O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os prefeitos, mais uma vez, em Brasília - são milhares de prefeitos -, hoje pela manhã, superlotando o auditório Petrônio Portella, no Senado Federal; e agora, à tarde, com compromissos junto à Presidência do Senado e à Presidência da República, ampliando os esforços na busca de recursos para saudarem os seus compromissos, compromissos que se tornam inadiáveis, especialmente ao final do mandato. Hora do balanço, momento de fechar a conta.

            Os prefeitos, neste ano especialmente, foram sacrificados em demasia. O Governo da União ofereceu incentivos fiscais a segmentos da economia com recursos que deveriam ser destinados às prefeituras municipais através do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

            O Governo fez em demasia o que se chama popularmente de cortesia com o chapéu alheio. Sempre de forma espetaculosa, a Presidência da República anuncia concessões como se estivesse fazendo favores, mas sem onerar o seu próprio caixa. Transfere a responsabilidade de pagar a concessão feita aos administradores municipais.

            Nós sabemos que não é uma questão pontual, circunstancial, transitória; é de maior profundidade. O nosso grande desafio, o desafio do Congresso Nacional - mas, sobretudo, deveria ser encarado como o desafio da Presidência da República -, é a rediscussão do pacto federativo.

            As injustiças são gritantes. Há um desequilíbrio na Federação. O princípio constitucional da isonomia tem sido afrontado constantemente. A distribuição dos recursos públicos se dá de forma incorreta, inadequada e injusta. Desonesta mesmo.

            É bom retroceder a 1988 - 5 de outubro -, quando o Presidente Ulysses Guimarães, empalmando a nova Constituição, a Constituição Cidadã, ressuscitou as esperanças no povo brasileiro de que este País avançava para a modernização com uma legislação capaz de restabelecer a dignidade da cidadania.

            De início, os encargos transferidos aos Municípios brasileiros pela União, através da Constituição de 88, receberam a contrapartida adequada em recursos. Com o passar do tempo, com o decorrer do tempo, a demanda cresceu, os encargos se tornaram superiores, e não houve a contrapartida dos recursos de forma compatível para atender à demanda gerada pela legislação que teve origem na Constituinte de 88.

            As reformas não aconteceram desde o Plano Real, a grande reforma, a ruptura em relação ao passado de inflação exorbitante, não se deu um passo adiante depois do bem-sucedido Plano Real. São 10 anos do governo do PT sem reformas; promessas, sim, reformas, não. Nas campanhas eleitorais, o ressuscitar das esperanças, compromissos de que teremos reforma tributária para estabelecer um sistema de arrecadação mais justo e uma distribuição dos recursos arrecadados isonômica, atendendo os direitos de todas as unidades federativas. Mas isso é discurso, isso é promessa, isso fica na campanha eleitoral. Depois da posse, o discurso é outro.

            Temos diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e que buscam corrigir as distorções existentes. Eu próprio tenho um projeto, aliás, dois projetos, que, repito, são fundamentais para socorrer os Municípios brasileiros. O mais importante deles incorpora os recursos oriundos das contribuições sociais para a constituição do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Esses recursos seriam compartilhados entre os entes federativos. Hoje, eles ficam exclusivamente, de forma absoluta, nos cofres da União. Isso não é justo!

            O que corresponde essa parcela da receita nacional? Corresponde, nada mais nada menos, a 56% do bolo tributário nacional. Portanto, essa parte maior - que nós podemos denominar de a parte do leão - não é compartilhada com os Estados e Municípios brasileiros.

            E de nada adianta o Presidente Ulysses Guimarães ter, com muita sabedoria, definido que o cidadão não mora na federação, o cidadão mora no Município. Os recursos deveriam estar mais próximos do cidadão; os benefícios mais próximos do cidadão; os benefícios oriundos dos recursos públicos mais próximos do cidadão. E é no Município que está o grande patrimônio da cidadania, no Município está a casa e a família, está o trabalho e o salário, está a propriedade. O Município é, portanto, o grande patrimônio da família brasileira. Não há como ignorar a sua importância no concerto da federação.

            Se desejamos promover justiça, uma mais correta distribuição dos recursos públicos, rediscutamos o sistema federativo e celebremos um novo pacto que atenda essa característica, essa circunstância, esse conceito: o Município é a célula mater da federação e tem que ser tratado como tal. A Presidenta da República deveria assumir a liderança desse debate.

            Eu vou repetir incansavelmente: no sistema presidencialista forte como o nosso, reformas de profundidade só ocorrem com a participação essencial, prioritária da Presidência da República. Especialmente num país continente como o nosso, onde as diferenças regionais são visíveis, os interesses são difusos. Sem a busca do consenso pela liderança maior certamente teremos dificuldades de mudar.

            O Congresso pode tentar mudar. Está tentando. O Presidente Sarney constituiu uma comissão para redigir um anteprojeto de pacto federativo. Mas não basta. Quem comanda o processo legislativo, em primeira e última instância, é o Poder Executivo, através da Presidência da República, que elege os Presidentes das duas Casas, com a maioria esmagadora. E com essa maioria esmagadora, conduz o processo legiferante, definindo a pauta, a Ordem do Dia, e estabelecendo as prioridades. É por essa razão que as reformas não ocorrem quando de iniciativa do Poder Legislativo .

            O outro projeto a que fiz referência e que tramita nesta Casa, de minha autoria, diz respeito exatamente às concessões feitas pelo Governo da União com recursos dos Municípios. Esse projeto estabelece que as isenções fiscais oferecidas pelo Governo a segmentos da economia, ou os benefícios de qualquer forma transferidos devem ser pagos, devem ser sustentados, com os recursos próprios da União, e não dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, nós estaríamos fazendo a correta aplicação desses recursos, uma vez que não pertencem à União, que decide transferi-los, sem consulta aos seus reais possuidores, no caso, os Municípios e os Estados, através dos fundos - o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Portanto, esse é um projeto essencial para acabar com essa cortesia com o chapéu alheio.

            Mas antes de finalizar, Sr. Presidente, a reivindicação urgente dos prefeitos é de que a Presidência da República, a Presidente Dilma, não vete o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que redistribui os royalties do petróleo entre União, Estados e Municípios. É essencial. É o primeiro passo na busca de um pacto federativo que possa se consolidar, sustentado pela correção na distribuição dos recursos públicos arrecadados na União.

            De outro lado, os prefeitos municipais que se encontram em Brasília querem do Governo um repasse emergencial, exatamente para corresponder em parte ao que dos Municípios foi subtraído através das isenções fiscais concedidas pela União. Este é o apelo dos prefeitos brasileiros em Brasília: que o Governo Federal estenda as mãos, agora no final do mandato deles, para que possam realizar o balanço, sem deixar para trás uma demanda de pagamentos que devam ser efetuados logo no início da próxima gestão.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Eu concedo ao Senador Wellington Dias, com satisfação, o aparte.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Eu agradeço, Senador Alvaro Dias. Nós temos tantas divergências, no dia a dia, no plenário, que eu não poderia perder essa oportunidade de parabenizá-lo e me somar a essas duas bandeiras que V. Exª levanta aqui. Primeiro, quero lembrar que nós tivemos uma descontração de responsabilidade muito grande, nas duas últimas décadas, especialmente para os Municípios. Do outro lado, ainda temos uma grande concentração de receitas com a União. Sobre esse projeto do pré-sal, que nós aprovamos aqui e que foi aprovado na Câmara, eu não vejo alternativa a não ser a de ser sancionado. Veja que isso é uma justiça social que se faz, e eu louvo a coragem do Senado e da Câmara. Tive o privilégio de ter essa iniciativa, o meu projeto foi âncora. Mas quero dizer a V. Exª que, no art. 42, que está alterado no projeto, ele prevê... Quando o Presidente Lula mandou para cá o projeto, ele previa que a parcela da União - de 100%, 40% são da União, 60% são dos Estados e Municípios. São R$30 bilhões este ano, para dar um exemplo, sendo R$12 bilhões da União e R$18 bilhões de Estados e Municípios - iria imediatamente para o Fundo Social. Nós aqui fizemos uma salvaguarda dizendo que a União faria a regulamentação. Inclusive, esse dinheiro pode compensar eventuais perdas como os Municípios do Rio, de Espírito Santo reclamam. Então, eu acho que é perfeitamente possível ser sancionado, sem problema. Eu estive também no encontro com os prefeitos, e essa outra bandeira precisa, a exemplo de 2009, quando houve uma medida provisória liberando R$1,6 bilhão, sendo R$800 milhões de FPE extra e R$800 milhões de Fundeb, para socorrer os Municípios... Eu também me somo a mesma ideia e queria parabenizá-lo e concordar com V. Exª. Estamos juntos nessa luta. Muito obrigado.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - É uma grande satisfação ter essa oportunidade também de concordar com V. Exª, uma vez que estamos quase sempre em flancos opostos.

            Sem dúvida, o que se deseja agora é uma espécie de 13º salário aos Municípios brasileiros para compensar o que a União deles retirou durante o ano, com as concessões feitas a setores da economia com isenções fiscais pontuais oferecidas pelo Governo da União e, sem dúvida, o projeto aprovado pelo Senado e pela Câmara, de redistribuição dos royalties, é o primeiro passo para estabelecermos o equilíbrio do sistema federativo, um novo pacto em prejuízo para os Estados como Rio de Janeiro, Espírito Santos e São Paulo porque o projeto cuidou de estabelecer que os recursos devem ser retirados da União para compensar as perdas desses Estados que se julgam prejudicados com aprovação do projeto que nós esperamos seja sancionado pela Presidência da República.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.