O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido.

            Quero apenas fazer o registro de que, há alguns dias, usei o plenário do Senado para registrar a dificuldade extrema que estão vivendo os Municípios brasileiros por conta da queda da arrecadação do FPM.

            Portanto, com essa queda de arrecadação, a capacidade de pagamento das prefeituras caiu, muitas prefeituras estão endividadas, muitas prefeituras estão com os salários atrasados e, mais do que isso, muitas prefeituras que haviam pactuado acordos com o INSS estão vivendo uma situação de extrema dificuldade: ou não estão honrando os acordos, ou estão tendo retidos os recursos do FPM pelo INSS e pela Receita Federal antes da transferência do FPM.

            Portanto, o que está sobrando para essas prefeituras não está dando condição de as prefeituras pagarem as suas obrigações e pagarem seu pessoal.

            Para se ter uma ideia, o Município de Alto Alegre, no meu Estado de Roraima, há seis meses não consegue receber o FPM e está sem pagar seu pessoal, colocando a situação da população e dos servidores públicos municipais em extrema dificuldade.

            O Município de Boa Vista, também com débito alto no INSS, com a queda de arrecadação no FPM, também está hoje pagando algo em torno de 13% da sua receita de FPM somente com parcelamentos antigos do INSS, o que não pode ocorrer, porque desequilibra qualquer questão orçamentária e financeira.

            Então, por conta disso, eu apresentei um projeto aqui no Senado e apresentei também, com o mesmo teor, uma emenda à Medida Provisória nº 585, que está tramitando no Congresso, no sentido de reabrir uma repactuação dos Municípios com o INSS. Repactuação que ensejaria pegarem-se todas as negociações feitas, mais as dívidas, enfim, todo o arcabouço de relação com o INSS, e repactuarem-se num único contrato, diminuindo juros, diminuindo multa, levando em conta já as vantagens que foram dadas em outros parcelamentos, sendo mantidas essas vantagens, e nós dividiríamos isso em 240 meses, exatamente para dar mais fôlego aos Municípios. Os pactos que estão sendo feitos agora com o INSS são de até 60 meses, o que sobrecarrega muito a capacidade de pagamento dos Municípios.

            Então, eu queria registrar esse meu Projeto de Lei e queria registrar essa Emenda à Medida Provisória nº 585, no sentido, exatamente, de buscar um caminho para que os atuais prefeitos que estão deixando o seu mandato possam repactuar, para não saírem inadimplentes, não saírem deixando a prefeitura numa situação de dificuldade, e os novos prefeitos que estão assumindo os mandatos em 1º de janeiro possam receber as prefeituras em condição de adimplência, de regularidade fiscal, para que possam se habilitar a convênios, a transferências federais, a transferências estaduais, ou seja, para que a condição do Município possa estar plenamente organizada, no sentido de beneficiar a população que mora nesses Municípios.

            Fica aqui o meu registro, Sr. Presidente, pedindo a transcrição do meu Projeto de Lei e de uma Emenda à Medida Provisória nº 585, que determina reparcelamento, repactuação de todas as dívidas do INSS com os Municípios brasileiros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Projeto de Lei do Senado nº , de 2012, que altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005...

- Emenda nº - CM (Aditiva) à Medida Provisória nº 585, de 2012