O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, ao longo dos últimos anos, uma das preocupações mais recorrentes do Congresso Nacional tem sido a crescente desvalorização da classe política, o que vem ocorrendo principalmente por meio do aviltamento das atribuições do Poder Legislativo e da desconstrução de sua imagem perante a sociedade.

           Tal fenómeno se reforça cada vez mais, à medida que estimulamos um modelo presidencialista ultraconcentrador. E o fazemos diuturnamente, quando abrimos mão de nossas prerrogativas, quando permitimos a usurpação de nossas funções parlamentares; quando aceitamos uma relação de subserviência para com o Executivo e, em especial, quando assistimos, de forma passiva e inerme, ao indisfarçado aparelhamento do Estado brasileiro em prol de interesses nada republicanos.

           Feitas estas considerações preliminares, trago hoje à reflexão deste Plenário um tema, a meu ver extremamente sensível, da mais alta relevância para nossa democracia em geral e para nosso Parlamento em particular.

           Refiro-me às atividades de inteligência. Refiro-me mais especificamente à estrutura, administração e operação dos serviços secretos do governo brasileiro e a suas implicações estratégicas no contexto da segurança nacional.

           Falo, Sr. Presidente, de um vasto leque que envolve considerável volume de recursos e de esforços de planejamento e que diz respeito diretamente à qualidade e eficácia de nossas Forças Armadas, de nossa Polícia Federal e, enfim, de toda uma articulação institucional denominada Sistema Brasileiro de Inteligência.

           Há doze anos foi instituída entre nós a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. Diante do potencial de sua fabulosa importância, creio que não temos dado a ela seu devido valor.

           Na qualidade de Líder da Minoria do Senado Federal, fui designado Relator da Mensagem ao Congresso Nacional n° 83, de 2012, que, em cumprimento à Lei Complementar n° 97, de 1999, apresenta ao Congresso a nova Política de Defesa Nacional, a nova Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional.

           A Política Nacional de Defesa, convém lembrar, é “o documento condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa e tem por finalidade estabelecer objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas do Poder nacional”.

           A Estratégia Nacional de Defesa estabelece como fazer o que se determinou na Política. É “o vínculo entre o conceito e a política de independência nacional, de um lado, e as Forças Armadas para resguardar essa independência, de outro”. Trata de questões “políticas e institucionais decisivas para a defesa do País, como os objetivos de sua ‘grande estratégia’ e os meios para fazer com que a Nação participe da defesa”. Considera, ainda, Sr. Presidente, “problemas propriamente militares, derivados da influência dessa ‘grande estratégia’ na orientação e nas práticas operacionais das três Forças”.

            Já o Livro Branco de Defesa Nacional compreende a visão do governo e de parte da sociedade sobre a Defesa Nacional do Brasil, sendo um documento de caráter público, por meio do qual “se permitirá acesso à informação sobre o setor da Defesa do País”. Nele é apresentado o “contexto do atual ambiente estratégico internacional, descrevendo o instrumento militar existente, seu relacionamento com a sociedade, futuras projeções para adequação e modernização dos meios militares e estreita ligação com a indústria de defesa”.

            Nesse âmbito, cumpre salientar que o Poder Legislativo tem sido sempre relegado a segundo plano, posto que não participou, nem do debate, nem da elaboração de nenhum desses três instrumentos.

            Ora, entendemos aí uma falha do Poder Executivo, que, apesar de ouvir segmentos da sociedade, como o meio acadêmico, simplesmente desconsiderou as contribuições que poderiam vir do Congresso Nacional. Certamente, o Legislativo possui corpo técnico qualificado para compor o grupo de trabalho que produziu os documentos e teria, não tenho dúvida, excelentes contribuições para o processo.

            De toda maneira, Sr. Presidente, temos esses documentos agora em nossas mãos e buscaremos apreciá-los de forma acurada e atenta aos interesses nacionais.

            Todos nós bem sabemos que a informação é poder. Uma vez que a Comissão Mista, nos termos da Lei nº 9.883, de 1999, tem por função precípua fiscalizar e controlar os serviços secretos brasileiros, precisamos fortalecê-la e dotá-la de meios apropriados ao seu funcionamento.

            Neste sentido, formulo um apelo aos nobres colegas para que rapidamente aprovemos o Regimento Interno da Comissão que se encontra na Ordem do Dia do Congresso Nacional, pronto para ser votado, na forma do Substitutivo, resultante do acordo de lideranças em ambas as Casas, oferecido ao PRN n° 2, de 2008, para que este nosso importantíssimo órgão de controle externo de atividades do Executivo possa funcionar de maneira eficiente, eficaz e efetiva.

            Também, Sr. Presidente, precisamos elevar o status da matéria, o que, a nosso ver, passa necessariamente por sua constitucionalização.

            Não há qualquer referência na Carta de 1988 à atividade de inteligência ou aos serviços secretos e, muito menos, aos seus mecanismos de controle. Isso poderia ser feito por emenda constitucional, mediante o acréscimo de um capítulo ao Título V da Lei Maior. Neste ponto, importa ressaltar que o ilustre Senador Fernando Collor já declarou, em pronunciamento, aqui no Senado Federal, que pretende apresentar proposta de emenda recuperando o disposto na PEC n° 398, de 2009, arquivada ao fim da legislatura em que foi apresentada pelo então Deputado Severiano Alves.

            Além disso, urge também que possamos aperfeiçoar a legislação infraconstitucional, definindo com mais clareza, por exemplo, o mandato da Abin - Agência Brasileira de Inteligência e estabelecendo normas e limites quanto ao respaldo legal para proteção às operações e aos servidores da área. Eu digo isso porque é uma das poucas agências, Sr. Presidente, que não têm o mandato regulamentado. Todas as demais têm. A Abin, por incrível que pareça, não tem.

             Nunca é demais lembrar que, por lidarem com dados sigilosos e, portanto, com informações que servem como instrumento de poder, os serviços secretos podem desvirtuar-se de suas funções e cometer abusos, ameaçando a sociedade, as instituições e o Estado democrático de direito.

            Este assunto, Sr. Presidente, torna-se tanto mais delicado quanto grave, se verificarmos a magnitude dos riscos que assumimos no caso de prosseguirmos omissos.

            Isso porque, em face da tamanha difusão das novas tecnologias de escuta clandestina; da facilidade com que hoje é possível intrometer-se impunemente na vida de qualquer cidadão de bem; dos enormes perigos do uso inadvertido ou distorcido de informações; da gestão inadequada de dados sigilosos e, acima de tudo, do mau uso de acessos privilegiados, havemos seriamente de considerar a necessidade de que sejam implantadas...

(Interrupção do som.)

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Ex^a. Não vou usar todo o tempo, pode ficar tranquilo.

            Portanto, Sr. Presidente, havendo seriamente de considerar a necessidade de que sejam implantadas salvaguardas legais à real tendência ou à tentação, por parte de qualquer governo, de perpetuar-se no poder à custa da sinistra implantação de um Estado policialesco.

            Observemos que tudo isso reclama de nós peculiar atenção. Lembremos-nos de que, muitas vezes, o pior potencial destrutivo não está no inimigo externo, mas na negligência ao subestimarmos nossas próprias forças internas.

            Encerro minha intervenção, Sr. Presidente, e, mais que isso, minha modesta, porém muito séria advertência, na certeza de que estas palavras haverão de ecoar nos brios e responsabilidades dos ilustres colegas que, nesta Casa, têm, como eu, o compromisso inarredável de bem corresponder ao mandato das urnas e de, acima de tudo, zelar pela manutenção e pelo aperfeiçoamento do Estado de direito.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Meu muito obrigado.