A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, da mesma forma como fizeram os Senadores que me antecederam, quero aqui registrar e, ao mesmo tempo, saudar a eleição ocorrida no dia de ontem, cuja apuração concluiu-se na madrugada de hoje, do Presidente Barack Obama.

            Ao tempo em que faço esse registro e manifesto meus cumprimentos, Sr. Presidente, esperamos todos nós - não apenas os brasileiros, mas também os povos do mundo inteiro - que, neste segundo mandato, o Presidente Barack Obama possa cumprir muitas das promessas feitas durante a sua primeira campanha presidencial. Entre elas, Sr. Presidente, quero me referir ao fechamento da prisão na base de Guantánamo, uma prisão condenada pelo mundo inteiro, pelos democratas do mundo inteiro e que, infelizmente, ainda está em funcionamento, mantendo dezenas, centenas de homens das mais diversas nacionalidades, cujas prisões e torturas sofridas no dia a dia não se justificam, até por não haver o julgamento a que a maioria daqueles prisioneiros que lá estão não tiveram sequer o direito.

            Então, cumprimento o povo norte-americano, o Presidente Barack Obama, e, ao mesmo tempo, conclamo o cumprimento de medidas políticas importantes que não afetarão somente os Estados Unidos da América do Norte, mas contribuirão muito para a democracia e para o reconhecimento dos direitos humanos.

            Venho a esta tribuna também, Sr. Presidente, no dia de hoje, para falar um pouco a respeito do pacto federativo no Brasil que, a cada dia que passa, dá mostras de ser um pacto já superado e que não vem tratando de forma igual os desiguais, porque muitos são os problemas enfrentados, detectados no dia a dia pelo relacionamento entre a União, os Estados e os Municípios.

            E eu aqui poderia citar algumas medidas que já estão em debate e outras que foram aprovadas, inclusive a aprovada no dia de ontem pela Câmara, matéria já aprovada pelo Senado em outubro do ano passado, ou seja, há um ano, que muda radicalmente as regras de distribuição dos royalties de petróleo produzido no Brasil.

            Falando de pacto federativo, Sr. Presidente, destaco algumas questões que estão sendo debatidas. Por exemplo, a mudança necessária do FPE e do FPM, dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, que não têm como base um critério sequer justificável, um critério sequer justo. E o Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, determinou um prazo para que o Congresso Nacional, até o fim deste ano de 2012, modifique e aprove uma nova lei complementar no sentido de mudar as regras de distribuição desses fundos que são tão importantes para os Estados e Municípios brasileiros.

            Há vários projetos de lei sendo debatidos nesta Casa. O primeiro a dar entrada no Senado Federal é um projeto de lei de minha autoria, cujos relatores são o Senador Benedito de Lira, do Estado de Alagoas, e o Senador Walter Pinheiro, do Estado da Bahia. Um relata pela Comissão de Assuntos Econômicos; o outro, Benedito de Lira, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Ambos trabalham em conjunto a fim de trazer diretamente ao plenário um único relatório, possivelmente com um único projeto substitutivo. É algo que precisaremos analisar, Sr. Presidente, para garantir um maior equilíbrio entre Estados e, principalmente na relação da União, entre Estados e Municípios brasileiros.

            Outra questão de igual importância diz respeito à reforma tributária. Pela dificuldade de aprovar uma reforma tributária mais consistente, Sr. Presidente, no mês de maio deste ano, aprovamos o Projeto de Resolução nº 13, que estabelece alíquota única de ICMS para produtos importados, uma alíquota de 4%. Essa nova regra terá validade a partir de janeiro de 2013.

            No dia de hoje, reúne-se o Conselho de Política Fazendária para determinar as regras e a lista, para fazer com que essa resolução possa vigorar efetivamente a partir de janeiro de 2013.

            E é uma lei muito importante, Srªs e Srs. Senadores, porque acaba com a guerra fiscal dos portos. O que vem a ser isso? Estados brasileiros concedem incentivos fiscais para produtos importados. Essa concessão de incentivos fiscais para produtos importados significa uma diminuição, uma subtração no processo produtivo brasileiro e, portanto, na oferta de mais postos de trabalho em nosso País.

            Além da Resolução nº 13, que resolve o problema de ICMS dos produtos importados, também no final da manhã de hoje, reuniram-se governadores com o Ministro Guido Mantega para tratar de uma nova política nacional de ICMS. O objetivo é fazer também com que todo esse tributo, que é o mais importante tributo estadual de todos os Estados brasileiros, seja unificado de tal forma a também barrar a guerra fiscal instalada no Brasil.

            Ontem, ocupei esta tribuna, Sr. Presidente, para falar da decisão recente do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em favor da Zona Franca de Manaus contra o Estado de São Paulo, em especial contra a legislação do Estado de São Paulo, que garantia incentivos fiscais de ICMS à produção de tablets daquela unidade da Federação.

            Mas, ano passado, numa única canetada, também o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais várias leis de vários Estados brasileiros que, sem o amparo constitucional e legal, concediam incentivos fiscais à produção de determinados produtos nas suas unidades federativas.

            Portanto, não há dúvida da necessidade de uma mudança mais profunda na legislação brasileira sobre o ICMS. Entretanto, volto aqui a colocar a minha preocupação, Sr. Presidente, como representante do Estado do Amazonas, um Estado que vive e que se desenvolve através de uma exceção do sistema tributário brasileiro, porque é o Estado do Amazonas o único que tem condições legais e constitucionais de garantir incentivos fiscais para o seu processo produtivo. E é exatamente por essa razão que está instalado no Estado do Amazonas, na cidade de Manaus, um polo industrial que abriga mais de 600 empresas que têm faturamento superior a US$40 bilhões anual e que é responsável por, aproximadamente, 95% da economia do Amazonas.

            Então, falar aqui de reforma tributária, de mudança na lei do ICMS é falar também da necessidade de um tratamento diferenciado ao - repito - único Estado brasileiro que tem seu modelo de desenvolvimento econômico baseado, legalmente, nos incentivos ficais, Sr. Presidente.

            Outra questão que nos remete ao debate sobre a necessidade de um novo pacto federativo brasileiro diz respeito - repito - à lei aprovada, na noite de ontem, pela Câmara dos Deputados, que optou não pela aprovação do substitutivo do Deputado Zarattini, mas pela aprovação do projeto de lei aprovado em outubro por esta Casa, pelo Senado Federal. No projeto de lei que aprovamos, Sr. Presidente, apesar de não haver percentuais definidos claramente para investimentos em diversos setores, como saúde, educação, ciência e tecnologia, combate à miséria, meio-ambiente, apesar disso, o projeto avança muito, porque distribui, de forma mais democrática, a riqueza brasileira, que é a riqueza oriunda da exploração do petróleo, principalmente daquele petróleo explorado em plataformas marítimas, Sr. Presidente.

            Para que todos que estão nos assistindo neste momento tenham uma ideia, as regras de hoje fazem com que os Estados e Municípios produtores e os Municípios afetados pela produção concentrem 91,25% de todos os recursos dos royalties de petróleo do Brasil, enquanto Estados e Municípios não produtores - a grande maioria dos Municípios e Estados brasileiros - sejam obrigados...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ...a dividir somente um percentual de 8,75%. Ou seja, menos de 10% da riqueza do petróleo, dos royalties do petróleo brasileiro, é distribuída entre Estados e Municípios não produtores.

            Com a mudança da lei aprovada no dia de ontem, já no ano de 2013, Estados e Municípios terão 42% dos recursos dos royalties do petróleo distribuídos entre si, e no ano de 2020 serão 54%, isso somente de royalties, Presidente Mozarildo Cavalcanti. E se levarmos em consideração também a participação especial, que é uma taxa paga pelas empresas que exploram em grandes campos, em grandes reservas de petróleo, hoje, a participação especial, toda ela, 100%, é distribuída entre Estados, Municípios produtores e Municípios afetados pela produção. Com a lei aprovada no dia de ontem na Câmara dos Deputados, lei oriunda do Senado e de autoria do Senador Vital do Rêgo, no ano de 2013, ou seja, já no ano que vem, 20% da participação especial será distribuída entre todos os Estados e Municípios produtores brasileiros, e 30% a partir do ano de 2020.

            Eu considero isso muito importante. Há quem diga que a Presidenta Dilma deverá vetar parte do projeto, há também aqueles que dizem que os Governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo deverão ingressar na Justiça, uma vez que o projeto não trata apenas do petróleo do pré-sal - já estou concluindo, Sr. Presidente, se V. Exª me conceder mais um minuto -, mas se trata também de campos já concedidos. Entretanto, eu me somo à fileira daqueles que pensam e que têm a convicção plena da necessidade de uma melhor distribuição desses recursos, que, repito, não são riquezas de um Estado ou de um Município, mas uma riqueza de todo o País e, como é uma riqueza nacional, deve ser distribuída de forma mais democrática entre todos os Estados e Municípios produtores. Portanto, apesar da não vinculação para a educação, que era o que pretendia o substitutivo do Deputado Zarattini, apesar disso, quero falar da minha alegria de ver o projeto ter sido aprovado no dia de ontem.

            E nós podemos ainda, Sr. Presidente, por meio de outras iniciativas, regulamentar e definir de forma mais clara que percentual deve ser dirigido para a educação, para a saúde e para outros fins, Sr. Presidente.

            No geral, quero dizer que, com a aprovação do projeto, no dia de ontem, pela Câmara, quem ganha é o Brasil e o povo brasileiro.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.