O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui continuar tocando em um assunto que abordei ontem - óbvio que sob outro enfoque - e até um pouquinho mais animado do que no dia de ontem. Refiro-me aqui às questões que envolvem Pacto Federativo, relação com Estados, Municípios, o que nós poderíamos chamar, inclusive, de viabilidade para a gestão.

            Por isso, no dia de hoje, tanto a nossa fala quando a intervenção do Senador Sérgio, do Paraná, foram muito na linha da propriedade ou do acerto no que diz respeito à ampliação das estruturas do Judiciário inclusive para o atendimento à sociedade.

           Óbvio que isso esbarra em uma questão fundamental. Além da autonomia, temos as questões orçamentárias. E aí eu volto para essas questões de Estados e Municípios, porque a minha preocupação aumenta na medida em que vamos chegando ao fim do exercício de diversos mandatos nas cidades brasileiras.

           Tivemos eleições e, no dia 31 de dezembro, os mandatos em curso se encerram. E vamos ter, a partir de 1º de janeiro, uma verdadeira agonia: novos prefeitos tendo que responder por coisas do passado e prefeitos que saíram tendo deixado - e eu não quero usar isso aqui como nenhum tipo de acusação ou de responsabilização - dívidas enormes.

           Uma das que mais me preocupam, Senador Paulo Paim, é a dívida com servidores públicos. Várias prefeituras hoje, no Brasil, enfrentam problemas para honrar compromissos, principalmente com o décimo terceiro salário.

            Portanto, é fundamental que nós discutamos isso. É fundamental que adentremos a seara da Lei de Responsabilidade Fiscal e do pacto federativo. Tenho trabalhado nesse tema desde o início deste ano e acho que é uma questão que temos de tocar não tangenciando, mas profundamente.

            E aí quero começar apontando uma outra questão que não abordei ontem. Refiro-me ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí falo muito isso, principalmente para os Municípios brasileiros. O art. 42, meu caro Paulo Paim, da Lei de Responsabilidade Fiscal atribui a responsabilidade ou é utilizado para cobrar responsabilidade de gestores em uma relação entre receita, orçamento e execução.

            Como é isso? Os Municípios brasileiros - ou até Estados - que, porventura, tenham frustrações de receitas terminam sendo penalizados quando da execução orçamentária. Aí nós poderíamos dizer que fez de forma equivocada o gestor seu orçamento, planejou mal a sua ação ou trabalhou durante a sua gestão de forma equivocada, de modo que não conseguiu auferir, não conseguiu as receitas para aquele orçamento ou superestimou o orçamento? Poderiam ser essas questões levantadas? Claro que poderiam. Mas aí fica uma pergunta, Senador Sérgio: e os Municípios e Estados que perderam receitas por fatores alheios a sua vontade ou ao seu planejamento? Como responsabilizá-los? Por que responsabilizá-los? Ora, se elementos externos provocaram queda na arrecadação - aí vamos usar os dois fundos mais importantes: Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados -, queda na arrecadação de impostos que compõem esses fundos, consequentemente queda no repasse para os Municípios e para os Estados. E aí? Poder-se-ia culpar alguém nessas circunstâncias e dizer que o sujeito planejou mal? Como é feito normalmente em qualquer orçamento - da União, de Municípios e de Estados.

            Toma-se como base a receita que tem no ano anterior para projetar, a partir da economia, a partir de fatores, PIB, inflação, o próprio crescimento ou até atividades econômicas implantadas em cada Município, em cada Estado, para que se promova aí a chamada expectativa da sua receita. Consequentemente, montar o seu orçamento, a peça mais importante, a peça programa, ou até montar o PPA, que é um programa mais extenso, um programa para quatro anos.

            O PPA é verdadeiramente um programa de governo. E aí? O FPM, no meio da gestão, no meio da execução do orçamento, a receita cai durante a gestão; cai sobre a cabeça do gestor o art. 42, portanto, penalizado, classificado como alguém que praticou improbidade administrativa. Consequentemente, sujeito a sanções. E aí? Como é que nós vamos tratar essa questão?

            Então, é importante que este ajuste seja feito; é importante que essa questão seja analisada por nós. Eu não estou tratando aqui do ponto de vista da não penalização nem do ponto de resolver o problema dos gestores, mas sim de resolver o problema da administração. Não é só para a questão da pena aplicada ao gestor, mas é para se rever, reformular o planejamento para execução em qualquer cidade, em qualquer Estado. É ajustar a execução ao que está acontecendo do ponto de vista da receita.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal foi pensada para isso, foi pensada para ajudar o gestor a planejar de forma, eu diria, consequente os seus próximos passos.

            Eu, desde que cheguei ao Congresso Nacional, tenho me dedicado muito a essa matéria do planejamento, do orçamento. É algo que sempre provoca na minha atuação parlamentar muito desejo de um conhecimento mais profundo, porque entendo que essa é uma peça importantíssima para o funcionamento das estruturas públicas.

            Não é a toa que mesmo a ditadura militar, quando fez o seu Decreto 200, chamou de orçamento-programa. Muita gente chama o orçamento de uma espécie de conjunto de cifras, que basta chegar de um lado e pôr o valor e de outro o objetivo que se quer alcançar.

            Está errado. O orçamento tem que ser pensado a partir de toda uma estrutura: o que cobrir, como alcançar, como chegar, que serviço prestar, que estrutura consolidar para que esse serviço seja prestado. Depois disso, é que você quantifica o que deve ser feito, como deve ser feito, quando deve ser executado e, obviamente, quanto isso deve consumir ou quanto isso deve necessitar de investimento dos cofres públicos para consagrar esse programa, e não o contrário; chegar lá e pôr dez milhões, vinte, trinta, não sei quanto, e depois sair encaixando os projetos como quem faz uma equação no caminho de volta.

            Eu aprendi na minha formação que o melhor de uma equação é você aprender a desenvolvê-la e não decorá-la e, muito menos, partir do resultado para chegar às partes.

            Então, é fundamental que nós façamos isso; daí a necessidade de a gente mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para ir ao encontro desse desejo de Municípios e Estados na utilização de ferramentas que verdadeiramente lhe deem as condições para o exercício correto da gestão na esfera pública.

            Logo, isso também servirá como base para a gente discutir aqui os elementos centrais da chamada repactuação dessa Federação. E aí há uma necessidade enorme de o Senado assumir o compromisso de responder com o FPE. O próprio Fundo de Participação dos Municípios tem uma anomalia, que eu, inclusive, cheguei a discutir aqui ainda com o Senador Tião Viana. Eu, então Deputado Federal, e o então Senador Tião Viana, hoje Governador, discutimos nesta Casa a forma como um Município perde receita e como um Município muda de faixa, aumentando sua arrecadação.

            Ora, para um Município perder receita, meu caro Senador Tomás, é simples: basta haver uma migraçãozinha de munícipes, principalmente os fronteiriços ou os limítrofes, de um lado para o outro. O cara sai de um vilarejo, de uma cidade para outra. Muda ali o seu domicílio. Uma pequena quantidade e o Município muda de faixa, para baixo.

            Mas, para o Município mudar de faixa para cima, ele tem que ter uma quantidade imensa de novos habitantes. Nós buscamos discutir isso, ou seja, transformando o que era uma curva, poderíamos chamar assim, numa relação direta, de forma gráfica, nos seus 45 graus, para que nós pudéssemos transformar isso numa verdadeira escadinha, criando as condições para que o Município não sofra.

            Na Bahia, nós encontramos, por exemplo, quase 50 Municípios que perderam arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios por conta desse equívoco.

            Então, é fundamental que nós adotemos medidas para essa questão. Por outro lado, é fundamental também que nós tratemos essa relação de Estados e Municípios com a União.

            Ora, a União fez, agora, de forma até acertada, um grande movimento para liberar as condições fiscais, permitindo que Estados possam contrair empréstimos junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao Banco Interamericano, junto ao Banco Mundial, junto à Caixa Econômica, junto ao Banco do Brasil, às instituições de fomento, às instituições financeiras.

            Legal isso. Os Municípios vão poder captar recursos, os Estados. Agora mesmo, nós acabamos de aprovar aqui créditos para Estados. Nós vamos ter que pagar. Investimento na ponta, Senador Moka, precisa de custeio. Acabou de construir hospital, tem que botar médico lá dentro, senão não adianta. Esse custeio é o grande problema. Então, a União cobre, a União ajuda no investimento.

            O que nós estamos pedindo agora é uma compreensão para a gente resolver um problema de caixa para que esses Estados possam aplicar esses investimentos e, obviamente, esses Estados possam ter condições para o custeio das atividades, o custeio dos serviços. E, aí, eu me refiro, exatamente, às novas regras para a questão das dívidas de Estados e Municípios. Fundamental isso. Fundamental para a gente ter e até tratar isso nesse novo tempo. Alguém pode dizer assim: “mas era normal que a taxa de juros de ontem ou de anteontem fosse uma taxa de 15% num empréstimo a um Estado”. Normal, Senador Moka, normalíssimo. Mas não é essa taxa de juros, hoje, por exemplo, praticada pela Selic, não é essa taxa de juros que todos nós, hoje, cobramos para que o cidadão, para que qualquer operação de crédito possa se relacionar.

            Então, não é justo que essa taxa de juros seja mantida. Não é justo que o prazo que ontem cobria uma situação mais - eu não vou dizer - estável, mas, pelo menos, menos complicada do que a de hoje. Então, não, para a situação de hoje, crise econômica, menos recursos, atividade econômica em baixa, nós temos problemas. Obviamente, alongar o prazo para esses Estados, ele não só entrega ao Estado uma capacidade de desembolso, como ele também devolve aos Estados, meu caro Tomás, a possibilidade de fazer investimentos locais, para enfrentar essa crise, que é mundial. E como é que trata nacionalmente? É fácil. Eu quero sempre repetir aqui uma expressão que uso costumeiramente nesta Casa: ninguém mora na União, ninguém mora no Estado; cidadão mora é no Município, Sérgio, onde ele tem lá o CEP, a portinha dele, o lugar onde botar os dois pés e, de vez em quando, até na horizontal, poder dar o seu cochilo.

            Portanto, é nesse lugar que precisamos ter as condições, inclusive, para investimento, para enfrentar os problemas da crise, aumentar a capacidade de renda, estimular o consumo, fazer a economia girar.

            O Município e o Estado ainda são as mais fortes fontes para alavancar o desenvolvimento! É nessa linha que quero chamar a atenção.

            Um aparte ao Senador Sérgio; depois, ao Senador Moka e, na sequência, ao Senador Tomás.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Senador Walter Pinheiro, nós temos muito claro que a maioria dos Municípios brasileiros não são autossuficientes em arrecadação. São dependentes, primeiro, das transferências constitucionais que vão dos Estados - impostos estaduais, principalmente o ICMS; segundo, dos impostos arrecadados pela União - IPI e Imposto de Renda. Essas fontes compõem a base do FPM. No entanto, a própria União, nos últimos anos, como indutora da economia para garantir a geração de emprego e o desenvolvimento em alguns setores específicos, vem desonerando, vem tirando IPI. Isso vem atrapalhando. A União também tirou, recentemente, a questão da Cide dos combustíveis, que traz um prejuízo diretamente aos Municípios. No entanto, nós temos que achar soluções, Senador Walter, através do desenvolvimento regional. O que podemos fazer? Nós temos que levar desenvolvimento aos Municípios mais distantes do interior dos nossos Estados. Que lá eles possam ter empresas, geração de emprego, renda, um comércio mais fortalecido, indústrias. E que não fique somente nos grandes centros ou na região litorânea brasileira. Nós estamos debatendo, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, uma reformulação para criarmos e mudarmos essa questão do desenvolvimento regional. O desenvolvimento regional tem que se dar não nas macrorregiões, mas, sim, dentro dos Estados. No seu Estado, a Bahia, se tratarmos o desenvolvimento regional pegando a Bahia como parte do Nordeste, os investimentos vão estar onde? Na região litorânea. Na região que mais precisa dos incentivos, poucos são aqueles que vão instalar as suas empresas no interior da Bahia. E a capilaridade do Governo estadual, às vezes, nem é suficiente para incentivar a migração dessas empresas. Então, temos que tornar os nossos Municípios autossuficientes e não dependentes como estão, reféns do FPM, chegando ao final de um mandato agora, em 2014, sem os recursos para pagarem o 13º salário, dependentes sempre de um aporte financeiro da União, que, inclusive, está atendendo um apelo da entidade que representa os Municípios brasileiros. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Correto. Acho que V. Exª toca exatamente nesse tema. E até, Senador Sérgio, para termos uma ideia de como, no passado... Não quero classificar como erro, mas eu diria que o planejamento foi um pouquinho desvirtuado.

            A minha Bahia, citada por V. Exª, tem duas importantes estradas federais no eixo norte-sul: a 101 e a 116. Todas duas próximas ao litoral. A 101 é a litorânea conhecida, mas a 116 também está muito próxima do litoral. Para o miolo da Bahia, nós não temos uma norte-sul. Depois vou encontrar, Senador Moka, uma estrada norte-sul lá no extremo oeste, saindo do norte de Minas, chegando até o Piauí, já quase na divisa da Bahia com Goiás. No miolão da Bahia, inclusive o território mais árido - não se pode chamar aquilo de Semiárido, que até chamo muito de sertão produtivo, que são dois terços do nosso território -, não tenho nenhuma estrada que corte a Bahia de norte a sul. Estamos tentando fazer a 122, que corta exatamente no meio, mas não existe.

            Portanto, para fazer isso, para chegar com o desenvolvimento regional, para atingir localmente, para mudar localmente, temos que promover essas mudanças para que Estados e Municípios ganhem capacidade de investimento para esse estímulo local.

            Senador Moka.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senador Walter Pinheiro, quero primeiro parabenizar V. Exª, Líder da Bancada do PT, pelo pronunciamento importante, sem dúvida nenhuma, vindo de V. Exª num momento muito oportuno porque é o momento em que estamos discutindo o FPE, todas essas questões do chamado pacto federativo. Quero dizer que o meu Estado do Mato Grosso do Sul paga juros de 15%. É um negócio que não dá para a gente entender. Claro que isso foi negociado, e o Mato Grosso do Sul foi um dos primeiros Estados a renegociar. Imagino que a Bahia, V. Exª já me disse, está nesse patamar de 15% também. Mas a verdade é que isso realmente... O empréstimo era de R$1 bilhão e pouco. O empréstimo era sabe para quê? Para fazer uma rodovia federal no meu Estado, ligando Campo Grande até Corumbá. Quer dizer, a rodovia era uma BR, fez-se o empréstimo e adquiriu-se essa dívida, nós já pagamos R$5 bilhões - o Governador esteve com V. Exª -, de uma dívida que era de R$1 bilhão, e estamos devendo R$7 bilhões. Quer dizer, não tem jeito de pagar isso. É um negócio completamente absurdo. Qual é a linha de raciocínio do Senador Walter Pinheiro, à qual quero, neste momento, hipotecar apoio e solidariedade? Nós temos de alongar o perfil dessa dívida e diminuir esses juros. E esse dinheiro que os governos não vão ter mais de pagar, que é a diferença dos juros, servirá de investimento nos Estados e nos Municípios. Não vejo melhor maneira de estimular a economia em todos os Estados brasileiros, porque cada Governador terá... Imagine, Paim, se tivéssemos de pagar qualquer coisa em torno de 9%, 7% ou 8%, nós, que pagamos 15%? Esse percentual seria imediatamente revertido na forma de investimento. Para terminar, V. Exª disse - e eu sempre também digo - que ninguém mora nos Estados; as pessoas vivem nos Municípios. E é nos Municípios, Senador Walter Pinheiro, que as pessoas trabalham; portanto, é onde são gerados os impostos. E, de cada R$100,00, a União fica hoje com mais de R$60,00. Vamos colocar R$20,00 e tanto para os Estados, e os Municípios pegam a menor fatia, embora os impostos sejam todos eles produzidos nas cidades.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senador Moka.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Se V. Exª me permite, eu prorrogo a sessão pelo tempo necessário para que todos os oradores possam usar a palavra.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Senador Tomás.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Senador Walter Pinheiro, eu queria só dizer a V. Exª, acerca dessa questão dos Municípios brasileiros, que eu já fui Prefeito de Porto Velho antes da Constituição vigente. E hoje ainda temos a facilidade das emendas parlamentares. Isso não era permitido pela Constituição anterior. Hoje, ainda existe a facilidade de que os Deputados façam emenda para os seus Municípios. Mas, Senador, o que se discute aqui é a situação dos prefeitos. O prefeito está na base. O cidadão vai à prefeitura. O cidadão não vai ao Governo do Estado; o cidadão não vai à Presidência da República, aos Ministérios. O cidadão vai ao gabinete do prefeito reclamar da estrada, reclamar do asfalto, reclamar da saúde. O prefeito e os vereadores são uma espécie de para-choque da sociedade, porque é neles primeiro que os problemas chegam. Mas, infelizmente, são exatamente essas entidades, as prefeituras, que têm a menor participação no bolo tributário nacional. E agora nós temos ainda essa situação, que V. Exª também citou, dessas isenções tributárias que repercutiram de forma negativa na receita dos Estados e dos Municípios. Em meu Estado, o Estado de Rondônia, o Governador Confúcio Moura está me passando os dados, que revelarei daqui a mais uns dias, mostrando quanto o Estado perdeu em face dessas isenções, que foram importantes - a Presidente tomou uma decisão importante, não há dúvida, para assegurar emprego, para assegurar a manutenção da indústria nacional -, mas ocorre que isso refletiu nos pequenos Municípios. Nos pequenos Estados mais pobres, foi praticamente arrasador. E hoje passamos, em Rondônia, por muitas dificuldades. Então, não quero me alongar muito, mas queria cumprimentar V. Exª, que faz um pronunciamento muito importante. É uma pena que um discurso dessa qualidade seja feito num horário em que já está praticamente se encerrando a sessão do Senado Federal, e há pouca participação de Senadores. Mas ontem, quando V. Exª discursou aqui sobre assunto semelhante, vi que Senadores, ex-Governadores, todos apartearam V. Exª, no mesmo sentido. Então, queria parabenizá-lo pelo pronunciamento que faz e dizer que os Municípios e os Estados precisam de um socorro imediato, para poderem sanear as suas finanças, se não teremos problemas em vários Estados brasileiros e na maioria absoluta dos Municípios deste País. Quero saudá-lo e cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz nesta noite. Muito obrigado a V. Exª.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senador Tomás.

            Queria encerrar, meu caro Senador Paulo Paim, dizendo aqui duas coisas que julgo fundamentais para este momento. A primeira delas é exatamente o desafio. Aqui ontem tivemos isto, Senador Tomás: diversos ex-Senadores que agora são Governadores e Governadora, diversos Senadores que são ex-Governadores, e, portanto, o Senado não pode assistir a este momento sem uma ação contundente.

            A segunda é exatamente referente ao aspecto da participação de lá para cá. Governadores e prefeitos não podem assistir a este momento e, efetivamente, limitarem-se a um processo de caminhada, só para resolver o problema pontualmente, buscando recursos. Temos agora que mudar estruturalmente essa questão.

            Portanto, fica esse desafio para o Senado Federal, à altura do Senado Federal, sem nenhum problema, e, principalmente, para este momento decisivo para Estados e Municípios.

            Era isso que eu tinha a dizer.

            O Sr. Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Senador Walter, permita-me um aparte.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - O Senador Jayme está pedindo um aparte.

            O Sr. Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Senador Walter, mesmo concluindo o seu pronunciamento, mas eu estava no gabinete me deslocando para aqui. Faço questão de fazer uma pequena intervenção na fala muito pertinente que V. Exª faz na tarde/noite de hoje, pelo fato em relação aos repasses aos Municípios brasileiros, aos Estados. Na verdade, eu sou municipalista. Tive a oportunidade ímpar de ser prefeito por três mandatos da minha cidade e ser governador do meu Estado e sei perfeitamente das dificuldades que os Municípios brasileiros estão vivenciando. Particularmente, tenho uma tese de que nós temos que discutir um novo pacto federativo para o nosso País e, certamente, com isso, melhorar a performance dos investimentos. A maioria absoluta dos Municípios brasileiros está com muita dificuldade, sobretudo neste exato momento em que o Governo Federal, através do Poder Executivo, abre algumas concessões, até pelo fato de aquecer a nossa economia, principalmente na redução ou mesmo na isenção de IPI em relação à linha branca, automóvel, etc., etc. Entretanto, Senador Walter, confesso que, quando fui prefeito - o momento é totalmente diferenciado -, houve um empobrecimento de lá para cá na medida em que os Estados e os Municípios receberam muita incumbência por parte do Governo Federal, todavia, para essas incumbências, não foram repassadas, por conseguinte, as verbas para darem continuidade naqueles trabalhos que a Federação já executava. Assim, neste exato momento, nós temos que ver com muito critério, com muita responsabilidade - e V. Exª fez um pronunciamento muito oportuno -, para melhorarmos os repasses para os Municípios brasileiros. Mato Grosso quase é maioria - e aqui está o Senador Cidinho Santos, que foi presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, prefeito por três mandatos; o seu irmão agora também foi, por sinal, eleito prefeito de consenso e sabe da dificuldade. A maioria dos Municípios mato-grossenses não vão fechar a conta. Não tem como fechar a conta porque os repasses diminuíram. Alguns Estados estão vivendo com dificuldade. Vou dar um exemplo para V. Exª: fui prefeito, e o meu primeiro mandato foi em 1983, por um período de seis anos. Nós contraímos um empréstimo de certo programa que havia para pavimentar a linha de transporte coletivo. Essa conta já foi paga dez vezes, e o Município de Várzea Grande ainda continua devendo. Então, é impossível nós continuarmos com essa situação, na medida em que os problemas residem nos Municípios, nas cidades brasileiras, e não podemos continuar convivendo com essa dificuldade. Os Municípios exauriram toda a sua capacidade de investimento, e hoje está difícil até a sobrevivência e manutenção dos serviços essenciais, sobretudo nas áreas sociais, de que visceralmente dependem as famílias mais carentes dos nossos Municípios brasileiros. De maneira que quero aqui, nesta oportunidade, manifestar, com certeza, o meu apoio às ideias propostas, sobretudo a defesa que V. Exª faz em relação à transferência não só do FPE, mas sobretudo do FPM para os Municípios brasileiros. Está de parabéns pelo pronunciamento que V. Exª faz na tarde/noite de hoje aqui na Casa do Senado Federal.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senador Jayme.

            Estou encerrando, Senador Paulo Paim.

            É por isso que eu acho que ontem até nós tivemos uma grande vitória: a Câmara dos Deputados aprovou a questão da distribuição dos royalties, que já havia sido inclusive aprovada neste Senado - um projeto de autoria do Senador Wellington Dias, do PT, com a relatoria do Senador Vital do Rêgo. Portanto, agora nos resta dar sequência a matérias como essa, e a gente ir ajustando as condições, Senador Jayme, para que o Município não só resolva o seu problema, mas que o Município resolva o problema de cada cidadão, resolva o problema da economia. Achar que a gente vai resolver nacionalmente tudo, sem começar por lugar nenhum, eu tenho a impressão que não dá liga.

            Portanto, o apelo que a gente faz é exatamente de que, nesse novo ordenamento, a gente tenha a oportunidade de ir contribuindo para que Municípios possam ser parte dessa história de reconstrução da nossa economia em cada local. E não é só como todo mundo costuma sempre dizer, Senador Jayme: “Ah, os Municípios brasileiros majoritariamente são da agropecuária”, como se fosse um negócio ruim. Não dá para ser assim. É para tratar isso considerando o papel importante que ela tem, mas por que não pode haver outras atividades além dessa? Qual é o problema? Por que não? Atividades geradoras de renda e principalmente de postos de trabalho.

            Era isso, Senador Paim, que tinha a declarar aqui na noite de hoje.

            Muito obrigado.