A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Eunício Oliveira, que preside esta sessão e que é também o autor do requerimento - queria antes pedir desculpas as convidados especiais, aos Magistrados aqui presentes, porque estou ainda me recuperando de uma faringite e esta voz não é muito adequada, mas vou fazer um esforço -, queria saudar não só o Senador Eunício Oliveira, mas o Senador Mozarildo Cavalcanti; o Senador Ricardo Ferraço; o Deputado Federal Wellington Fagundes; o Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, Exmº Sr. Dr. Olympio Pereira; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda; o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Desembargador Nelson Calandra, com quem tantas vezes tivemos contato - estive visitando a sede da entidade num café da manhã muito produtivo; Vice-Presidente da AMB, Desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, meu conterrâneo do Rio Grande do Sul; Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Exmº Sr. Juiz Gilmar Tadeu Soriano; Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Diretora da Secretaria da Mulher Magistrada - AMB, Srª Sérgia Miranda - é uma grande alegria ver uma mulher também se destacando na Magistratura na Região Nordeste; caro Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

            Queria também fazer um registro e uma homenagem especial a magistradas do meu Estado que estão brilhando nos tribunais superiores: a Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, e a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal; que honram não só a Magistratura do meu Estado, mas a Magistratura brasileira. Também faço, com satisfação, uma homenagem à Ajuris, na pessoa do seu Presidente, Pio Giovani Dresch, uma Magistratura que orgulha os gaúchos e os brasileiros.

            Quero pedir licença ao caro Senador Eunício Oliveira, que requer esta sessão especial de comemoração dos 63 anos de criação da AMB, para cumprimentar todos os Magistrados aqui presentes, na figura do Presidente Nelson Calandra, e demais convidados.

            Queria parabenizá-los pelo esforço, pelo trabalho realizado nas últimas seis décadas, com o objetivo de fortalecer um dos pilares da nossa democracia - o Poder Judiciário -, independente de defenderem as questões corporativas da Instituição, mas eu foco na questão essencial, que é a importância do Poder Judiciário no processo democrático e no Estado de direito.

            Recentemente, estive nesta tribuna para falar sobre a importância do julgamento da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mais conhecida como Mensalão, o que ela tem tido para o fortalecimento da instituição do Poder Judiciário. Penso que as transmissões ao vivo pela TV Justiça, importante veículo institucional do Judiciário, nos mostram a relevância e a importância dos julgamentos democráticos e, sobretudo, independentes, reforçando valores preciosos: a liberdade e a democracia.

            Apesar de todas as limitações e de todas as dificuldades que a nossa Justiça no Brasil enfrenta, há uma escolha clara do Judiciário pela independência e pelo fortalecimento do Estado democrático de direito. E essa escolha reflete diretamente nas demandas da sociedade brasileira e nos caminhos necessários para o contínuo amadurecimento da nossa democracia.

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma pesquisa recente, chamada Justiça em Números, mostrando que o número de processos em tramitação na Justiça chegou a 90 milhões no ano passado. Ao longo de 2011, 26 milhões de novas ações ingressaram na Justiça, praticamente o mesmo número de processos resolvidos. Isso mostra um aumento do acesso ao Judiciário e, ao mesmo tempo, demonstra transparência na gestão pública. São informações que, ano a ano, ajudam no entendimento da dinâmica do Judiciário, criando condições para ajustes e melhorias.

            Nós sempre falamos, atacamos ou criticamos a morosidade, mas nós, na Casa legislativa, também somos responsáveis por isso, quando criamos a possibilidade de recursos, de mais recursos. Somos nós que fazemos a lei, então não é o Poder Judiciário sozinho na execução daquilo que nós, aqui, definimos como deve ser, que é a lei dos Códigos em todas as instâncias.

            No meu Estado, o Rio Grande do Sul, por exemplo, o Índice de Desempenho da Justiça, lançado recentemente pelo Instituto Brasiliense de Direito Público para avaliar a gestão dos tribunais brasileiros, apontou que o Tribunal de Justiça gaúcho é o mais eficiente do País.

            O índice foi dividido em três grupos, avaliando a eficiência não apenas dos Tribunais de Justiça dos Estados, mas também dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais do Trabalho. Na categoria trabalhista, o primeiro colocado é o TRT de Goiás Já entre os TRFs, o mais bem avaliado é o da 4ª Região, que abrange os Estados do Sul do Brasil. Mas onde os resultados não foram favoráveis, há necessidade de ajustes, para que o Judiciário seja acessível a um número ainda maior de pessoas e também para que cumpra sua função social e que, portanto, faça a boa justiça. A boa justiça é aquela que acontece o mais rápído possível, porque as demandas têm de ser resolvidas.

            Essas informações indicam, portanto, que é possível medir as diferenças de produtividade nos tribunais e, ao mesmo tempo, corrigir distorções em outras esferas da Administração Pública com base em informações cruzadas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Económica Aplicada (Ipea) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficou claro, com esse índice, que a Justiça tende a ser mais produtiva na Região Sul do País, onde, claro, o desenvolvimento socioeconômico é maior e onde a sociedade também cobra mais, empurra mais, pressiona mais não só a Magistratura, mas também o ambiente político.

            São, portanto, parâmetros para os outros Poderes, Legislativo e Executivo, debaterem e executarem soluções.

            Ainda assim, existe uma tendência de melhora, o que é alvissareiro para todos nós, especialmente para o cidadão que depende da Justiça e que a demanda.

            Basta olharmos ações importantes no âmbito da Justiça Eleitoral. A campanha recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chamada de "Voto Limpo", nas eleições municipais deste ano, mostrou a necessidade da população escolher políticos ficha limpa, sem antecedentes criminais. Um passo importante para melhorar a qualidade da gestão pública e criar condições favoráveis às práticas políticas éticas e eficientes.

            Ao acompanharmos agora a eleição nos Estados Unidos, vemos que mesmo a nação mais rica do mundo têm problemas numa apuração e numa eleição. Claro que é um sistema mais complexo do que o sistema eleitoral brasileiro, mas isso não justifica a demora em apurar voto a voto, quando temos um sistema seguro e eficaz, rápido e ágil, confiável, que é a urna eletrônica.

            Para nós brasileiros é motivo de grande orgulho o sistema implantado pela Justiça Eleitoral em todos os processos. Agora mesmo, nessa última eleição, uma hora depois, em alguns Estados, já se tinha todo o resultado. Nos Estados Unidos, estamos vendo, numa eleição importantíssima, problemas em alguns Estados.

            Ações no âmbito dos tribunais, como a Justiça Volante, por exemplo, tem se ampliado para vários Estados do Brasil e tornando o Judiciário mais acessível com as chamadas audiências de conciliação ou mesmo com o Juizado de Pequenas Causas, que não exige advogados para que o conflito entre as partes envolvidas seja resolvido.

            Aqui no Senado, apresentei no ano passado um projeto de lei motivado por uma Vereadora do Município de Rio Pardo, no meu Estado, a Vereadora Marisete Wietzke de Oliveira. Rio Pardo, como todos sabem, é uma cidade histórica localizada a 145Km da capital. A Vereadora é uma grande defensora da adoção de crianças que vivem em abrigos no Rio Grande do Sul. O projeto, PLS nº 390/2011, trata de acrescentar artigo ao Código de Processo Civil para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. Em resumo: agilizar a adoção de crianças. Processo ainda muito desgastante e demorado para famílias ou indivíduos com plenas condições psicológicas e financeiras para a adoção. É uma sugestão do Poder Legislativo, ainda em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida pelo nosso colega, Senador Eunício Oliveira, para atender as necessidades mais urgentes da população.

            É claro que hoje, com as denúncias que temos de irregularidades nesses procedimentos da adoção, às vezes a gente fica em alerta, ou vigilantes ou preocupados. Mas nós podemos, sim, pela demonstração de qualidade do judiciário, elaborar uma forma de uma adoção que seja adequada, seja transparente, seja correta e dê garantia de abrigo correto para essas crianças que estão ao abandono.

            Os desafios se referem também a um tema que o Desembargador Nelson Calandra já me abordou muito, porque sou autora também - junto com o Senador Pedro Simon - de um tema que é polêmico para a categoria. Eu até entendo, Desembargador Calandra, essa preocupação em relação à aposentadoria, de ampliá-la além dos 70 anos. Eu entendo que os jovens magistrados que estão chegando tenham a apreensão, porque vão demorar muito tempo à ascensão na carreira. É natural isso.

            Mas, como nós vimos agora - e aí também se pode pensar que isto é a excepcionalidade -, um caso específico, que é o julgamento no Supremo Tribunal Federal, e no meio desse julgamento, o magistrado, o Ministro do Supremo vai embora. Dois Ministros! Se não for possível deixar voluntária a idade de 75 anos para a aposentadoria - pode, mas não quer, fica até os 70 e vai embora -, mas, pelo menos, que não seja desta forma draconiana: ele faz aniversário e, naquele mesmo dia, vai embora. Não! Que fique até o final do ano. Neste caso que nós estamos vivendo agora, há esse conflito. Porque, ao saírem dois ministros, tira-se o quórum. E esse é um julgamento que está se mostrando com repercussão não só no nosso País, mas uma repercussão também internacional.

            Os desafios se referem a esse assunto. Aliás, recentemente, o Senador Aécio Neves publicou um artigo em 10 de setembro, no jornal Folha de S.Paulo, lamentando também a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso por ter atingido o limite de 70 anos, estabelecido na Constituição e no Estatuto dos Servidores Públicos.

            Considerando a importância da votação dessa Ação Penal nº 470, seria importante chegar a um entendimento sobre a possibilidade de o servidor ficar até o final, pelo menos, de um julgamento importante como esse. Ou, como a minha Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2011, em tramitação também na CCJ, para que a aposentadoria voluntária possa ocorrer aos 75 anos. É uma sugestão que eu também imagino que seja possível.

            Queria, por fim, lembrar que a edição desse sábado, 3 de novembro, do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, publicou uma reportagem sobre o drama enfrentado por 182 juízes brasileiros que têm a vida ameaçada por quadrilhas criminosas. Essa reportagem mostra que dos 182 juízes ameaçados no País, apenas 60 deles contam com escolta. Essa é outra questão muito preocupante e que precisa, sem dúvida, da atenção desta Casa, para evitar que, no cumprimento do seu dever, estrito dever... Porque quem está ameaçado é porque está fazendo a boa justiça: a justiça que interessa a toda a sociedade brasileira e não aos marginais. Então, precisamos dar essa garantia institucional e essa proteção de escolta a esses magistrados que estão sob ameaça.

            Portanto, e para finalizar, a AMB tem um papel relevante, importante, no desenvolvimento desse debate e em todos os demais que afetam, direta e indiretamente, não só o Poder Judiciário, mas a democracia brasileira.

            A Justiça brasileira é uma associação fundamental às demandas democráticas, ao debate, pois ajuda a fortalecer os outros poderes no enfrentamento dos desafios da sociedade brasileira.

            Parabéns, Senador Eunício Oliveira!

            Parabéns, AMB, pelos 63 anos! Outros 63 vamos comemorar nesta Casa. (Palmas.)