O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho a esta tribuna hoje como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, para tratar de um tema que preocupa a todos os Senadores de todos os Estados brasileiros: a questão do pacto federativo.

            O Presidente Sarney criou a Comissão de Notáveis para estudar questões importantes como unanimidade do Confaz, incentivos, uma série de temas que se refletem no dia a dia dos Estados, no pacto que tem de existir, prevalecer pelas 27 unidades da Federação, um pacto no sentido de harmonizar e trabalhar pela redução das desigualdades regionais.

            Sr. Presidente, venho aqui relatar uma reunião que tive no Ministério da Fazenda com o Secretário Executivo Nelson Barbosa. Tive a oportunidade de transmitir a alguns Senadores, especificamente ao meu Líder Walter Pinheiro, o resultado dessa reunião muito objetiva, muito profícua, tratando basicamente de quatro assuntos.

            O primeiro assunto, Sr. Presidente, diz respeito ao Fundo de Participação dos Estados. Até por decisão do Supremo Tribunal Federal, nós precisamos aprovar um novo Fundo de Participação dos Estados, Senador Paim, ainda este ano, porque o atual foi considerado pelo STF inconstitucional.

            Foi um diálogo muito produtivo. O Senador Walter Pinheiro é o Relator do novo FPE na Comissão de Assuntos Econômicos - estava falando com o Senador Ferraço agora, há poucos minutos, sobre isso - e, sem dúvida alguma, as ponderações do Ministério da Fazenda vêm ao encontro do pensamento de muitos dos Senadores - o Senador Ferraço concorda com esse encaminhamento -, mas especialmente ao encontro dos pontos de vista do Senador Walter Pinheiro.

            Importante também é que, como o FPE está absolutamente alinhado com o FPM, nós teremos uma boa oportunidade para discutir propostas que hoje estão na Comissão de Assuntos Econômicos para tornar o FPM mais justo, para tornar a distribuição do FPM mais justa. Talvez fosse o caso de apresentar uma proposta linear, em função do número de habitantes de cada Município, e não os degraus que hoje prejudicam muito os Municípios, principalmente quando existem reduções, às vezes até pequenas, de pessoas vivendo nessas cidades: reduções populacionais às vezes de 50, 100 ou 200 habitantes e que levam aquele Município a um patamar de recolhimento menor do FPM.

            Portanto, fruto disso, nós começaremos a trabalhar intensamente nisso, meu caro Presidente Senador Benedito de Lira, que é membro titular da Comissão de Assuntos Econômicos. Nós temos sinal verde para elaborar uma proposta e votar essa proposta ainda este ano na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse é um tema que preocupa toda a Federação brasileira, e acho que temos reais condições de construir uma proposta dentro do balizamento que o Ministério da Fazenda hoje apresentou, ou ponderou, na reunião que tive com o Secretário Executivo Nelson Barbosa.

            O segundo tema, Sr. Presidente, são os incentivos. V. Ex^a sabe muito bem que muitos Estados - inclusive à luz da Constituição Federal, que determina que nós precisamos fazer um esforço grande, os governadores precisam fazer um grande esforço para diminuir as desigualdades regionais, de que eu falei logo no início aqui - aprovaram incentivos nas Assembleias Legislativas, e não o fizeram no Confaz. Por quê? Porque, no Confaz, todas as votações têm que ser por unanimidade, e os Estados mais desenvolvidos bloqueavam essas aprovações. Os governadores correram para as Assembleias Legislativas e implantaram esses incentivos. Esses incentivos também foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal inconstitucionais, e com efeito vinculante, em função de sentenças anteriores do próprio STF.

            Essa reunião foi importante porque tivemos a oportunidade de discutir isso e, ao mesmo tempo, colocar no centro dos debates a questão da unanimidade no Confaz, eventualmente mantendo a unanimidade ou, dentro de uma proposta do Senador Ferraço, acabando com a unanimidade, mas colocando pelo menos um representante por região e resolvendo de uma vez por todas esse problema dos incentivos. V. Ex^a sabe, Senador Benedito de Lira, meus caros companheiros Senadores e Senadoras, o que representa a inconstitucionalidade desses incentivos para os Estados, e especialmente para a população.

            O terceiro ponto, também de fundamental importância - eu procurei ponderar junto ao Ministério da Fazenda - é o indexador da dívida. Se todas as taxas da economia caíram, por que os indexadores das dívidas dos Estados não devem cair também? Isso é lógico demais. Houve uma proposta do Governo, de fazer a correção pela Selic, questionada por muitos Senadores. Surgiram propostas, como a do Senador Dornelles, de se utilizar eventualmente o IPCA, e eu coloquei isso na reunião com o Secretário Executivo Nelson Barbosa. Mas nós não podemos parar aí.

            Há a questão do percentual de recolhimento da receita líquida corrente. Diminui de 15% para 9%, por exemplo. Fazendo um acordo nessa diferença, Senador Ferraço, para que ela venha a ser aplicada em projetos de infraestrutura nos Estados, de comum acordo com o Governo Federal. Investimentos, em obras estruturantes para esses Estados, que garantam a logística necessária para que esses Estados se desenvolvam.

            Quero, Sr. Presidente, dizer a V.Exª que entendo que essa reunião nos conduziu, primeiro, a recomeçar, retomar esse processo de discussão dentro do Senado, dentro da Comissão de Assuntos Econômicos; e, ao mesmo tempo, aproveitando os projetos legislativos de autoria de vários Senadores, colocar esses projetos andando, eventualmente até por meio de substitutivos que nos levem efetivamente a atacar esses três pontos fundamentais: FPE, importantíssimo; os incentivos e a dívida que os Estados precisam efetivamente equacionar.

            Eu vi, recentemente, alguns governadores manifestando preocupação com relação a isso. O próprio Governador do meu Estado manifestou recentemente essas preocupações, no meu ponto de vista, equivocadamente, criticando o Governo Federal, que tem sempre sido um parceiro de Mato Grosso do Sul, é o maior investidor do nosso Estado, para dizer que o Governo Federal está muito preocupado com essas questões mesmo. E, sem dúvida nenhuma, aguardava o final das eleições para retomar esse debate. Portanto, a Presidenta Dilma, o Ministério da Fazenda, o Governo Federal estão extremamente preocupados e, sem dúvida nenhuma, vai dar prioridade para esses três temas, porque são fundamentais para a Federação. Portanto, se alguém diz que o Governo não se interessa por esses três temas, está equivocado. Não é esse o encaminhamento e não é essa a posição do Ministério da Fazenda, o condutor dessas negociações, com os demais secretários de Estado, com o Confaz e com o Congresso Nacional e, especialmente, o Senado Federal.

            Muitas dessas propostas, Sr. Presidente, podem, seguramente, passar por resoluções do Senado e podem passar por projetos de lei dos próprios Senadores ou Senadores ou, eventualmente, substitutivos a esses projetos de lei.

            Portanto, fiquei muito confiante, fiquei otimista com a reunião que tive hoje no Ministério da Fazenda e quero, aqui, transmitir ao meu Estado - porque noticiaram como se o mundo fosse acabar amanhã - que nós todos, Senadores, temos muita responsabilidade com relação a esse tema. Isso não é só no meu Estado, Mato Grosso do Sul; todos os Estados estão preocupados com isso. E cabe ao Senado, como Casa da Federação, efetivamente realizar esse trabalho e cumprir esse cronograma apertado, aprovando essas matérias que são fundamentais para os nossos Estados até o final de dezembro.

            Esse é, portanto, um tema sério, é um tema grave. Nós não podemos politizar esse assunto, até dando uma impressão de que, para apagar alguns resultados negativos ou resultados ruins nas eleições que acabaram domingo, começamos a criar uma espécie de “Guerra Santa”, levando preocupação a nossos cidadãos e cidadãs, quando, na verdade, o Senado, os Senadores e Senadoras estão absolutamente atentos a essas questões e não vão deixar de assumir o seu papel, esse compromisso com a nossa gente e com os nossos Estados.

            Os assuntos estão, portanto, sendo conduzido com extremo cuidado, porque são complexos. Confio na competência dos Senadores e Senadoras que vão, efetivamente, apresentar propostas que, sem dúvida nenhuma, esta Casa aprovará, trazendo um novo momento para os Estados e, acima de tudo, com a responsabilidade, através desses três temas, de garantir um futuro cada vez melhor para as unidades da Federação brasileira, para a nossa gente e para o nosso povo.

            E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, tratei da questão dos royalties. Quero aqui deixar registrado que o relatório que está na Câmara dos Deputados, do meu ponto de vista, pelo menos olhando o meu Estado, não atende àquilo que Mato Grosso do Sul esperava. E tenho muitas preocupações, Sr. Presidente, se esse texto que está sendo aprovado na Câmara passar incólume pelo Senado. Tenho a impressão nítida de que o projeto de lei dos royalties deve entrar por 2013, dadas as dificuldades que esta semana percebi no que se refere ao texto da Câmara.

            Portanto, Sr. Presidente, quero aqui registrar que fiquei extremamente otimista em função dos resultados dessa reunião que tive no Ministério da Fazenda. E o nosso Líder, Senador Walter Pinheiro, ao longo da próxima semana, cuidará especialmente desses temas para que a CAE, até dezembro, analise e aprove esses projetos, que são fundamentais para os nossos Estados.

            Nós não estamos parados! Todos os Senadores estão extremamente preocupados com o andamento dos quatro projetos, especialmente desses três primeiros: o FPE - volto a repetir -, os incentivos e a dívida dos Estados.

            Portanto, Sr. Presidente, nós temos uma longa caminhada pela frente na Comissão de Assuntos Econômicos e no Senado Federal, que é a Casa da Federação.

            Eu concedo o aparte ao Senador Ferraço; em seguida, à Senadora Ana Amélia, com muito prazer.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Senador Delcídio do Amaral, apenas para cumprimentá-lo, e cumprimentá-lo porque V. Exª, com a autoridade que tem, não apenas como Senador, também como Senador, mas como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, lidera e tem coordenado, tem movido mentes e corações na direção de sensibilizar não apenas o Senado Federal, mas também o Poder Executivo na direção de nós, agora, com a conclusão do processo eleitoral, que é sempre um processo muito rico, muito fértil, quando as cidades fazem as suas escolhas, pelos seus melhores caminhos, priorizarmos, aqui no Senado, esses temas que são de absoluta relevância para a Federação brasileira. Eu terei oportunidade de ir â tribuna, mas não poderia deixar de fazer esse registro. V. Exª tem honrado a Comissão de Assuntos Econômicos. Eu fico muito feliz de ter votado em V. Exª para meu Presidente na Comissão de Assuntos Econômicos, uma comissão muito importante. Fico muito feliz em ver V. Exª trazer, numa tarde-noite como esta, notícias tão otimistas sobre temas tão relevantes, com dimensão de impactar a vida e o dia a dia dos brasileiros. É sabido que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo até dezembro para que o Congresso Nacional pudesse estabelecer novos critérios para a repartição do Fundo de Participação que é composto pelo IPI e pelo Imposto de Renda. Se isso não acontecer, esses recursos não poderão mais ser transferidos para os Estados federados, e nós estaremos colapsando um conjunto grande dos Estados que tem no FPE a sua mais importante fonte de financiamento, não apenas de manutenção de sua máquina pública, mas também de investimentos e de políticas públicas. Não é o caso do meu Estado, o Espírito Santo, onde o FPE representa de 6% a 7% de nossa arrecadação. Mas nós não podemos deixar de exercer aqui a nossa solidariedade federativa. Ainda que seja o nosso primeiro compromisso defender os nossos Estados - como V. Exª faz com o seu Estado, Mato Grosso do Sul -, precisamos ter um olhar federativo sobre o conjunto dos interesses dos Estados brasileiros. E é sabido que, para um conjunto grande de Estados, o FPE corresponde a 50%, 60%, da sua arrecadação. De modo que quero cumprimentá-lo por essa atividade, por essa atitude, por essa iniciativa de, efetivamente, priorizar e pautar esses que são temas da maior relevância para os Estados brasileiros. Parabéns a V. Exª! Estou ávido para que, a partir de segunda-feira, sob sua liderança, do Senador Walter Pinheiro, do Senador Benedito de Lira, que é o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, possamos nos debruçar e concentrar a nossa energia nessa que é uma pauta, esta sim, essencial e interessa à população brasileira. Muito obrigado a V. Exª pela condescendência com o aparte.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Ferraço. Agradeço muito a V. Exª, um Senador muito aplicado e que se preocupa muito com esses temas fundamentais para o desenvolvimento do País e do seu Estado, o Espírito Santo.

            Ouço a Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Caro Senador Delcídio do Amaral, quero apenas aduzir uma preocupação que tenho a respeito do debate da questão federativa, muito bem abordado por V. Exª. Quero também ressaltar a iniciativa oportuna da Comissão de Assuntos Econômicos, presidida com muita habilidade e competência por V. Exª, de convidar o Presidente e o Relator da comissão de notáveis, que tratou da questão do pacto federativo, respectivamente Nelson Jobim e Everardo Maciel. Uma das minhas preocupações reside no fato de que nós estamos tratando da relação entre União e Estados...

(Interrupção de som.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - (...) e não estamos cuidando, Senador Delcídio, de incluir nisso um ente federativo que é, eu diria, o mais sacrificado em todo o processo: os Municípios. É uma crise muito grave que estão vivendo os Municípios, por conta de o Governo ter retirado ou reduzido o IPI, que é uma das principais fontes de recursos na composição do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. Para a maioria dos Municípios de até 5.000 habitantes, essa é a grande fonte de receita. Portanto, penso que precisamos incluir no debate a questão dos Municípios, tão séria e, talvez, mais grave ainda do que a situação da relação dos Estados com a União nesse processo. Então, creio que a sensibilidade política de V. Exª, conhecendo bem o seu Estado, que não é diferente do Rio Grande do Sul, V. Exª terá Municípios vivendo situação de dificuldade financeira, como há no meu Estado. Então, estamos falando pela generalidade do problema no País que é a situação dos Municípios.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado Senadora Ana Amélia. Só queria registrar que nós tratamos também sobre o Fundo de Participação dos Municípios nessa reunião com o Ministério da Fazenda, exatamente pelas razões que V. Exª muito bem apontou aqui: a preocupação com o ente onde efetivamente a vida acontece, o mais frágil deles, que são os Municípios. Não tenho dúvida nenhuma de que a observação de V. Exª é muito pertinente.

            Sr. Presidente, se V. Exª me der um tempo um pouquinho maior para concluir, gostaria de registrar que vamos ter, na semana que vem, se as agendas coincidirem, um debate com a comissão de notáveis, porque já olhamos alguns pontos do relatório daquela comissão e estamos muito preocupados com algumas conclusões ali tiradas.

(Interrupção do som.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - (...) em caráter extraordinário, no mesmo dia que aprovamos vários financiamentos para Estados da Federação, aprovamos um requerimento, em caráter excepcional, pela urgência do assunto - e, para tanto, não seguimos os atos da Comissão de Assuntos Econômicos, dada a urgência desse assunto -, para, possivelmente, fazer semana que vem essa audiência pública e discutir com a comissão de notáveis vários tópicos, do nosso ponto de vista, bastante polêmicos. Acho que nada melhor do que uma audiência pública, com Senadoras e Senadores participando, até fruto do que a Senadora Ana Amélia acabou de falar.

            Para concluir, Sr. Presidente, é muito importante que votemos essas matérias, como FPE, como incentivos e o serviço da dívida dos Estados, porque senão o Congresso, sem dúvida nenhuma, vai ficar devendo em 2012. E se dois desses pontos - FPE e incentivos - foram já declarados inconstitucionais, exigindo um posicionamento do Congresso, nós não podemos nos omitir. Portanto, precisamos trabalhar para fechar e concluir esse assunto até dia 31 de dezembro de 2012, para começarmos 2013 bem e tendo cumprido a nossa missão aqui no Congresso Nacional.

            Muito obrigado, meu caríssimo Presidente, Senador Benedito de Lira.