O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente em exercício desta sessão, Senador Paulo Paim, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham através da TV Senado e, de modo muito especial, os capixabas que me delegaram a tarefa e a responsabilidade de representá-los aqui em Brasília, aqui no Senado Federal, que estão completamente perplexos e indignados com a decisão da Câmara Federal com relação à distribuição dos royalties. Este é o motivo que me traz à tribuna do Senado: para que aqui possa me manifestar a respeito dessa absoluta decisão, e equivocada, que adotou a Câmara Federal, decisão essa sobre a qual precisamos fazer uma reflexão.

            Essa marcha da insensatez teve início aqui no Senado e encontrou o seu porto seguro no campo da mais absoluta irracionalidade na Câmara Federal. Mas é em nome dos capixabas e é em nome de valores e princípios que vou aqui, Sr. Presidente, manifestar toda a minha visão, toda a minha reflexão sobre essa lamentável decisão da Câmara Federal.

            Manifesto aqui, mais uma vez, agora diante de um fato consumado, de uma tragédia tantas vezes anunciada, toda minha indignação pela decisão, no mínimo equivocada, tomada ontem pela Câmara dos Deputados em relação à distribuiçao dos royalties do petróleo. E digo que é uma decisão, no mínimo, equivocada para não dizer, alto e bom som, uma decisão irresponsável, uma decisão inconsequente, uma decisão que joga por terra o espírito da necessária solidariedade federativa, que viola abertamente a Constituição Federal que juramos respeitar, que traz prejuízos estratosféricos para os nossos Estados produtores, que rasga contratos previamente pactuados e despreza um patrimônio que deveria construir, que deveria estar a serviço das novas e futuras gerações.

Quando representantes de Estados não produtores atropelam não apenas representantes de Estados produtores, mas atropelam a Federação, quando interesses pontuais esmagam o interesse nacional é hora de fazermos uma reflexão sobre o princípio, muitas vezes questionável, de minoria e de maioria na representação parlamentar.

            Uma federação, Sr. Presidente, pressupõe respeito aos direitos originais do seus pactuantes, direitos que não podem ser arbitrariamente retirados, nem mesmo por uma maioria. Porque quando a maioria se arvora o direito de esmagar a minoria, saímos do terreno da democracia para o terreno da arbitrariedade.

            Seria o que o pensador Tocqueville classificou, dois séculos atrás, Senador Alvaro Dias, como a ditadura da maioria ou o que Platão denominou de "democracia desvirtuada", em A República. São as minorias que dão sentido às maiorias. São elas que oferecem diversidade e que revolucionam a sociedade.

            A decisão tomada ontem pela Câmara Federal representa, na prática, um retorno ao período que antecedeu o surgimento do Estado e do Direito e que filósofos contratualistas chamaram de "estado de natureza", em que prevalecia…

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - …o uso da força e massacre das minorias pela maioria.

            E mais: é do jogo democrático que a vontade da maioria seja limitada por normas constitucionais que garantem deveres e direitos fundamentais, individuais e coletivos.

            Não foi, na prática, o que aconteceu na votação dos royalties, quanto aos direitos plenamente assegurados pela Constituição, que foram literalmente ignorados e violentados. A decisão atropelou o §1º do art. 20 da Constituição Federal, que garante a Estados e Municípios produtores de petróleo compensação financeira, indenização por essa exploração.

            Também o projeto na noite de ontem aprovado desconsidera jurisprudência consagrada, firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de processos relativos aos royalties da mineração, também previstos no §1º do art. 20 da Constituição Federal.

            Ora, Sr. Presidente, estou aqui defendendo os interesses do meu Estado? É claro que sim. Esta é minha primeira tarefa, minha primeira responsabilidade e meu primeiro dever: defender o Estado do Espírito Santo.

            Mas não apenas para isso. É o princípio de segurança jurídica, é o equilíbrio do nosso pacto federativo que estou defendendo.

            Voltemos à questão da maioria e da minoria, Sr. Presidente. Democracia não se limita e não pode se limitar a números. Vai além. Reúne valores, limites, exige equilíbrio e senso de justiça.

            E onde está o equilíbrio, onde está o senso de justiça numa decisão que passa por cima de princípios federativos básicos?

            Já destaquei aqui, em outro momento, desta tribuna, e volto a destacar, a chamar a atenção para uma das lições básicas que nos ensina Michael Burgess, um dos principais teóricos do federalismo: o segredo da Federação é a capacidade de acomodar competição e conflitos entre os entes federados. Para isso, as palavras-chave são tolerância, respeito e reconhecimento mútuo, valores que estiveram ausentes desse debate tanto na Câmara, como é preciso que tenhamos consciência para admitir também aqui no Senado.

            Não se trata, Sr. Presidente, de eliminar diferenças, eliminar o necessário pluralismo no debate político, mas, sim, de fomentar a negociação, e fomentar a cooperação. Caso contrário, os laços que unem os pactuantes se tornam cada vez mais frágeis, e a autonomia individual dos entes mais fortes acaba se sobrepondo à interdependência, um dos sustentáculos fundamentais da nossa Federação.

            E sigo aqui, Sr. Presidente, com um conjunto muito vasto de conceitos e de princípios. Quero pedir a V. Exª, que, ao final, dê como lido na íntegra o meu pronunciamento para que fique registrada toda a minha indiganção, todo o meu posicionamento em relação a essa que é uma questão muito grave para o nosso Estado. Ele, nos últimos 10 anos resolveu levantar, sacudir a poeira, dar a volta por cima, que viveu uma crise sem precedentes em nosso país, mas que soube com base em muito trabalho, em muito esforço, em muito método, em muito planejamento, com muita união do povo capixaba dar a volta por cima. O que nos resta, Sr. Presidente, nessa hora derradeira é manifestar toda a nossa militãncia, toda a minha fé e convicção a partir desse momento. E toda a nossa militância tem apenas uma única direção e apenas um sentido: veta Dilma, veta Dilma, Presidente da República em nome da justiça, em nome do nosso pacto federativo, em nome do compromisso com as futuras gerações brasileiras.

            Veta, Dilma, porque esse projeto não é apenas injusto no que diz respeito à distribuição dos royalties; é também uma inconsequência na definição da aplicação desses recursos. Esse projeto não observou as boas práticas mundo afora, que direcionaram esses recursos em torno da inteligência, do conhecimento, da educação para que isso pudesse se reverter como insumo e fundamento básico para as futuras gerações.

            Por isso, veta, Dilma! Veta para que nós possamos dar uma demonstração ao mundo de que não somos um País do vale-tudo; que nós somos um País que tem regras, que nós somos um País que respeita os contratos assinados, e que esses contratos não podem ser violentados.

            É o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, agradecendo muito a condescendência do Senador Paulo Paim. Eu precisava me alongar e fazer aqui a minha manifestação, revelando toda a minha indignação contra essa que é uma decisão que seguramente vai merecer por parte do meu Estado mais uma ação direta no Supremo Tribunal Federal. E essa ação será ajuizada para que possamos ter o nosso direito reparado pelo Supremo Tribunal Federal.

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR RICARDO FERRAÇO

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, manifesto, aqui, mais uma vez, agora diante de um fato consumado, de uma tragédia tantas vezes anunciada, toda minha indignação pela decisão no mínimo equivocada tomada ontem pela Câmara dos Deputados em relação à redistribuiçao dos royalties do petróleo. E digo uma decisão no mínimo equivocada para não dizer uma decisão irresponsável, inconsequente.

            Uma decisão que joga por terra o espírito de solidariedade federativa, que viola abertamente nossa Constituição, traz prejuízos estratosféricos para os estados produtores, rasga contratos previamente pactuados e despreza um património que deveria construir o futuro das novas gerações.

            Quando representantes de estados não produtores atropelam não apenas representantes de estados produtores, mas a Federação, quando interesses pontuais esmagam o interesse nacional, é hora de fazer

            uma reflexão sobre o princípio, às vezes questionável, de minoria e maioria.

            Uma Federação pressupõe respeito aos direitos originais dos pactuantes. Direitos que não podem ser arbitrariamente retirados, nem mesmo por uma maioria. Porque quando a maioria se arvora o direito de esmagar a minoria, saímos do terreno da democracia para o terreno da arbitrariedade.

            Seria o que o pensador Tocqueville classificou, dois séculos atrás, como a ditadura da maioria. Ou o que Platão denominou de "democracia desvirtuada", em A República. São as minorias que dão sentido às maiorias. São elas que oferecem diversidade e que revolucionam a sociedade,

            A decisão tomada ontem pela Câmara representa, na prática, um retorno ao período que antecedeu o surgimento do Estado e do Direito e que filósofos contratualistas chamaram de "estado de natureza", em que prevalecia o uso da força e massacre das minorias pela maioria.

            Mais: é do jogo democrático que a vontade da maioria seja limitada por normas constitucionais que garantem deveres e direitos fundamentais, individuais e coletivos.

            Não foi o que aconteceu na votação dos royalties, quando direitos plenamente assegurados pela Constituição foram literalmente ignorados. A decisão atropelou o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, que garante a estados e municípios produtores de petróleo compensação financeira pela exploração.

            O projeto aprovado na noite de ontem também desconsidera jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de processos relativos aos royalties da mineração, também previstos no parágrafo 1º do artigo 20.

            O Supremo confirmou na época a interpretação de que esse dispositivo constitucional tem por finalidade a compensação das unidades federadas afetadas pela exploração do petróleo, recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia elétrica pelos reflexos do exercício dessas atividades económicas sobre suas contas públicas e sobre o modo de vida das suas respectivas populações.

            Ou seja: a mais alta corte do país já deu a palavra finai sobre a inconstitucionalidade da proposta de distribuição de royalties a todas as unidades da Federação.

            Ora, estou aqui defendendo os interesses do meu Estado? É claro que sim, afinal esse é o meu primeiro dever, fui eleito para isso.

            Mas não apenas para isso.

            É o princípio de segurança jurídica, é o equilíbrio do nosso pacto federativo que estou defendendo.

            Voltemos à questão da maioria e da minoria, senhor presidente. Democracia não se limita a números. Vai além. Reúne valores, limites, exige equilíbrio e senso de justiça.

            E onde está o equilíbrio, onde está o senso de justiça numa decisão que passa por cima de princípios federativos básicos?

            Já destaquei em outro momento, desta tribuna, e volto a destacar, no dia de hoje, uma das lições básicas de Mi.chael Burgess, um dos principais teóricos do federalismo: o segredo da Federação é a capacidade de acomodar competição e conflitos entre os entes federados. Para isso, as palavras-chave são tolerância, respeito e reconhecimento mútuo.

            Valores que estiveram ausentes desse debate tanto na Câmara quanto no Senado.

            Não se trata, senhor presidente, de eliminar as diferenças, o pluralismo. Mas sim de fomentar a negociação, a cooperação. Caso contrário, os laços que unem os pactuantes se tornam cada vez mais frágeis, e a autonomia individual dos entes mais fortes acaba se sobrepondo à interdependência, um dos sustentáculos da Federação.

            Disputas predatórias, disputas cegas por mais recursos, como a que presenciamos em torno dos royalties do petróleo, vão completamente de encontro a esse espírito de cooperação e solidariedade federativa.

            É a luta de todos contra todos, é a ausência completa de civilidade e de respeito às diferenças.

            Não é de olho no fruto do quintal do vizinho que se planta prosperidade e crescimento. É cuidando, é regando os frutos do próprio quintal.

            Não é desorganizando a economia dos estados produtores que vamos reduzir desigualdades regionais e construir um país mais justo.

            É respeitando e valorizando o potencial e a vocação de cada estado federado, é sendo solidário.

            E digo mais, senhoras senadoras, senhores senadores. O projeto aprovado ontem peca não apenas pela irresponsabilidade na divisão dos royalties entre os entes federados. Ele peca também na destinaçao desses recursos, ele banaliza um património precioso, priorizando tudo e nada ao mesmo tempo.

            A alocação dos recursos não tem qualquer foco, não tem qualquer compromisso com as futuras gerações. Um compromisso que seria claramente expresso se os royalties fossem destinados especificamente à aplicação em ciência, em tecnologia, pesquisa, educação. Em inteligência, enfim.

            Pois bem. Se o Congresso, lastimavelmente, resolveu olhar para o retrovisor da história e não para o parabrisa, indo na contramão das boas experiências internacionais, nossa expectativa, agora, nossa confiança é na lucidez política, no senso de equilíbrio e de justiça da presidente Dilma Rousseff.

            A presidente, que tem se mostrado firme em tantas questões relevantes para o país, já se opôs duramente à quebra de contratos, com a mudança na divisão de royalties em áreas já licitadas. É de se esperar, portanto, que ela vete integralmente essa irracionalidade.

            Mais até do que o equilíbrio do pacto federativo, o que está em jogo é a imagem de nosso país, um país que, a duras penas, vem conquistando confiança internacional por um ambiente juridicamente seguro, em que contratos firmados são efetivamente respeitados.

            Srªs e Srs. Senadores, não posso deixar também de fazer uma reflexão sobre o impacto que essa mudança nas regras do jogo - em pleno jogo - irá trazer ao meu Estado e ao povo capixaba.

            Foram anos, Sr. Presidente, anos para reorganizar as finanças do Espírito Santo, que se encontrava em situação completamente caótica.

            A fé e a união de nosso povo, a força de nosso trabalho recuperaram a capacidade de investimento do Estado, resgataram a autoestima dos capixabas e nos colocaram em outro patamar no cenário nacional.

            Usurpar agora direitos constitucionais do Espírito Santo é um duro golpe, depois de dez anos de esforço para colocar o Estado nos trilhos.

            Nossa militância, a partir deste momento, tem uma única direção, um único sentido: Veta Dilma! Em nome da Justiça, em nome do nosso pacto federativo, em nome do compromisso com as futuras gerações de brasileiros. Veta Dilma!

            Mostre ao Brasil e ao mundo que nós não somos um país do vale tudo, que somos um país com regras claras e confiáveis. Regras que existem para ser respeitadas.

            É o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.