O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Não consigo com cinco minutos, Sr. Presidente...

            Sr. Presidente, Srª s e Srs. Senadores, quero aqui, com imensa alegria, cumprimentar os prefeitos do Estado de Rondônia: o Prefeito reeleito da cidade de Vilhena, José Rover, que esteve ontem em nosso gabinete e foi reconduzido ao cargo.

            Também é uma alegria, Sr. Presidente, cumprimentar aqui os vereadores: o Vereador lá da cidade de Machadinho, Reinaldo Pires, acompanhado do empresário de Machadinho, Manoel Borges.

            Também é uma alegria e uma satisfação, Sr. Presidente, cumprimentar o Vereador Ailton, Presidente da Câmara de Presidente Médici, conhecido popularmente como Índio, que veio fazendo um grande trabalho à frente daquela Casa legislativa.

            Também é uma alegria e uma satisfação cumprimentar o novo Prefeito da cidade de Corumbiara, a cidade que é um celeiro agrícola no nosso Estado de Rondônia. O Prefeito Deocleciano, juntamente com o Vice-Prefeito eleito, Emerson de Souza, estará, a partir do começo do ano que vem, comandando o Município de Corumbiara, um dos maiores Municípios produtores de soja, de arroz e de milho do Estado de Rondônia.

            Srªs e Srs. Senadores, a escalada da violência e da criminalidade tem sido denunciada sistematicamente como uma das mais graves preocupações do povo brasileiro em todas as pesquisas de opinião, em todos os veículos da mídia, em toda e qualquer discussão que aborde esse tema. E não se trata de preocupação apenas, pois existem preocupações que não se confirmam. Infelizmente, as consequências dessa situação se fazem sentir todos os dias, na forma de danos patrimoniais, lesões corporais, mutilações temporárias ou permanentes ou perda de vidas humanas, trazendo luto e intenso sofrimento às famílias brasileiras.

            A crescente participação de jovens e adolescentes em toda sorte de delitos é inequivocadamente vinculada à impunidade. Os menores, como se sabe, não são encaminhados para o presídio, mas para institutos de ressocialização, onde devem cumprir medidas socioeducativas por um prazo máximo de 3 anos. Esse dispositivo, Srªs e Srs. Senadores, tem sido um dos mais criticados da nossa legislação. Um jovem que tenha, por exemplo, 17 anos e meio de idade não fica internado por mais de 6 meses, ainda que tenha cometido uma infração extremamente grave.

            Há dias, o jornal Correio Braziliense publicou uma longa troca de mensagens, por meio de uma rede social, entre ex-internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado desta Capital. Sem qualquer preocupação em esconder suas identidades, eles narravam casos de violência sexual, fugas e regalias naquela instituição. Infelizmente, nem essas entidades ressocializam os delinquentes, nem as medidas socioeducativas reprimem seus comportamentos antissociais.

            Era minha expectativa que a Comissão de Juristas, encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal, propusesse a redução da maioridade. Essa matéria, porém, por ter caráter constitucional, não está na pauta da referida Comissão. Entretanto, diversas proposituras tramitam nesta Casa com o intuito de reduzir a imputabilidade penal - nesse caso, necessariamente, propostas de emenda à Constituição ou, alternativamente, propostas para dar sequência à punição, de forma a que o infrator jovem cumpra medidas socioeducativas até completar os 18 anos, e que, após essa data, cumpra o restante da pena no sistema prisional comum.

            A propósito, o Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade de 18 anos como limite para a condição de imputabilidade. Nos países europeus, essa idade oscila, mas nunca é superior a 16 anos. Em alguns deles, o juiz pode decretar a prisão até de garotos com 10 ou 12 anos, desde que o infrator tenha consciência do caráter criminoso de seus atos. Embora nosso Código Penal adote o critério biopsíquico como regra geral para a imputabilidade, o seu art. 27 estabelece um critério puramente biológico, ao estabelecer que "os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis" - o que é respaldado pelo art. 228 da Constituição Federal.

            O que ocorre, Sr. Presidente, é um engessamento da política de segurança pública. A Carta Magna deveria, sim, prever a adoção de uma idade mínima para a imputabilidade, mas nunca estabelecer qual é essa idade, pois isso é assunto para a legislação ordinária, como ocorre em quase todos os outros países.

            Apresentei, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, 30 de outubro, proposta de decreto legislativo, em que proponho que nosso Parlamento traga o tema para um grande debate a nível nacional. Proponho a discussão, conjuntamente com a sociedade brasileira, na modalidade de plebiscito. Nas eleições de 2014, como plebiscito, onde a sociedade inteira pode, sim, decidir. Nossa população merece e quer este debate. Quem ja sentiu o problema na pele sabe a importância que tem essa discussão e esse debate.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, manter em 18 anos o limite para a condição de imputabilidade é ignorar o desenvolvimento mental dos nossos jovens. A redução da maioridade, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública. Entretanto, seria uma boa contribuição, pois os jovens, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime. Alternativamente, o cumprimento do restante da pena no sistema prisional comum, após completar 18 anos, pode também contribuir para reduzir a grave situação que hoje vivemos, de violência e de criminalidade, que tanto sofrimento tem trazido às famílias brasileiras.

            Peço o apoio de meus Pares para que possamos, juntos, levar a cabo, de uma vez por todas, questão tão importante e fundamental para o bem-estar e segurança de nossa sociedade, notadamente de nossa juventude.

            O Estatuto é muito bonito na teoria, mas já que não se aplica corretamente... O infrator de hoje será facilmente o bandido de amanhã, caso não seja corretamente reeducado e alertado. Defendo que maiores responsabilidades devem vir acompanhadas de maiores privilégios, para evitar o desequilíbrio de forças e a opressão. Não só a maioridade penal precisa ser reduzida, como toda ela, digo, em todos os aspectos. O indivíduo de 16 anos merece o "direito à pena" assim como merece o direito ao trabalho e também o privilégio de ter sua carteira de habilitação, seu automóvel, o direito à retirada de tutela, enfim, à posse de seus bens - se algum possuir todas as atribuições e os direitos da maioridade.

            Com esse plebiscito, com certeza, o menor de 18 anos terá também o conforto e a regalia que hoje nossos jovens querem. Os nossos jovens menores de 18 anos são mais motoristas do que muitos já com grande experiência, mas, infelizmente, não têm o direito, não podem sequer dirigir um veículo em qualquer lugar do território nacional.

            Não pretendemos, assim, de forma alguma, atribuir-lhes apenas a responsabilidade penal. Pretendemos, sim, conceder-lhes direitos e responsabilidades. É isso que representa essa propositura do decreto legislativo, para que possamos ter condição de dar... Pretendemos, sim, conceder-lhes direitos e reponsabilidades, deveres e obrigações. E aqueles que pisarem na bola infelizmente serão punidos na forma da lei.

            A juventude é o motor das mudanças e, para torná-las efetivas, deve estar dentro da máquina social. Minhas Srªs e meus Srs. Senadores, o jovem enseja e precisa, nos dias de hoje, participar ativamente das decisões da sociedade organizada, trazendo ideias, traçando metas e promovendo a renovação e a evolução constante dos sistemas político-econômicos, realizando contribuições e aumentando a sua legitimidade a cada nova geração.

            É por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que trago aqui esse projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal e dando privilégio para aqueles de bem que queiram construir um Brasil melhor.

            Um abraço e obrigado, Sr. Presidente.