A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.

            Quero fazer uma saudação especial ao Prefeito de Fazenda Vilanova, do meu Estado, meu correligionário José Luiz Cenci, e à única mulher eleita em Teutônia, um progressista Município de imigração alemã, no Vale do Taquari, a nossa Vereadora Mareli Vogel, do meu Partido Progressista. Parabéns pela sua eleição! É bom que estejam aqui porque o tema de que vou falar tem tudo a ver com o prefeito que está terminando o mandato.

            Senador Mozarildo, Senadores, no mês de outubro, tive a oportunidade de acompanhar uma comitiva da Confederação Nacional dos Municípios, liderada pelo seu líder Paulo Ziulkoski, a uma audiência com a Ministra Ideli Salvatti para mostrar-lhe, passada a eleição - a audiência foi no final de outubro -, a situação, eu diria, crítica, para não dizer calamitosa, das finanças da maior parte dos Municípios brasileiros.

            A Ministra Miriam Belchior, numa audiência no dia 30, disse que há um entendimento claro dentro do Governo ao momento delicado por que alguns Municípios estão passando. Penso que a Ministra subestima o tamanho da crise. Não são alguns. Para se ter ideia, nós temos 5.565 Municípios. Se considerarmos que quase três mil prefeitos que estão deixando os cargos agora correm o risco de ficarem como ficha suja, porque não podem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal... Ora, três mil prefeitos dos 5.565 Municípios, isso dá quase 70% ou 80%.

            No meu Estado, hoje, o jornal Zero Hora mostra que, para conseguir fechar as contas do último ano de mandato, este de 2012, administrações estão demitindo todos os cargos em comissão, cortando gastos e reduzindo serviços.

            Sem ter de onde tirar dinheiro para saldar as dívidas, 80% das prefeituras gaúchas, de um total de 496, mais precisamente 395 prefeituras, adotam medidas drásticas, corte de pessoal e de serviços, para não fechar o ano e o mandato no vermelho.

            O caso mais recente é de um cidade onde há sede da GM - a fábrica da General Motors -, Gravataí, na região metropolitana, que exonerou 60 cargos em comissão, cortou 250 estagiários, suspendeu metade das horas extras e reduziu gastos, olha só, com a varrição das ruas, manutenção e limpeza da cidade. Ora, isso é saúde pública também.

            O problema, conforme o presidente da entidade que representa os Municípios gaúchos, Ary Vanazzi, Prefeito de São Leopoldo, é generalizado. Na origem, todos sabem, está a queda da transferência federal, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é estimada em R$100 milhões, no segundo semestre, só no meu Estado.

            O pedido que foi apresentado à Ministra Ideli Salvatti, lá em outubro, pelo Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, para o País inteiro, a liberação de um extra seria de R$1,5 bilhão, porque houve também e, para a maioria dos Municípios brasileiros de até cinco mil habitantes, a principal fonte de receita, Senador Tomás Correia, é o FPM, porque eles não têm IPTU, não têm outros impostos, outra arrecadação, outra receita, a não ser o Fundo de Participação.

            Quando o Governo faz uma desoneração de automóveis linha branca, ele tira o IPI da composição do Fundo, e, aí, cai a receita. Agora, o prefeito deixa de cumprir uma lei, não por sua culpa, mas por culpa do Governo central, que reduziu, unilateralmente, essa receita. Fez uma festa com o chapéu alheio.

            Situação, pode-se dizer, no mínimo, crítica, se o Governo Federal imediatamente não ajudar. No caso do Rio Grande do Sul, 395 prefeitos vão virar ficha suja e deixar débitos para os seus sucessores. Nacionalmente, são 3.000 prefeitos que ficarão ficha suja, não por culpa deles, mas simplesmente porque, no meio do jogo, houve uma queda substancial da sua receita, provocada pelas medidas do Governo Federal. Isso já aconteceu no passado, no governo do Presidente Lula, quando uma crise semelhante à crise em que, agora, a Europa está, digamos, provocou consequências na economia brasileira, e o Governo, por causa da crise norte-americana, acabou adotando as mesmas medidas de estímulo à produção, à redução dos custos, e teve que socorrer os Municípios, naquela época, em 2008-2009, também com aporte de R$2 bilhões.

            Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Tomás Correia.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Senadora Ana Amélia, V. Exª aborda um problema que não é do Rio Grande do Sul apenas, mas do País inteiro. Imagine V. Exª os Estados menores, os Estados mais pobres! Estou abrindo aqui a Internet e vendo: “Governo suspende obra por falta de dinheiro”, e isso no meu Estado, Rondônia, Governador Confúcio Moura. Parece até que nós combinamos. Farei, daqui a pouco, um pronunciamento, logo após V. Exª, em que mostrarei que o Estado de Rondônia perdeu R$150 milhões em face dessas desonerações tributárias para linhas de automóveis. Farei isso daqui a pouco. Mas queria aproveitar para exatamente me solidarizar com V. Exª, com o povo gaúcho e também com todos os prefeitos deste País inteiro. O meu Estado também tem passado por essas mesmas dificuldades. O Prefeito da minha cidade, em que moro, Município de Jaru, está tentando fechar as contas e não está conseguindo. O Prefeito Jean Oliveira está parando obras, cortando cargos comissionados, enfim, fazendo o que não gostaria de fazer no final de mandato. É o último mês de mandato, mas tem que tomar todas essas medidas impopulares - e vejo aqui o Prefeito da cidade gaúcha, da terra de V. Exª, que, certamente, deve estar aqui passando apuros, porque tem que tomar medidas impopulares, mas o importante é que as está tomando. O que me preocupa é que esses prefeitos amanhã vão responder perante o Tribunal de Contas e perante a própria Justiça, até por possível improbidade administrativa, por culpas que não são deles. V. Exª fala da maioria dos Municípios, mas também pode incluir, sem dúvida nenhuma, Excelência, alguns Estados brasileiros, e aqui incluo o Estado de Rondônia, que V. Exª conhece muito bem, já esteve nos honrando com a sua presença lá, que perdeu e está perdendo no ano de 2012 R$150 milhões. Portanto, é mais um Estado que está a perder recursos e receitas em face das isenções. É preciso que o Governo tome medidas necessárias e urgentes para compensar tanto os Municípios quanto os Estados, de forma emergencial. Parabéns a V. Exª e desculpe pela interrupção.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É extremamente valioso o seu aparte, Senador Tomás Correia.

            Tive o prazer de conhecer Rolim de Moura, que é uma excelente cidade, e, de fato, esse é um problema nacional. Não são poucos casos, como disse a Ministra Miriam Belchior. É a maior parte. Ora, das 5.565 prefeituras, 3 mil correm o risco de ficar ficha suja não porque não queiram pagar, mas porque não podem pagar, porque a receita foi cortada por uma decisão unilateral do Governo Federal.

            Então, não é possível essa convivência, estamos discutindo aqui a questão do Pacto Federativo, e essa situação é intolerável, insustentável. O efeito colateral é exatamente a queda do serviço para a comunidade, porque, quando se deixa de prestar o serviço, por exemplo, de limpeza das ruas, o mato começa a crescer, há o problema da proliferação de animais, ratos, baratas, e tudo que disso decorre para a saúde pública do Município.

            E é triste tudo isso, porque nós estamos até vendo prefeitos que não podem sequer tapar buraco das ruas de suas cidades. O Secretário Municipal da Fazenda lá de Gravataí, Luiz Zaffalon, declara que eles foram obrigados a reduzir em 40% os contratos de prestação de serviços simplesmente porque não há mais recursos.

            Na vizinhança, o cenário não é diferente. Alvorada, outro Município da região metropolitana, cancelou a Feira do Livro, para economizar. Cachoeirinha, também na região metropolitana de Porto Alegre, mandou 200 cargos em comissão embora e acabou com as funções gratificadas. Mesmo cidades ricas, como Canoas, do meu amigo Jairo Jorge e da nossa Vice-Prefeita Beth Colombo, do meu Partido, com muita honra, terão de lidar com perdas importantes, que podem chegar a R$15 milhões na queda da arrecadação, e de um Município na região metropolitana e que é altamente industrializado.

            No interior, nas zonas rurais, aumentam os problemas, porque, além de o FPM ser a principal fonte de arrecadação, os Municípios tiveram problema com a seca, muito sério, e aí a economia foi deprimida, não houve crescimento, acarretando queda na arrecadação e a Prefeitura foi chamada a fazer mais obras do que aquilo que estava previsto. O próprio Presidente da Associação dos Municípios da Região Celeiro, Jair Schmidt, diz que o quadro se agravou em função da seca que aconteceu. Nossa região, aquela região chamada Amuceleiro, não é industrializada e dependemos muito do Fundo de Participação.

            Para piorar, ainda tivemos 6 meses de estiagem, e quem pagou a conta foram as administrações municipais. Essa verba está fazendo muita falta. Até o fim de dezembro, o Governo do Estado se comprometeu a transferir R$150 milhões aos Municípios, mas a situação financeira do Estado também não é lá essas coisas, porque também o Estado perdeu receita.

            O valor, porém, é considerado insuficiente pelos Municípios. Por conta disso, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul espera uma sinalização da União, prometida para amanhã. Aliás, a expectativa do Prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, do Partido dos Trabalhadores, que preside a entidade gaúcha, é a de que a Presidenta Dilma Rousseff se sensibilize e libere pelo menos R$313 milhões, isso agora em caráter emergencial, para socorrer os prefeitos em apuro.

            Essa é uma situação que está ligada à queda dos repasses do Fundo de Participação, cuja receita é composta pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi reduzido pelo Governo para beneficiar automóveis, linha branca. São medidas ótimas, oportunas; caiu o preço, a economia manteve-se ativa, mas impactou negativamente sobre as contas dos Municípios.

            Segundo a Famurs, a queda pode chegar, no caso do Rio Grande do Sul, a R$570 milhões, só do FPM. Como o orçamento da maioria das prefeituras depende basicamente desse Fundo, está faltando dinheiro para quitar as dívidas e fechar essas contas. Se não conseguirem resolver o problema, os prefeitos poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e, mais, na Lei da Ficha Limpa. O que significa dizer isso? Que ficarão inelegíveis para as disputas eleitorais, para as próximas eleições. Correm o risco de responderem por improbidade administrativa e perder os direitos políticos por 8 anos, Senador Tomás Correia.

            Aliás, por conta disso, tomei a iniciativa de fazer um projeto de lei para que, nesses casos, a Lei da Ficha Limpa, quando não é culpa e responsabilidade do administrador municipal, no caso o prefeito, seja considerada ineficaz, porque não é culpa dele, mas do Governo Federal, que não fez o repasse adequado dessa receita. Aumentar a despesa com pessoal 180 dias antes do fim do mandato é o que impede a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também contratar operação de crédito por antecipação de receita e contrair nos últimos dois quadrimestres do mandato despesas que não possam ser pagas integralmente dentro dele ou que fiquem para o exercício seguinte, sem que haja dinheiro no caixa para honrar esses contratos.

            Isso tudo é o que prevê hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            E, amanhã, aqui em Brasília, os prefeitos municipais estarão novamente mobilizados para tentar do Governo essa liberação emergencial, porque a pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios com cerca de 2 mil prefeituras, 43,6% dos entrevistados preveem que fecharão o ano com contas pendentes sem verba em caixa.

            Estão aqui presentes, e quero cumprimentar, o Prefeito de Carazinho, Aylton Magalhães, que está também vivendo os mesmos dramas que estamos enfrentando.

            Caro Prefeito, boas-vindas nesta visita a Brasília. Sei que amanhã o senhor vai engrossar junto com o Prefeito Cenci a gritaria aqui ou a reclamação justa dos prefeitos pela situação.

            “A conta ficou toda nas costas do prefeito”, disse o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, que é do Partido dos Trabalhadores do Espírito Santo. Os prefeitos reclamam da inclusão de novos gastos sobre os gastos das prefeituras municipais. Amanhã, mais de mil prefeitos prometeram estar aqui, em Brasília, para pressionar o Governo. A lista foi entregue já, como disse, em outubro, à Ministra Ideli Salvatti. Eu estava presente nessa audiência, quando foi solicitada essa liberação emergencial para o País todo de R$1,5 bilhão.

            Na verdade, essa é uma situação muito grave, porque estamos diante de uma situação que pode inviabilizar a situação dos prefeitos do ponto de vista do seu direito político. Um dos artigos mais controversos da legislação fiscal proíbe os governantes de deixarem despesas a pagar para os seus sucessores, inclusive em casos de reeleição, sem que os recursos correspondentes estejam disponíveis. A pena pode chegar a 4 anos de prisão e incluir multa de 30% do salário. Mesmo com a possibilidade de recursos a instâncias superiores, os condenados se tornam fichas sujas e, portanto, inelegíveis.

            Como há divergências na interpretação dessa regra, a taxa de punições é baixa, mas trata-se de um risco. Um dos casos notórios de absolvição aconteceu, recentemente, no caso de São Paulo. E é, exatamente por conta disso, que faço novamente um apelo ao Governo Federal: sou uma Senadora municipalista; o municipalismo, no meu Estado, tem um grau, uma força muito grande, pela participação, pelo esforço que os administradores municipais fazem para o comprimento não só da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também para cumprir toda a legislação em vigor.

            Então, é preciso que tenhamos, agora, Senador, antes de se encerrar o exercício legislativo de 2012, um compromisso inadiável, que é aprovar a nova redistribuição do FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados. Isso foi uma determinação do Supremo Tribunal Federal, há 2 anos. Não podemos, de forma alguma, imaginar, solicitar ao Supremo uma prorrogação desse prazo. Temos que votar e aprovar, da melhor maneira possível, para evitar qualquer problema para as receitas dos Estados, e, em seguida, examinar também o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios, que, para a maioria das mais de 5 mil prefeituras municipais, é a principal fonte de receita, porque não existem outras formas de arrecadação.

            Com a economia deprimida, com problemas de seca no Nordeste e no Sul do País, isso se agrava, e se agrava ainda mais.

            Por isso, nós temos que ter a responsabilidade, o Senado Federal, como Casa da República, de tratar dessa questão com a urgência que merece, sob o risco de, injustamente, três mil prefeitos municipais ficarem inabilitados ou inelegíveis por 8 anos, não por sua responsabilidade, mas por conta do desajuste nas contas, provocado pela redução da receita do FPM.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.