exª.