O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, antes até da minha fala, atendendo aqui a um apelo dos nobres visitantes, os agentes de Unaí que estão aqui - não estão Unaí, estão “unaqui” - para tentar, nesta nobre e legitima pressão, meu caro Senador Luiz Henrique, não só os agentes de Unaí, mas também os agentes penitenciários do Brasil inteiro, para que votemos matéria, eu não diria de interesse dos agentes, mas de interesse, inclusive, de todo o sistema penitenciário, que responde a um dos desejos desses trabalhadores e trabalhadoras de uma das áreas mais delicadas. Portanto, o projeto se encontra já em condições de ser apreciado nesta Casa, e a expectativa nossa é que possamos encontrar, entre hoje e amanhã, um acordo com as Lideranças para a apreciação desta matéria.

            Sejam bem-vindos os agentes da Unaí, nossa querida região muito próxima aqui do Distrito Federal, e, ao mesmo tempo, uma região com um povo extremamente ordeiro e lutador pelos seus direitos.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui dizer, até dando sequência, meu caro Líder Eduardo Braga, já que conversamos muito com os Líderes desta Casa, com o Presidente José Sarney, o Líder aqui do Governo, ou seja, meu Líder, o Senador Eduardo Braga, mas, principalmente, meu caro Senador Luiz Henrique, V. Exª, que foi governador de Estado, nós não podemos atravessar este período de dezembro sem duas respostas fundamentais para este momento da economia, das finanças e até da organização deste chamado Pacto Federativo e, principalmente, da administração de Estados e Municípios.

            Refiro-me à questão das dívidas. Quero tocar nesse assunto, até porque, Senador Eduardo Braga, foi um compromisso que o Governo assumiu conosco quando da aprovação da Resolução 72 nesta Casa. Na sequência, nós apreciaríamos aqui a modificação das regras no que diz respeito às dívidas de Estados e Municípios. E basicamente duas regras nós queremos discutir. Aí não importa ficar transformando isso em querela, se o parâmetro será uma Selic ou não. Nós queremos reduzir essa taxa de juros - é importante isso - e, ao mesmo tempo, tratar do alongamento.

            V. Exª, aliás, os dois têm muito mais experiência do que eu - muito mais não, os dois têm experiência mais do que eu, porque os dois foram governadores e sabem, exatamente, que uma medida como essa tem um caráter econômico, na medida em que trato do prazo, mas o mais interessante para Estados e Municípios, neste momento, é o caráter financeiro.

            Então, na medida em que eu mudo essa taxa, reduzindo a taxa e, ao mesmo tempo, alongando a dívida, eu crio as condições para que os Estados possam respirar. É fundamental que os Estados ganhem, a partir desse novo pacto fiscal, a possibilidade de contrair empréstimos, mas é muito melhor, meu caro Senador Luiz Henrique, que os Estados, operando a partir de suas receitas, tenham folga orçamentária para promover o investimento a partir do que arrecada e não a partir da contração de novos empréstimos.

            Então, é fundamental que essa decisão seja ajustada ainda este ano. Isso se combina, meu caro Senador Luiz Henrique - eu vou dar um aparte a V.Exª e ao Senador Eduardo Braga -, com outra medida. Nós vamos ter de adotar uma atitude até porque o prazo encerrar-se-á exatamente no dia 31 de dezembro deste ano.

            Meu caro Senador Cássio - agora se completa a bancada de governadores de Estado, acho que essa é uma proeza do Senado -, a gente completa essa obra entregando um novo FPE. O que eu tinha conversado no Colégio de Líderes sobre o FPE era o que eu chamava, àquela época, Senador Luiz Henrique, de medida do possível, do consenso. Senão, vamos estabelecer uma queda de braço de 27 unidades da Federação. A medida do consenso é: vamos estabelecer um piso.

            Foi esta a conversa que tive, inclusive, antes do recesso, antes até da criação da Comissão de Notáveis, para dizer o seguinte: olhe, O patamar em que os Estados estão será mantido. Far-se-á a alteração a partir exatamente do acréscimo, com uma regra de transição, mas você mantém hoje o que cada Estado recebe de Fundo de Participação dos Estados, Fundo esse que, já de forma muito veemente e contundente, vem sofrendo com os benefícios.

            Podemos dizer que é correta a adoção da política econômica do Governo com benefício do IPI para enfrentar esse problema da crise econômica? É, mas há uma incorreção nessa correção, que é o que acontece com as finanças de cada Estado. O IPI é a injeção direta na veia do FPE. Consequentemente, Estados como a Paraíba, Bahia, Santa Catarina e Amazonas perdem muito e, consequentemente, não podem promover um enfrentamento à crise econômica de forma local. Ainda que recebamos da política de assistência, da política nacional, dos investimentos do Bolsa-Família, dos recursos que vêm do Brasil sem Miséria, mas, à medida que uma parcela do FPE nos falta, a nossa receita corrente líquida sofre muito, e aí eu começo a ter problemas inclusive para o meu custeio.

            Olha a contradição, Governador. Eu recebo o incentivo para tomar novos empréstimos, faço investimentos, mas eu não tenho como ampliar o meu custeio. E aí o que eu vou investir, vou tocar com serviços públicos de que forma? Portanto, esse é o desafio, e o desafio, meu caro Eduardo Braga, meu Líder aqui nesta Casa, é que nós não podemos aceitar essa lógica de muitos que diz o seguinte: “Olha, o Senado não vai conseguir votar”. Por que não? Por que não o esforço para a gente encontrar esse consenso, votar essa matéria, e dizer ao Governo, inclusive, que essas duas matérias são mais importantes do que quaisquer matérias que por aqui possam tramitar? Vamos votar todas as matérias que têm tramitação, mas vamos eleger essas duas como a prioridade, inclusive, deste Parlamento, até porque é nossa responsabilidade. Cuidar das finanças de Estados e Municípios, essa é a nossa finalidade, inclusive, principal nesse momento.

            Então, é fundamental que assumamos esse compromisso. Com certeza, nós temos condições de aqui, em adotando essa medida do consenso, dar uma resposta positiva a esses dois pontos e caminhar até para discutir os outros, abrir a agenda para 2013 e dizer: é agora, vamos enfrentar este negócio do Pacto Federativo, como diz lá o sertanejo, na unha, e vamos botar isso para funcionar.

            Um aparte ao Governador Luiz Henrique, meu companheiro de Senado hoje. Depois, na sequência, aos outros dois governadores, Senadores da nossa República.

            O Sr. Luiz Henrique (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª tem toda razão. A questão de uma nova pactuação da dívida pública dos Estados para com a União não pode mais ser postergada. Hoje, pela manhã, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos o Professor Everardo Maciel. Ele foi designado Secretário da Comissão de Notáveis, que, sob a Presidência do ex-Ministro Nelson Jobim, está fazendo uma proposta nova, uma nova rearrumação no Pacto Federativo. O Senador Eduardo Braga e eu trabalhamos, no âmbito do MDB, e apresentamos uma proposta, que foi subscrita por ele. Infelizmente, essa proposta não caminhou. Está escondida nos meandros desta Casa. Mas é preciso retomar essa matéria com uma decisão efetiva. Eu tenho uma proposta para acelerar os investimentos neste País. O Brasil investe no seu setor público apenas 2% do PIB, quando o mínimo seria 5%. E a forma de usar a dívida para aceleração dos investimentos seria a seguinte: cada Estado deduz 30% da prestação mensal a pagar e aplica esses recursos num programa de investimentos em educação, saúde, ciência e tecnologia e em infraestrutura, num programa que cada governador apresenta à União, e a União pactua com ele a sua execução. Essa, na minha opinião, é uma forma de dar aos Estados condições de investir e, ao mesmo tempo, quitar a dívida, evidentemente que com a sua redução para juros compatíveis com o mercado atual. Parabéns a V. Exª.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senador Luiz Henrique.

            Vou dar aparte ao Senador e ex-governador, mas quero aproveitar para registrar a presença das duas Senadoras, agora governadoras do Nordeste, a Governadora do Rio Grande do Norte e a Governadora do Maranhão, e o nosso Governador do Ceará,

            Com certeza, meu caro Senador Eduardo Braga, até num processo inverso, vamos ouvir agora os ex-governadores, hoje Senadores.

            E estão aqui agora, no plenário, ex-Senadoras e até, quem sabe, um futuro Senador - não é, Governador Cid Gomes? - que estão fazendo exatamente este caminho, que não é o caminho correto, de vir ao Senado para que possamos auxiliar nessa ofensiva dos governadores e solucionar alguns dos graves problemas.

            Além do FPE, meu caro Governador Cid Gomes, nós estamos também chamando a atenção de todos para resolvermos, em conjunto, a questão da dívida nos Estados.

            Portanto, pretendemos entregar aos governadores de Estado, aos Estados brasileiros, neste final de ano, duas medidas importantes. Queremos proporcionar um alívio em relação ao FPE. A proposta que estamos fazendo é de manter o piso. Todos os Estados continuam recebendo o que têm, e nós adotamos uma regra de transição para frente, a partir do incremento, permitindo, assim, que não haja nenhum descompasso. É a forma do consenso. Ao mesmo tempo, estamos dando uma resposta de imediato para uma das questões, eu diria, mais preocupantes para os Estados que é a dívida que cada Estado tem enfrentado.

            Um aparte ao Senador Eduardo Braga e, depois, ao Senador...

            O SR. PRESIDENTE (Tomás Correia. Bloco/PMDB - RO) - Só para cumprimentar V. Exª, Senador Walter Pinheiro.

            Quero também registrar a presença da Senadora Roseana Sarney, do Estado do Maranhão, que se encontra presente.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Eu falei dela. O senhor acha que eu ia esquecer? Eu falei aqui da nossa Governadora do Maranhão. Tive inclusive a oportunidade de, como Deputado, ser liderado da Senadora Roseana na Liderança do Congresso Nacional. Essa foi uma boa experiência de convivência com a Senadora Roseana, comandando ali o nosso Orçamento e, brilhantemente, conduzindo o nosso Governo na Comissão de Orçamento nesta Casa.

            Senador Eduardo Braga.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco/PMDB - AM) - Senador Walter Pinheiro, primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela pertinência e pela oportunidade do seu pronunciamento. Segundo, saúdo nossos companheiros e companheiras, governadoras e governador - Governador Cid Gomes, Governadora Roseana e Governadora Rosalba, do Rio Grande do Norte. Todas e todos, obviamente, estão nesta Casa para discutir o Pacto Federativo, como V. Exª aborda muito bem da tribuna. E eu diria a V. Exª que a questão do indexador da dívida é efetivamente um compromisso do Governo com a Bancada do Senado. Ainda há pouco, eu conversava com o Senador Cássio Cunha Lima sobre a questão da Resolução nº 72, que já votamos e que trouxe ganhos para muitos Estados, mas muitos ganhos também para São Paulo. Ficou acertado que nós negociaríamos duas questões fundamentais.

            A renegociação do indexador da dívida pública dos Estados e dos Municípios e a discussão, obviamente, do alongamento do prazo. É fundamental que isso seja feito, até porque, meu caro Senador Líder do PT e do Bloco da Maioria, já está acontecendo na prática, Senador Cássio Cunha Lima. Os governos estaduais, Senador Sérgio Souza, já estão renegociando financiamentos, pagando e quitando a dívida velha, que tinha um indexador extremamente distorcido diante da realidade nacional. Acontece que alguns Estados que têm menor capacidade de negociação, menor capacidade creditícia, veem-se prejudicados por não terem essa possibilidade de negociar no mercado de forma livre e vir negociar com o Governo Federal. Acho que urge, por parte do Ministério da Fazenda, dar encaminhamento a essa negociação. O segundo ponto que vale a pena relembrar nesta tarde, no Senado da República, é a questão da partilha do ICMS no comércio eletrônico. É fundamental para os Estados da região Nordeste, da região Norte, da região Centro-Oeste, das regiões Sul e Sudeste, mas...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Lembrando que isso movimentou R$25 bilhões!

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco/PMDB - AM) - Este ano. No ano que vem, a projeção é de que movimente R$37 bilhões. Nós estamos falando, portanto, para Estados como Roraima, Amazonas, Paraíba e Bahia, de recursos fundamentais. Para o Estado do Amazonas, com R$25 bilhões, que foi o faturamento este ano, o Estado teria 150 milhões a mais de receita. Isso significa para o Amazonas, Sr. Presidente, nosso Líder Walter Pinheiro, saber que nós poderemos investir mais, por exemplo, na educação, que nós poderemos investir mais, por exemplo, na saúde. Portanto, essa é uma questão que não depende do Governo; depende da Câmara dos Deputados. E aqui fica um apelo ao Presidente Marco Maia e ao colegiado de Líderes da Câmara dos Deputados para colocarem em votação a questão da partilha do ICMS do comércio eletrônico. Por fim, dizer da pertinência e da oportunidade do discurso de V. Exª em relação ao Fundo de Participação dos Estados. Não cabe mais ao Senado ficarmos dizer que não há tempo para discutir uma matéria que já está na Casa há muito tempo. Nós temos que chegar à conclusão de que aquilo que não é passível de acordo deve ir a votos no Plenário, de modo que nós possamos construir o acordo mínimo que viabilize a votação e decidir no voto e no Plenário aquilo que não tem acordo, para decidir esta matéria, até porque esta é uma lei complementar que ainda terá que ser votada pela Câmara dos Deputados. Se o Senado não urgir, não correr, não ultimar, não agir de forma célere sobre esta questão, não haverá tempo para a Câmara dos Deputados deliberar sobre esta matéria. Por fim, para encerrar o aparte, eu gostaria de parabenizar o posicionamento do Governador Jaques Wagner no pronunciamento publicado no dia de hoje na grande imprensa nacional. E quero fazer apenas uma ressalva, chamando a atenção dos Srs. Senadores: alíquota interestadual igual em um País com desigualdades econômicas e sociais é impossível. É preciso que haja uma transição.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - É injusta, inclusive.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco/PMDB - AM) - É injusto. Não há justiça tributária em um Estado como a Paraíba transferir riqueza para um Estado como São Paulo. Nada contra o Estado de São Paulo, mas São Paulo já detém 36% do PIB brasileiro. Nós não podemos fazer com que todos os demais Estados sejam exportadores de recursos tributários líquidos para o Estado de São Paulo. Isso é impossível, é injusto, é inviável no pacto federativo. O posicionamento do Governador Jaques Wagner, no dia de hoje, na imprensa nacional demonstra que há a oportunidade de uma aliança entre Norte, Nordeste, Centro-Oeste e outros Estados produtores para que não se faça um estupro e uma injustiça aos Estados que têm ajudado com oportunidades de emprego e renda. Parabéns a V. Exª. Absolutamente pertinente o pronunciamento de V. Exª no dia hoje, no Senado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Muito obrigado.

            Um aparte ao Senador Cássio.

            Vou, na sequência, encerrar, Sr. Presidente.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco/PSDB - PB) - Senador Walter Pinheiro, quero trazer também minha palavra de felicitações pela oportunidade do pronunciamento de V. Exª, ao tempo em que me somo às boas-vindas à Governadora e Senadora Roseana Sarney, à Senadora e Governadora Rosalba, ao Governador Cid Gomes, que, por coincidência, adentra ao plenário no momento em que estamos debatendo um tema que diz respeito, de forma direta, à vida econômica e financeira de Estados e Municípios. A posição manifestada pelo Senador Eduardo Braga foi extremamente lúcida e se soma ao pensamento de V. Exa. Em primeiro lugar fixar a necessidade de o Senado, que é a Casa da Federação, se manifestar, seja através do melhor caminho de um amplo consenso ou através da regra democrática do acolhimento de votos para que o Senado, mais uma vez, a despeito de suas atribuições, não se mantenha omisso diante de um desafio que pertence ao Brasil inteiro. Portanto, que tenhamos a capacidade política que a Nação espera para ou construirmos o consenso desejado ou submetermos a votos, para que a Federação se manifeste sobre tema de tão grande relevância. Apenas quero deixar aqui consignada uma preocupação, que também já foi externada por V. Exa, com uma prática que não é de hoje, que já vem de muito tempo, de não se enfrentar o pacto federativo de maneira definitiva e sacrificar Estados e Municípios de forma reiterada com redução das receitas dos fundos de participação respectivos, que são formados... Para que o público da TV Senado possa tomar conhecimento, o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios têm como composição Imposto de Renda e IPI. No momento em que o Governo Federal, para manter a atividade econômica aquecida, tem feito de forma reiterada isenções, sobretudo do IPI e muitas vezes também do Imposto de Renda, isso altera e atinge de forma direta a receita dos Estados e Municípios, sobretudo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, estes muito mais dependentes desses fundos. Por outro lado, num movimento mais recente, o Governo Federal passou a alargar a capacidade de endividamento dos Estados, o que me parece uma equação suicida no médio e longo prazo. Ao mesmo tempo em que se deprimem as receitas dos Estados, permite-se que a capacidade de endividamento esteja alargada, o que vai comprometer as finanças, o equilíbrio fiscal dessas unidades federadas em médio prazo. Faz-me lembrar do período em que estive à frente do Governo da Paraíba. Quando assumi, em 2003, a Paraíba comprometia, Governador Luiz Henrique, 14,8% de suas receitas com a amortização da dívida. Ao concluir, precocemente, o meu período de mandato, esse comprometimento havia sido reduzido para 6,8%, num esforço fiscal notável. Em 2003, quando assumi, para cada real que a Paraíba arrecadava ela devia R$ 1,40. Num esforço extraordinário, ao concluir os dois períodos de mandato, essa relação, que era de 1,40, havia sido reduzida para 0,60, além do cumprimento de outras metas do PAF. Aliás, de outras não, de todas as metas do PAF - Programa de Ajuste Fiscal, dentre elas inclusive o superávit nominal. Fizemos, portanto, todo o ajuste daquele nosso querido pedaço de Brasil que é a Paraíba, e agora nos deparamos com esta situação: alarga-se a capacidade de endividamento depois de um esforço notável feito no passado, deprimem-se as receitas e é visível que essa equação não fecha. É chamada a hora de o Senado se manifestar e agir como Casa da Federação para colocar ordem nesse estado das coisas que, seguramente, não projetam um futuro melhor para o nosso País. Felicito V. Exª pela oportunidade e pela lucidez do pronunciamento.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senador.

            Quero concluir, Sr. Presidente, fazendo um apelo aos Senadores. Se encontrássemos isso aqui, Senador Luiz Henrique, Senador Jayme, esse consenso, seria importante que pudéssemos, a partir do Senado, não só apreciar essa matéria, mas ao mesmo tempo fazer uma mobilização em direção à Câmara dos Deputados com as nossas respectivas bancadas, para que também, com uma boa recepção, a Câmara possa dar sequência a essa questão do FPE e até o dia 22 - e não 31 de dezembro - tenhamos condição de apreciar essa matéria e entregar aos Estados uma nova tabela, mas uma tabela mantendo os direitos assegurados.

            E por último, Senador Luiz Henrique, quero, eu diria, corroborar V. Exª. O Senado não pode perder a oportunidade de botar o dedo nessa ferida. Essa conversa mole - e vou usar esse termo mesmo: “Ah isso não vai, não anda.” Não anda se a gente não quiser. Acho que o Senado deve agora, inclusive, tomar isso como referência, colocar aqui como a ação imediata, concreta e dizer o seguinte: nós vamos ter que parar tudo que tem e resolver essas questões, para fechar o ano entregando aos Estados e Municípios uma melhor caminhada para o ano de 2013.

            Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância de V. Exª, porque eu sei que V. Exª, aliás como um bom nordestino e como bom sertanejo, sabe exatamente da importância desse tema para esta Casa nesse período importantíssimo da economia nacional.

            Muito obrigado.