O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim.

            Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, aqueles que acompanham a Agência Senado, senhoras e senhores, gostaria de cumprimentar, na pessoa do Dr. Everardo Maciel, todos os integrantes da Comissão de Notáveis criada para analisar e propor soluções para questões relacionadas ao Pacto Federativo.

            A Comissão, com certeza, presta valoroso serviço à Nação ao trazer reflexões importantíssimas sobre o Pacto Federativo brasileiro, em particular no que tange aos critérios de rateio do FPE; à distribuição das receitas decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, conforme o art. 20 da Constituição Federal; e à análise dos incentivos fiscais concedidos por alguns Estados brasileiros, para atrair investimentos.

            Não concordamos com o termo "guerra fiscal do ICMS", mas reconhecemos que a Comissão traz luz ao Confaz ao estabelecer que as decisões sejam tomadas, em alguns casos, por dois terços dos membros.

            Preocupa-nos, sobremaneira, a manutenção da regra da unanimidade no que diz respeito à análise da redução de cobrança do ICMS, esse poderoso mecanismos de desenvolvimento regional.

            Essa linha de raciocínio vai de encontro ao projeto (PLS nº 170/2012) de autoria do nobre Senador Ricardo Ferraço. O projeto, cujo parecer favorável tivemos a honra de relatar na Comissão de Infraestrutura, é, sem dúvida, mais audacioso e adequado à necessidade de promover o desenvolvimento regional como forma de se erguerem, em definitivo, os pilares da sustentabilidade económica do Brasil.

            Todavia, o reconhecimento da Comissão de Notáveis de que é necessário, em alguns casos, mudar o conceito ultrapassado de decisão por unanimidade no Confaz já é um extremo avanço na forma de ler e vislumbrar as perspectivas para o Brasil contemporâneo.

            Note-se, Sr. Presidente, que a Constituição brasileira, considerada rígida pelos especialistas, exige quórum qualificado de três quintos para ser modificada.

            Convenhamos que a decisão por unanimidade do Confaz é, na prática, uma forma de manter a hegemonia dos Estados mais fortes sobre os mais fracos e carentes de dinamização das economias regionais.

            Entendemos que a Comissão caminharia ainda mais se vencesse esse estigma criado por uma expressão equivocada: "a guerra fiscal". Não há guerra fiscal! Há luta legítima pelo desenvolvimento regional!

            O Pacto Federativo brasileiro se revela, hoje, anacrônico e antiquado tanto sob o aspecto político quanto económico. A Federação brasileira é extremamente engessada e centrada no poder da União, que amarra os Estados e os Municípios, do ponto de vista político, ao restringir-lhes a competência legislativa e, do ponto de vista económico, ao estabelecer-lhes obrigações constitucionais, mas sem a devida contrapartida orçamentária.

            A Carta constitucional de 1988 não nos parece ter sido capaz de captar as tendências da modernidade política e econômica do Brasil; democratizou o País, fortaleceu as instituições políticas e republicanas, mas manteve as diretrizes de um Pacto Federativo adequado a um Brasil arcaico, com a industrialização centrada no eixo sul-sudeste e uma economia predominantemente agrária no resto do País.

            A economia, ao longo das últimas décadas, tem se mostrado capaz de romper barreiras ideológicas e conceitos estratificados para integrar os mercados mundiais por meio da globalização.

            É nesse contexto que o Brasil luta pela condição de emergente e busca espaço como ator no contexto internacional.

            Não faz sentido, Srªs e Srs. Senadores, que lutemos por esse ideal de integração mundial, mas não consigamos, no plano interno, superar a estratificação regional e a concentração das riquezas nacionais.

            O Brasil quer conquistar a condição de país desenvolvido, mas, para isso, precisa de serviços públicos adequados e correspondentes à contrapartida dos impostos recolhidos de cada brasileiro.

            O Brasil quer e precisa oferecer uma educação pública de qualidade, capaz de permitir aos brasileiros a ascensão social e de acabar com a exclusão, fonte maior da violência.

            Mas nada disso será possível sem o desenvolvimento regional, que tem sido feito ao longo das últimas décadas por meio dos incentivos fiscais, duramente combatidos no plano político, jurídico e financeiro.

            Não podemos acreditar que se embarque nessa retórica inconsistente, centrada no argumento da perda de receita dos Estados industrializados para os que adotaram incentivos fiscais.

            Ainda que, se por algum milagre da aritmética, conseguíssemos comprovar essa perda, com certeza, seria ínfima quando se conferem os benefícios à Nação oriundos da dinamização das economias regionais.

            Não há como ignorar o caminho do progresso trilhado pelo nosso querido Estado de Goiás por meio dos incentivos fiscais. Não há como ignorar o percurso virtuoso realizado por estados do Norte e do Nordeste em razão dos incentivos fiscais.

            O fato, Senador Cassol, é que hoje, se encontramos indústrias em todas as regiões do Brasil, sem qualquer dúvida é em razão da visão de futuro, traço marcante de Governadores, como Marconi Perillo e outros, que enxergaram a importância de se criarem novos eixos industriais.

            O Congresso Nacional, sobretudo o Senado, como colegiado representante dos Estados Federados, tem a obrigação de adotar uma perspectiva de análise mais ousada e futurista no que tange ao desenvolvimento regional.

            É sempre bom ressaltar que crescimento econômico de um país se diferencia em muito de desenvolvimento. O crescimento do PIB é uma soma numérica, mas só expressará o desenvolvimento do Brasil quando mitigadas as diferenças regionais.

            A esse respeito, sem dúvida, a Comissão Especial trouxe um grande avanço ao propor a revisão das regras para a amortização das dívidas contratadas pelos Estados e Municípios com a União. Na atual conformação, a figura da União mais se assemelha à de um agiota impiedoso. Não há como quitar as dívidas porque os juros são escorchantes e abusivos. Os Estados e os Municípios são literalmente explorados pela União e vivem sufocados e de pires na mão.

            A mudança dos critérios de amortização representa, portanto, uma pré-condição para promovermos o desenvolvimento equânime do Brasil. Se for de fato aprovada, a negociação das dívidas poderá criar a base para a estabilidade econômica sustentável e duradoura. Isso porque os recursos economizados com o pagamento dos juros permitirão aos Estados conseguir o superávit nominal.

            O equacionamento das dívidas dos Estados e Municípios poderá estimular a poupança interna e evitar que o Brasil sofra tanto com os tsunamis econômicos internacionais. Permitirá, também, que se adote uma gestão pública concentrada em metas e resultados, sobretudo nos governos mais voltados ao planejamento de médio e longo prazos.

            Acertada também é a proposta da Comissão de rever os critérios de rateio do FPE, até porque os adotados hoje foram considerados inconstitucionais pelo STF.

            Sr. Presidente, a revisão do Pacto Federativo sob as perspectivas econômica e política é um imperativo para rompermos as amarras do subdesenvolvimento e alçarmos o voo do desenvolvimento sustentável, mas ressaltamos que, do ponto de vista econômico, é necessário adotar uma perspectiva mais ampla, moderna e contemporânea, sobretudo no que tange ao desenvolvimento regional promovido pelos incentivos fiscais.

            Não podemos e não devemos jogar fora o patrimônio construído pelos governos estaduais, que intensificaram a instalação de indústrias em seus respectivos Estados. Se fizermos isso, ignoraremos a necessidade inadiável de promover a dinamização das economias atraindo indústrias e outros segmentos do setor produtivo.

            Sem o desenvolvimento regional não há progresso. Não adianta querer, com bolsas e cestas, acabar com os grandes bolsões. Só acabaremos com os grandes bolsões de pobreza com o emprego, industrializando os Estados carentes.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.