O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, inicialmente, também dou as boas-vindas ao nosso Vereador de Machadinho D’Oeste, de Quinto Beque, Ronaldinho, que visita a nossa Casa.

            Na esteira do que foi conversado aqui, Sr. Presidente, sobre o FPE, eu trago uma das nossas preocupações também com relação ao FPM.

            Em Rondônia, muitos Municípios estão no vermelho, e os prefeitos enfrentam problemas nas contas todos os meses, principalmente para a quitação da folha de pagamento dos servidores e para honrar os compromissos com fornecedores.

            Um levantamento feito pela Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) mostra que mais de 30 Municípios do nosso Estado de Rondônia estão priorizando a folha de pagamento. Todos estão com os salários em dia, mas sem capacidade de investimentos e de pagar todos os fornecedores. Nesses Municípios, as receitas próprias cobrem apenas 20% das despesas, e as prefeituras dependem de ajuda financeira do Estado, da União e das emendas da bancada federal para poderem fazer suas obras, as obras importantes para as nossas cidades do Estado de Rondônia.

            Muitos prefeitos já colocaram o pé no freio nos investimentos em infraestrutura urbana e rural e estão com dificuldades para assegurar os serviços essenciais para a população, principalmente nas áreas de saúde e educação. Alguns prefeitos estão enxugando ao máximo a estrutura administrativa e demitindo servidores contratados em caráter temporário ou comissionados, reduzindo secretarias e cortando despesas para enquadrar as contas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            A crise nas prefeituras de todo o Brasil, como sabemos, decorre da diminuição dos repasses federais inerentes aos impostos que foram desonerados pelo Governo Federal e as medidas de incentivo às indústrias, que foram dadas neste ano.

            Essas medidas foram necessárias e estão sendo positivas para a economia brasileira, mas, por conta de algumas distorções na forma de distribuição da arrecadação de impostos tidos como federais, os Municípios estão sendo prejudicados neste momento.

            Com essas medidas, o consumo aumentou, a indústria não demitiu, e o Governo Federal e os Estados até aumentaram a arrecadação com relação ao ICMS. Mas esse imposto também é repassado, em menor percentual, para os Municípios que foram prejudicados de todas as formas com essa modificação na arrecadação de impostos.

            Isso, porque, ao conceder isenções do IPI para a indústria automobilística e preservar os benefícios fiscais para os produtos da linha branca, além de desonerar a folha de pagamento de alguns setores, o Governo Federal mexeu na base da composição dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O mesmo ocorreu ao zerar a Cide sobre combustíveis, em lugar de reajustar o preço dos derivados de petróleo.

            Os Estados também estão com perda de receitas no FPE, mas os governadores não estão em fim de mandato e com risco iminente de serem penalizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os Estados, portanto, há mais tempo para encontrar uma solução. Mas para os prefeitos o tempo está acabando. Se nada for feito, muitos prefeitos em fim de mandato, principalmente de cidades pequenas e com pouca arrecadação, podem ser penalizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e os prefeitos eleitos poderão ter dificuldades para executar seus planos de governo no primeiro ano do mandato.

            De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, o FPM de 2012 acumula, desde o início do ano até o dia 26 de outubro, um total de R$53,3 bilhões. Esse valor é 2,8% menor, em termos reais, que o acumulado no mesmo período de 2011. O que mais preocupa os prefeitos é que a redução vem aumentando a cada mês, sendo que o repasse de outubro é 19% inferior ao mesmo período do ano passado.

            As desonerações já causaram um impacto de R$1,5 bilhão nas contas das prefeituras brasileiras. No que pese essas desonerações terem sido muito importantes para a economia brasileira. 

            A Presidente Dilma Rousseff está ciente desse impacto e colocou o problema no topo de sua agenda neste período pós-eleições, determinando que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, façam um levantamento de toda a situação e encontrem uma maneira de resolver o problema no curto prazo.

            A Presidente Dilma, portanto, já manifestou a possibilidade de adotar medidas para compensar Municípios pela desoneração fiscal que a União promove para estimular o consumo, e é isso que esperamos neste momento.

            Meu entendimento é o de que o Governo deveria compensar os Municípios, durante o período de vigência da redução do IPI e da desoneração de impostos, com o repasse do percentual necessário para que não haja comprometimento da folha de pagamento das prefeituras e para que elas possam respeitar o enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando o limite prudencial de gasto com pessoal no encerramento de suas gestões

            Creio que o Governo Federal encontrará uma maneira de resolver de forma paliativa e no curto prazo essa situação, mas a solução definitiva para esse problema passa por um novo pacto federativo e pelo estabelecimento de novas regras para o FPE e FPM, que estão em discussão no Congresso Nacional e que o Presidente José Sarney apontou como prioridades para serem votadas até o fim do ano. Além, é claro, do novo modelo de partilha dos royalties do petróleo, que, no meu entender, precisa contemplar todos os Municípios do Brasil.

            Sr. Presidente, essas reformas são necessárias porque o sistema federativo do Estado brasileiro, instituído pela Constituição de 1988, está comprometido, na medida em que se tornou cada vez mais centralizador ao longo dos anos, especialmente no âmbito orçamentário e financeiro.

            O que presenciamos é que a centralização do poder de decisão estatal nas mãos da União está asfixiando as forças políticas, econômicas e sociais dos Municípios e Estados, aumentando a distância entre o que o Estado faz das reais necessidades do povo brasileiro, afrontando diretamente o Estado democrático de direito, uma vez que a República Federativa do Brasil está nele alicerçada.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que discutimos um novo pacto federativo, no momento em que a sociedade brasileira clama por reforma política e tributária, com a redução da pesada carga de impostos sobre as empresas, bem como a melhor distribuição dos recursos arrecadados pela União, apresentamos a esta Casa de Leis duas propostas de emenda à Constituição definindo novas regras para o repasse de parte de recursos arrecadados com contribuições aos Estados e Municípios.

           As PECs 124 e 125, que apresentei no final de 2011, são, respectivamente, referentes à distribuição da arrecadação aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM); e a cobrança do ICMS da comercialização de energia elétrica no Estado produtor e não somente no Estado consumidor como ocorre atualmente.

           A PEC n° 125/2011 altera a Constituição Federal para que a União destine 10% do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

           Esses recursos arrecadados das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico abastecem exclusivamente o caixa da União. Com a PEC 124, nossa proposta é que uma parte seja destinada para os Estados e outra parte igual para os Municípios. Nossa intenção é aperfeiçoar a divisão do bolo orçamentário e fiscal, para que tenhamos maior uniformidade no desenvolvimento do País.

           De acordo com a proposta, a União deverá repassar 5% do total arrecadado com essas contribuições ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mais 5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, apenas parte dos impostos sobre a renda e sobre os produtos industrializados são destinados aos demais entes federados.

           Sr. Presidente, essa divisão que propomos se justifica porque os Estados e os Municípios estão sofrendo perdas nas transferências obrigatórias, justamente por causa do aumento da participação das contribuições sociais na arrecadação federal. Como a Constituição não prevê a partilha desses recursos com os Governos estaduais e municipais, o Governo Federal tem preferido aumentar sua receita por meio desses tributos, sem qualquer repasse direto aos Estados e Municípios.

           Nossa proposta é que parte das contribuições atualmente controladas pela União seja distribuída diretamente aos Estados e Municípios, dessa forma, ajudando nossos prefeitos e governadores, fazendo uma distribuição de receita mais equilibrada para os Estados e Municípios brasileiros.

            É com prazer que concedo um aparte ao nobre Senador Tomás Correia.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Senador Acir Gurgacz, aparteio V. Exª exatamente para cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz, primeiro abordando a questão da queda do FPE e do FPM. O Governador me disse, recentemente, que já perdeu em torno de R$50 milhões em função dessas isenções, que são, como V. Exª bem disse, importantes para segurar um pouco a crise. Mas nós estamos pagando a conta, os Municípios estão pagando essa conta, o Estado de Rondônia está pagando essa conta. Então, eu concordo com V. Exª quando afirma que deve haver uma compensação, exatamente para que esses Municípios, os pequenos, sobretudo, e o Estado de Rondônia não sofram as consequências dessas isenções, que se refletem no Fundo de Participação dos Municípios e no Fundo de Participação dos Estados. Com relação à proposta de V. Exª no que diz respeito ao ICMS cobrado no Estado de origem e não no Estado consumidor, já fiz alguns pronunciamentos sobre essa matéria e estou de pleno acordo. Eu não posso concordar, e ninguém de bom senso pode concordar, que um Estado gerador de energia deixe de receber seus tributos e que esses tributos sejam pagos no Estado consumidor, ficando o Estado produtor apenas com as consequências negativas das usinas. V. Exª sabe muito bem que, no Estado de Rondônia, as usinas estão trazendo consequências negativas para o Estado, consequências ambientais e sociais, e o Estado, em razão disso, tem de custear com maior volume de recursos a área de saúde, a área de educação e de meio ambiente. De sorte que quero parabenizá-lo pelo discurso que faz e dizer que sou favorável ao tributo ser cobrado no Estado produtor e não no Estado consumidor. Portanto, parabéns a V. Exª e muito obrigado.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Tomás Correia.

            De fato, o Estado de Rondônia perde muito com a diminuição do FPE. Conversando com o nosso Governador Confúcio Moura, ouvi dele que a receita interna do Estado não caiu, mantém-se em ascensão, mas o FPE, que é importante e é grande para a economia do Estado de Rondônia, teve uma diminuição muito grande, e nós não podemos perder esses recursos, exatamente porque já estão comprometidos com o crescimento, com o desenvolvimento, com o investimento em obras importantes para o nosso Estado de Rondônia.

            Pois não, Senador Tomás Correia.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Interrompo V. Exª mais uma vez para acentuar que há certa má-fé de alguns que alardeiam argumentos no Estado usando exatamente essa comparação que fez V. Exª. Dizem: “Como pode o Estado estar com dificuldade financeira se aumentou a sua receita?”. É verdade, a receita própria, arrecadada lá no Estado, sobretudo fruto do ICMS, aumentou ou está num patamar adequado, mas o que caiu e que é o volume maior é exatamente o repasse do Fundo de Participação dos Estados, que, sem dúvida, teve um desfalque muito grande, e daí a consequência que estamos gerando. Além disso, há os investimentos feitos pelo Governo. E a folha de pagamento aumentou, em razão das greves que tivemos. De sorte que eu queria só fazer este registro para dizer a V. Ex^a que o Governador Confúcio Moura vem lutando para reabilitar as finanças do Estado, vem lutando para dar melhores condições para os servidores, e eu tenho certeza que conseguirá. Muito obrigado e desculpe mais uma vez a interrupção.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - É um prazer, Senador Tomás Correia. De fato, o Governador Confúcio Moura tem feito um excelente trabalho à frente do Governo do Estado, valorizando principalmente o servidor público, e isso, é claro, trouxe um aumento do custo com relação ao pessoal.

            Mas nós estamos aqui exatamente para informar os desinformados sobre a real situação do Estado de Rondônia. Rondônia vai bem, muito obrigado. A receita do Estado vai muito bem, muito bem administrada. Mas o FPE diminuiu, e é o que nós estamos aqui exatamente debatendo. Nossa preocupação é fazer com que haja uma recompensa com a perda do FPE para o nosso Estado de Rondônia. E não é diferente nos outros Estados, principalmente os menores, que têm o ICMS menor e uma dependência muito grande do FPE. É esse o motivo da nossa grande preocupação, uma preocupação maior, exatamente de nós que somos um Estado com uma área territorial grande, mas com menos de dois milhões de habitantes apenas. Rondônia tem aproximadamente 1 milhão e 760 mil habitantes. Então, é uma preocupação grande o FPE para o nosso Estado.

            Antes de terminar, Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que incluiu no PAC as travessias urbanas dos Municípios de Vilhena, Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici e a construção da ponte sobre o Rio Madeira, no Município de Abunã. Ontem, falamos sobre o problema da ligação de Porto Velho ao Acre. Falta uma ponte, mas a Ministra incluiu no PAC a construção dessa ponte. Também a construção de terminais fluviais na Região Norte, incluindo o Município de Guajará-Mirim, para a construção de um terminal fluvial muito importante para Guajará-Mirim. Portanto, Guajará-Mirim terá a ponte nova, ligando-a a Guayaramerin, e também o seu novo terminal fluvial, para os nossos pescadores, para as pessoas que utilizam o rio que margeia a cidade de Guajará-Mirim. Também foi incluído, no PAC, o prolongamento das travessias urbanas de Ji-Paraná, cinco quilômetros a mais para concluir as travessias do Município de Ji-Paraná. Portanto, ficam aqui os nossos agradecimentos à equipe do DNIT, ao nosso General Fraxe, que tem sempre nos atendido muito bem, com toda a sua equipe do DNIT, mas também, principalmente, o Ministro Paulo Passos, dos Transportes, e a Ministra Miriam Belchior, que faz essa colocação importante no Ministério do Planejamento.

            E, para encerrar, Sr. Presidente, peço um voto de pesar. Lamento a morte do Ex^mo Juiz Federal, titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Antônio Corrêa, ocorrida nesta terça-feira.

            Dr. Antônio Corrêa foi membro da Comissão de Juristas, responsável pelo anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, que estamos apreciando nesse momento no Senado Federal. Ele ingressou na magistratura federal em 9/11/1992, com atuação nas 1ª e 2ª Varas Federais de Porto Velho, em Rondônia, onde permaneceu até 1994, e chegou ao cargo de Diretor do Foro. Pestou relevantes serviços ao nosso Estado de Rondônia. O desaparecimento de Dr. Antônio Corrêa é uma perda irreparável para a magistratura brasileira e, nesse momento de dor, estendo o sentimento de solidariedade e pêsames aos familiares, amigos e companheiros da Justiça Federal.

            Eram essas as minhas palavras. 

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Interrupção de som.)