O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, espectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna hoje para relatar e insistir em um tema aviltante para a sociedade, para o povo do meu Estado. Refiro-me aos excessos financeiros e orçamentários cometidos no Amapá pelo Tribunal de Contas do Estado, mas, em especial, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. E o que me traz à tribuna é a insistência atual da Assembleia Legislativa do meu Estado em querer sustentar um orçamento que não se justifica, um orçamento que é, no mínimo, criminoso contra a sociedade amapaense. Eu estou a falar de uma prática continuada, que se repete há pelo menos 17 anos, de excessos orçamentários por parte da Assembleia Legislativa, que não tem nenhum tipo de justificativa e transparência e que avilta a sociedade amapaense.

            Um levantamento de despesas que fizemos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado mostra que um dos geradores dessas distorções é fruto do superdimensionamento das despesas do Poder Legislativo do meu Estado e seu órgão auxiliar. Isso vem desde 1994 pelo menos. E eu quero destacar aqui que, em 1994, o orçamento da Assembleia Legislativa do meu Estado deu um salto de R$13,392 milhões para R$26,515 milhões, mesmo, naquele ano, com a inflação já tendo sido controlada. Então, vejam, o primeiro salto superdimensionado é em 1994, um salto de mais de 50% no orçamento da Assembleia Legislativa do Amapá. E isso praticamente paralisou o Estado do Amapá no ano seguinte. No ano de 1995, o Estado do Amapá não teve um centavo em obra pública realizada, porque todos os recursos de investimento, naquela época, foram transferidos para a Assembleia Legislativa. Naquele mesmo ano, os gastos do Tribunal de Contas foram mais longe: saltaram de R$4,257 milhões para R$13,729 mil, um aumento de mais de 100%, e isso em uma época de inflação controlada.

            Em função desse verdadeiro golpe orçamentário, o Estado foi condenado a passar anos sem investimentos em saneamento básico, sem investimento em construção de escolas, sem investimentos em hospitais, sem investimentos em necessidades básicas porque, no ano de 1994, todos os recursos para investimentos foram apossados indevidamente pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Tribunal de Contas.

            Essa manobra, iniciada em 1994, executada em 1995, cassando do Estado a capacidade de investimento nas necessidades básicas da população, passou a ser corriqueira ano a ano, de 1995 até agora 2012. A Assembléia Legislativa, nesse período de 1995 a 2012, teve um gasto anual de quase R$100 milhões. Isso representa, Sr. Presidente, dizer que, de 1995 até 2012, o orçamento da Assembléia Legislativa do Amapá foi de quase R$2 bilhões, o que corresponde a mais do que o orçamento anual do Estado do Amapá.

            Não é demais lembrar aqui, desta tribuna, o que ocorreu no meu Estado na data de 10 de setembro de 2012, quando uma operação da Polícia Federal, a maior operação da Polícia Federal no Amapá, levou à prisão as principais lideranças políticas do meu Estado. Não é demais lembrar que, ainda em consequência disso e como continuação da Operação Mãos Limpas, este ano, o Ministério Público do Estado do Amapá organizou na Assembléia Legislativa, uma operação chamada Operação Eclésia.

            Em decorrência dessa Operação Eclésia, no último dia 31 de outubro, por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá receberam denúncia formulada pelo Ministério Público do meu Estado contra os Deputados Estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, respectivamente Presidente, Secretário- Geral da Assembleia Legislativa. A investigação do Ministério Público deu conta da organização de uma fraude envolvendo esses Parlamentares que dirigem a Assembleia Legislativa e a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Amapá, a Cootram.

            No entender do Ministério Público, esses Deputados, Sr. Moisés Souza e Sr. Edinho Duarte, comandaram um esquema criminoso que resultou no desvio de mais de R$5 milhões dos cofres públicos da Assembleia Legislativa, através de contratos fraudulentos para essa empresa de locação de veículos denominada Cootram.

            Eu quero aqui destacar, Sr. Presidente, um trecho do parecer do relatório do voto da Desembargadora Sueli Pini, que relatou o processo envolvendo esses Deputados. No voto, S. Exª, a Desembargadora Sueli Pini, destaca o seguinte em relação a esses acusados:

Os denunciados teriam formado um poderoso grupo organizado, com o escopo de apoderar-se de recursos dos cofres públicos, através de pseudocontratos celebrados com a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, motivo pelo qual mantê-los afastados de quaisquer funções que poderiam, em tese, facilitar-lhes a reiteração das condutas delituosas, ou mesmo a ocultação de provas, ou a intimidação de testemunhas, é medida que se impõe como garantia da própria atuação judicial.

            Felizmente, o Tribunal de Justiça do meu Estado acatou o voto da relatora desse caso, Desembargadora Sueli Pini, e acatou a denúncia do Ministério Público do Estado do Amapá, afastando da Presidência e da Secretaria da Mesa da Assembleia Legislativa do Amapá esses senhores. Mas isso não representou, por outro lado, por parte do conjunto da Assembleia, uma medida necessária de redução do seu orçamento para o ano que vem.

            É injustificável o orçamento que tem a Assembleia Legislativa, e mais lamentável é a notícia que vejo, hoje, nos jornais do meu Estado, que dão conta de que se debate, na Assembleia Legislativa do Amapá, a construção e a criação de formas para impedir, numa clara burla constitucional, numa clara burla jurídica, a adoção de fórmulas para impedir a recondução, para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá da Promotora, da Drª Ivana Cei, que foi a autora e responsável pela denúncia contra o Presidente, o ex-Presidente e o ex-Secretário-Geral da Assembléia Legislativa daquele Estado. Ou seja, há uma clara intenção, por parte do investigado, de impedir que aquele que está investigando continue na sua atuação de investigação. Isso é inaceitável e é um crime, um atentado, contra a ordem em um Estado democrático de direito. Tentar afastar ou impedir recondução de Procuradora-Geral de Justiça com artimanhas legislativas, como se pretende na Assembléia Legislativa do meu Estado, é claramente uma medida de investigado que tenta impedir que as investigações avancem.

            Quero continuar essa análise dos números falando aqui das contas, também, do Tribunal de Contas do Estado, nos últimos anos. O TCE gastou, nesse período, R$64 milhões. Um ano depois da operação Mãos Limpas, no exercício de 2011, as despesas caíram para R$36 milhões, uma diferença de quase R$28 milhões, numa clara demonstração de que existem recursos, dinheiro, em excesso.

            A Assembléia Legislativa do meu Estado, do Amapá, consome, com 24 Parlamentares por mês, R$13 milhões. A Câmara de Vereadores do Município de Macapá, que tem 17 Vereadores, consome R$14 milhões por ano. Essa é uma comparação elementar que justifica, que explica claramente, que há dinheiro demais na Assembléia Legislativa. Em 2011, a Assembléia Legislativa alterou a lei orçamentária anual de 2012, aumentou a previsão de receita do Fundo de Participação dos Estados, formulando uma receita de R$1,9 bilhão, que é a receita real, para R$2,4 bilhões, um aumento de R$498 milhões, sem indicar as razões e, em especial, ignorando que nós vivemos sob uma gravíssima crise econômica em todo o Planeta.

            Ignorando que o Fundo de Participação dos Estados, no decorrer deste ano, teve seus repasses para o Estado reduzidos, ignorando que o mundo está sob a égide de uma crise econômica, o que ocorre com a Lei Orçamentária deste ano, no meu Estado? A Assembléia Legislativa superestima essa receita ignorando todo o mundo, todo o planeta que existe ao redor só com um intuito: ampliar os seus repasses orçamentários. E só com um intuito claro e um intuito pernicioso: ampliar os recursos para a Assembleia Legislativa do Estado, retirando os recursos de investimento, que deve ser responsabilidade do governo estadual; retirando recursos de investimento em infraestrutura, de investimento em obras, de investimento em saúde, saneamento básico e educação. Retira de um Estado pobre e de um povo que precisa, o povo do Estado do Amapá, os recursos indispensáveis para a estruturação do Estado.

            O maior aumento efetuado no orçamento da Assembleia foi, no ano anterior para o exercício deste ano, de R$96 milhões, no ano de 2011, para R$156 milhões, agora, no ano de 2012. Veja, Sr. Presidente, são R$60 milhões a mais. Com R$60 milhões, podemos construir mais de duas mil habitações populares no meu Estado do Amapá. Com R$60 milhões podemos investir em saneamento básico no Estado do Amapá e garantir reajustes de salários para servidores públicos, que reivindicam em praça pública nas suas mobilizações. São R$60 milhões a mais, tirados em um tempo de crise econômica e de redução dos repasses orçamentários, de transferência do Fundo de Participação do Estado para os Estados-membros da União. Houve a transferência desses recursos para serem gastos em um prédio com 24 Deputados Estaduais.

            Não se justifica, não cabe. É injustificável, é aviltante para a sociedade amapaense. O Governador do Estado tem o conhecimento, moveu ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, que, lamentavelmente, teve um julgamento desfavorável.

            Quero aqui utilizar a tribuna para, ao mesmo tempo, solicitar apoio das instituições brasileiras, do Supremo Tribunal Federal, quando for provocado, e das demais instituições, porque o que estamos vendo é a recorrência.

            Não tenho dúvida de que a Operação Mãos Limpas, deflagrada pelo Polícia Federal, no ano de 2010, diagnosticou a recorrência desse crime continuado, que existe há 17 anos, de superdimensionar o orçamento do Estado, para garantir gordos e vultosos repasses orçamentários para, em especial, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

            Durante o exercício de 2012, o quadro superestimado de arrecadação não vem se confirmando pelos dados claros da crise financeira mundial e pela continuação das isenções fiscais adotadas pelo Governo Federal. Com isso, é o povo que fica penalizado, sem os recursos que deveriam ir para investimento.

            Até o mês de outubro, para se ter ideia, Sr. Presidente, o Amapá recebeu R$1,7 bilhão de Fundo de Participação dos Estados. Caso se confirmasse a previsão estimada pela Assembleia, o Executivo teria arrecadado em outubro, R$1,982 bilhão. O que ocorre é que o financeiro do Estado é totalmente discrepante do orçamentário, que foi superestimado criminosa e indevidamente por parte da Assembleia Legislativa, e os repasses que são feitos para as Assembleias Legislativas são baseados no orçamentário e não no financeiro. Com isso, quem padece é o povo do Estado do Amapá.

            Não tivesse a Assembleia Legislativa superdimensionado a receita do FPE, com objetivo de aumentar os seus próprios duodécimos, o Amapá estaria contornando a crise que afeta o Brasil e que afeta o mundo, e nós teríamos uma capacidade maior de investimento nas necessidades básicas da população amapaense.

            Ao passo disso, o Ministério Público tem atuado e diagnosticado um verdadeiro esquema de corrupção, que já foi dado conta com o afastamento do ex-presidente e do ex-secretário da Assembleia Legislativa, Sr. Moisés Souza e Sr. Edinho Duarte. Ao mesmo tempo, os recursos da Assembleia Legislativa, os repasses do duodécimo da Assembleia Legislativa, o dinheiro que é gasto pelos Deputados Estaduais do Amapá, não têm transparência nenhuma, não é esclarecido cada centavo que é gasto por aquele Poder.

            Portanto, Sr. Presidente, é inadmissível e inaceitável que a atual legislatura da Assembleia continue a utilizar o artifício de superdimensionamento de suas despesas. Tive e recebi, ontem, a lamentável notícia de que o atual prefeito de Macapá, derrotado nas urnas na última eleição do último domingo de outubro e anteriormente preso pela Polícia Federal, tendo passado 60 dias detido em cela da Polícia Federal em Brasília, está apresentando para a Câmara Municipal de Macapá um orçamento - pasmem! - também superdimensionado, numa clara intenção de orquestrar um golpe contra a vontade do povo de Macapá que elegeu Clécio para governar os destinos de sua cidade.

            O orçamento encaminhado pelo prefeito de Macapá foi superdimensionado para claramente garantir para a Câmara Municipal a execução de um repasse orçamentário de 5% e, com isso, mais uma vez, retirar do Poder Público em Macapá, retirar a possibilidade de investimento em unidades básicas de saúde, de investimentos em escolas municipais que estão sucateadas e em contrapartida para creches que foram perdidas ao longo dos últimos 4 anos.

            Quero acreditar e tenho certeza de que os atuais Vereadores de Macapá não incorrerão no erro continuado que a Assembleia Legislativa do Estado tem cometido e não cometerão contra o povo da cidade de Macapá um golpe contra a vontade que elegeu Clécio para governar os destinos de sua cidade. A tentativa do prefeito atual de Macapá de encaminhar um projeto de lei superdimensionando a receita e orçamento do ano que vem é uma clara tentativa de golpe contra a vontade do povo de Macapá, que conduziu Clécio para ser o seu prefeito. Quero acreditar que isso não se expressará por parte da Câmara Municipal da capital do meu Estado.

            E quero aqui apelar também à Assembleia Legislativa para que reveja, no debate orçamentário deste ano, seus percentuais orçamentários. É inadmissível, Sr. Presidente, em um Estado pobre como o Amapá, em um Estado carente de recursos como o Amapá, um Poder constituído, que deveria ser a casa da representação popular, se apossar, ao longo dos últimos 17 anos, de quase R$2 bilhões, R$100 milhões por ano e legar com isso, ao conjunto da população do Estado, não ter saneamento básico, não ter água potável nas suas casas, não ter escola de qualidade funcionando, não ter unidade básica de saúde funcionando, e, em especial, esse Poder não ter nenhum tipo de transparência nos seus atos. Isso avilta a cidadania e o Amapá, que, em virtude disso, pede socorro aos Poderes da República, porque a continuação dessa ação é claramente uma continuação da prática delituosa...

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - .. que foi constatada pela Operação Mãos Limpas da Polícia Federal.

            Era o que tinha, Sr. Presidente.