A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Tomás Correia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, compete ao Senado Federal, assim como à Câmara dos Deputados fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, aí incluídos os da Administração Indireta, conforme prevê o art. 49, inciso X, da Constituição.

            Nesse mesmo sentido, estabelece a Constituição, em seu art. 50, § 2°, que a Mesa do Senado Federal pode encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

            Como Senadores, como representantes de unidade da Federação, compete-nos, portanto, zelar pelo uso correto dos recursos públicos. A própria Constituição não apenas estabelece esse dever, como também nos proporciona instrumentos para exercê-lo, como o previsto no § 2° do art. 50.

            Foi com base nesses dispositivos legais que apresentei três requerimentos de informação, todos relativos a financiamentos concedidos à empresa Oi.

            Ao longo dos últimos anos, esse grupo econômico recorreu a financiamentos destinados a uma série de programas de seu interesse, entre eles o de implantar o cabeamento de fibras óticas de Boa Vista a Manaus, num total de 784 quilômetros.

            Buscaram, para isso, instituições públicas de fomento ao desenvolvimento regional.

            Receberam, dentro desse quadro, financiamentos e outros incentivos em instituições como o Banco da Amazônia, a Sudam, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

            Não sabemos, e deveríamos saber, qual o volume exato de recursos repassados a esse grupo econômico ou as condições em que se deram esses repasses. Há razões de peso para que tenhamos essas informações.

            Uma dessas razões é a impunidade que marca a ação das operadoras de telefonia. De acordo com levantamento feito por uma revista de circulação nacional, apenas este ano a Anatel já expediu 163 multas contra as operadoras.

            Essas multas somam R$1,43 bilhão. Delas, nada menos do que 75% foram aplicadas a uma só operadora. Justamente a Oi.

            Vale a pena perguntar se essas penalidades são efetivamente aplicadas. A resposta é negativa, é “não”. As operadoras recorrem. Acaba ficando tudo por isso mesmo. Hoje, há R$7,5 bilhões de multas aplicadas, mas não pagas.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, corre na Justiça Federal de Roraima, inclusive com intervenção do Ministério Público Federal, ação civil pública ajuizada contra a empresa. Essa ação refere-se a uma antiga reivindicação de todo o povo roraimense.

            O serviço de banda larga em nosso Estado, como temos denunciado nesta Casa, é extremamente precário. O Ministério Público constatou que inexistem razões para isso, salvo decisões empresariais da Oi. Não há qualquer impedimento, por exemplo, para a expansão do serviço Oi Velox no Estado de Roraima.

            A partir daí, o Ministério Público Federal pede que a empresa seja obrigada a cumprir o prometido em propaganda feita por ela própria, com inserções na TV, oferecendo assinatura do plano Oi Velox.

            Nessa peça publicitária não se informa sobre qualquer limitação na disponibilidade do serviço. E sérias limitações existem, como podem atestar os roraimenses, que reclamam todos os dias do péssimo serviço prestado.

            Desde 2007, tenho dedicado todos os meus esforços a resolver o crônico problema da Internet em meu Estado de Roraima. O povo de Roraima sofre com um serviço lento, caro e instável.

            Seu caso serve como uma lição para que o Brasil saiba como multinacionais tratam seus Estados mais afastados.

            Essa questão foi discutida de forma aprofundada em audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, requerida por mim e pelo Senador Randolfe Rodrigues. Pudemos, nessa oportunidade da audiência pública, cobrar dos representantes das empresas de telefonia, em especial da Oi, explicações sobre as deficiências da expansão do Plano Nacional de Banda Larga, particularmente na Região Norte. E, nessa audiência pública, estavam presentes representantes da Telebrás, representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel, para discutir esse problema.

            É uma questão de grande relevância não apenas para os habitantes do Amapá e de Roraima. Vamos lembrar que o Plano Nacional de Banda Larga é do Governo Federal e pressupõe o cumprimento de metas por parte das empresas. Sabemos que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff tem todo interesse em expandir o Plano Nacional de Banda Larga para todo o Brasil.

            Mesmo assim, a Região Norte, e particularmente o nosso Estado, Roraima, permanece em situação de plena exclusão digital. É gritante a desigualdade do nosso Estado em relação a outros Estados da Federação.

            O Plano Nacional de Banda Larga visa proporcionar à população, no uso da Internet, três condições básicas. São elas: preço, cobertura e velocidade. A Oi, que deveria atender à população de Roraima, não passa em nenhum desses três critérios. A cobertura resume-se a uma pequena parcela da demanda. Em Boa Vista, limita-se a determinados bairros. A velocidade é mais do que discutível. Quanto aos preços, os números falam por si. O pacote de 1M, em Roraima, Senador, custa R$54,90. No Distrito Federal, o mesmo 1M custa R$39,90. A diferença é ainda maior nos pacotes de 10M. Dessa forma, em Roraima, Estado pobre, chega-se a pagar quase o dobro por um serviço de qualidade pior, sujeito a frequentes interrupções e suspensões.

            Segundo dados da própria Oi - mostra o Ministério Público -, a banda atual do backbone que vem de Fortaleza para a Região Norte é a mesma para Boa Vista e Manaus. É a mesma. Isso significa que a infraestrutura da rede Oi nas duas capitais, Boa Vista e Manaus, tem capacidade para instalação da mesma quantidade de acessos ao serviço da Internet banda larga. Não há impedimento técnico para a Oi expandir o serviço em Roraima, salvo eventual relutância da empresa quanto a investir no Estado de Roraima.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senadora Angela, quero cumprimentá-la pelo assunto, que realmente angustia todos os moradores do Estado de Roraima, como, de resto, de muitos Estados brasileiros, senão de quase todos. Roraima, realmente, é o que paga o pior pato, porque a Oi não é ruim só na questão da Internet; ela é ruim também na telefonia móvel. De resto, as outras também. Aliás, há até alguns ditados, como, por exemplo, o de que a Vivo está morta, o de que a TIM te enganou ou o de que a Oi não fala. Então, na verdade, a Anatel, que é uma agência que existe para regulamentar e fiscalizar essas operadoras, não funciona. Recentemente fez umas penalizações de alguns planos e “pt” saudações. Na verdade, eu acho que, inclusive - como disse V.Ex^a -, temos que entrar com uma ação popular, realmente, para fazer com que essas operadoras... E me preocupo, inclusive, com o fato de que agora a Oi acabou de ganhar a licitação aqui, no Senado, para explorar a telefonia no Senado.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Portanto, eu quero me somar ao protesto de V.Ex^a, porque realmente é uma vergonha a telefonia no nosso País, notadamente no nosso Estado.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - É verdade, Senador Mozarildo.

            Inclusive, nessa audiência pública que realizamos na Comissão de Ciência e Tecnologia, isso foi amplamente debatido, e a Oi informou que, lá em Roraima, atendia aos 15 Municípios com telefonia fixa.

            Conforme o Ministério Público, as redes por onde trafegam os dados da telefonia fixa podem atender, também, à Internet banda larga. Apesar disso, dos 15 Municípios de Roraima, só cinco são cobertos - e mal - pela Internet, em banda larga da Oi.

            O Ministério Público constatou também, Sr. Presidente, que a Oi é a única proprietária e a única operadora da rede de transmissão de dados em Roraima. Assim, explora o serviço de...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Eu peço a V. Ex^a um tempinho para concluir aqui o pronunciamento, Sr. Presidente.

            Assim, a Oi explora o serviço de Internet banda larga em condições de monopólio, o que lhe dá poderes abusivos. É a única operadora no mercado de Roraima. Isso ajuda a explicar os preços mais elevados, assim como o arbítrio de limitar a disponibilidade do serviço a certas áreas. Serão, claro, os mais atrativos do ponto de vista econômico. 

            Esse é, porém, um serviço público. Internet banda larga é um serviço público. Mais do que isso, deve atender às metas fixadas pelo Poder Público.

            Como demonstra a Procuradora Daniela Sitta, a expansão da Internet banda larga de Roraima não pode depender da vontade da Oi.

            A empresa ficou obrigada a prestar o serviço em todas as sedes de Municípios até 31 de outubro de 2011. Esse prazo já expirou, e apenas cinco Municípios estão cobertos e, insisto, ainda em condições precárias, com atendimento caro e de má qualidade.

            Sr. Presidente, a reivindicação de cobertura por Internet banda larga parte de toda Roraima, de toda a população - jovens, empresários, estudantes, todos. Não se refere apenas a um serviço, mas a algo maior. O que se cobra é a inclusão digital, é a conexão com o mundo. O nosso Estado já é geograficamente isolado, lá no extremo norte do nosso País, porque 80% do seu território fica no hemisfério norte. Então, não podemos ficar excluídos digitalmente.

            A ação civil pública que citamos foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, que foi indeferido. Mas o Ministério Público, instado a se manifestar no caso, requereu sua inclusão, sendo considerado coautor.

            Na verdade, o que faz a Oi constitui uma afronta bancada com dinheiro público, com recursos de bancos oficiais, que deveriam estar financiando o desenvolvimento regional, mas acabam por custear a expansão da empresa.

            Desejamos, Sr. Presidente, conhecer o volume dos financiamentos concedidos à Oi com dinheiro público, assim como os demais estímulos a ela abertos, igualmente com dinheiro público. Precisamos também saber em que condições tais recursos foram disponibilizados a esse grupo econômico.

            É mais do que simples transparência essa transparência agora garantida por lei, que nós aprovamos aqui nesta Casa. Nós queremos, além disso, ter a possibilidade de cobrar da empresa a prestação de um serviço essencial ao nosso povo, pelo qual ela já recebeu recursos e incentivos federais.

            Podemos lembrar ainda que a transparência marca outras iniciativas legislativas em curso. É o caso do marco civil da Internet, em que se procura garantir a inexistência de privilégios na transmissão de dados.

            Não podemos mais, Sr. Presidente, tolerar que toda uma região, que toda uma unidade da Federação seja discriminada em função de interesses econômicos menores do setor privado. Roraima, assim como toda a Região Norte, tem direito à inclusão digital, e é por isso que nós lutamos e acreditamos que, com a parceria e o apoio do Ministério das Comunicações e da Anatel, conseguiremos avançar na implantação, na expansão do Plano Nacional de Banda Larga.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.