O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um registro que considero extremamente importante sobre a agenda que deveremos priorizar aqui, no Senado, neste mês de novembro.

            Nós temos alguns temas que são emergenciais. Eu já tenho me manifestado do plenário do Senado outras vezes e quero voltar a bater nesses temas, porque considero fundamental que, a partir de amanhã, com a Casa completa, com os Líderes presentes, em reunião com o Presidente José Sarney, nós possamos construir essa agenda de votação, que é, como disse, emergencial.

            Primeiro assunto: a questão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Não podemos deixar vencer esta semana sem termos uma definição da data da votação aqui, no plenário do Senado, dessa matéria.

            Várias matérias na imprensa têm registrado a importância desse tema. A partir de janeiro, R$50 bilhões que são destinados aos Estados no ano de 2013 não terão fórmula de cálculo para repasse aos Estados. Portanto, no dia 10 de janeiro, do próximo ano - menos de dois meses -, a parcela que deve ser recebida pelos Estados, aliás, a maior parcela referente aos três desembolsos mensais do FPE e do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, não terá fórmula, se não caminharmos numa solução urgente para essa questão. Então esse é o primeiro ponto que quero falar nesta tarde.

            Há necessidade e quero, aqui, conclamar os líderes, o Presidente Sarney, para que possamos fazer uma reunião com o Senador Walter Pinheiro, relator da matéria, que já tem trabalhado sobre essa questão, para que tenhamos a condição de fechar um texto e fechar um calendário, ainda no mês de novembro, dando condições de a Câmara dos Deputados tratar também dessa matéria no mês de dezembro - emergencialmente, como vamos tratar aqui.

            Sei que o Presidente José Sarney tem tratado com o Presidente Marco Maia sobre essa questão, mas nunca é demais ressaltar a urgência do tema e a importância dessa matéria, Senador Anibal Diniz. Principalmente para os nossos Estados que dependem da transferência do FPE, como é o caso do Estado de V. Exª também, Presidente, o Estado de Rondônia. Não podemos ficar aguardando mais uma ação como essa.

            Além disso, gostaria de registrar a importância de votarmos aqui, em alguma medida provisória que vá ser votada no plenário do Senado ou da Câmara, o que já propus ao Governo Federal, o que a Presidenta Dilma já mandou analisar no Ministério da Fazenda, que é o parcelamento ou o reparcelamento, ou a repactuação das dívidas do INSS com os órgãos públicos, principalmente com Municípios e Estados.

            Os Municípios estão sobrecarregados. Os Municípios que fizeram parcelamentos em outra situação de recebimento do FPM, hoje, não conseguem pagar esses parcelamentos. Muitos desses Municípios estão sendo retirados, na boca do caixa, no Banco do Brasil ainda, da parcela do parcelamento e, portanto, não sobram recursos para pagar a folha de pessoal.

            Muitos Municípios, hoje, no Brasil, estão atrasados com folha de pessoal exatamente porque a queda do FPM é uma verdade.

            O FPM e o FPE, que são baseados na arrecadação de Imposto de Renda e do IPI, caíram com as concessões e as desonerações do Governo. Aliás, é por isso, Senador Jarbas Vasconcelos, que eu tenho me batido aqui para que a gente faça também um ajuste tributário, diminuindo o percentual do IPI e do Imposto de Renda na transferência do FPE e do FPM, mas acrescentando as contribuições e outras receitas, ou seja, repactuando também a forma de remuneração ou de recursos oriundos do FPE e do FPM, para acabar a sazonalidade do Imposto de Renda e do IPI e acabar também com essas questões. Na hora em que o Governo Federal faz uma desoneração, 50% dessa desoneração é bancada por Estados e Municípios, que já contavam com esse recurso aprovado nos seus orçamentos, e, portanto, ficando em déficit, muitas vezes, inclusive, não cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Então, nós temos problema no Fundo de Participação dos Estados, problema no Fundo de Participação dos Municípios, necessidade de repactuação do INSS de Estados e Municípios, e também é importante dizer que, a partir de janeiro, cai a arrecadação de ICMS de Estados e Municípios com a desoneração da conta de energia elétrica. E a Cide também foi zerada. Portanto, tudo isso impacta transferências e recursos de Estados e Municípios.

            É fundamental, nessa questão do Pacto Federativo que estamos discutindo aqui no Plenário do Senado, nas Comissões, no trabalho feito por essa Comissão de notáveis, que encaminhou proposta ao Senado, que nós possamos discutir tudo isso para que os Estados e Municípios que dependem efetivamente das transferências do Governo Federal, das transferências constitucionais, possam ter uma outra situação que não a situação de penúria e dificuldade em que vivem hoje.

            Então, faço aqui esse registro novamente, Sr. Presidente, conclamando os Líderes, o Presidente Sarney, para que possamos sentar e construir essa agenda de votação. E quero incluir aqui mais um ponto nessa agenda urgente de votação, que é a mudança do indexador da dívida dos Estados, porque, hoje, com a taxa Selic em 7,25%, os Estados estão pagando - muitos deles -, no reajuste dos juros das dívidas dos Estados, 15%, 16%, portanto, o dobro da taxa Selic, o que faz crescer a dívida dos Estados e faz ser injusta essa questão para com Estados e Municípios, que estão rolando as suas dívidas com o Governo Federal.

            Então, são esses pontos que eu espero ver discutidos e votados, ainda neste mês de novembro, aqui, no plenário do Senado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.