O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente em exercício desta sessão, Senadora Ana Amélia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é exatamente isso. Nós assistimos ao esfacelamento da Federação brasileira, assistimos à inação do Congresso Nacional e à inação do Senado da República, por não terem uma agenda absolutamente clara, que possa focar, que possa priorizar os assuntos federativos da mais alta relevância.

            Já estivemos aqui nesta tribuna por mais de uma vez, V. Exª, idem e tantos outros Senadores, manifestando uma preocupação com os temas que começam a congestionar a agenda legislativa. Mas a ausência de uma resposta, a ausência de um foco em relação a esses temas chama a atenção.

            Então, da mesma forma, quero colaborar com a manifestação do Senador Collor, que traz à luz, que traz para debate temas da maior relevância, da nossa democracia representativa e desse esgotado e carcomido sistema de presidencialismo de coalizão que submete o Congresso Nacional, com a omissão do Congresso Nacional, a uma agenda absolutamente irrelevante. Mas desse tema quero, e espero, voltar a tratar numa outra oportunidade

            O que me traz à tribuna, Srª Presidente, Srs. Senadores, é uma manifestação a respeito da 7ª Semana Nacional de Conciliação, um esforço extraordinário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, pelos tribunais federais e estaduais, para a disseminação da cultura da paz e do diálogo. Uma iniciativa que tem também o mérito de contribuir para descongestionar a pauta do Poder Judiciário, que se arrasta a passos lentos, sob o peso de um número excessivo de processos em suas instâncias.

            Só no ano passado, os mutirões da Semana da Conciliação realizaram cerca de 350 mil audiências e possibilitaram o fechamento de 169 mil acordos em valores próximos a R$1 bilhão.

            Cento e sessenta e nove mil acordos são uma gota d'água, diriam alguns, diante de quase 90 milhões de processos que tramitavam na Justiça em 2011, segundo a pesquisa Justiça em Números, divulgada semana passada pelo CNJ.

            Pelos acordos fechados na Semana Nacional de Conciliação, esses acordos representam muito mais, a meu juízo, do que uma gota d'água no mar de processos que vem afogando nossos tribunais e gerando toda uma condição de impunidade Brasil afora. Eles são a prova de que é possível andar na contramão da cultura do litígio, de que é possível encontrar soluções rápidas e eficientes por meio do diálogo, sem o desgaste de um longo e interminável processo judicial.

            De pouco vale investir na informatização, na criação de novas varas ou na contratação de mais juízes e servidores, de pouco adianta termos aprovado a adoção da súmula vinculante e do instituto de repercussão geral, de pouco adiantam esses avanços se continuamos alimentando a crença de que tudo tem que ser resolvido por meio de disputas judiciais , disputas que exigem muita paciência, já que, via de regra, é preciso esperar anos, se não décadas, por uma decisão final, fora o dinheiro para bancar um advogado capaz de esmiuçar brechas jurídicas a cada passo do processo e uma boa dose de confiança diante da hipótese de impunidade.

            Ora, se a Justiça não consegue reduzir os estoques de processos, isso se deve não apenas ao volume ainda abusivo de recursos impetrados nos tribunais superiores. Recursos que garantem efeito imediato a processos julgados poderiam ser adotados como iniciativa, como no caso de PEC de minha autoria que tramita aqui no Senado.

            A sobrecarga do Judiciário pode, em grande parte, ser explicada pelo fato de que o número de novas ações nas primeiras instâncias vem aumentando ano a ano de forma escandalosa.

            Em 1990, foram abertos 5,1 milhões de processos na primeira instância, em nosso País, somente na Justiça Federal, Trabalhista e nas Justiças Estaduais. Em 2000, o que era 5 milhões se transformou em 12 milhões de processos; no ano passado, mais de 26 milhões de processos reproduzindo essa cultura do litígio. Resultado: mesmo tendo conseguido resolver mais de 26 milhões de processos em 2011, a verdade é que nós estamos ainda muito lentos em oferecer uma resposta efetiva à sociedade brasileira e muito mais às pessoas mais humildes, mais pobres, que não têm poder aquisitivo e dependem, fundamentalmente, do bom funcionamento das nossas defensorias públicas, que, Brasil afora, cumprem um papel muito importante.

            Esse esforço tem sido feito, Srª Presidente, a partir da Resolução nº 25 do CNJ, que determinou aos nossos tribunais a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Experiências de Núcleos de Mediação também vêm se multiplicando Brasil afora, com a capacitação de lideranças comunitárias, defensores públicos, psicólogos, assistentes sociais e tantos outros profissionais.

            A figura de um mediador imparcial, capaz de facilitar a comunicação entre as partes envolvidas no conflito tem sido muitas vezes o ovo de Colombo para a negociação de soluções satisfatórias para ambas as partes.

            Soluções...

(Interrupção do som.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - ...da flexibilização de posições pessoais, sem qualquer caráter impositivo.

            Pois bem, o inimigo tempo me impede de detalhar aqui a manifestação, saudando o CNJ por essa iniciativa, saudando a produção e os resultados que nós alcançamos na Semana da Conciliação.

            Mas também tem um sentido a minha presença na tribuna. Nós temos uma proposta, apresentada há mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando por designação de relatoria, para que o Senado possa, assim como tantos países mundo afora fizeram - Estados Unidos, Argentina, Japão, França e tantos outros -, regulamentar por lei federal a conciliação em nossos tribunais como forma de contribuirmos para uma política...

(Interrupção do som.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - ...uma resposta mais efetiva à população brasileira.

            Enfim, Srª Presidente, tendo em vista que o inimigo tempo impede que eu possa fazer o meu pronunciamento em sua integridade, peço a V. Exª que considere como lido o meu pronunciamento, para fazermos constar aqui este registro em relação à necessidade de descongestionarmos a pauta da Justiça Federal. E nós temos importantes iniciativas legislativas que estão tramitando, que precisam, sim, de um processo mais célere, até porque que moral temos nós para criticar outros poderes por não serem céleres se nós próprios não estamos dando conta desta infindável burocracia legislativa?

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR RICARDO FERRAÇO

            O SR. RICARDO FERRAÇO (BlocoPMDB - Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.

            Termina nesta quarta-feira uma campanha que merece o apoio de todos nós, a sétima Semana Nacional da Conciliação.

            Promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais federais e estaduais para disseminar a cultura da paz e do diálogo, a iniciativa tem também o mérito de aliviar o Poder Judiciário, que se arrasta a passos lentos, sob o peso de um número excessivo de processos em suas quatro instâncias.

            Só no ano passado, os mutirões da Semana da Conciliação realizaram cerca de 350 mil audiências e possibilitaram o fechamento de 169 mil acordos, em valores próximos a um bilhão de reais.

            Cento e sessenta e nove mil acordos são uma gota d'água, diriam alguns, diante dos 90 milhões de processos que tramitavam na Justiça em 2011, segundo a pesquisa Justiça em Números, divulgada semana passada pelo CNJ.

            Pois os acordos fechados na Semana Nacional de Conciliação representam muito mais que uma gota d'água no mar de processos que vem afogando nossos tribunais.

            Eles são a prova de que é possível andar na contramão da cultura da litigiosidade. De que é possível encontrar soluções rápidas e eficientes por meio do diálogo, sem o desgaste de um longo processo judicial.

            De pouco vale investir na informatização do Judiciário, na criação de novas varas ou na contratação de mais juizes e servidores; de pouco adianta termos aprovado a adoção da súmula vinculante e do instituto da repercussão geral - que estão, certamente, ajudando a desobstruir o Supremo Tribunal Federal.

            De pouco adiantam esses avanços, senhor presidente, se continuamos alimentando a crença de que tudo tem que ser resolvido por meio de disputas judiciais. Disputas que exigem muita paciência, já que via de regra é preciso esperar anos, senão décadas, por uma decisão final.

            Fora o dinheiro para bancar um advogado capaz de esmiuçar brechas jurídicas, a cada passo do processo, e uma boa dose de confiança diante da hipótese de impunidade.

            Ora, se a Justiça não consegue reduzir o estoque de processos, isso se deve não apenas ao volume ainda abusivo de recursos impetrados nos tribunais superiores - e lembro aqui a importância de aprovarmos a PEC dos Recursos, que garante efeito imediato a processos julgados em segunda instância.

            A sobrecarga do Judiciário pode em grande parte ser explicada pelo fato de que o número de novas ações nas primeiras instâncias vem aumentando ano a ano, de forma escandalosa - especialmente nas áreas de direito previdenciário, direito do consumidor e litígios de massa.

            Em 1990, foram abertos 5,1 milhões de processos na primeira instância das Justiças Federal, Trabalhista e Estaduais. Em 2000, mais de 12 milhões. No ano passado, mais de 26 milhões.

            Resultado: mesmo tendo também conseguido resolver mais de 26 milhões de processos em 2011, o Judiciário não andou um único passo.

            Srªs e Srs. Senadores, não podemos continuar de braços cruzados diante dessa realidade.

            Por isso mesmo, a preocupação do CNJ - e a nossa preocupação, em particular - em investir em mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como os centros de conciliação e mediação.

            São esses os motivos, senhoras e senhores senadores, que me levam a pedir celeridade para a tramitação de projeto que disciplina a mediação de conflitos, o projeto de lei de n° 517, por mim apresentado em agosto do ano passado.

            Pois esse projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça desde setembro de 2011 - há mais de um ano, portanto - pode dar impulso significativo para a substituição da cultura da litigiosidade pela cultura da conciliação.

            Esse esforço já tem sido feito a partir da resolução 25 do CIMJ, que determinou a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

            Experiências de Núcleos de Mediação também vêm se multiplicando Brasil afora, com a capacitação de lideranças comunitárias, defensores públicos, psicólogos, assistentes sociais e tantos outros profissionais.

            A figura de um mediador imparcial, capaz de facilitar a comunicação entre as partes envolvidas no conflito, tem sido muitas vezes o ovo de Colombo para a negociação de soluções satisfatórias para ambas as partes. Soluções adotadas a partir da fiexibilizaçao de posições pessoais, sem qualquer caráter impositivo.

            No caso de decisões sobre divórcios, partilhas e guarda de filhos, a neutralidade emocional de um mediador evita que relações pessoais já debilitadas acumulem ainda maior desgaste com brigas na Justiça. A mediação também é um atalho considerável para resolver cobranças de dívidas, conflitos trabalhistas e tantos outros, na esfera pública e privada.

            Mas ao contrário do que já acontece em vários países, como Estados Unidos, Argentina, Japão e França, ainda não temos uma legislação federal capaz de padronizar o instrumento da mediação em todo o território nacional.

            Uma legislação que defina as competências e os limites do mediador, que determine sua qualificação e o órgão responsável pelo controle do trabalho desses profissionais.

            Só com uma diretriz de caráter nacional será possível fomentar a implantação da mediação na esfera privada e em órgãos públicos, como Conselhos Tutelares, Procon, presídios, escolas e Defensoria Pública. Só com uma diretriz de caráter nacional poderemos ter mediadores devidamente capacitados e desenvolver estatísticas confiáveis sobre os resultados da mediação.

            É essa a reflexão que trago hoje a este Plenário. Uma reflexão que deve envolver, também, a morosidade ou a burocracia de nosso processo legislativo.

            Insisto: o projeto da mediação está há mais de um ano parado na Cd, à espera da designação de um relator. Estão na mesma situação outras centenas de projetos. Nas outras comissões, não deve ser diferente.

            Ora, Sr. Presidente, esse não pode ser considerado um processo racional. Como exigir celeridade, como exigir eficiência nas decisões do Senado Federal?

            Precisamos rediscutir a nossa prática legislativa, a forma de tramitação e debate dos projetos por nós apresentados. Definir o que é e o que não é prioridade nesta Casa. O que é ou não importante no caminho de um Brasil mais justo e menos desigual.

            Ajudar a construir uma Justiça mais ágil e mais acessível, a meu ver, é essencial.

            Fica, portanto, meu apelo, nesta Semana Nacional da Conciliação, para que possamos analisar, de uma vez por todas, o projeto da mediação e oferecer à sociedade uma alternativa mais simples e eficaz para a solução de conflitos.

            Muito obrigado.