O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero cumprimentar as pessoas que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos veem na TV Senado, o Brasil que está lincado conosco, o povo do Espírito Santo, nosso povo, os amigos que estão nas galerias, participando desta sessão conosco.

            Eu queria, Sr. Presidente, neste momento, revelar o meu descontentamento, a minha inquietação com o ocorrido, ontem, na Câmara dos Deputados, com a votação do projeto dos royalties do petróleo.

            No momento em que o debate tomou contornos até muito mais duros, o Senado vota aquele projeto, Sr. Presidente, que angustiou a Bancada do Rio de Janeiro, a Bancada do Espírito Santo, os nossos Estados, que dependem, porque são Estados produtores. E royalty não é petróleo. Esse argumento, essa falácia de que o petróleo é de todos, essa é a verdade que está na lei. Mas royalty não é petróleo, royalty é pagamento de passivo ambiental, de passivo social.

            Foi votado aqui e foi à Câmara. Lembro-me de que, quando a Presidente da República voltou do exterior e tomou conhecimento do que aqui havia sido votado, ela puxou a pauta para si. Na Câmara dos Deputados, criou-se uma comissão, com relatoria do Deputado Zarattini, e já havia um acordo: nós da Bancada do Espírito Santo já havíamos concordado com o relatório Zarattini.

            O Governador do Rio, Sérgio Cabral, tem outra visão, outro posicionamento, defendendo os interesses do Rio, porque é Estado produtor, e é preciso que se diga isso.

            A Presidente da República, quando chamada no grande encontro de prefeitos, aqui em Brasília, para se posicionar sobre o assunto, podia muito bem ter dado uma risada e ido embora, ter escamoteado, ter escorregado. Mas aquilo que parece ser da sua própria natureza, porque é uma guerreira, desde a vida jovem, quando gastou a sua juventude lutando em busca de liberdade para este País, e parece ser daquele tipo que não se acovarda, ela volta e diz aos prefeitos: não esperem de mim nenhuma atitude daqui para trás - referindo-se à quebra de contrato daquilo que já foi licitado e contratado -, que busquem o interesse de vocês, que lutem daqui para frente. Ainda estava dizendo “que lutem”, referindo-se à Justiça, ao Judiciário.

            Então, a nossa esperança com essa covardia que aconteceu ontem, na Câmara dos Deputados... foi uma covardia, foi um golpe, porque o Governo tentou de toda ordem que fosse votado o relatório Zarattini.

            Lá estiveram Ministros, o Governo tentou intervir de todas as maneiras, mas na ganância de querer aquilo que não lhes é de direito, querendo não reconhecer o direito dos Estados produtores, os Deputados Federais votaram o projeto que saiu desta Casa.

            A nossa esperança é que a Presidente da República, que, publicamente, assumiu uma posição diante dos prefeitos de todo este País, vete, porque senão tudo se inviabilizará no Judiciário, tudo se inviabilizará na Justiça, no Supremo.

            Como os outros poços serão licitados, com essa insegurança jurídica, Sr. Presidente, que vai se dar neste País, num País que não respeita contrato, e pior violenta ou viola o art. 60 da Constituição, que é o Pacto Federativo, uma cláusula pétrea na Constituição Brasileira?

            Senador Aloysio, o que se votou aqui foi uma violação, um enfrentamento ao art. 60 da Constituição. Violou o art. 60. Não entra na cabeça do mais ingênuo dos homens que o Supremo há de concordar com uma afronta feita a uma cláusula pétrea, uma conquista do art. 60 da Constituição Federal, ou seja, o Pacto Federativo.

            Por isso, não nos resta nenhuma saída. Para aqueles que estão sonhando, com a ilusão de que terão os milhões dos royalties do petróleo, e nós aceitamos, ainda que não seja certo, a discussão daqui para frente do pré-sal. Porque royalty, Brasil que nos assiste, não é petróleo. O que está debaixo do subsolo é de todos, mas royalty é pagamento de passivo ambiental, de passivo social. É pagamento de aluguel, pronto! É pagamento de aluguel.

            Ora, querem o petróleo? Está tudo dividido, pois é a lei. Mas ainda querem esse passivo e quebrar contrato, violando o art. 60 da Constituição Brasileira. Por isso, em nome do povo do Espírito Santo, que me trouxe para esta Casa, em nome da Constituição, em nome dessa cláusula pétrea...

            Se o Senado votou esse projeto e se o Supremo não derrubá-lo, o Senado pode votar tudo. Nós podemos votar prisão perpétua aqui, pena de morte. O Senado pode quebrar qualquer cláusula pétrea que está tudo certo. Está tudo certo! Porque votar esse projeto, com todo respeito ao Senador Vital do Rêgo, que enfrentou o art. 60 da Constituição, quebrando uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira, que é o Pacto Federativo, pode votar pena de morte que está tudo certo.

            Então, Sr. Presidente, falo em nome do meu povo, em nome dos nossos direitos - não falo aqui em nome do Governador Sérgio Cabral, até porque não sou da Bancada do Rio e não sou do Rio -, em nome do povo do Espírito Santo. Para aqueles que dizem que ele inviabilizou tudo, que foi o radicalismo dele que inviabilizou tudo, que mexeu com o brio dos Deputados e eles tomaram essa atitude, fizeram esse enfrentamento, eu não estou aqui discutindo Sérgio Cabral. Ele sempre disse, desde o começo, que não aceitaria nenhum tipo de pacto, que se ainda acontecesse dessa forma ele iria para a Justiça.

            E o único caminho que nós temos agora é a Justiça. O nosso único caminho é recorrer ao Supremo, para que se posicione enquanto Corte, guardiã da Carta Magna, da nossa Constituição, e preserve o respeito às causas pétreas da Constituição, ou seja, art. 60 da nossa Constituição.

            Por isso, ao povo do Espírito Santo, aos meus irmãos do Espírito Santo, aos meus irmãos do Rio de Janeiro e àqueles que, certamente, violentados serão, é só descobrir uma bacia num outro lugar que vocês vão começar a sentir aquilo que nós estamos sentindo. Daqui a pouco, esse jogo vai ficar tão bruto que vamos ter que requerer a divisão, conosco, dos royalties da energia do Pará, do minério de Minas Gerais, porque “pau que dá em Chico dá em Francisco”.

            Direitos iguais para todos, Sr. Presidente.

            Por isso, registro aqui a minha insatisfação, a minha indignação e o meu desejo de continuar lutando, juntamente com o meu povo, com os Parlamentares da nossa Bancada. Temos uma reunião, agora, com a Bancada do Rio de Janeiro para saber que caminho ou em que momento vamos tomar a atitude, porque ou esperamos pela Presidente, ou já nos encaminhamos ao Supremo para poder discutir esse jogo na Corte maior do País.

            Obrigado, Sr. Presidente.