Discurso durante a 202ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Preocupação com a violência nas grandes cidades paulistas; e outro assunto.

Autor
Eduardo Suplicy (PT - Partido dos Trabalhadores/SP)
Nome completo: Eduardo Matarazzo Suplicy
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ESTADO DE SÃO PAULO (SP), GOVERNO MUNICIPAL. SEGURANÇA PUBLICA. POLITICA SOCIAL.:
  • Preocupação com a violência nas grandes cidades paulistas; e outro assunto.
Aparteantes
Casildo Maldaner.
Publicação
Publicação no DSF de 02/11/2012 - Página 58335
Assunto
Outros > ESTADO DE SÃO PAULO (SP), GOVERNO MUNICIPAL. SEGURANÇA PUBLICA. POLITICA SOCIAL.
Indexação
  • REGISTRO, APREENSÃO, RELAÇÃO, AUMENTO, INDICE, VIOLENCIA, LOCAL, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), ENFASE, CRESCIMENTO, NUMERO, HOMICIDIO, VITIMA, POLICIAL MILITAR, COMENTARIO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, DEFESA, IMPLANTAÇÃO, POLITICA SOCIAL, GARANTIA, RENDA MINIMA, CIDADANIA, TOTAL, POPULAÇÃO, BRASIL, SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, CARTA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), DESTINATARIO, GOVERNADOR, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, BENEFICIO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, MELHORIA, SEGURANÇA.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Anibal Diniz, a onda de violência que assola a região metropolitana da capital do Estado de São Paulo e algumas grandes cidades paulistas, como Ribeirão Preto, São Carlos e diversas outras, tem causado grande apreensão em toda a população, sendo motivo de preocupação para todos os brasileiros.

            Notícias como a do Portal G1, da Rede Globo, dão conta que "desde o início do ano, ao menos 86 policiais militares foram executados no Estado" de São Paulo. Nessa última noite, mais oito pessoas foram assassinadas e duas feridas na cidade de São Paulo; 86% a mais de mortes foram registradas em São Paulo em relação ao mês passado. Entre os mortos, encontram-se dois policiais militares, o que eleva o número de assassinatos de policiais para 88 nos últimos dez meses. O Cabo Ailton Borges dos Santos e o Soldado Antonio Paulo da Rocha, ambos em trajes civis, segundo o jornal Dia a Dia desta quinta-feira, trafegavam em duas motocicletas, às 11h30 da noite, pelo interior da favela de Heliópolis, quando foram baleados. Segundo a Polícia Civil, uma das motocicletas, as armas dos policiais e alguns objetos das vítimas foram roubados.

            A matéria do Portal G1, ao relatar que a Polícia Militar encontrou uma lista, feita por criminosos, com os nomes de policiais militares e civis marcados para morrer, afirma que a ordem das facções criminosas seria - abrindo aspas - "matar dois policiais para cada criminoso morto”. O motivo seriam as execuções praticadas por policiais militares contra os criminosos.

            Quero aqui expressar o meu respeito e solidariedade aos PMs mortos, àqueles ameaçados e aos seus familiares, que, obviamente, estão muito preocupados, mas é também importante alertar para a questão sobre a qual eu aqui, muitas vezes, tenho falado: violência gera violência. Alguns policiais - em pequeno número, é verdade - têm atuado de forma por vezes abusiva e violenta em face dos infratores. Vimos, pela televisão, policiais atirarem em pessoas, já desarmadas e imobilizadas, que haviam cometido um roubo no momento anterior. Por vezes, tenho acompanhado abordagens violentas de policiais, que redundam em mortes de pessoas que são confundidas com delinquentes.

            É bom reafirmarmos que, no Estado democrático de direito estabelecido em nosso País, qualquer ser humano, independentemente de ser infrator ou não, deve ter os seus direitos fundamentais respeitados, o que implica, dentre outros, o direito à vida e a um julgamento justo. Não custa repetir: violência gera violência!

            O momento é de união entre os diversos níveis de governo, federal, estadual e municipal, com vistas a dar a melhor proteção possível à população civil, que se encontra em risco. Avalio que devemos buscar o melhor entrosamento possível entre os governos, principalmente entre o estadual e o federal, mas também o municipal, para a consecução do objetivo maior da segurança pública, que é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas. Todos nós temos presente que o interesse público deve estar acima do interesse partidário.

            É possível que durante o período prévio às eleições de 7 de outubro e de 28 de outubro tenha havido um certo acirramento, por exemplo, entre o PT e o PSDB - que são dirigidos pela Presidenta Dilma Rousseff, do PT, e pelo Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, temos o Prefeito Gilberto Kassab, que é do PSD, mas que estava ali apoiando o candidato José Serra -, que possa haver acirramentos de opiniões, de sugestões, inclusive na área da segurança, mas é necessário que nós superemos essas divergências, ainda mais tendo havido já o resultado das eleições.

            E eu quero até saudar a iniciativa do Prefeito eleito, Fernando Haddad, de São Paulo, do Partido dos Trabalhadores, de ter sido cumprimentado pelo seu competidor, o ex-Senador e ex-Ministro José Serra, e de ter também ele sido convidado e ter recebido telefonema e já visitado o Governador Geraldo Alckmin, como também ter recebido telefonema de cumprimentos e já visitado o Prefeito Gilberto Kassab, quando tiveram diálogos muito construtivos.

            É certo que, pela Constituição da República, cabe às polícias militares as ações de preservação da ordem pública e às polícias civis a apuração de infrações penais, ou seja, a segurança pública, que é atividade típica da responsabilidade dos Estados Federados. Não obstante ser a segurança pública, basicamente, responsabilidade direta das polícias estaduais, todos os órgãos de segurança, elencados no art. 144 da Constituição Federal - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal -, assim como também as Guardas Civis Metropolitanas, ou seja, todos os órgãos de inteligência nos mais diversos níveis devem atuar juntos, mais intensamente, nos momentos de crise, como este agora pela qual enfrenta a Região Metropolitana da cidade de São Paulo e das grandes cidades paulistas.

            Não vejo como mostra de falha ou fraqueza o recebimento de ajuda por parte de um Estado-membro, como o Estado de São Paulo, quando a situação aponta para tal necessidade. No planejamento e na execução de políticas públicas - e a segurança pública é uma importante vertente de política pública em qualquer nação -, a própria Constituição Federal já prevê, no seu art. 241, a possibilidade de gestão associada de serviços públicos e a realização de consórcios e convênios entre os entes federados. Eu próprio sou testemunha de parcerias entre o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal nas áreas de combate à pobreza e na construção de casas populares, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. E é hora, portanto, de juntar ainda mais os esforços, agora no campo da segurança pública.

            Sobre o tema, no dia 30 de outubro, última quarta-feira, o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, tornou pública a seguinte nota do Ministério, que, por sua relevância aqui assinalo:

Em face de afirmações de autoridades do Estado de São Paulo no sentido de que a responsabilidade pela violência no Estado seria do Governo Federal em decorrência da suposta falta de fiscalização nas fronteiras, e ainda de que o Governo Federal nunca teria oferecido ajuda ao governo do Estado de São Paulo na área de Segurança Pública, o Ministério da Justiça esclarece:

1. Em diversas oportunidades o Governo Federal ofereceu apoio ao Governo do Estado de São Paulo na área de segurança pública. Essa proposta foi reiterada, inclusive, em reunião do Ministro da Justiça com o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em junho deste ano, em que questões da área de inteligência policial foram debatidas.

2. A proposta de apoio consistiu na elaboração de um plano conjunto de ações voltadas ao combate do crime organizado e da criminalidade violenta, a exemplo do que vem sendo executado por outros Estados brasileiros, como o Rio de Janeiro e Alagoas, cujos índices de criminalidade, nas áreas focadas, reduziram drasticamente.

3. Não cabe ao Ministério da Justiça ser um mero repassador de recursos financeiros para substituir o custeio ordinário de ações na área de segurança pública. O orçamento do Estado de São Paulo é um dos maiores do país e, por isso, a proposta de apoio federal sempre foi feita na perspectiva da elaboração de um plano integrado de ações, com uma matriz de responsabilidades recíprocas definidas.

4. Para que não exista qualquer dúvida sobre a proposta apresentada ao governo do Estado, o Ministro da Justiça encaminha nesta terça-feira (30/10) ofício ao governador Geraldo Alckmin em que manifesta, mais uma vez, a intenção de que seja pactuado um plano integrado de segurança pública, com compartilhamento de dados de inteligência e oferecimento de vagas nos presídios federais, para que possam ser abrigados líderes de organizações criminosas que de dentro de presídios estaduais estejam comandando ações do crime organizado.

5. Finalmente, é inaceitável, além de inverídica, a afirmação de que a elevação da violência em São Paulo deriva do descontrole nas fronteiras. O Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em junho de 2011, sob coordenação da Vice-Presidência da República, tem resultados positivos mensuráveis: desarticulou mais de 50 organizações criminosas transnacionais, apreendeu mais de 227 toneladas de drogas, 9 milhões de pacotes de cigarro, 145 mil garrafas de bebida e 1.171 armas de fogo, além de prender mais de 7,5 mil pessoas em flagrante. No mesmo período em que a violência sobe no Estado de São Paulo, em outros, o nível de violência caiu, como no caso de Alagoas, que teve redução de 10% de crimes violentos, sendo 20% somente em Maceió, e 83% de resolução dos inquéritos, em apenas quatro meses da atividade conjunta entre o governo do Estado e o Ministério da Justiça.

            O Governador Geraldo Alckmin, na mesma noite, divulgou uma nota à imprensa, com o seguinte teor:

Em relação à nota do Ministério da Justiça, divulgada nesta terça-feira (30/10), o Governo de São Paulo esclarece que não recebeu o ofício a que se refere a Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça. [Mas acredito que já tenha recebido, até porque, ainda ontem, no jornal da Globo, vi que mostraram uma carta do Ministro da Justiça.] Assim que o receber [diz o governador], adotará todas as providências para intensificar a cooperação no combate ao crime, inclusive no intercâmbio de informações para o aperfeiçoamento do controle das fronteiras.

O Governador Geraldo Alckmin reitera que toda colaboração do governo federal na Segurança Pública é bem-vinda. E lembra que parcerias de sucesso já ocorrem no combate à miséria, em grandes obras de infraestrutura e na habitação popular.

            Eu fico muito feliz com essas declarações, que denotam elevado espírito público, tanto do Ministro José Eduardo Cardozo, quanto do Governador Geraldo Alckmin, pois ambas vão na linha do apoio mútuo para a solução da crise de segurança vivida por São Paulo neste momento.

            Como Senador pelo Estado de São Paulo, podem contar com o meu trabalho, o meu apoio. Quero ajudar a todos, e inclusive arregaçar as mangas para cumprir as garantias fundamentais que o Estado tem obrigação de prover a todas as pessoas. Mãos à obra!

            Mas agora quero também assinalar que avalio que o clima de insegurança, o nível de criminalidade tão alto que se registra em tempos recentes no Estado de São Paulo e no Brasil, obviamente tem, no meu entender, a ver com problemas sociais gravíssimos que ainda enfrentamos, em que pese todo esforço que tem sido realizado pelos diversos níveis de governo e, em especial, nos oito anos do governo do Presidente Lula, nesses dois anos do governo da Presidenta Dilma Rousseff, no sentido de efetivamente conseguir erradicar a pobreza extrema, a pobreza absoluta, no máximo possível, e também de diminuir as desigualdades.

            Mas o que percebemos, e o diagnóstico é claro, é que ali onde há dificuldades sociais imensas, muitas vezes os próprios jovens são levados, com maior facilidade, para o rumo da bandidagem, da criminalidade e, muitas vezes, do consumo de drogas, do tráfico de drogas, e assim por diante. E, portanto, a luta contra a criminalidade, que hoje se registra de forma tão preocupante, tem a ver, na minha avaliação, com a luta pela diminuição da desigualdade social, a luta para que possam todas as pessoas ter o direito de viver com dignidade em nosso País. Isso passa, obviamente, pela boa oportunidade de educação para todas as pessoas de forma universal, como tem tanto sido enfatizado pelo nosso querido Senador Cristovam Buarque; assim como, também, pela possibilidade de todas as pessoas em nosso País participarem da riqueza comum de nossa Nação, pelo menos em alguma forma. Eis porque avalio como muito importante que avancemos e realizemos a transição do Programa Bolsa Família, que tão bons resultados positivos têm alcançado, para um dia chegarmos naquilo que já é lei no Brasil, para ser instituída por etapas, a critério do Poder Executivo, a existência de uma renda básica incondicional para simplesmente todas as pessoas, não importando a sua origem, raça, sexo, condição civil ou mesmo socioeconômica.

            Alguns prefeitos - inclusive, eleitos agora - colocaram como meta de seus respectivos governos, em cooperação com os Governos Estadual e Federal, caminhar na direção desta meta. Dentre os quais, o Prefeito José Augusto Guarnieri Pereira, que foi sucedido, e bem sucedido, pelo Júnior, o Prefeito eleito de Santo Antônio do Pinhal, pois ali já foi aprovada a lei no sentido da instituição da Renda Básica de Cidadania, mas ali são sete mil pessoas e ressalto que Santo Antônio do Pinhal, inclusive, foi ainda assinalado, neste ano, pelo Governador Geraldo Alckmin, como o Município paulista que tem o menor grau de criminalidades em diversos anos, já com taxa zero de homicídios.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª permite um aparte, Senador Eduardo Suplicy?

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Senador Casildo Maldaner, apenas completar a frase, fiquei feliz de o Prefeito eleito, Fernando Haddad, ter inserido no seu programa que ele vai caminhar na direção da instituição da Renda Básica de Cidadania, e é meu compromisso pessoal ajudá-lo neste caminho.

            Com muita honra, Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Senador Eduardo Suplicy, eu quero lhe cumprimentar, porque V. Exª, eu diria, é um verdadeiro caminheiro em prol da Renda Básica da Cidadania, que dá essas garantias mínimas de as pessoas terem algo para uma sobrevivência. E essa pregação, desde que o conheço, V. Exª vem no Brasil, com seu cajado e andando. E, aliás, hoje já ultrapassou até as fronteiras do País. V. Exª é convidado para pregar em outros países essa tese, essa ideia, e, gradativamente, as pessoas vêm se convencendo. Nos governos municipais, estaduais, enfim, esta tese está pegando na consciência das autoridades responsáveis de que esse é o caminho. E V. Exª agora citou, inclusive, que um Município em São Paulo, Santo Antônio de...

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - do Pinhal.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Santo Antônio do Pinhal, em que o Governo Estadual de São Paulo, o Alckmin, tem adotado também, e a criminalidade tem sido praticamente zero.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Ali, em Santo Antônio do Pinhal, se aplica o Bolsa Família, se está avançando na busca ativa, mas é fato que por ocasião da visita recente que fez a Campos do Jordão e a Santo Antônio do Pinhal, que é vizinho ali, o Governador Geraldo Alckmin, ainda no primeiro semestre, mencionou e cumprimentou o Prefeito, José Augusto Guarnieri Pereira, por ser o Município no Estado de São Paulo com o menor grau de criminalidade. Inclusive, não tem havido homicídios registrados nesses últimos anos em Santo Antônio do Pinhal, que tem uma população próxima de 7 mil habitantes. Trata-se de uma estação climática, com 80 pousadas, 35 restaurantes, pequenos e médios agricultores, um lugar muito aprazível e bonito na Serra da Mantiqueira.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Eu quero me associar a V. Exª. Se puder, inclusive, nós catarinenses queremos cumprimentar e nos solidarizar também não somente o Alckmin, que cumprimentou o prefeito de Santo Antônio do Pinhal. Acho que é um modelo, sem dúvida alguma, porque se as pessoas têm com que viver, sobreviver, elas deixam de buscar outros meios, muitas vezes escusos, para poder sobreviver. Então, ajuda a minimizar o assalto, a agressão e outros tipos de criminalidade. Quer dizer, tendo um básico para a sua sobrevivência ele tem tempo para buscar alguma coisa a mais para viver, um empreendimento ou alguma atividade; ter uma pequena sustentabilidade é fundamental. E se se municipalizar essa questão, os prefeitos têm condições de acompanhar mais de perto esses casos, de cuidar, de verificar, quer dizer, passar por triagens, para que pessoas que talvez não mereçam venham querer perceber, tem que ter uma triagem. Acho que isso vai ajudar e muito. Cada vez mais crescer na direção dessa sua tese. V. Exª, com certeza, é um caminheiro, repito, como disse no início, nessa trilha. Por isso, Senador Eduardo Suplicy, o senhor é conhecido no Brasil afora por essa linha de buscar a verdadeira cidadania, a dignidade de vida. Meus cumprimentos.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.

            Se V. Exª quiser transmitir aos prefeitos de Santa Catarina a sugestão de caminharem também na direção da Renda Básica de Cidadania, estou disposto a ali caminhar e ajudar neste propósito.

            Agradeço muito, Sr. Presidente. Essas são as considerações que tinha.

            Quero dizer que Santo Antônio do Pinhal agora vai caminhar na direção de, por etapas, realizar o que está provado na sua Lei Municipal 10.092, de instituir, por etapas, a Renda Básica de Cidadania. O seu Conselho municipal aprovou que pelo menos todos aqueles que tiverem nascido a cada ano passarão a receber a Renda Básica de Cidadania.

            Muito obrigado.

 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matéria Referida:

- Carta do Ministro da Justiça ao Governador Geraldo Alckmin.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/11/2012 - Página 58335