O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente em exercício, Senador Tomás Correia, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, capixabas que nos acompanham, ocupo a tribuna para repercutir carta enviada por nosso governador, o Governador Renato Casagrande, em seu nome e, naturalmente, em nome de todos os capixabas, à Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff, onde faz uma abordagem sobre a conjuntura do nosso Estado, o Espírito Santo, que, ao longo dos últimos 10 anos, vem dando muito duro, vem se esforçando muito para a superação de um conjunto muito complexo de desafios.

            A correspondência foi redigida nos seguintes termos:

Excelentíssima Presidenta Dilma,

Desde que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de novo marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal, temos enfrentado a pressão dos Estados e Municípios não produtores por maior participação nas receitas derivadas dos royalties. Não satisfeitos com os ganhos futuros definidos no novo modelo de distribuição, representantes desses Estados e Municípios se deixaram seduzir pela perspectiva de uma arrecadação imediata.

E, assim, atropelando princípios fundamentais do nosso sistema federativo e da própria Constituição brasileira, mobilizaram-se para avançar sobre contratos firmados em busca de uma participação indevida. Depois de meses de tramitação e manobras regimentais, a matéria finalmente foi à votação no plenário da Câmara dos Deputados. E a insensatez saiu vitoriosa! Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia em nosso País.

Além das incoerências legais, o texto aprovado no Congresso representa um golpe duríssimo para os Estados produtores, principalmente o Estado do Espírito Santo e o Estado do Rio de Janeiro. Sem os recursos previstos, investimentos essenciais ao desenvolvimento dos nossos Estados deixarão de ser realizados e haverá, seguramente, grande dificuldade para manter os serviços públicos no mesmo patamar de qualidade e abrangência. Mas se o golpe é duro para os Estados, para alguns Municípios significa perdas ainda maiores, principalmente na sua capacidade de investir em áreas prioritárias para o bem-estar da população capixaba.

Para nós, do Espírito Santo, os impactos dessa decisão vêm acrescidos de reveses anteriores como a unificação das alíquotas de ICMS sobre produtos importados, que levou ao enfraquecimento do nosso mecanismo de incentivo às importações, o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), há mais de 40 anos em atividade no nosso Estado. Sem esse mecanismo de incentivo aos empreendedores do comércio exterior, as perdas para a economia capixaba já começarão a ser sentidas a partir do próximo ano, principalmente nos Municípios que sediam nossos principais portos. Se somarmos essas perdas à dívida histórica que a União mantém com o Estado no que diz respeito à infraestrutura, não há como negar que sobre o Estado capixaba pesa um desequilíbrio enorme com relação às demais unidades federadas.

Em nome do povo capixaba, a quem temos a responsabilidade e a honra de representar, e na certeza de que estamos defendendo a própria essência da democracia nacional, empreenderemos todos os esforços necessários para revogar a decisão insensata que levou à aprovação da chamada Emenda “Vital do Rego”. Isto incluirá, por certo, o recurso ao Supremo Tribunal Federal como medida extrema em caso de falência do bom-senso e das alternativas políticas. Nos últimos meses, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro e contando com o empenho da nossa bancada federal, procuramos mostrar ao Congresso e ao País o absurdo dessa proposta. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Sua Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos dos nossos Estados federados, sobretudo os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, com a aposição do veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso Nacional.

Não solicitamos, Senhora Presidente, privilégios nem atenção diferenciada. O que exigimos dos demais Estados brasileiros é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, mais justa e mais humana. Esse é o sentido da nossa luta pela manutenção dos critérios de distribuição dos royalties para as áreas de exploração de petróleo já licitadas. E é em nome desse objetivo que reafirmamos a indignação diante do avanço sobre as nossas finanças e a determinação de lutar, até o limite de nossas possibilidades, em defesa do povo capixaba, [manifestando a confiança, a expectativa e a esperança de que Vossa Excelência possa vetar esse projeto aprovado no Congresso Nacional pelos fundamentos de violação à Constituição Federal e por ser justo para a consideração dos royalties, que são, nada mais, nada menos, que indenização, que compensação pelos impactos à exploração do petróleo].

Na certeza de que teremos em Vossa Excelência uma aliada inabalável na condução desse assunto, despedimo-nos e, desde já, apresentamos nossos mais efusivos agradecimentos.

Respeitosamente,

Renato Casagrande

Governador do Estado do Espírito Santo.

            Assim, que, em nosso nome, em nome de todos os capixabas, o Sr. Governador enviou, na última semana, correspondência à Presidente Dilma, na expectativa de alcançarmos a sensibilidade da nossa Presidente para com os impactos, para com as consequências que o nosso Estado, o nosso governo e os nossos Municípios enfrentarão não apenas com a possibilidade, evidentemente, de vermos implantado esse projeto aprovado pelo Congresso, mas, também, diante de outras perdas que nós, capixabas, estamos acumulando e que, seguramente, ameaçam, colocam em risco todo o esforço que fizemos nos últimos anos para derrotar o crime organizado, para derrotar todo um conjunto de iniciativas que desonraram os capixabas.

            Se esse esforço a que me refiro resgatou a capacidade de investimento, colocou o nosso Estado de pé, resgatou a autoestima do povo capixaba, neste momento, por meio desse conjunto de iniciativas, coloca-se em risco tudo aquilo que foi construído ao longo dos últimos anos.

            Meu Estado não se oferece como problema ao País; ele se oferece, sim, como alternativa e solução de um Estado que, embora estivesse mergulhado, nos últimos anos, numa crise sem precedentes, com muito esforço, com muito trabalho, com muita fé em Deus e com muita união, vem conseguindo superar cada um de seus desafios.

            É a repercussão que dou, aqui da tribuna do Senado, à correspondência enviada por S. Exª o Chefe do Executivo estadual, o Governador Renato Casagrande, à Presidente Dilma, em nome dos capixabas, na expectativa e na confiança de ver esse projeto vetado pelos fundamentos que relatamos e que temos debatido ao longo desses meses em que, embora firmes, temos padecido, na defesa daquilo que consideramos justo e adequado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.