O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Anibal Diniz, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, meus senhores e minhas senhoras, acabei de ouvir, com muita atenção, pronunciamento que fez desta tribuna a Senadora Ana Amélia, mostrando as dificuldades por que passam os prefeitos de todo o País.

            Trago o mesmo tema. Venho tratar do Estado de Rondônia, onde, certamente, a situação não é diferente. E, com certeza, também não é lá no Estado do Acre de V. Exª, Senador Anibal Diniz; não é lá no Estado do Paraná, do Senador Alvaro Dias. Qualquer cidade deste País, hoje, está passando muita dificuldade, está passando por problemas de toda ordem, em face da diminuição de sua receita. E diminuição que não decorreu da falta de planejamento dos prefeitos. Decorreu de fatores externos, fatores que não têm nada a ver com a atuação do prefeito.

            No meu Estado, Estado de Rondônia, que tenho a honra de representar nesta Casa, em substituição temporária ao Senador Valdir Raupp de Matos, estamos com uma conta grande. Provavelmente atinja R$150 milhões o que vamos deixar de receber no ano de 2012. São recursos que não serão repassados pelo fundo estadual, pelo FPE, em face das isenções de IPI concedidas na linha branca e de veículos, que faz parte da cesta do Fundo de Participação dos Estados. Hoje, o Estado vai pagar caro essa dificuldade financeira, esse decréscimo de sua receita, essa diminuição de receita decorrente das isenções ocorridas na linha de automóveis em todo o País.

            Também nos preocupa outro fato: com o funcionamento das usinas hidroelétricas, o que é bom para Rondônia, o que é bom para o País, também o Estado de Rondônia vai ter um decréscimo de sua receita de ICMS em torno de R$130 milhões, perfazendo um déficit de receita de R$280 milhões no ano de 2012.

            Eu sei, infelizmente, que muitos dos Estados que se apõem ao Governo Confúcio Moura estão comemorando. Estão comemorando porque, para um grupo que faz parte da oposição do meu Estado, é um grupo que faz o coro do quanto pior melhor. Mas eu não tenho dúvidas de que o Governador Confúcio Moura, uma pessoa que tem demonstrado competência, tem demonstrado responsabilidade, tem demonstrado equilíbrio, tem demonstrado diálogo, certamente, encontrará fórmulas de compensar, pelo menos em parte, esse decréscimo de receitas que o nosso Estado vem sofrendo.

            Apesar dessas dificuldades, apesar desses problemas, quero ressaltar que o Governo do Estado de Rondônia, o Governo do PMDB, o Governo do Governador Confúcio Moura tem feito um trabalho que tem merecido destaque. Quero ressaltar alguns pontos no campo social, como é o caso da Bolsa Futuro, promovida pelo Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria Estadual de Assuntos Sociais, que tem à frente a Secretária Cláudia Moura, estabeleceu-se recentemente, criou-se recentemente a chamada Bolsa Futuro, que é um complemento da Bolsa Família do Governo Federal.

            Temos, hoje, em Rondônia, em torno de 17,7 mil famílias abaixo da linha de pobreza. Essas pessoas passam enormes dificuldades. Então, o Governo do Estado, através da Secretaria de Promoção Social, está complementando a Bolsa Família. Está adicionando um valor que varia de R$30 a R$150 para complementar a Bolsa Família para essas famílias que estão abaixo da linha de pobreza recebem.

            Em face dessa Bolsa Família e do complemento dessa Bolsa Família, nós estamos percebendo que em torno de 80% dessas pessoas já estão dando uma pequena melhorada na sua situação financeira. De sorte que é um programa social muito importante, e o Governador pretende, inclusive, melhorá-lo e aperfeiçoá-lo, para realmente erradicar parcela significativa da pobreza extrema no nosso Estado.

            Quero também dizer, Sr. Presidente, que o Governo vem investindo em outras áreas, como é o caso da área de estradas. Hoje, o Estado de Rondônia tem uma malha viária de primeira qualidade. Posso assegurar que a malha viária de Rondônia é de primeira qualidade. Muitas das que não estão asfaltadas estão muito bem cascalhadas, ampliadas. Estamos transformando algumas pontes de madeira em pontes de concreto, e outras com bueiros, que não são de madeira, mas são bueiros feitos de chamados tubos ármicos, que são importantes para evitar o desmatamento.

            Temos hoje um número significativo de pontes de madeira que foram substituídas por tubos e que, com isso, têm um prazo de durabilidade muito maior, oferecem mais segurança e não levam ao desmatamento, o que também é importante para o meio ambiente.

            Quero, portanto, registrar esse importante trabalho que vem sendo desempenhado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia, que vem melhorando significativamente a qualidade das estradas vicinais em todo o Estado.

            Além disso, vem-se fazendo a parte de asfalto, como é o caso de 80 quilômetros que ligam o Distrito de Tarilândia ao Município de Jaru. Grande parte dessa obra já foi feita e, por certo, até o próximo ano será concluída, o que significa algo muito importante para o Município de Jaru e para o Estado de Rondônia.

            Temos outros investimentos importantes na área de segurança pública. Ouvi recentemente declaração do Secretário de Segurança do Estado de Rondônia, Dr. Bessa, dando informações de que o índice de criminalidade também já diminuiu, o que significa uma ação eficiente do Governo no combate à criminalidade no Estado de Rondônia.

            Fui informado pelo Secretário de Justiça que estão sendo ampliadas mais ainda as penitenciárias do Estado, criando mais vagas, como é o caso de Vilhena, onde há 268 vagas em um presídio moderno, que pode garantir ao cidadão as condições necessárias de segurança, bem como a dignidade humana, o que é fundamental, porque não basta prender o infrator; é preciso garantir-lhe o mínimo de segurança, o mínimo de qualidade nos presídios. Lá em Vilhena, há um presídio em que foram investidos cerca de R$300 milhões, numa parceria feita pela Vara de Execuções Criminais com o conselho da comunidade e o Governo do Estado. É o Governo se envolvendo com a comunidade, envolvendo-se em parcerias, levando as entidades a participarem do processo de desenvolvimento do Estado de Rondônia na área de segurança pública, área a que acabo de me referir.

            Quero também salientar que estão sendo criadas algumas vagas em Porto Velho e em Guajará-Mirim, sendo que uma parte será concluída ainda neste ano e no próximo ano será feita uma grande parte de vagas nos presídios.

            Quero ressaltar um ponto importante. Tenho ouvido críticas ao Governo por parte daqueles que querem fazer uma sistemática oposição. Criticam o Governo, dizendo que ele aumentou a folha de pagamento. Acho engraçada a crítica, porque o Governo está pagando melhor aos servidores do Estado. Há uma crítica porque o Governo passou, de janeiro de 2011 para o mês próximo...

            Nós tínhamos, no começo de janeiro, uma folha de R$136 milhões e hoje temos uma folha de R$192 milhões, um acréscimo de R$50 e poucos milhões na folha de pagamento do Estado de Rondônia. E vem a crítica, como se o Governo não pudesse, não devesse, não tivesse a obrigação de também melhorar a qualidade de vida dos seus servidores.

            E o Governo tem feito, de forma sistemática, tem atendido, tem negociado, tem debatido com os grevistas do Estado, das áreas envolvidas, de maneira muito amadurecida, como é o caso da Secretaria de Educação. Os servidores da educação conquistaram o seu plano de cargos e salários recentemente, em que tiveram um reajuste de aproximadamente 33%. É o reajuste que vinha represado há anos e anos, que os governos anteriores não abriram espaço nem para negociar, não abriram espaço para o debate, não abriram espaço para dar aos servidores oportunidade de discutir o seu direito, o direito de greve, o direito de reivindicar melhorias salariais. No Governo Confúcio Moura isso não está ocorrendo. Ele tem aberto entendimento para o diálogo e, em parceria, em debate com os professores e servidores, tem encontrado a forma intermediária de atender às suas reivindicações.

            É claro que, depois de anos e anos de sufoco salarial, não pode o Governo Confúcio Moura, da noite para o dia, repor todas as perdas que tiveram durante esses anos, mas pelo menos atualmente está fazendo esforço para que a perda seja a menor possível.

            Os agentes penitenciários são outra categoria de servidores do Estado de Rondônia muito importante para a nossa segurança pública. Os agentes penitenciários tiveram também um reajuste em torno de 94% nos salários, o que representa sempre aumento de folha.

            Tivemos na educação, como já falei, 33%, além de substanciais melhorias salariais no Detran e no Idaron, atendendo a reivindicação antiga desses órgãos. Esses dois órgãos, sobretudo o Idaron, já vinham, há muito tempo, reivindicando, pedindo, lutando para obter melhores condições de salários, mas, infelizmente, os governos anteriores sempre os tratavam de forma arbitrária e alguns até retiravam direitos desses servidores, que tiveram, depois, que recorrer à Justiça para ter de volta os direitos retirados pelo Poder Executivo. Muitos criticam hoje o Governo Confúcio Moura por essas concessões que são importantes para os servidores.

            Também temos, na área da educação, muitos investimentos feitos em reforma de escolas. Este ano, o Governo já gastou mais de R$30 milhões em reformas de escolas e em reformas feitas em parceria com as escolas. São as escolas que fazem as suas reformas. São os diretores de escola que fazem, no Município, a reforma da escola. Nós não concordamos em concentrar a reforma dessas escolas num único local. Cada Município faz a reforma e faz mais barato, porque pega o empresário da própria cidade, em condições de atender ali, sem maiores despesas para locomoção, sem maiores despesas para investimentos em locomoção de máquinas. E é o empresário que está tendo oportunidade de trabalhar. São empresários dos Municípios que vêm, eles próprios, fazendo as reformas, com licitação feita pelo diretor da escola. Essa é a descentralização exemplar que o Governo Confúcio Moura vem fazendo no nosso Estado de Rondônia. E já investiu nessa área mais de R$30 milhões.

            Sr. Presidente, queremos destacar, ainda na parte da educação, um ponto que considero muito importante: a democratização do ensino. O diretor de escola no Governo Confúcio Moura é eleito; não é mais nomeado politicamente. Quem elege o diretor de escola é a comunidade. São os pais, os alunos e os professores que escolhem o diretor da escola, demonstrando assim que o Governo está totalmente aberto para uma parceria democrática com a comunidade.

            Fala-se tanto em pacto federativo e eu fico pensando: mas como nós vivemos numa federação e, de repente, a decisão do Governo central de conceder benefícios tributários a indústrias repercute lá na ponta, no Município, no Estado?

            E que pacto é esse, em que apenas uma pessoa decide, e as consequências, todos pagam? Os prefeitos, os governadores têm uma dilapidação enorme da sua receita patrimonial, da sua receita financeira, da sua receita tributária; e não têm compensações?

            Então, eu creio que, agora, esse movimento que fazem, aí, os prefeitos de todo o Brasil, vindo a Brasília pedir compensações - e aqui eu falo também em nome dos prefeitos do meu Estado, do Estado de Rondônia, que não estão conseguindo fechar a conta. Não estão conseguindo fechar a conta, agora, no final de sua gestão.

            Eu me referi, há pouco, ao Prefeito Jean dos Santos, do Município de Jaru, que está tentando fechar a conta, agora no final de seu mandato, e está tendo enorme dificuldade. Está paralisando obras, paralisando investimentos, está deixando de atender outros compromissos urgentes por conta da falta de recursos e do decréscimo de receita que teve, em razão, também, das isenções tributárias.

            Por fim, a questão do ICMS do combustível diesel, que era consumido, no Estado de Rondônia, pelas termelétricas. Em face da não queima desse combustível, da não compra desse combustível para as hidrelétricas, nós vamos pagar agora, vamos ter um decréscimo de receita de mais de R$130 milhões, que também deixa de entrar para os cofres do Estado.

            Mas o que é mais interessante é que, enquanto o Estado perde esse volume enorme de recursos, mas fica com todas as consequências sociais das hidrelétricas, o Estado de São Paulo recebe todo o ICMS decorrente da energia elétrica gerada no Estado de Rondônia, porque hoje a regra é de que o Estado consumidor é quem recebe os tributos relativos ao ICMS, e o Estado produtor, o Estado que gera a energia fica só com o desgaste, fica só com o problema social, fica só com as consequências negativas da usina.

            Por isso, eu queria, também, dizer que é importante que, no Pacto Federativo, se discutam todas essas questões. Nós não podemos pensar num regime federativo onde o poder central decide tudo, e o poder estadual e municipal em nada pode manifestar-se, a não ser sofrer as consequências lamentáveis da perda de receita, que ocorre sempre, indiretamente.

            Eu queria, Sr. Presidente, já no final, pedir a V. Exª,

            Eu queria ainda dizer que o Governador Confúcio Moura esteve aqui, recentemente, 2 ou 3 meses atrás, com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, para tratar da questão do microempresário do nosso Estado, o Estado de Rondônia. Então, eu queria que V. Ex^a me permitisse fazer uma leitura rápida, pois são poucas páginas.

            Eu gostaria de registrar, brevemente, uma importantíssima vitória conquistada com muito esforço por todos os empreendedores do Nordeste, particularmente os empreendedores do meu Estado de Rondônia.

            Já durava anos, Sr. Presidente, a luta do empresariado rondoniense pela regulamentação do art.15-D da Lei n° 7.827, de 1989. Este artigo, introduzido na lei há cerca de 3 anos, permitia a renegociação das dívidas dos empresários das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste contraídas perante os respectivos fundos constitucionais de financiamento de cada região: o FNO, da Região Norte; o FNE, do Nordeste; e o FCO, do Centro-Oeste.

            Apenas no Estado de Rondônia, havia cerca de 9 mil empreendedores em situação de inadimplência, que, dessa forma, ficavam impossibilitados de sacar novos financiamentos, atrelados que estavam a débitos que, por uma série de motivos, não tinham condições de renegociar.

            Tenho acompanhado de perto essa situação, Sr. Presidente, e venho dedicando boa parte deste meu curto mandato a ajudar essa classe produtora de Rondônia, essa classe que é nosso principal esteio econômico e social, fonte de emprego e renda para o nosso povo e de recursos financeiros para o Poder Público, na forma dos pesados impostos, taxas e outras contribuições tributárias pagas pelos empresários deste País.

            Nosso principal interlocutor, ao longo de todo esse processo, foi o Sr. Leonardo Sobral, Presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Simpi-RO). Tive o prazer de recebê-lo em meu gabinete, no final de agosto, ocasião em que ele, um dos principais líderes do empreendedorismo no nosso Estado de Rondônia e figura incansável na defesa dos direitos da classe produtiva de Rondônia, pôde me colocar a par da situação dos nossos empreendedores. Na oportunidade, fiz aqui um pronunciamento sobre o assunto.

            O Governador Confúcio Moura, que, constantemente, manteve diálogo e negociação referentes às dívidas dos microempresários, conseguiu sensibilizar o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, para a injustiça sofrida pelos empresários de Rondônia.

            De fato, Sr. Presidente, os empresários do Nordeste já contavam com duas resoluções da Sudene - uma, de 2010, e a outra, de 2012 - que regulamentavam as dívidas daquele grupo com o FNE.

            Os empresários do Norte, por sua vez, não tinham nada, não tinham nenhuma garantia,...

(Interrupção do som.)

            O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO) - ... nenhuma possibilidade de renegociação das dívidas contraídas perante o Banco da Amazónia e o FNO. Mas isso mudou, Srªs e Srs. Senadores, com a visita do Ministro Fernando Bezerra a Porto Velho, em setembro, quando homologou as novas regras, que agora passam a beneficiar também os empreendedores de Rondônia e dos demais Estados da Região Norte.

            Cria-se, assim, Sr. Presidente, uma série de possibilidades para os empreendedores do meu Estado. Renova-se a esperança desses profissionais que estão na base da nossa economia. Empresas que estavam paralisadas, estagnadas e inertes voltam a se mover, a crescer, a investir.

            Quero, portanto, agradecer ao Ministro Fernando Bezerra a visita à nossa capital e, principalmente, o esforço empenhado nessa questão que é da maior importância para o desenvolvimento de Rondônia. Quero agradecer também a todos aqueles que se empenharam nessa luta, especialmente ao Sr. Leonardo Sobral, cuja disposição incansável foi fundamental para essa vitória, que, a partir de agora, se estende para todo o nosso Estado. Agradeço também ao Governador Confúcio Moura, que foi ao Ministério e levou o nosso pronunciamento ao Ministro,...

(Interrupção do som.)

            O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO) - ... que mostrou grande interesse ao ler o discurso. S. Exª disse que iria a Rondônia pessoalmente levar a posição e a decisão do Ministério. Um semana depois, o Ministro Fernando Bezerra foi a Porto Velho e concedeu-nos o que desejávamos, ou seja, o mesmo tratamento da Região Nordeste.

            Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.