O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR - AM. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os prefeitos eleitos em 2012, sem dúvida, conquistaram o privilégio de administrar suas cidades, mas essa oportunidade guarda um desafio importante, cujo enfrentamento é urgente e passa, também, por esta Casa.

            Antes mesmo de tomarem posse, os novos prefeitos já sinalizam uma forte preocupação com as contas públicas e a gestão do orçamento, com a necessidade de realizar investimentos e a conhecida situação de estrangulamento das contas estaduais e municipais.

            O Governo Federal tem sinalizado disposição para discutir os problemas e articular soluções, mas isso só não basta. Todos nós conhecemos os limites desses acordos, e a situação exige, de nossa parte, aqui no Senado, uma contribuição.

            A oportunidade está dada: retomamos nossa atividade legislativa tendo na agenda a aprovação de uma extensa agenda tributária. Destaco a necessidade de nos debruçarmos sobre os projetos voltados para a reestruturação do Fundo de Participação dos Estados, o nosso FPE. Até 31 de dezembro deste ano, o Congresso Nacional precisa discutir e aprovar uma nova modelagem de partilha dos recursos do Fundo.

            Tal urgência se dá por dois fatores: o primeiro é o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal para a apreciação da matéria. O segundo, a própria magnitude do Fundo e sua importância para a gestão dos Governos estaduais. Temos que construir as condições para aprovar rapidamente esse projeto. Do contrário, já em 2013, o Governo Federal ficará impedido de repassar recursos aos Estados na ordem de cerca de R$50 bilhões, aprofundando o estrangulamento das contas públicas e o comprometimento de planos de investimentos já em andamento nos Estados.

            Um dos objetivos do Fundo, desde a sua criação em 1989, é equalizar a capacidade fiscal dos Estados. A não definição de um novo modelo trará, sem dúvidas, prejuízos incalculáveis aos Estados, principalmente aqueles de menor receita, como é o caso do meu Estado do Amazonas. Não podemos perder de vista que nós, Senadores, legítimos representantes dos Estados, estaremos na contramão das ações de desenvolvimento regional se deixarmos passar a oportunidade de aperfeiçoar e aprovar esse projeto. Afinal, o Fundo de Participação dos Estados é um dos instrumentos da política de equilíbrio entre as unidades da Federação.

            Sabemos do impacto que o fundo causa nos Estados. Portanto, o momento é de decidir. A Comissão de Especialistas criada pelo Senado já concluiu seu papel. Coube a esse grupo a elaboração de um relatório detalhado, estabelecendo diretrizes para uma ampla reestruturação do Pacto Federativo. De posse do relatório, cabe a nós, Parlamentares, um entendimento equilibrado, coerente e que nos permita defender os interesses de nossos Estados sem criar empecilhos para o avanço dessa proposta.

            No meu entendimento, o modelo proposto pela comissão obedece a critérios justos. Resumidamente, um dos critérios propostos estabelece que o fundo amplie a distribuição de recursos aos Estados com menor PIB per capita.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR - AM) - O outro estabelece que a transferência seja diretamente proporcional ao tamanho da população. Conforme aponta o relatório, e creio que este seja o melhor caminho, a solução é muito simples, pois permite a aplicação imediata sem demandar complexos modelos estatísticos.

            Não se pode mais postergar as mudanças na legislação sobre o Pacto Federativo. Retardar a discussão deste tema é impedir o avanço de uma agenda voltada para a reforma tributária, que terá efeito também no equilíbrio das contas públicas, pois, além de discutir uma nova modelagem para o Fundo de Participação dos Estados, outros temas prioritários também estão na pauta: a distribuição dos royalties do petróleo, a guerra fiscal e a repactuação das dívidas dos Estados com a União.

            Em suma, as propostas que estão em debate convergem para um grande salto na política tributária brasileira.

(Interrupção do som.)

            O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR - AM) - Para encerrar, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR - AM) - Em suma, as propostas que estão em debate convergem para um grande salto na política tributária brasileira. A análise dos anteprojetos sobre o Pacto Federativo nos abre uma janela de oportunidade que, se bem aproveitada, permitirá o aperfeiçoamento do Fundo de Participação dos Estados, instrumento importantíssimo nas relações federativas do País.

            Estou convencido de que um fundo mais eficiente, certamente, contribuirá para o uso mais produtivo dos recursos públicos e para uma melhor equalização dos recursos disponíveis para os nossos Estados.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.