O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, dentro da ampla, complexa e inconclusa discussão em torno do Pacto Federativo, que se arrasta há décadas, a questão dos Municípios ocupa, sem dúvida, lugar de destaque.

            É, afinal, neste âmbito - o municipal - que a vida real se processa. Ninguém vive no Estado ou na União, que são meras abstrações jurídicas. A vida, com seus dramas e desafios, se dá, única e exclusivamente, nos Municípios.

            É ali que se exerce (ou por outra, deveria exercer-se), em sua plenitude, a cidadania. Não é casual que o tema da defesa de maior autonomia dos Municípios e a necessidade de fortalecê-los produzam um dos raros consensos no discurso político nacional.

            Não obstante, pouco tem produzido de concreto. É lamentável reconhecer, Sr. Presidente, que os Municípios, ao longo dos anos, têm enfraquecida a sua participação no bolo tributário nacional. Hoje, eles têm uma participação de cerca de 14% de todas as receitas, causando desalento nos administradores, devido aos compromissos pesados impostos pela ordem jurídica. Falta quase tudo para manter a máquina funcionando, o que emperra o desenvolvimento nacional, notadamente no interior do País.

            Não bastasse isso, as prefeituras são submetidas a intensa fiscalização dos órgãos públicos de controle, respondendo a ações judiciais para atender demandas de saúde e enfrentando toda a sorte de dificuldades para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato que mais agrava a penúria dos Municípios é o seu endividamento com a Previdência Social, com o INSS, que, a cada ano, atinge níveis insuportáveis, fazendo com que o prefeito fique impedido de receber repasses federais ou estaduais por não conseguir certidão negativa para a assinatura de convênios. Essa é uma contingência comum em mais de 70% das pequenas prefeituras.

            O resultado é conhecido e repercute profundamente na vida do cidadão: o abandono dos hospitais, a falta de estrutura das escolas, a escassez de saneamento básico, a deficiência de transporte escolar e o crescente índice de criminalidade. Tudo isso, Sr. Presidente, é subproduto desse quadro inaceitável de dependência financeira crônica.

            Não e preciso conjeturar o porquê da derrota de muitos prefeitos que não fizeram sucessores ou não conseguiram se reeleger. Por outro lado, diante de situação tão inquietante, o que podem esperar os futuros administradores dos Municípios brasileiros? Como viabilizar as obras? Como executar o plano de governo? Como continuar gozando da simpatia da população, depois de uma eleição vitoriosa, se o que foi prometido vai para as calendas gregas, ou seja, que esse dia jamais chegará?

            O que se vê, em decorrência disso, é o desconforto de uma situação já incorporada à paisagem política de Brasília: a procissão cotidiana de prefeitos na Esplanada dos Ministérios e no Congresso Nacional, em busca de recursos que possam atenuar a crise financeira que se abateu de forma quase generalizada sobre as prefeituras.

            As emendas individuais dos parlamentares, Deputados e Senadores, a que recorrem os prefeitos anualmente para resolver os seus problemas de caixa pensando nas obras de infraestrutura, emendas aprovadas pelo Orçamento, essa procura demonstra, antes de tudo, a preocupação dos administradores com a falta de recursos. Mas eles sabem que, apesar de as emendas serem aprovadas pelo Congresso, elas demoram a ser empenhadas. E a maioria delas não chega a ser liberada; e, quando acontece, vai em conta-gotas.

            A meu ver, essa distorção do pacto federativo tem que ser corrigida urgentemente, sob pena de tirarmos do mapa o municipalismo brasileiro. A solução não é fácil. Contudo, para iniciar, o Governo deveria propor imediatamente ao Congresso Nacional duas soluções de curto prazo. A primeira, antes da posse dos atuais prefeitos, seria fazer uma nova repactuação das dívidas previdenciárias contraídas pelos Municípios, adotando uma prorrogação de, no mínimo, 240 meses, como já se fez em outras épocas, para dar fôlego ao comprometimento das prefeituras.

            A segunda alternativa imediata seria o Governo renunciar a uma parte de suas receitas, permitindo, ainda que em caráter temporário, uma transferência de recursos da União, visando ao incremento do Fundo de Participação dos Municípios.

            No médio e longo prazo, é preciso ter em vista que essa crise não estancará enquanto não se tomarem medidas concretas de fortalecimento do pacto federativo, dividindo, de forma equitativa, as receitas arrecadadas, mas obrigando uma aplicação criteriosa dos recursos provenientes dessa mudança. Por exemplo, que se estabeleça um percentual razoável de que tais recursos deveriam ser aplicados em despesas de capital, com prioridade para investimentos estruturantes nos Estados e nos Municípios.

            Por essa razão, quero aqui louvar a iniciativa do Presidente Sarney, de instituir uma comissão de especialistas para examinar a repactuação federativa e, dentro dela, a questão municipal.

            Sendo o Senado a Casa Legislativa que representa a Federação, cabe-lhe essa iniciativa que ora se materializa.

            O documento, já entregue ao exame dos Senadores, inclui três propostas de emenda constitucional, quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação.

            Independentemente das controvérsias que essas propostas possam gerar, o ponto central é que o tema voltará, desta vez de forma objetiva, ao exame do Congresso Nacional, ensejando uma nova concepção de estrutura federativa, considerando as competências e os recursos financeiros necessários aos Municípios.

            Não é casual que as principais propostas sejam de cunho financeiro.

            A penúria dos Municípios, a maioria com dívidas que ultrapassam a sua capacidade de geri-las, impõe a redução de juros e novas regras para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

            É preciso mudar o indexador da dívida dos Estados e dos Municípios, do atual IGP-DI para o IPCA, idem com relação aos juros anuais, que hoje variam entre 6% e 9%, baixando-os para 4%.

            Os Municípios, desde a promulgação da Constituição de 1988, foram guindados à condição de entes federados, sendo-lhes atribuídas diversas competências, sem a correspondente contrapartida financeira. Tem ônus sem o bônus.

            As dificuldades são grandes, bem o sabemos, mas convém lembrar que mais de 80% dos Municípios do País têm no Fundo de Participação sua principal fonte de recursos; faltam recursos para a educação, saúde, apontadas sempre como prioridades nacionais; a superposição de encargos, como precatórios e dívidas previdenciárias, asfixia diversos Municípios e reduz ainda mais a parcela do Fundo de Participação repassada pelo Governo Federal.

            Penso, Sr. Presidente, que devemos encontrar uma maneira de equacionar essa difícil situação dos Municípios e, no caso específico dos repasses do Fundo de Participação, criar instrumentos que permitam maior planejamento por parte dos administradores municipais.

            Não tenho dúvidas de que essas são as mudanças que a população brasileira espera deste Senado Federal, mudando o paradigma presente de atender, em primeiro lugar, prioridades orçamentárias e políticas do Poder Central.

            Não adianta proferir, nos palanques, discursos de louvores ao municipalismo e continuar encobrindo, na prática, as desigualdades e injustiças na distribuição dos recursos.

            Município não é peça de retórica. É o único meio de saldar a dívida social que o País tem com a sua gente.

            Houve avanços nos últimos anos, mas ainda há muito o que se fazer. É preciso mudar...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Já estou encerrando, Sr. Presidente. Dentro de mais 2 minutos.

            É preciso mudar a rotina administrativa de nossas cidades, marcada pelo acúmulo de encargos e responsabilidades, sem a contrapartida. O teatro de guerra à pobreza se dá nos Municípios. Precisamos mudar os termos desse combate ou estaremos trocando seis por meia dúzia.

            Precisamos, definitivamente, mudar a mentalidade do Brasil e passar de uma estrutura concentradora de poder e recursos nas mãos da União para uma estrutura descentralizada, mais próxima do cidadão, que fortaleça os Municípios e permita que os brasileiros tenham uma forma de organização espacial mais harmônica e menos concentrada nos grandes centros urbanos.

            Estamos às vésperas de...

(Interrupção do som.)

            O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - ...mudanças nos Executivos municipais (Fora do microfone.), com a posse dos novos prefeitos. É mais que oportuno, portanto, que esta Casa se debruce sobre esse tema e ofereça a contribuição que lhe cabe no enfrentamento desse desafio.

            Por essa razão, renovo meus cumprimentos à iniciativa do Senado e tenho a certeza de que a Presidenta Dilma, que tem demonstrado grande sensibilidade quanto à urgência de um novo pacto federativo, não será indiferente a este anseio nacional, não só dos prefeitos, mas do povo brasileiro, para a melhoria das suas condições de vida e do seu bem-estar social.

            Obrigado, Sr. Presidente.