O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, querido amigo e colega Senador Benedito de Lira, que preside a sessão nesta tarde noite.

            Queria cumprimentar as Senadoras e os Senadores. Cumprimentar o Senador Delcídio do Amaral pelo belo pronunciamento que acaba de fazer. Vou me referir também no meu pronunciamento a esse tema, daqui a pouco.

            Fiquei muito feliz de ver que V. Exª, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, tomou providências hoje no sentido de estabelecer uma agenda de trabalho afinada com o Ministério da Fazenda, com o Governo, com os Líderes desta Casa, que atendem aos interesses do nosso País, especialmente com a missão que temos de nos posicionar em relação à decisão do próprio Supremo que envolve o FPE, ao trabalho da Comissão de Notáveis, e eu penso que esse é o caminho.

            Eu mesmo sou signatário de um projeto - a ele vou me referir aqui -, apresentado pelo Senador Randolfe, Senador Romero Jucá e outros colegas Senadores, no sentido de trabalhar o tema do FPE, que está tão na ordem do dia no nosso País. Com a flexibilização de IPI, com a situação dos reflexos da crise econômica mundial e as medidas que o nosso Governo tem de adotar para que o Brasil não embarque num processo de recessão, como vivem a Europa e os Estados Unidos, isso afeta diretamente a vida de Municípios e Estados. Então, acho que o Congresso, que faz as leis, tem de trazer esse assunto para cá. Vamos debater e, especialmente, não ficar refém dos prazos que o próprio Poder Judiciário estabelece.

            E, aí, eu acho esse limite inaceitável. Nós temos de ter o prazo necessário para reformular essa lei, como estabelece a Constituição, e estou certo de que o espaço adequado para esse debate acontecer, no tempo certo, é a CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos.

            E eu acho que um ponto de partida - eu não vejo problema nisso - podem ser, sim, os projetos que estão tramitando na Casa, esse entendimento que V. Exª trouxe e, também, a proposta da Comissão de Notáveis. Vamos debater isso. Essa audiência pública eu acho que é um bom ponto de partida, e eu parabenizo V. Exª.

            Mas, Sr. Presidente, antes de entrar neste assunto, que vou compartilhar com todos que estão nos acompanhando na TV Senado e na Rádio Senado, eu queria fazer uma referência a ontem, quando eu fiz um pronunciamento aqui na Casa, falando sobre as eleições do Acre, celebrando com o povo de Rio Branco, especialmente. Registrei, inclusive, a vitória de oposicionista no interior do Estado. Lamentei porque perdemos prefeituras para nós importantes, como Xapuri, Brasiléia e tantas outras, mas isso é parte do processo democrático. Então, celebrei aqui a conquista de prefeituras como Thaumaturgo, Bujari, Feijó, Tarauacá e, especialmente, também a nossa Rio Branco, onde vive a metade da população.

            E, logo que me ausentei, o Senador Sérgio Petecão, na ausência, fez referência ao processo eleitoral, queixando-se, falando que foi um processo violento. E, como ele disse e questionou o meu posicionamento, eu externei aqui a verdade. Agora, no Acre, a gente usa um termo que pode não ser compreendido por alguns, mas lá se fala assim: “O discurso do Senador Petecão, com todo o respeito, está mais para o choro do surubim do que para outra coisa”.

            Quando se perde, tem que se aceitar isso como um fato. Faltou voto.

            No Acre, existe uma tradição sobre quem perde: os que ganham fazem charges sobre uma balsa que desce até Manacapuru. Isso é parte do folclore político do pós-eleição. Eu já fiz várias vezes essa viagem. A gente sofre um pouco com os “piuns”, com outras coisas, mas passa.

            Agora, o mais importante depois de uma eleição é descer do palanque, é aceitar o resultado das urnas e começar o trabalho, que é o que eu tenho feito. Mas, lamentavelmente, o Senador Sérgio Petecão inclusive foi deselegante com o Governador Tião Viana.

            Só estou falando aqui, mesmo na ausência dele, que está em viagem, porque ele falou na ausência nossa. Eu estava aqui no plenário, falei das eleições, não custava nada ele ter pedido um aparte, e nós termos feito um debate com as diferentes opiniões.

            Mas, com todo respeito à ausência dele, eu queria primeiro dizer que a Justiça Eleitoral do Acre foi exemplar, agiu corretamente, não tentou substituir o papel do eleitor nem dos candidatos. Parabenizei o Presidente do TRE, Desembargador Pedro Ranzi, ontem; faço o mesmo registro aqui hoje. Todos os funcionários da Justiça, promotores, juízes, agiram dentro da lei, diferente da eleição de 2010, quando alguns poucos agiram ao arrepio da lei, desrespeitaram a Constituição e prejudicaram a eleição.

            O mais grave foram as acusações do Senador ao Delegado de Polícia Enilson Farias. Ele é uma figura respeitada no Acre, nos ajudou a desmontar o crime organizado, trabalhou dentro do Ministério Público do Estado o tempo inteiro. Tenho a honra de ter acrianos como ele lutando, trabalhando nas polícias. Ele é antes de tudo um policial, é antes de tudo um funcionário do Estado e não de governos. É uma pessoa respeitada.

            Aqui no plenário, lamentavelmente, o Senador não se prendeu aos fatos, à verdade, agrediu o profissional e toda uma equipe que fez um trabalho com zelo sobre uma notícia de um eventual atentado que teria ocorrido à casa do Senador, em que a perícia foi feita dentro da técnica, com zelo, com respeito. É muito grave a possibilidade de um atentado a qualquer cidadão brasileiro, e um Senador da República dizendo que sofreu... Todo o aparato foi colocado, Polícia Federal, polícia, e o problema é que não encontrou absolutamente nada.

            As provas todas desfizeram essa versão. Isso consta num processo. O Delegado Emilson, que é Diretor de Polícia, está encaminhando para a Polícia Federal todo o trabalho feito, a perícia feita. Esse trabalho está sendo encaminhado para o Ministério Público, e acho que ele tem que ser tratado com a dimensão que o assunto requer e com o respeito ao Senador Sérgio Petecão. Mas, lamento! Não dá para a Polícia confirmar uma versão que não corresponde aos fatos.

            Então, eu não quero entrar no mérito. Já sofri ameaças de morte. Acho que isso é muito grave. Qualquer questão vinculada à vida das pessoas tem que ser tratada com respeito e com toda a atenção pelas autoridades e pelas instituições. E não foi diferente no Acre. As autoridades e as instituições trataram.

            O Senador Anibal pede um aparte, e eu o concedo com muita satisfação.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco/PT - AC) - Senador Jorge Viana, eu tive todo o cuidado de ler com atenção as notas taquigráficas do discurso proferido ontem pelo Senador Petecão. Imediatamente, liguei também para o Diretor-Geral de Polícia Civil, Dr. Emilson Farias, e pude detalhadamente obter as informações. Primeiro de tudo, quando o Senador Petecão disse que havia sofrido ataques à sua casa, o Diretor-Geral de Polícia Civil parou tudo o que estava fazendo para exatamente proceder à investigação, justamente porque um ataque a um Senador é um ataque à República Federativa do Brasil, e isso exige a máxima responsabilidade do serviço de polícia e de segurança do Estado. E o Dr. Emilson, com sua equipe, procurou trabalhar com a máxima precisão. Ao chegar no local, não conseguiu, com a equipe técnica, com os peritos, identificar nenhum ponto de impacto que atestasse que tinha havido qualquer contato, qualquer toque de uma bala. Ele fez isso com todos os cuidados e montou um inquérito instruído com todas as informações, de tal forma que levou as conclusões desse inquérito à Polícia Federal, ao Ministério Público e também a encaminhou ao Senado da República, porque o Senador Petecão também deu uma entrevista na Rádio Senado colocando essa possibilidade. E o Dr. Emilson mostrou claramente que não houve nenhum indício de qualquer ataque. A única coisa que aconteceu foi que, próximo à rua do Petecão, havia uma ocorrência. Nessa ocorrência, por um assaltante, acabou havendo uma troca de balas com um policial militar. O assaltante acabou sendo atingido. Foi preso imediatamente. Primeiro, foi atendido pelo Samu; depois, foi preso, mas todas as testemunhas que estavam nas proximidades foram ouvidas, e ninguém confirmou qualquer atentado à residência do Senador Petecão. Agora, infelizmente, essa é a realidade. O fato de o Senador Petecão levar à opinião pública a ideia de que está sofrendo um atentado, cria todo um estado de medo inexistente, e isso, realmente, é lamentável. Nós tivemos, no Acre, eleições limpas. Perdemos eleições em alguns Municípios, ganhamos em outros, vencemos a eleição na capital, que é a principal referência populacional e eleitoral do Estado, então, sem dúvida, vencemos o colégio eleitoral mais importante. Lamentamos que esse tipo de episódio continue a se repetir, porque, nas eleições de 2010, já houve também um suposto atentado à produtora que fazia a propaganda do Senador Petecão. Agora, recorre-se ao mesmo expediente, dizendo-se que sua residência sofreu atentado a balas, mas o fato é que a perícia técnica não detectou qualquer indício de que tenha sido atingida a residência do Senador Petecão, nem na parede, nem no muro, nem na caixa d’água, nem no telhado. Não houve qualquer indício. Um projétil que a polícia diz que identificou no local foi levado para exame de balística, mas ninguém sabe por quanto tempo ela estava no quintal ou qual é a origem. O fato é que não há qualquer indício, a partir da perícia técnica, de que tenha havido esse atentado à residência do Senador Petecão. Agora, é claro, se tivesse havido, com toda certeza, nós estaríamos plenamente solidários com ele, porque isso seria um atentado à República, seria um atentado à representação do Acre, porque o Senador Jorge Viana, o Senador Petecão e o Senador Anibal Diniz são os representantes do Acre, e, com certeza, a polícia faria a identificação e a investigação no sentido de encontrar os responsáveis. Mas o fato é que não houve qualquer indício de que tenha havido esse ataque a balas, como foi dito, à casa do Senador Petecão.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Anibal. Só lamento a ausência do Senador Sérgio Petecão, mas, de fato, eu não posso deixar de registrar que todo cuidado pelo aparato policial do Estado foi tomado no sentido de proteger o Senador, mas, lamentavelmente, o resultado oficial, a perícia toda é que não houve nenhum atentado. O episódio a que o Senador Anibal se refere foi longe da casa dele. De fato, essa é a versão colocada oficialmente, com base em perícia, pela polícia.

            Mas, obviamente, se nas investigações que porventura a Polícia Federal e o Ministério Público façam for identificada qualquer coisa parecida com atentado, eu serei o primeiro a pedir providências porque, independentemente de quem seja a pessoa, todos nós temos o direito de ficar em casa ou na rua sem correr risco. Esse direito é do Senador Sérgio Petecão e de qualquer outro cidadão. Eu, certamente, estaria junto com o colega, solidário a ele, no caso de qualquer indício de ameaça ou mesmo de um atentado.

            Então, só quero fazer esse esclarecimento porque o Delegado, o Diretor-Geral de Polícia Emilson Farias agiu com muito profissionalismo e não merece ter a sua imagem, a quem o Acre deve tanto, por sua dedicação, maculada, aqui da tribuna do Senado.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, nós tivemos aqui um ato dirigido pelo Presidente Sarney, que foi o ato em que a comissão de notáveis, que estava fazendo uma revisão no sistema do federalismo do Brasil, entregou para o Presidente Sarney um documento com as propostas da Comissão; um relatório parcial da comissão do pacto federativo, conhecido.

            Essa matéria está fartamente colocada na imprensa. A Comissão foi presidida pelo ex-Parlamentar, ex-Presidente do Supremo, ex-Ministro da Defesa Nelson Jobim. Teve a presença do Bernardo Apy, para citar alguns notáveis, que é uma pessoa que tem um acúmulo grande nessa área; o ex-Ministro João Paulo dos Reis Velloso; Ives Gandra; Adib Jatene; Luís Roberto Barroso, entre tantos outros notáveis.

            Ontem, tive a oportunidade de passar na cerimônia e ainda presenciar a fala do ex-Ministro Jobim. Ele fez afirmações muito fortes, como a de que o sistema do federalismo do Brasil é predatório. Ele fala que nós precisamos fazer uma transição do federalismo predatório para o solidário. Ele levanta a necessidade de se promover mudanças importantes, que possam impactar, como dívida dos Estados; Código Penal, em relação à guerra fiscal, e, obviamente, um tema que para mim é muito importante, como acreano, que é o Fundo de Participação dos Estados, as tidas compensações, e tantos outros assuntos que estão na ordem do dia nesta Casa.

            Eu venho à tribuna do Senado para tratar desse tema que entendo da maior importância. 

            Temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determina - e aí já é estranha a decisão - que, ainda este ano, o Senado estabeleça um novo regramento para os repasses do FPE - Fundo de Participação dos Estados.

            Antes de mais nada, solicito ao Presidente da Casa, ao Presidente desta sessão - vou encaminhar um expediente ao Presidente Sarney - que encaminhe expediente ao Presidente do Supremo, solicitando que não se faça o cumprimento de uma decisão do Supremo, que entendeu inconstitucional a partilha do Fundo de Participação dos Estados; que não se faça a partir de um calendário estabelecido pelo Supremo, mas se faça a partir de um calendário estabelecido pelo Senado Federal, e que o tempo seja o adequado para que se cumpra a decisão judicial, mas, ao mesmo tempo, que se estabeleça algo que seja adequado para a República Federativa do Brasil, que seja adequado para o fortalecimento do pacto federativo, e não para o enfraquecimento dele.

            Todos nós sabemos da importância do pacto federativo desde a leitura do art. 1º da nossa Constituição Federal, que nos informa que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que se constitui em um Estado democrático de direito.

            Há tendências históricas concentracionistas que ainda podem ser verificadas pela arrecadação desigual da União, com 64% dos impostos arrecadados. A gente identifica essa centralização em 64% dos impostos arrecadados. Os Estados arrecadam 23%, e os Municípios, 13%. Quer dizer, é essa concentração que também permanece na hora da distribuição dessas receitas.

            Queria dizer, Sr. Presidente, que, entre as transferências obrigatórias da União, para garantir a igualdade e a justiça social previstas na Constituição, encontra-se o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, objeto desta conversa de hoje. Mas dez projetos tramitam aqui, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, propondo mudanças no rateio do FPE. Ao mesmo tempo, do prazo original de 34 meses para a fixação de novas regras, dado pelo Supremo Tribunal Federal, restam apenas 2 meses. E o consenso requerido me parece impossível de ser alcançado.

            O Fundo tem basicamente o objetivo de buscar equalizar financeiramente os Estados e procurar distribuir melhor as riquezas e repartir melhor a arrecadação, levando em conta as desigualdades regionais do nosso País.

            É importante, Sr. Presidente, dizer que, ainda no plano constitucional, o inciso II do art. 116 da Carta Magna estabelece que o cálculo para a devida entrega e distribuição do FPE, oriundo do Imposto de Renda e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), deve ser disciplinado por lei complementar e tem como objetivo a promoção do equilíbrio socioeconômico entre os entes da Federação.

            Tais critérios para o estabelecimento desse coeficiente de distribuição de recursos dos Estados (Fora do microfone) estão balizados pela Lei nº 5.172, de 1966, o conhecido Código Tributário Nacional, e pela Lei Complementar nº 62, de 1989, o Código Tributário.

            E, aí, Sr. Presidente, hoje a distribuição é feita e precisa ser redefinida, para que se cumpra uma decisão da Corte Maior de Justiça do nosso País. E a minha vinda aqui a esta tribuna é no sentido de avalizar o que acabei de ouvir do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Delcídio do Amaral, nos apartes do Senador Ferraço, da Senadora Ana Amélia, de que nós precisamos urgentemente estabelecer na ordem do dia, como prioridade, o debate da propositura (Fora do microfone) adequada, para que possamos reformular a distribuição desses repasses...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - E que se leve em conta o cumprimento da Constituição, da situação em que vive o Norte, o Nordeste e parte do Centro-Oeste, para que o Brasil possa ser mais igual. E que se diminuam as desigualdades.

            Peço a compreensão de V. Exª, Sr. Presidente, caro Senador Benedito de Lira, só para ouvir rapidamente o aparte do Senador Ferraço. E aí eu concluo o meu pronunciamento.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Senador Jorge Viana, entre esses temas federativos, todos absolutamente importantes - eu diria mais: estratégicos para o nosso País -, um deles me preocupa ainda muito mais, que é a proposta de Súmula Vinculante nº 69, em curso no Supremo Tribunal Federal, com suas consultas públicas, que é uma espécie de premissa para o rito e pode ...

(Interrupção do som).

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - A súmula vinculante desmonta todo o sistema de incentivos fiscais que, ao longo dos anos, os Estados brasileiros foram obrigados a fazer. V. Exª foi governador, foi bom governador. Sabe que o primeiro compromisso de um governante é encontrar alternativas para proporcionar prosperidade para o seu Estado e para a sua gente. Pois bem, por que os Estados brasileiros fizeram isso? Porque a lei que regula o funcionamento do Confaz é de 1975. Essa lei foi edificada, promulgada, passou a existir num tempo em que a ditadura militar ainda comandava este País. Os governadores não eram eleitos pelo povo; eram indicados pelo governo central, de igual forma o secretário de fazenda.

(Interrupção do som).

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Então, a construção da unanimidade nesse colegiado era algo possível, factível. Hoje não é mais, à luz da complexidade da Federação brasileira. Entre os projetos que o sempre Ministro Nelson Jobim apresentou ontem, nessa Comissão de Juristas, um deles admite inclusive a quebra da unanimidade no Confaz. Isso é essencial para que possamos evoluir da guerra fiscal para a competição fiscal lícita, como é praticada em diversos países, à luz do potencial e da vocação de cada Estado. Cumprimento V. Exª.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado.

            Só para concluir, Sr. Presidente.

            Eu acompanhei a solenidade de ontem e vou me dedicar aos temas da comissão de notáveis. Quero parabenizar todos.

            Estou certo de que esse é um assunto do interesse do País, não só do meu Estado, do Acre. Estou lutando para que o Brasil continue construindo a igualdade regional ...

(Interrupção do som).