O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Senador Tomás Correia, que preside esta sessão e caros colegas, mais uma vez, Sr. Presidente, os prefeitos do Brasil organizaram um movimento rumo a Brasília e eu trago alguns relatos nesse resumo em função da marcha, em função da preocupação, em função do que ocorre.

            Estamos em novembro, as coisas andam, os prefeitos se organizaram, há um orçamento a ser cumprido, elaboraram essas propostas do exercício passado para este, não eram sabedores, é claro que nem poderiam, de que algumas medidas atualmente devem acontecer e aconteceram, até pontuais, em retirar IPI desse setor da economia ou daquele até para estimular naturalmente, mas vinha o Governo Federal praticando esse ato. Em um momento foram geladeiras; em outro momento foram lavadores de roupa; outro foram equipamentos brancos, enfim. Outros noutro setor foram móveis - que é necessário. Depois, mais tarde, começaram as montadoras a pressionar o Governo e, para atender às montadoras, para tentar aquecer esse setor, até tendo aberto mão do IPI, ter baixado e, em consequência, naturalmente, não só da parte que pertence ao Governo Federal. O IPI é retirado e, com isso, o Fundo de Participação dos Estados, que tem uma parte que vai a eles, e, naturalmente, o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios, esses sentiram fortemente.

            Até porque tinham elaborado um orçamento, durante o ano, do ano passado para este, e ainda mais num ano eleitoral, vários deles com reeleição, outros que já completaram seu segundo mandato, outros não disputaram, outros não conseguiram, eleição democrática é isso, e a Lei da Responsabilidade Fiscal aí está. Havia um orçamento elaborado para seguir essa tramitação, para cumprir o orçamento. Um dos fatores é o movimento econômico, que, naturalmente, tem ajudado na não realização do previsto no orçamento.

            Mas, com certeza, a retirada do IPI, que estava programada num movimento normal para o exercício de 2012, fez cair a arrecadação. Foi decrescendo e agora, de novembro para dezembro, o orçamento não vai ser concretizado naquilo que era previsto. E naturalmente, aprovado pelas Câmaras de Vereadores, os Executivos programaram, se prepararam, mas não vão cumprir, porque não esperavam que o Governo Federal também fosse tomar essas medidas durante o exercício deste ano, ficando também, com a retirada do IPI... Muitas vezes, para eles, em grande parte dos Municípios, não há reflexos com essas medidas de setores da economia. Não há reflexos em centenas desses Municípios no Brasil. E eles estão aí em Brasília tentando buscar alguma coisa para resolver isso.

            E, além disso, também, o salário dos professores. Estipulou-se um teto para os professores, não que não mereçam, é claro que merecem, mas não estava previsto também no orçamento das prefeituras. E com relação aos professores municipais, precisam cumprir com isso, e naturalmente também mexeu no orçamento que eles têm para cumprir nesse exercício.

            Eu trago algumas considerações anotadas em relação a isso. Mais uma vez, temos aqui em Brasília uma verdadeira romaria de prefeitos. Hoje, contudo, o risco é ainda maior: pesa sobre administradores de todo Brasil a possibilidade de encerrar seus mandatos, no dia 31 de dezembro próximo, com pendências financeiras, implicando graves consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Antes de tudo, devemos fazer um questionamento, ponto de partida dessa inescapavel discussão. Essa 'responsabilidade' pode ser atribuída exclusivamente aos administradores municipais? Parte, sim. Mas, certamente, não tudo. Nem pode, pelos casos que eu já vinha relatando.

            Na semana que passou, trouxe a este Plenário uma análise da política de desoneração de determinados impostos - na semana passada, ainda analisei essa parte -, que vem sendo executada pelo Governo Federal. Visando o benefício de determinados setores da economia, Municípios e Estados brasileiros acabam amargando consideráveis perdas nos repasses constitucionais, causando perigoso abalo da saúde financeira de seus cofres. A redução do IPI para a indústria automobilística é exemplo típico da situação. O tributo compõe o FPM - Fundo de Participação dos Municípios, como também dos Estados, que vêm sofrendo contínua perda.

            Devem ser somadas, ainda, como também relatei, dificuldades adicionais nas administrações municipais em geral, como o aumento do salário mínimo e do piso dos professores, que comprometem profundamente a receita dos Municípios. Não é que os professores, como disse, não mereçam esse piso, claro, mas o prefeitos se organizaram no Orçamento do ano passado para este ano num patamar, e como essa decisão veio este ano, em relação à retirada do IPI dos setores, e também essa imposição aos Municípios, no decorrer desse exercício, a previsão orçamentária deles está comprometida. Comprometeu, sem dúvida alguma.

            Segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios, cerca de duas mil prefeituras - de 43,6% dos entrevistados - preveem que fecharão o ano com contas pendentes. A entidade informa que a pesquisa foi feita com 4.771 dos 5.564 prefeitos do País em setembro.

            Um dos artigos da legislação fiscal proíbe os governantes de deixar despesa a pagar para os sucessores - inclusive em caso de reeleição - sem que os recursos correspondentes sejam disponíveis. A pena pode chegar a quatro anos de prisão e incluir multa de 30% do salário. Mesmo com a possibilidade de recursos em instâncias superiores, os condenados se tornam fichas-sujas e, portanto, inelegíveis. Então, há uma série de consequências. Isso é sabido, está em vigor. Mas com essa imprevisão dos prefeitos, dessa queda em função da retirada do IPI, que os toca nessas transferências, eles ficaram desarmados.

            Nobres colegas, a situação é injusta para dizer o mínimo. Prefeitos correm o risco de se tornarem fichas-sujas, enfrentam, inclusive, a ameaça de prisão, por razões completamente alheias aos seus atos.

            O Governo Federal, como tem sido praxe, acena - com o perdão da expressão forte - com alguns auxílios, usando algumas coisas, vendo daqui, vendo de lá, mas fica como benevolência do Governo Federal.

            Hoje está aí uma maratona. Estão agora no Palácio do Planalto. Daqui a pouco, a comitiva da Confederação dos Prefeitos, do Palácio do Planalto, virá aqui com o Presidente da Casa, o Presidente Sarney. E vão, nesta tarde ainda, ao Presidente da Câmara. Eles estavam no Petrônio Portela hoje, numa grande concentração. Cerca de 1.500 prefeitos do Brasil inteiro encontram-se aqui na Capital Federal para tentar ver se, em função do orçamento que não fechou, em função da retirada desses benefícios... Em muitos desses Municípios onde estão as sedes das montadoras, onde os movimentos acontecem, onde se consomem muitos veículos, naturalmente houve uma certa repercussão e ajuda aos Municípios, mas cerca de quarenta e poucos por cento dos Municípios do Brasil não conseguem cumprir com essa retenção do IPI que lhes pertence, e que foi retirado. Aí, não fecha a conta.

            Essa é uma preocupação, Sr. Presidente. Eles estão aí para tentar encontrar uma saída. Isso é agora. É claro que, para o ano que vem, a Câmara já votou a proposta dos royalties que nós tínhamos aqui no Senado. Nós votamos e a Câmara endossou essa proposta. Aliás, o Senador Wellington Dias, que aqui se encontra, foi o grande idealizador, o grande lutador para que se criasse o consenso nesta Casa e no Executivo e também tem colaborado enormemente para que, na Câmara, esse princípio, essa questão seja adotada.

            Agora o movimento dos prefeitos, da Confederação, é para que a Presidente Dilma Rousseff não vete essa matéria, não entre nessa. Ela já agiu, trabalhou muito, incomodou-se aqui, de certo modo, em razão do Código Florestal, que deu muito trabalho para ela e para o Congresso, mas chegou-se a um denominador comum. Agora o apelo de todos em relação a essa questão é que ela não deve se incomodar de novo com isso. Se houver problemas, deixe para o Judiciário resolver isso. Se houver problema de inconstitucionalidade, o Judiciário está aí para dirimir as dúvidas. O concurso judiciário é para isso.

            Então, a parte do Legislativo, do Congresso Nacional, foi realizada. Foi o possível. Buscou-se aquilo que foi possível. E o Executivo, até no entendimento. Agora essa pressão de alguns setores para que se vete. Deixe para o Judiciário em caso de dúvidas quanto à parte legal disso.

            Essa questão dos royalties não é para agora e sim para os futuros prefeitos, para o futuro que vem aí. Essas são questões que, naturalmente, têm peso, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, nobres colegas, mas são questões que não podemos deixar de lado.

            A outra questão fundamental, não para agora, mas para o futuro, além dos royalties, que vêm minimizar em parte essas questões, é o novo modelo de repactuação que é preciso levar em consideração, na qual entram os Estados e os Municípios. Essa repactuação ou é dos custos, um novo índice em relação aos Estados e também aos Municípios e procurar descentralizar.

            Temos pregado por várias vezes que o Governo Federal tem ser o norteador, tem que ser o normatizador de políticas nacionais. Este é o papel do Governo Federal. E descentraliza isso para Estados e Municípios, com uma fiscalização séria, para que possam se organizar, para fazer com que nos seus orçamentos tenham condições de bem pensar o que acontece em suas comunas, dando autonomia a eles com responsabilidade, é claro, com as câmaras de vereadores participando, com a sociedade junto, os tribunais de contas acompanhando. Essa delegação, essa descentralização, nem que seja gradual, paulatina, é importante. Devemos partir para esse campo, senão não tem jeito. A cada 90 dias haverá uma marcha dos prefeitos para tentar buscar uma benevolência, porque, do Fundo de Participação que parte dos Municípios e dos Estados, retém 20% desses impostos. O Governo retém de tudo para o seu fundo e fica a seu bel-prazer ceder um pouco aqui e acolá, mas depende de vai e vem: vem pedir, as viagens de quem vai e volta custam muitas vezes um ágio muito grande nos valores que o Município consegue levar. Fica muito caro isso.

            E podem os legisladores pensar em reformas profundas para normalizar o País: a questão da reforma política, da reforma tributária, questões de longo prazo. Acho que é isso que nós devemos pensar e não ficar remediando questões instantâneas. Acho que esse é o grande caminho, Sr. Presidente.

            Então, trago essa preocupação para finalizar, sobre a caminhada dos prefeitos, que estão vindo aí, que não conseguem fechar seus orçamentos. Uma boa parte pode até ter responsabilidade, não cuidaram, mas grande parte, quarenta e poucos por cento dos prefeitos, em função de que seus orçamentos não fluíram conforme era para ser, em função da retenção do IPI que lhes pertencia, e o movimento da redução do IPI, nesses quarenta e poucos por cento dos Municípios do Brasil, não deu efeito nessas retenções, e aí eles estão enfrentando os problemas de execução orçamentária, que não vai fechar.

            A mesma coisa com o piso dos professores, que é justo, mas eles achavam que ou a arrecadação ia subir ou ia haver uma compensação de quem impôs essa obrigação nacional.

            Por isso trago essa preocupação, para tentar fechar.

            Para o início do ano que vem, normas que deem mais perenidade, mais tranquilidade na descentralização das políticas no Brasil. Acho que isso é fundamental. Nós tínhamos que caminhar nessa direção.

            Então, é para fazer o registro, Sr. Presidente, nobres colegas, do que está acontecendo hoje em Brasília. Estão aí mil e poucos prefeitos no Palácio do Planalto, estavam aqui no Petrônio Portella, daqui a pouco voltam à Casa e estão aí nesse vai e vem para ver se conseguem minimizar um pouco, para tentar contrabalançar os seus orçamentos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas pela atenção.