O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, antes de tratar do tema que irei abordar, registrar também, como fez o Senador Wellington Dias, a importância da votação da matéria que define a distribuição de royalties para o País.

            Nós realizamos, aqui no Senado, uma discussão bastante abrangente dessa matéria. Aliás, o Senador Wellington Dias foi um dos que capitaneou esse debate no Senado. Nós discutimos o assunto e avançamos aqui na Casa.

            Há uma expectativa grande de Estados e Municípios para que esse projeto possa ser votado, e nós queremos realmente apelar para que a Câmara dos Deputados destrave essa matéria.

            É fundamental definir não só o escopo dos royalties que serão pagos a Estados e Municípios, mas também, principalmente, as regras claras para que os leilões da ANP possam ser retomados. A Agência Nacional de Petróleo precisa retomar os leilões de petróleo no Brasil. Nós estamos há mais de 5 anos com esses leilões paralisados, o que, sem dúvida nenhuma, segura o cronograma de exploração do pré-sal no nosso País e, portanto, a distribuição de riquezas.

            Eu quero registrar, Senador Wellington Dias, com satisfação, que, há alguns anos, eu venho lutando para que a ANP fizesse estudos e análises em Roraima, por conta da possibilidade do potencial de exploração de petróleo na nossa região.

            Explico o porquê do potencial. Nós somos vizinhos à Venezuela, que é um grande produtor de petróleo; nós somos vizinhos à Guiana, onde também há exploração de petróleo. Então, é possível que, em Roraima, tendo em vista a mesma formação geológica, haja petróleo. Há alguns anos eu venho insistindo com a ANP. Tempos atrás, a ANP fez um leilão, e, agora, tanto técnicos da ANP como das empresas que ganharam o leilão estão começando a fazer estudos no nosso Estado de Roraima.

            Portanto, eu fico satisfeito e torço. Nós vamos todos acompanhar, com muita expectativa, o debate para que Roraima possa efetivamente ser também, quem sabe, no futuro, um Estado produtor de petróleo. Mas, independentemente de ser ou não produtor de petróleo, volto a dizer que é justo que as riquezas do pré-sal sejam distribuídas por todos os Estados e Municípios da Federação e que se dê prioridade, efetivamente, à educação.

            Como falou também o Senador Wellington, há um entendimento, há uma construção coletiva política para que haja a destinação de 50% dos recursos para a educação, exatamente para que nós possamos atingir a meta de 10% de investimento do PIB em educação e, portanto, tenhamos esta alavanca forte para mudar a realidade brasileira ainda mais e melhorar a vida da população, que é o investimento na educação. Sem uma educação forte, de qualidade, efetivamente, as mudanças demorarão mais. E nós queremos uma educação de qualidade forte para que o Brasil possa progredir ainda mais.

            Então, ficam aqui os nossos registros.

            Primeiro, o da nossa satisfação de os estudos se iniciarem em Roraima, por conta da questão da ANP, lá no nosso Estado de Roraima. Os técnicos já foram lá na semana passada, e nós vamos acompanhar de perto essa questão.

            Quero também registrar a importância e pedir prioridade para que a Câmara dos Deputados vote a Lei dos Royalties, definindo de uma vez por todas aquilo sobre o que o Senado já se debruçou, já discutiu e já definiu aqui, em votação anterior.

            Além disso, Sr. Presidente, eu queria, em rápidas palavras, já que não participei da sessão pela manhã, registrar e comemorar os 63 anos da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

            Houve uma sessão, hoje pela manhã, e eu não estava presente. Quero saudar o Senador Aloysio Nunes Ferreira e registrar a importância da Associação dos Magistrados Brasileiros na evolução da Justiça brasileira, na defesa dos magistrados. Inclusive, neste momento que vivemos, nessa quadra de violências que ocorrem contra os juízes, os magistrados, a Associação Brasileira dos Magistrados tem se colocado firmemente em defesa da justiça e em defesa dos magistrados.

            Nós temos o orgulho de ter, na Justiça brasileira, magistrados que são emblemáticos. Queremos felicitar todos, especialmente o Dr. Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, e os magistrados de Roraima, juízes e desembargadores, enfim, o Presidente do Tribunal, a Presidenta do Tribunal Regional Eleitoral, Drª Tânia; o Presidente do Tribunal de Roraima, Desembargador Almiro Padilha; o Desembargador José Pedro, que acaba de se aposentar; o Desembargador Ricardo Oliveira; o Desembargador Gursen de Miranda. Enfim, são muitos os desembargadores que fazem um trabalho importante e brilhante para o nosso Estado.

            Então, eu gostaria de registrar a importância do aniversário de 63 anos da AMB e pedir a transcrição do discurso, porque quero registrar, em detalhes, toda essa defesa e o trabalho e a história destes 63 anos de fundação, de crescimento, de fortalecimento dos magistrados brasileiros, voltando a saudar os desembargadores e magistrados de Roraima, em especial, também o Dr. Lupercino, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Sessão Especial, marcada para comemorar os 63 anos de fundação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), engrandece esta Casa e homenageia a história de uma das entidades mais respeitáveis do nosso País, que, a partir do final dos anos 1940, iniciou um trabalho exemplar, em defesa da cidadania, do fortalecimento de nossa Justiça e dos princípios que regem a democracia.

            A AMB começou a atuar, oficialmente, no dia 10 de setembro de 1949. Porém, os seus primeiros passos datam de 1936. De acordo com os conhecedores de sua história, naquele ano, o Juiz José Júlio de Freitas Coutinho, de Minas Gerais, plantou a semente da futura instituição. Em carta endereçada a vários colegas de todo o País, comunicou que seria de grande importância a organização de uma entidade que fosse capaz de congregar todos os Juizes brasileiros. Em 1938, com a morte do Juiz Júlio Coutinho, o propósito ficou ainda mais fortalecido e ganhou novos apoios.

            Em 1941, o Ministro Edgard Costa, do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeado para aquela Corte pelo Decreto de 1º de novembro de 1945, do Presidente José Linhares, empolgado com a proposta, convocou importante reunião, que contou com a presença de Juizes e Desembargadores, tais como: José Duarte Gonçalves da Rocha, Mário dos Passos Monteiro, Artur Marinho, Rocha Lagoa, Goulart de Oliveira, Vicente Piragibe e outros.

            Em 1943, durante a "Ia Conferência de Desembargadores do Brasil", organizada pelo Ministro Edgard Costa para discutir a nova legislação penal brasileira, o tema da criação de uma representação de todos os Magistrados brasileiros dominou o encontro.

            O nome, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), recebeu batismo em 1948. A eleição da primeira Diretoria e da Comissão de Propaganda e Cultura se verificou no mesmo ano, com a presença de 50 Magistrados. Porém, o registro da associação só foi providenciado um ano e nove meses depois da eleição dos seus dirigentes.

            De acordo com dados disponíveis, nos últimos 60 anos, a AMB teve 28 Presidentes, sendo sete Ministros de Tribunais Superiores. Hoje, reúne mais de 14 mil Juizes e Desembargadores, além de 36 associações regionais, sendo 27 de Juizes Estaduais, sete de Juizes Trabalhistas e duas de Juizes Militares. Além do Presidente, da Diretoria e das Coordenadorias, a AMB conta com 11 vice-Presidentes. A AMB participa de vários organismos internacionais. Em 1953, o Ministro Edgard Costa foi um dos fundadores da "União Internacional dos Magistrados (UIM)", em Salzburg, Áustria, ocasião em que foi eleito vice-Presidente. O Ministro Sidnei Beneti, presidiu a UIM e o Desembargador Francis Davis, ocupou o cargo de vice-Presidente.

            Convém destacar que a AMB é a gestora da Escola Nacional da Magistratura (ENM), importante centro de estudos e de debates sobre a realidade jurídica do País, voltada, principalmente, para a qualificação dos Magistrados, para a excelência no exercício da profissão e para a realização de cursos de especialização. Ela busca, igualmente, esclarecer a sociedade sobre as atribuições dos profissionais do Judiciário e sobre a importância da cidadania.

            Em dezembro do ano passado e em março deste ano, por exemplo, a Escola da Magistratura e a AMB promoveram, em Brasília, o curso: "O Magistrado e a Construção de Modelos para o Aprimoramento da Cidadania e Conscientização da População". Sem dúvida alguma, essas duas experiências piloto abriram uma nova perspectiva para os Juizes participantes, que deixaram os seus gabinetes e se aproximaram mais da comunidade.

            É importante dizer que, nas duas edições do curso, mais de 200 alunos e cerca de 40 Magistrados participaram. Foi a primeira vez que pessoas da sociedade, de maneira menos formal, puderam trocar ideias e receber informações importantes dos Magistrados, em um ambiente completamente diferente dos Fóruns e dos Tribunais.

            Para o atual Presidente da AMB, Desembargador Henrique Nelson Calandra, durante todos esses anos de trajetória da instituição, muitos Juizes atravessaram situações delicadas de trabalho. Mas, apesar das dificuldades, a cada dia, nos Fóruns e nas Comarcas, os Juizes nunca deixaram de cumprir com suas atribuições, que são indispensáveis para tornar mais eficaz o combate contra as injustiças e contra os infratores.

            Como bem sabemos, nobres colegas Senadoras e Senadores e ilustres Magistrados, muitos Juizes são corajosos no enfrentamento contra os perigos, contra as ameaças e contra as intimidações. Muitos são perseguidos, sofrem atentados e são covardemente assassinados, como a Juíza Patrícia Acioli, de Niterói, trucidada na porta de sua própria residência, na noite de 11 de agosto de 2011. Mesmo correndo os mesmos riscos, os que continuam a exercer a função, com dignidade e destemor, não deixam de aplicar a lei contra o crime organizado, contra o banditismo e contra a corrupção. Em sua maioria, sempre defendem a valorização da Magistratura brasileira, a cidadania, os direitos humanos e a democracia.

            Sobre a questão da segurança dos Magistrados e de suas prerrogativas, é importante destacar a opinião do Presidente da AMB, Desembargador Henrique Nelson Calandra. Para ele, a AMB tem como missão precípua a defesa das causas legítimas, a valorização da carreira dos Magistrados e o respeito às suas prerrogativas. Assim, onde houver um Juiz ameaçado em seu trabalho, em sua independência e em sua liberdade de julgar, a união de todos se fará em sua defesa.

            Inegavelmente, o Brasil dispõe de uma Magistratura forte, com quase 15 mil Juizes, altamente qualificados profissionalmente e reconhecidos internacionalmente entre os melhores do mundo. No entanto, como acabei de dizer, os desafios são enormes. Mas, para a maioria dos Magistrados, o que importa é ter coragem de honrar os compromissos assumidos com a sociedade, cumprir a lei e lutar para equiparar a Justiça Brasileira às mais modernas e democráticas do planeta.

            A despeito da luta travada há anos por milhares de Juizes e outras autoridades do Poder Judiciário, dotados de espírito cívico, construtores de avançada jurisprudência e compromissados com a cidadania e com a construção de um sólido edifício do Estado de Direito em nosso País, não tem sido fácil tornar mais rápido os trabalhos nas instâncias jurisdicionais.

            Não podemos negar que o Sistema acumula uma carga de milhões de processos em tramitação, para uma estrutura humana e material insuficiente, que não consegue dar vazão às ações, em um prazo razoável. Dessa maneira, para melhorar a situação, é incontestável a necessidade da realização de uma ampla reforma em todo o Sistema Judiciário. Só assim, os processos tramitariam mais rapidamente e os cidadãos seriam beneficiados porque não teriam mais de esperar 6, 8 e até mais de 10 anos, por uma decisão judicial.

            Eminentes Senadoras e Senadores, ilustres Magistrados, outra realidade preocupante nos é fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo aquele órgão, mais de 70% da população brasileira não têm dinheiro para pagar um advogado. Por outro lado, segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos, a situação da Justiça é preocupante em todo o País. Pelos dados do Ministério da Justiça, apenas 43% das cidades brasileiras dispõem de um serviço de Defensoria Pública. Assim, em mais da metade das cidades, ainda não existe assistência jurídica para os cidadãos mais pobres.

            Em face dessa situação, não resta dúvida de que o País necessita de uma verdadeira reforma de todo o arcabouço da Justiça. Gostaria de acrescentar, ainda, que essa transformação extrapola as fronteiras do Congresso Nacional e necessita do apoio inadiável dos Magistrados brasileiros e de pressões importantes do corpo social, para ser realmente efetivada. Acredito que a AMB tem uma grande missão pela frente, que é a de preparar o Sistema Judiciário do País para enfrentar os novos desafios que virão neste século.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.