O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que acompanham esta sessão, venho aqui nesta tarde, em nome do Rio de Janeiro, Estado que represento, para falar sobre a questão dos royalties, sobre o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que agora está aguardando a sanção da nossa Presidenta.

            Algumas pessoas acreditam no veto, outras vão se manifestar contra o veto. Eu quero lembrar aqui que, na Marcha dos Prefeitos, a nossa Presidenta não assumiu um compromisso de veto; ela disse que, daqui para frente, os interessados viessem a lutar, mas que o País, sim, respeita contratos. Essas foram as palavras da Presidenta.

            Então, eu quero, diante da decisão que foi tomada na Câmara dos Deputados e que resultou na aprovação do projeto que modifica a repartição dos royalties do petróleo, alertar esta Casa, mais uma vez, sobre os riscos que este projeto representa para o bom equilíbrio da Federação brasileira.

            Aliás, o erro pela aprovação desta matéria começou aqui, no Senado Federal, onde o projeto foi aprovado em apenas dois meses e meio e sem o necessário entendimento com os Estados que mais contribuem com a produção do petróleo.

            O que as bancadas dos Estados não produtores de petróleo, tanto na Câmara quanto no Senado, fizeram significa, em linguagem popular, passar uma verdadeira rasteira no povo fluminense e também no povo capixaba. A explicação para esse cálculo que foi aprovado só pode ser o desejo desmedido de alguns Estados e Municípios que nada, absolutamente nada produzem de petróleo, mas que querem os royalties em valor até maior do que recebem aqueles que sofrem os danos e os efeitos negativos da indústria petrolífera, o que seria até, podemos assim dizer, um paradoxo. Quer dizer, aquele que não produz o petróleo acaba ficando com uma parte melhor do que aquele que produz e que sofre os danos, os efeitos negativos da indústria petrolífera.

            O que nos espanta é essa voracidade dos Estados não produtores sobre os royalties dos territórios produtores. Apesar de tudo isso, não nos assombra, pelo contrário, encoraja-nos ainda mais, pois temos a certeza de que estamos lutando por um direito que é nosso, pelo bom direito do qual não abriremos mão.

            O malfadado projeto de lei muda a forma do rateio dos royalties, inclusive para os campos licitados pelo modelo de concessão. Isso representa rasgar a Carta cidadã, rasgar a nossa Constituição naquilo que ela garante de proteção aos atos jurídicos perfeitos, cláusula pétrea irredutível, mesmo que por meio de emenda constitucional.

            Ao mudar as regras de distribuição dos royalties relativos aos contratos atuais, o Congresso brasileiro cria uma situação nada favorável ao setor de exploração de petróleo no País. Quer queira quer não, o Brasil será visto com descrédito pelo investidor estrangeiro. A ideia que se passa é a de que a maioria dos Senadores e Deputados, por interesses, talvez até populistas, pode mudar as regras do jogo a qualquer instante, criando ambiente de instabilidade ao investimento externo, em razão da falta de segurança no cumprimento dos contratos.

            Senhoras e Senhores, parece que a Câmara e o Senado, que são tidos como a Casa da Federação, não tiveram o devido cuidado, a sensibilidade, mesmo de perceber o quanto esse projeto, da forma como foi aprovado, é nocivo não apenas aos Estados e Municípios produtores, mas, principalmente, à imagem do País perante a comunidade internacional.

            Sinceramente, isso não é aceitável, não é razoável do ponto de vista da legitimidade e da justiça. O que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, propõe é algo absurdo e totalmente contrário ao bom senso e ao direito, tanto na ótica constitucional quanto em relação aos aspectos mais elementares do federalismo que adotamos de forma irreversível em nossa Carta Magna.

            Cálculos efetuados pela Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, ainda em 2011, já destacavam o fato de que o projeto de lei sobre a nova distribuição dos royalties retiraria, até 2020, R$49,8 bilhões de Municípios contemplados com esses recursos. Só para os Municípios dos grandes produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, o estudo prevê perda de R$39 bilhões entre 2012 e 2020. Se considerarmos o Estado e seus Municípios, essa perda pode alcançar R$77 bilhões entre 2012 e 2020.

            Então, indago: como é possível aceitar passivamente a imposição de tamanho prejuízo aos Estados que mais contribuem com a produção de petróleo do País? Assim, não há exagero algum quando o Governador Sérgio Cabral afirma que o Estado do Rio irá ter dificuldades para realizar a Copa do Mundo de futebol e também as Olimpíadas de 2016, até porque não são os royalties que estão sendo subtraídos do Estado, mas também a participação especial, que é outro recurso pago aos Estados e Municípios, como bônus, pela alta produtividade de algumas jazidas.

            E eu quero aqui também lembrar que os royalties foram uma compensação já dada aos Estados produtores na aprovação da Lei do Petróleo, exatamente por causa da diferenciação na questão do ICMS. Quer dizer, o ICMS do petróleo é o único ICMS que não é recolhido na origem, mas é recolhido no destino. Então, para compensar essa perda, foram criados os royalties.

            Eu me lembro de uma reunião na qual tivemos a presença da Prefeita Rosinha como Presidente do Conselho dos Municípios Produtores de Petróleo. Ela tinha dados, em 2009, de que o que o Estado do Rio de Janeiro tinha recebido de royalties, no período desde a aprovação da Lei até agora, mais de 20 anos... A receita dos royalties é 20 vezes menor do que a receita do ICMS no mesmo período. Então, o Rio de Janeiro já sofre com o prejuízo há muitos e muitos anos. Imaginem vocês, vou reforçar esses números: o royalty foi feito para compensar as perdas em função do regime diferenciado de arrecadação de ICMS, em mais de 20 anos, um pouco mais de 20 anos, o que o Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro recebeu de royalties é 20 vezes menos do que ele teria arrecadado com o ICMS no mesmo período. Então, nós vemos aí a perda gigantesca do Estado do Rio de Janeiro.

            E, agora, a questão dos royalties, a questão também, como falamos agora, no último ponto, da perda da participação especial, que é dada como bônus pela alta produtividade da jazida, quer dizer, a jazida está no Estado do Rio de Janeiro. A participação especial vem como um bônus por causa da alta produtividade, e até ela vai ser tocada pela maneira como está nesse projeto.

            Afinal de contas, ao político não pode faltar - nunca, jamais! - a habilidade de discutir as questões e de resolver os conflitos sociais. Sem essa virtude e sem esse respeito às regras de negociação dos interesses públicos, não se alcança resultado algum que seja socialmente justo; o que se tem, nesse caso, é apenas a percepção de hostilidades.

            Infelizmente, senhoras e senhores que me acompanham agora, foi nessa atmosfera funesta que se votou essa matéria tão complexa, polêmica e que conflita, seriamente, com interesses federativos. Um projeto como esse não poderia ser aprovado sem o necessário entendimento entre as partes interessadas. E o pior é que, na ânsia de votar logo a matéria, o recado que nos deram veio de exigência, de ultimato mesmo, do tipo: “Ou vocês do Rio de Janeiro e do Espírito Santo aceitam o que estamos lhe oferecendo ou vão perder tudo”. E eu sou testemunha de que ouvi isso, pessoalmente, de Deputados, porque eu estive na votação. De 2007 a 2011, fui Deputado Federal e participei da votação da ainda inicial Emenda Ibsen Pinheiro, de sua própria autoria. Nós perdemos na votação, como não poderia ser diferente. Como vamos ganhar na votação, quando dois Estados estão contra vinte e cinco Estados? Não há como ganharmos na votação.

            Nós perdemos na Câmara, mas me lembro que ouvi exatamente desta maneira, Deputados dizendo: “Ou o Rio aceita o que vai ser feito ou vai perder tudo”. Nós sabemos que temos de realmente discutir o pré-sal. É preciso discutir essa nova riqueza, como vai ser investida. Nós sabemos disso e até aceitamos quanto à produção do pré-sal. Mas estão em questão também os contratos já licitados e onde isso fere o ato jurídico perfeito.

            Quando a Presidenta diz “daqui para frente, vocês discutam; para trás, o País respeita contratos”, repito: ela não assumiu o compromisso de vetar. Não. Mas, certamente, ela sabe que os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão entrar no STF. Eu li, hoje, em uma revista semanal de circulação nacional, a mesma análise que eu fiz. Certamente, ela não vai vetar. Eu não acredito no veto. Como ela vai se indispor com 25 Estados? Eu acho que é um pouco sensível demais para ela assumir tal posição. Ela vai deixar que a gente vá para o Supremo. A Justiça que decida, o Supremo que decida. Quem vai recorrer da decisão do Supremo? Certamente, a decisão do Supremo vai ser pela inconstitucionalidade da questão de se mexer nos contratos já licitados. Disso eu tenho certeza. Confio na Justiça. Repito: não acredito. Já há até um movimento para que a Presidenta não vete. Eu, particularmente, não acredito no veto da Presidenta. Acredito que vá, sim, para o Supremo essa discussão.

            De fato, nós da Bancada ou das Bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, somos minoria aqui e na Câmara, mas jamais vamos nos aquietar diante disso, mesmo porque nunca é demais enfatizar que 83% de todo o petróleo brasileiro proveem da região marítima do Estado do Rio de Janeiro. Outra importante parte é produzida em área marítima do Estado do Espírito Santo. Com o pré-sal não será diferente. Os dois Estados, juntamente com São Paulo - e aqui coloco São Paulo dentro da questão - estarão na linha de frente da produção de petróleo e gás natural.

            Portanto, não é justo que Municípios produtores, que hoje recebem 26% dos royalties, passem a receber apenas 4% daqui a sete anos e que aqueles que nada produzem sejam beneficiados com 27%. Efetivamente, isso não é algo que possa prosperar numa Federação. Mas, acreditem, é isso o que estão querendo impor através desse projeto de lei.

            Faço aqui uma advertência: não será massacrando os interesses do povo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que se resolverá essa questão. Dessa forma tão dura, tão agressiva, não será promovida solução alguma para o problema da repartição dos royalties.

            Ao ensejo desta fala, gostaria de esclarecer aos novos prefeitos eleitos em todo o Brasil... Uma grande parte está aqui hoje. Ouvi comentários de que cerca de 1.500 prefeitos estão hoje na Casa, no Petrônio Portella. Saindo do Petrônio Portella, encontrei o Senador hoje, pela manhã, quando nos cumprimentamos.

            Então, nós temos uma grande quantidade de prefeitos. Eu quero dizer a todos: sabemos que a maioria está na expectativa de receber os royalties, o que é natural. Imaginem esse discurso ao ouvido da população, de que mais recursos serão trazidos por meio do petróleo. É claro que vai agradar a população dos Estados não produtores. Isso não quer dizer que somos contra repartir as riquezas do pré-sal com os demais Municípios e Estados, não. Desde que seja de uma forma justa e equilibrada. Não concordamos, pelas razões que aqui alinhei, é com a espoliação dos valores relativos aos campos já licitados.

            Essas áreas de exploração foram contratadas com base na Lei de Concessão, o que gerou expectativas legítimas de receitas de royalties e participação especial aos Estados e Municípios beneficiários pelas regras vigentes. Afinal de contas, em todas as alterações já realizadas até aqui, na legislação que rege a distribuição de royalties, nunca se tentou usurpar as parcelas destinadas aos Estados e aos Municípios produtores. Pelo contrário, o que se fez foi adequar a lei à figura dos Estados produtores confrontantes e dos Municípios confrontantes, de forma a não prejudicar os entes localizados nas áreas de produção.

            Portanto, apenas os novos campos que serão licitados pela nova lei da partilha é que poderão ser objeto de mudança de rateio dos royalties. Fora disso, é desrespeito aos contratos; é provocação à hostilidade; é promover o descrédito de nossas instituições, envergonhando e prejudicando o nosso País.

            Por isso, acreditamos, como eu disse e vou repetir, que a Presidenta não vetará, mas nós vamos recorrer ao Supremo. Afinal, o País não pode retardar mais os leilões de novos blocos de exploração de petróleo, inclusive, na camada do pré-sal. Ao que sabemos, o Governo aguarda, para tanto, apenas uma decisão negociada sobre os royalties.

            Fluminenses e capixabas confiam no compromisso firmado pela Presidenta Dilma, quando, ao se dirigir aos prefeitos, por ocasião da 15ª Marcha dos Prefeitos, disse a eles que lutassem pela distribuição dos royalties do petróleo, dos contratos futuros, sinalizando, com absoluta razão, que o pagamento dos royalties dos contratos vigentes não deve ser mudado.

            Presidenta Dilma, eu, o povo do meu Estado, do Rio de Janeiro, e o povo do Espírito Santo permanecemos confiantes na seriedade da sua promessa, na intransigência da sua convicção e, acima de tudo, na sua coragem para defender a Constituição Federal.

            Isso era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.