O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobres colegas, em primeiro lugar, quero agradecer, Senador Tomás, por permitir essa nossa permuta. Eis que estou viajando, logo depois, ao meu Estado, Santa Catarina, e V. Exª foi benevolente em que eu pudesse usar, antes de V. Exª, o tempo. Fico muito grato.

            Nós, catarinenses, temos muitos irmãos em Rondônia, que para lá se deslocaram para ajudar a desbravar aquelas terras, chamados até pelo próprio Governo, na época; da mesma forma, os filhos dos nossos colonos que se deslocaram àquela região, também, e assim no Brasil inteiro.

            Nos últimos meses, os brasileiros se depararam com um amplo e diversificado desfile de promessas de campanha. Obras, serviços e ações em campos como saúde, educação e infraestrutura, por exemplo, pautaram os compromissos assumidos pelos candidatos.

            Isso foi o que nós escutamos durante a campanha que agora se desenvolveu. Nos últimos meses, isso foi o que transcorreu no País, nos cinco mil e poucos Municípios deste Brasil.

            Aos escolhidos pelo voto, resta agora o desafio de concretizar essas promessas, transformando-as em realidade e em benefícios para a população. Há, no entanto, um obstáculo comum a quase todos os Municípios brasileiros, assim como aos Estados, de dura transposição: a falta de recursos para investimentos, gerando uma danosa dependência do Governo Federal.

            O quadro é consequência de um perverso quadro fiscal, em que a União concentra aproximadamente 60% do total dos impostos arrecadados, fazendo com que Estados e Municípios vivam numa permanente navalha entre a carência de recursos e as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Na última terça-feira, agora, nesta semana, o Senado deu um importante passo rumo à construção de um novo Pacto Federativo. A comissão constituída para estudar o tema, presidida pelo ex-Ministro Nelson Jobim, entregou ao Presidente José Sarney o resultado dos trabalhos, que agora será debatido por todos nós, na tramitação regular dos projetos de lei.

            As propostas apresentadas visam, entre outras coisas, dar fim à guerra fiscal do ICMS entre os Estados; estabelecer novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados; revisar as regras para amortização da dívida contratada por Estados e Municípios com a União; além da definição acerca da participação dos entes federados nos royalties de exploração de petróleo. São, inequivocamente, pilares fundamentais do nosso Pacto Federativo que demandam revisão urgente, podendo dar novos rumos ao desenvolvimento do País. Ao mesmo tempo, exigirão amplo debate, para evitar que a renovação não deságue em novas injustiças.

            A questão do ICMS é emblemática. A guerra fiscal que hoje reina no País fomenta desigualdades entre os Estados no momento de atração de investimentos. Ocorre, contudo, que tal mecanismo tem sido utilizado, tradicionalmente, para corrigir outras diferenças de ordem económica e social. Além do mais, qualquer alteração nesse campo produz impactos profundos, que devem ser avaliados com extremo cuidado e responsabilidade.

            Em outra ponta, a revisão dos indexadores das dívidas dos Estados e Municípios com a União criou uma situação perversa, com efeito bola de neve: sem capacidade de amortização, o saldo devedor cresce exponencialmente. Como resultado, os entes chegam à insolvência, tendo extremamente reduzida sua capacidade de captação de recursos e, por conseguinte, seu poder de investimento em obras e serviços públicos.

            Isso é a verdade, porque foi feito um pacto, há tanto tempo, e foram negociadas com um índice as dívidas dos Estados e dos Municípios com a União. Com o tempo, nós sabemos que esse índice utilizado, hoje, não dá mais, porque vai pagando cada vez a dívida, em vez de baixar. Isso foi como o antigo sistema do BNH - Banco Nacional de Habitação, em que quanto mais pagava, mais ficava devendo. Mais ou menos nessa situação.

            O Governo hoje tem mudado o índice. Inclusive a Caixa Econômica e o Banco do Brasil têm repactuado custos. A própria taxa Selic tem baixado. E isso em relação ao mundo. Nós ainda cobramos um dos juros mais altos do mundo, e com muita luta vem se baixando aos poucos essa relação. Se nós não revisarmos isso entre os nossos Estados-membros e a União, os Municípios da mesma forma, ...

            E isso acontece também com aqueles que contrataram empréstimos com o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica - os produtores, as entidades -, há questão de 5, 6 anos. Se hoje se contrata com 5%, 6% ao ano, na época foi feito com 10%, 12%. Se não houver uma adequação disso, não tem jeito, vai se trabalhar, se trabalhar, para ganhar menos agora - a margem é menor. É preciso recompor esse índice, senão nós não vamos chegar a resultado algum.

            Assim, não são só os Municípios e os Estados, são as entidades do Brasil, o setor produtivo como um todo. Quem fez negócio há 10 anos, 8 anos vê que hoje é diferente. À época, um contrato era de uma forma; hoje é diferente. Como o Governo, o mundo também tem a sua repactuação, a sua atualização. Nós também temos que atualizar, porque, senão, não vai.

            As alterações no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, igualmente, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aliadas à tão aguardada definição da parcela dos royaities do petróleo, trazem inestimávei contribuição no equilíbrio federativo.

            Ao ressaltar a importância dessas alterações, é necessário lembrar que, se aliadas a outras reformas aguardadas, poderemos ter ampliado seu poder de transformação.

            Na esteira da discussão a respeito do Pacto Federativo, devemos refletir sobre a expansão de seu espectro, partindo do campo exclusivamente fiscal para o administrativo. 

            A União, além de concentrar a arrecadação tributária, desempenha tarefas executórias em ações que seriam melhor geridas e executadas pelos Estados e principalmente pelos Municípios. Essa descentralização administrativa, implantada de forma pioneira em Santa Catarina pelo então governador e hoje Senador Luiz Henrique da Silveira, mostrou que, quando as decisões e a execução são deslocadas para próximo do cidadão, sua eficácia, agilidade e efetividade são muito maiores.

            À União caberia, muito mais, uma função essencial de formuladora de políticas, de reguladora das relações entre os entes, e de atuação em temas exclusivamente afeitos à Nação como um todo, até mesmo quanto ao tema que há pouco o nosso eminente Senador e Professor Cristovam Buarque trouxe a esta tribuna da relação dos índios com os produtores e dos conflitos existentes. Quer dizer, a União vai ter que tratar disso para tentar encontrar um caminho, apaziguar o diálogo. É sempre melhor 2 horas de diálogo do que 5 minutos de tiroteiro. Isso é fundamental. Então, cabe a União buscar o consenso, o diálogo, o entendimento. Em vez de executar obras diretamente, ela poderia descentralizá-las para os Estados e para os Municípios. Assim, a eficiência seria muito melhor. Seria m modelo muito mais racional e eficiente, baseado na autonomia dos entes, como reza nossa Constituição. Se executado, isso seria bem melhor.

            Por fim, destaco ainda a importância de conjugarmos esses esforços com alterações no sistema tributário. A Presidenta Dilma Rousseff tem dado repetidas mostras de sua consciência acerca do problema e sua disposição para atacá-lo. Tem tomado medidas, ainda que esparsas e isoladas, para combater a alta carga tributária, que reduz absurdamente nossa competitividade internacional.

            Uma ação mais ampla e orquestrada, que busque reduzir a carga tributária, sobre todos os setores produtivos e também sobre os consumidores, além de simplificar a forma de arrecadação, certamente contará com o apoio do Parlamento.

            É esse o caminho para o desenvolvimento econômico e social de longo prazo, para a consolidação do Brasil como economia forte, mas pauta permanentemente pela distribuição justa da riqueza e igualdade social.

            São essas as considerações, Sr. Presidente, nobres colegas, que trago nesta tarde para a nossa reflexão.

            Antes de encerrar, quero, mais uma vez, agradecer a bondade do eminente Senador pelo Estado de Rondônia, Tomás Correia, de ter cedido o seu espaço para que eu pudesse expor aqui essa preocupação com relação a esse tema.

            Muito grato, Sr. Presidente e nobres colegas, por este momento.