O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores presentes, aqueles que nos assistem pela TV Senado, boa tarde a todos.

            Se houver quórum na Ordem do Dia desta tarde, tudo indica que ainda hoje votaremos o Projeto de Emenda à Constituição n° 65 de 2011, que trata da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, e jurisdição em todo o Estado de Minas, ao alterar o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

            Difícil é falar da possível criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem, antes, relembrar a história da Justiça Federal. Ela foi criada pela Constituição democrática de 1934 e extinta pela Constituição ditadorial de 1937. A Constituição de 1946 recriou apenas a segunda instância da Justiça Federal, representada pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR).

            O Constituinte de 1988 resgatou totalmente a Justiça Federal ao incluir entre os órgãos do Poder Judiciário os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais de 1º grau.

            A Jurisdição dos Tribunais Federais foi dividida da seguinte forma:

            Na 1ª Região ficaram o Distrito Federal e mais 13 Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e o Tocantins, que represento nesta Casa.

            O Tribunal Federal da 2ª Região englobou os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo.

            Na 3ª Região ficam os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

            Na 4ª Região os três Estados do Sul do País: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

            Na 5ª Região ficam seis Estados restantes: Sergipe, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte e Ceará.

            O Estado de Minas Gerias possui quase 20 milhões de habitantes. Nas sessões e subseções da Justiça Federal, ali instaladas, tramintam milhares de processos.

            A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, contudo, não resolve os problemas que contagiam o Poder Judiciário da 1ª Região. 

             No primeiro grau da Justiça Federal da 1^a Região, existem, salvo engano, 240 juízes federais e 154 juízes substitutos, que, juntos, somam 394 juízes. Já no Tribunal Regional Federal da 1^a Região há, apenas, 27 desembargadores federais, que, trabalhando de forma desumana, não conseguem evitar o atraso e a demora no julgamento dos recursos e das ações originárias. Não tenho dúvida, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr^as Senadoras, que a demora e o atraso no julgamento dos processos são amigos da injustiça e da insegurança jurídica.

            Excluído o Estado de Minas Gerais da 1^a Região, ainda remanescerão Estados com significativa população, tais como: Bahia (com mais de 14 milhões de habitantes), Pará (com mais de 7 milhões), Maranhão (com mais de 6 milhões) e Goiás (com mais de 6 milhões).

(Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL - TO) - Já estou terminando, Sr. Presidente.

            Enquanto os três Estados do Sul, que integram o TRF da 4^a Região, possuem 27,6 milhões de habitantes, só os Estados da Bahia, Pará, Maranhão e Goiás, que continuarão na 1^a Região, têm quase 35 milhões de habitantes.

            Com isso, acredito que é chegada a hora de o Poder Judiciário encaminhar ao Congresso Nacional uma nova solicitação de aprovação de Emenda à Constituição Federal, com a finalidade de ser criado o Tribunal Regional Federal da 7^a Região.

            Sr. Presidente, considerando que, ainda que excluído o Estado de Minas Gerais, os demais Estados terão mais de 42 milhões de habitantes, não há outra solução senão a criação de um 7º Tribunal da 1ª Região.

            Com essas singelas considerações, peço a V. Ex^a, Sr. Presidente, que encaminhe cópia das notas taquigráficas deste pronunciamento aos Presidentes da Suprema Corte, Ministro Carlos Ayres Britto; do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Felix Fischer, e do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, para conhecimento e providências, se for o caso.

            Muito obrigado. Tenham todos uma boa tarde.