O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Tomás Correia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Amazônia e a faixa de fronteira representam dois terços do Território Nacional.

            Infelizmente, essa região não tem merecido - como, aliás, deveria merecer, já que é um ditame constitucional que uma das finalidades da República é, justamente, eliminar desigualdades regionais - a atenção que deveria merecer. Porque, até quando ela é tratada igualmente às outras regiões, há um descumprimento do ditame constitucional, pois não há como eliminar desigualdades tratando igualmente os desiguais.

            Em função disso, além de outras várias iniciativas, eu trabalhei como Presidente da Subcomissão Permanente da Amazônia para elaborar um anteprojeto de lei que representasse outro marco - e na verdade é assim que se está chamando o projeto -, instituindo uma política nacional de desenvolvimento e defesa da Amazônia e da faixa de fronteira.

            Muitas vezes, olha-se para a Amazônia ou para a faixa de fronteira só sob o viés da defesa, o que é muito importante. Realmente, é muito importante. Porém, a defesa também é feita de maneira precária. V. Ex^a, que é também de um Estado, ex-território, fronteiriço, sabe que, apesar da boa vontade, do esforço, seja do Exército, seja da Aeronáutica ou da Marinha, não há sequer contingente suficiente para fazer, realmente, uma vigilância segura das nossas fronteiras.

            É verdade que a Presidente Dilma baixou recentemente um decreto instituindo um plano de defesa que visa efetivamente a dar melhor atuação às Forças Armadas em sinergia, quer dizer, em sintonia com as forças de segurança estaduais.

            Agora, se olharmos para as Forças Armadas, para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Federal e até para as polícias estaduais, seja a militar ou a civil, nós vemos o quê? Uma precariedade total.

            E vimos nessas audiências, Senador Tomás, que realmente elas não se comunicavam entre si. Espera-se que, depois desse plano da Presidente Dilma, elas passem a ter uma sintonia fina no âmbito da inteligência, da operação, etc.

            Mas só isso também não resolve. É necessário que se dê ao cidadão e à cidadã que moram nessas regiões, tanto da faixa de fronteira quanto da Amazônia, condições para que vivam melhor, que tenham uma assistência melhor à saúde, à educação, ao emprego, à moradia, à infraestrutura, para poderem locomover-se adequadamente. E há um pensamento de que a Amazônia tem rio para todo lado e que, portanto, a forma de se locomover é através da via fluvial. E isso é um equívoco, porque a maioria dos Municípios não está à beira dos rios, às margens dos rios.

            Então, ontem, a Comissão de Relações Exteriores aprovou o regime de urgência para esse projeto que está na mesa e que espero que o Presidente Sarney coloque em votação em plenário na próxima semana, para que possamos, de fato, dar um passo consistente no sentido de ter uma política nacional de fronteiras.

            Nós aprovamos aqui, há poucos dias, um projeto de lei de iniciativa do Deputado Marco Maia, que é do Rio Grande do Sul, portanto de uma região que tem faixa de fronteira, delicada por sinal, autorizando a criação de free shops nas cidades chamadas gêmeas. Existe lá no seu Estado, no meu Estado há duas, que são Pacaraima e Bonfim, que fazem fronteira com a Guiana e com a Venezuela, e de fato é um paradoxo.

            O Governo brasileiro, notadamente a área da Fazenda, a Receita Federal, eram contrários a isso. Ora, do lado de lá da Venezuela e da Guiana existem zonas francas.

            Então, o que acontece?

            A população de Roraima vai gastar o seu dinheiro do lado de lá, porque pode comprar da alimentação, passando pelo material de higiene, passando por eletroeletrônicos, enfim. Há até uma quota, é verdade, só que se compra dentro dessa quota várias vezes por mês.

            Então, na verdade, é preciso que busquemos, pelo menos, uma igualdade com essas cidades-gêmeas, permitindo que, do lado brasileiro, passem a existir esses free shops, que são lojas francas - não é um regime de zona franca, mas, pelo menos, haverá, assim como nos aeroportos, duty-frees, os free shops nas cidades-gêmeas.

            Fui o Relator na Comissão de Relações Exteriores, a Senadora Ana Amélia foi Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos. Veja bem, um Senador de uma fronteira norte, do extremo norte, lá do nosso Caburaí, e uma Senadora do extremo sul, lá do Estado onde está o extremo sul, que é o Chuí.

            Mais um passo dado. Agora, é preciso que sejam realmente dados outros passos. É preciso que o Governo Federal priorize, por exemplo, que as universidades federais desses Estados possam ter melhor atenção. Até é um paradoxo, por exemplo, que um funcionário público, que exerce uma mesma função - aliás, já que falei no professor - um professor da UnB ou da USP ganhe a mesma coisa que um professor em Roraima ou em Rondônia.

            Agora, veja a diferença do custo de vida, as dificuldades que têm esses professores naquelas regiões. Então, é preciso que haja um estímulo até para esses 25 milhões de brasileiros que estão na Amazônia e mais aqueles que estão na faixa de fronteira, que não são da Amazônia, que são do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste.

            Portanto, entendo que é preciso avançar mais.

            E, nesse sentido, Senador Tomás, aprovamos aqui no Senado já há alguns anos - para ser mais exato, em 2006 - um projeto de minha autoria que autoriza o Poder Executivo a criar um colégio militar em Roraima. E, aí, o Senador Tião Viana, que hoje é Governador do Acre - na época, era Senador - acrescentou um colégio militar lá em Rio Branco. Ora, nada mais justo. Estamos falando do extremo norte, lá em Roraima, e do extremo oeste, lá no Acre. Ora, se é importante ter o militar naquela região, um grande estímulo é que quem deseje ser militar comece lá na Amazônia mesmo.

            O que acontece hoje é que os militares, pelo seu espírito cívico, vão do Sul e do Sudeste para Roraima, para o Acre, para Rondônia, enfim, e passam lá 2 anos, 4 anos e são removidos para outros lugares. Mas eles vão, inclusive, aprender sobre a Amazônia, porque eles não são da Amazônia, em sua grande maioria.

            Então, entendo que é um passo importante essa criação. A Câmara tinha dado, através da Comissão de Constituição e Justiça, parecer contrário, dizendo que é inconstitucional o projeto autorizativo. É um projeto inofensivo, porque, quando o Parlamento autoriza a Presidente a fazer alguma coisa, ela o faz quando puder; isto é, faz quando tiver disponibilidade orçamentária, faz quando houver conveniência para a Administração.

            E, no caso específico dos colégios militares - agora foi votado e derrubado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e vai ao plenário para votação -, eu queria apelar aos Deputados, tanto da Região Norte, da região de fronteira, como a todos os parlamentares, para que aprovem esse projeto, porque será mais uma instituição pública federal de ensino que vai colaborar com um Estado sofrido, de uma região como é a nossa lá, da Amazônia e do meu Estado de Roraima.

            Na verdade - eu não entendo -, nós já tínhamos dois antecedentes, leis minhas, inclusive. Eu fui o autor da lei autorizativa que criou a Universidade Federal, como fui o autor da lei autorizativa que criou a Escola Técnica Federal, que hoje já evoluiu para um Cefet e hoje já é um instituto federal, que tem, inclusive, cursos superiores.

            Então, na verdade, nós precisamos - e é nesse sentido que eu tenho a esperança de que o meu Estado, dentro em breve, vá fazer uma revolução através da educação, porque, se considerarmos a população de Roraima e considerarmos o número de pessoas que estão cursando ou que já concluíram o curso superior em Roraima, nós temos a melhor proporção entre graduandos e graduados de todo o Brasil.

            Mas isso é muito importante para um Estado como o meu, porque, realmente, só para dar um exemplo: na Universidade Federal de Roraima, que já formou treze turmas do curso de Medicina, antes, os médicos, inclusive eu, tinham de sair de Roraima para estudar, e muitos não voltaram.

            Então, é muito importante que agora se formem em Roraima pessoas do Brasil todo. A tendência é a de que, com o passar dos anos, a maioria fique em Roraima. Com isso, portanto, haverá uma correlação boa de médicos. Hoje, já existem pouco mais de 500 médicos para uma população que não chega a 500 mil. Portanto, estamos dentro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde: um médico para mil habitantes. Porém, como de resto no Brasil, o que acontece é que os médicos não têm estímulo para ir para o interior, seja porque o salário não compensa, seja porque não há hospital, seja porque o hospital é precaríssimo, e aí o médico vai trabalhar em um lugar sem condições adequadas de prestar um bom serviço à população.

            Então, quero dizer que tenho confiança de que conseguiremos isso, porque a Presidente Dilma já sinalizou nesse rumo, tanto ao instituir o Plano Nacional de Defesa, quanto ao sancionar a lei dos free shops. Espero que, em breve, após ser aprovada aqui e na Câmara a Política Nacional da Amazônia e da Faixa de Fronteira, ela sancione a matéria, porque, assim, estabeleceremos uma política permanente, uma política de Estado, não apenas uma política de governo. É lógico que cada governo poderá ter uma peculiaridade na execução dessa política, mas essa política estará definida por lei. Então, acho que esse é o chamado remédio, de fato, curativo, pois, até aqui, houve paliativos para a Amazônia.

            Lembro-me, quando eu estudava em Belém, de que existia a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA, que, depois, foi transformada em Sudam. Como não havia uma política adequada, havia uma concentração dos recursos da Sudam nos Estados grandes da Amazônia, e pouco era destinado aos Estados pequenos da Amazônia.

            Eu repito: o maior equívoco que se pode cometer, até em descumprimento da Constituição, é tratar igualmente os desiguais. Converso muito com pessoas de diversas áreas, da educação, da saúde, da segurança. Ora, uma regra que vale, por exemplo, para o Rio de Janeiro, para São Paulo, para Minas Gerais, para os Estados do Sul e do Sudeste, que são mais desenvolvidos, nem sempre é adequada, por exemplo, para a Região Amazônica, nem sempre é adequada para a Região Norte, especificamente, ou para o Nordeste. Então, não é que deve haver uma lei para cada Região, mas deve haver uma lei geral nacional que especifique, nos seus artigos e parágrafos, as condições de aplicabilidade às regiões mais pobres, de forma que a gente cumpra esse ditame constitucional.

            Eu me lembro, Senador Tomás Correia, de que, quando fui constituinte, uma das minhas principais bandeiras era transformar Roraima de Território em Estado. Aquele modelo de Território Federal, que no início foi muito bom, já existia há 45 anos, há quase meio século. E o que nós vivemos? V. Exª também viveu isso também em Rondônia. Um governador que ia para lá nomeado... Um deles, inclusive, deu uma entrevista em que perguntaram: o senhor já conhecia Roraima? Ele disse: “Uma vez, passei aqui de avião, indo para a Venezuela, e fiz um pouso rápido no aeroporto”. Esse era o critério.

            Então, ao conseguirmos passar Roraima para Estado, demos um passo grande no sentido de dar cidadania às pessoas que moram em Roraima, porque, agora elegem, Governador, elegem 3 Senadores, elegem 8 Deputados Federais, o que nos coloca numa situação mais representativa no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, lá há órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público. Portanto, o Governador deixa de ser aquele imperador da época dos Territórios Federais. Nada havia. Até o Ministério Público e os juízes eram de Brasília, do Distrito Federal e Territórios. O Tribunal de Brasília é que regia as situações nos Territórios. Imaginem a distância e o tempo!

            Eu mesmo sofri perseguição de um desses Governadores. Eu ganhei lá, e ele recorreu para cá. Eu, como médico, interrompia, de vez em quando, minhas atividades, para vir me defender aqui, no Tribunal. Terminei ganhando, mas veja o paradoxo, a distorção de haver um Tribunal de Justiça no Distrito Federal, que era do Distrito Federal e Territórios, e a parte do Tribunal Eleitoral ficava em Manaus. Quer dizer, se você tinha qualquer problema eleitoral, você tinha de recorrer a Manaus, porque o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas é que regia também o Território de Roraima.

            Eu lembro que, numa eleição, foi designado um juiz eleitoral para lá que, chegando lá, desapareceu, foi para a fazenda de uma pessoa que ele conhecia. No dia da eleição, a gente não tinha a quem reclamar, porque não tinha sequer como fazer um recurso, entrar com uma ação, porque o juiz não estava encontrável.

            Então, quanto a essas distorções, há muito tempo, desde quando me elegi a primeira vez, em 1982, mas mais intensamente quando fui constituinte e, agora, como Senador, venho tentando tomar medidas assim, medidas que sejam permanentes, porque essas coisas paliativas, com emenda aqui, com remenda acolá, não mudam a realidade, para que as futuras gerações ou mesmo as gerações atuais tenham condições de viver melhor, de realmente desenvolver-se, de contar com um mercado de trabalho adequado.

            O nosso Estado precisa realmente de muitas coisas neste momento, mas acho que é prioritário que, no nível federal, seja aprovada essa lei, que será uma lei federal, estabelecendo, portanto, a Política Nacional de Desenvolvimento e Defesa da Amazônia e da Faixa de Fronteira.

            Quero apelar à Mesa do Senado que ponha essa matéria em votação, se possível, na semana que vem, ao mesmo tempo em que apelo à Mesa da Câmara para que vote, já que está na pauta, a criação dos colégios militares em Roraima e também no Acre. Aliás, espero que o Governador Tião Viana, que foi o Relator do projeto aqui, também faça a solicitação ao Presidente Marco Maia, de forma que possa ser esse projeto aprovado. Se o colégio vai ser instalado no ano que vem ou em 2014, essa é uma questão realmente orçamentária. Tenho a certeza de que, se isso for aprovado, as emendas dos parlamentares dessas regiões já vão priorizar a construção e o funcionamento desses dois colégios.

            Ao mesmo tempo, quero pedir também a V. Exª que seja autorizada a transcrição de uma matéria publicada, por sinal, na Agência Senado que fala sobre essa questão da Política Nacional para a Amazônia e para a Faixa de Fronteira.

            Também reitero que vou falar com o Presidente Sarney, no início da semana que vem, e pedir o apoio, inclusive, dos companheiros da Amazônia e da faixa de fronteira, para que possamos, de fato, votar esse projeto que considero fundamental para o futuro da Amazônia.

            Entendo que - está aí o Senador Paulo Davim, que também é médico - não adianta ficar tratando coisas sintomáticas. Temos de adotar medidas que sejam, de fato, curativas e que possam permitir o bom andamento dessas unidades da Federação, até em respeito à Constituição Federal, que manda que a República elimine as desigualdades regionais.

            Agradeço a V. Exª.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- “Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado” (Paola Lima - Agência Senado)