O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...

            O SR. PRESIDENTE (Tomás Correia. Bloco/PMDB - RO) - Senador Anibal Diniz, gostaria de registrar a presença na Casa do Senador Valdir Raupp, que assumirá novamente amanhã.

            Senador Valdir Raupp, sua presença muito nos honra.

            Devolvo a palavra a V. Exª, Senador Anibal Diniz, e agradeço a gentileza.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Tomás Correia, Senador Valdir Raupp, Presidente Nacional do PMDB, o Congresso Nacional, nós, Senadores e Deputados Federais, estamos num momento em que precisamos nos afirmar como responsáveis pelas tarefas que nos são confiadas pelos cidadãos brasileiros.

            Já estamos entrando na segunda metade do mês de novembro, e temos exatamente um mês e meio para demonstrar que somos capazes de corresponder às expectativas daqueles que votaram em nós e de todos os que são afetados diretamente por nossas ações.

            Estou dizendo isso porque é extramente grave a situação em que nos encontramos com relação à definição dos critérios para a distribuição do Fundo de Participação do Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

            Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as atuais regras de distribuição dos recursos do Fundo, determinando ao Poder Legislativo que aprovasse, até o final deste ano de 2012, uma nova lei complementar com mudanças que atendam às exigências constitucionais. É bom frisar que a decisão do Supremo Tribunal Federal aconteceu depois de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade contra os atuais critérios de divisão do Fundo.

            Pois bem, os dois anos do prazo dado pelo Supremo estão se esgotando sem que tenhamos feito a nossa parte, colocando em risco a viabilidade orçamentária de boa parte dos Estados e da maioria dos Municípios brasileiros, principalmente aqueles que compõem as Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil.

            Vivemos num sistema tributário que concentra a maior parte dos recursos nas mãos da União, que, por sua vez, distribui parcelas significativas a Estados e Municípios segundo regras agora consideradas inconstitucionais. Esse sistema faz com que as transferências federais representem mais de 25% das receitas correntes dos Estados, principalmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No caso do Acre, especificamente, a participação do FPE chega a 70%. Para os Municípios, a situação é ainda mais alarmante, já que as transferências federais podem representar até mais de 75% das receitas correntes de seus orçamentos.

            Pois bem, a um mês e meio do prazo fixado pelo STF, é extremamente preocupante que não tenhamos uma proposta consensual para votar, o que, se não acontecer, implicará a suspensão dos repasses aos Estados e Municípios a partir de janeiro do ano que vem. Com o peso das transferências federais para Estados e Municípios, é possível imaginar o caos que essa situação irá gerar. Se entrarmos 2013 sem um critério definido para a divisão do FPE e do FPM, a situação dos Municípios e dos Estados mais pobres vai ser ainda mais gritante. Por isso, Srs. Senadores, é preciso que façamos todo o esforço possível para equacionar essa situação, que aponta para algo que vai ser muito desagradável para todos. Não podemos permitir que isso aconteça.

            Hoje mesmo, durante a reunião da Comissão Diretora do Senado, esse assunto foi tratado, e tivemos a confirmação do compromisso do Presidente José Sarney no sentido de compor com todos os Líderes das Bancadas para que tenhamos uma proposta consensual.

            O Senador Walter Pinheiro está como relator da matéria. Há vários projetos de redistribuição do FPE e do FPM, mas precisamos encontrar um ponto de consenso a fim de aprovar essas regras até o final deste ano legislativo; do contrário, vai ficar muito mal para o Senado e muito mal para a Câmara. Imaginem só se esse entrave tiver que ser resolvido de novo pelo Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, seria o Parlamento praticamente abdicando de suas atribuições e deixando que o Supremo Tribunal Federal legislasse pelo Legislativo. Isso não é agradável nem para os Senadores nem para os Deputados.

            O Senador Walter Pinheiro, relator do projeto de lei que altera as regras do Fundo de Participação dos Estados, está propondo, inclusive, ao Senador Benedito de Lira, relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional, a apresentação de um texto único para ser levado ao Plenário da Casa e, posteriormente, ao exame da Câmara dos Deputados.

            É preciso que as Lideranças partidárias no Senado atentem para a urgência do assunto e se disponham a articular suas Bancadas para formular uma proposta que seja aprovada antes do tempo limite fixado pelo Supremo. O nosso Partido já tem posição sobre o encaminhamento da matéria, como vem sendo defendido pelo Líder Walter Pinheiro. Existem hoje 8 propostas em discussão no Senado, e os partidos da Base Aliada devem acompanhar uma que preserve, em parte, os critérios de distribuição atualmente em vigor, que determinam que 80% dos recursos do Fundo devam ser distribuídos aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os outros 15% restantes divididos entre os Estados do Sul e do Sudeste. As eventuais receitas excedentes seriam rateadas com base em critérios socioeconômicos.

            É muito importante reforçar esse aspecto. Precisamos votar alguma matéria. Precisamos ter uma regra definida, ainda que seja uma regra transitória. Mas o que não pode acontecer é ficarmos sem votar a matéria, perdermos tempo e acabarmos colocando a decisão nas mãos do Supremo Tribunal Federal.

            A proposta, conforme defendemos, deve levar em conta a adoção de um piso, para que nenhum Estado venha a receber menos do que já vem sendo repassado pelo Fundo. Todos os Estados continuariam recebendo a parte a que já têm direito, e seria adotada uma regra de transição, para que não haja nenhum descompasso à frente.

            Como o tempo urge, é preciso que nos debrucemos sobre o problema para, numa demonstração de responsabilidade política, encontrarmos uma solução. Isso porque, além das tratativas entre nós, Parlamentares, é preciso ouvir o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Confaz) para que nossa proposta nasça dentro de parâmetros realistas e viáveis. Isso sem falar dos entendimentos com os governadores, peças fundamentais nesse processo, juntamente com os prefeitos.

            Como podemos ver, Srs. Senadores, essa tarefa exigirá esforço considerável para ser levada a bom termo e, se não for desempenhada por nós, nos deixará a opção pouco recomendável de recorrer ao Presidente do Senado, o Senador José Sarney, para que interfira junto aos ministros do STF para que seja prorrogada a orientação dada dois anos atrás.

            Essa opção, além de desmerecer o papel do Legislativo, já se mostra inviável, pelo que tem noticiado a imprensa. Pelas notícias, para os ministros do Supremo, o prazo de dois anos estipulados em 2010 foi suficiente para que o Congresso aprovasse novas regras para a matéria.

            Por isso, o melhor que podemos fazer é viabilizar a votação e a aprovação do projeto no prazo estabelecido, sem mais adiamentos.

            Srs. senadores, outro assunto que merece atenção especial é o projeto de redivisão ou divisão dos royalties do petróleo, que é um assunto de total interesse de Estados e Municipios. E aproveito para manifestar o meu desejo de que a Presidenta Dilma sancione a matéria da forma que foi aprovada no Senado e revisada e aprovada, com emendas, na Câmara dos Deputados, essa lei de distribuição dos royalties da exploração de petróleo.

            É justo que os Estados hoje produtores reclamem das perdas de receita que sofrerão com a nova lei. Mas, no nosso entender, é mais justo ainda que a exploração de uma riqueza nacional beneficie a todos os brasileiros, independentemente de qual seja o Estado em que morem.

            No ano que vem, haverá, certamente, o debate sobre a aplicação dos recursos, com uma nova legislação. Mas, para nós, desde já, não há a menor dúvida de que qualquer eventual mudança deve partir sempre do princípio de que toda riqueza do País pertence a todos e deve beneficiar a todos os brasileiros.

            Ouve-se um certo movimento, por parte de representates dos Estados produtores de petróleo, no sentido de que podem vir a condicionar a aprovação das regras relacionadas ao FPE e ao FPM à redistribuição dos royalties, mas é fundamental colocar os interesses do Brasil, dos Estados e dos Municipios acima das diferenças partidárias e regionais, porque este é um momento que exige total responsabilidade de todos.

            Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer menção a um reconhecimento internacinoal que teve o nosso Estado do Acre, na última semana, na cidade de Washington, nos Estados Unidos, em que a Secretaria de Estado de Saúde do Acre teve o reconhecimento da Organização Pan-Americana da Saúde, como a segunda experiência melhor sucedida na diagnóstico e combate à malária.

            Foi uma experiência muito interessante poder ter acompanhado o Governador Tião Viana, a Secretária Suely Melo, que teve esse reconhecimento da Organização Pan-Americana da Saúde, juntamente com outras 13 experiências nacionais do Equador e do Paraguai, e o Estado do Acre estava lá como o único representante brasileiro nessa premiação. Então, foi algo que nos engrandeceu e foi honroso da minha parte ter participado desse evento.

            Ao lado da segurança alimentar, uma das maiores preocupações mundiais na atualidade é o controle de doenças endémicas. Por isso, gostaria de destacar, aqui no plenário, que o Estado do Acre conquistou, pelo segundo ano consecutivo, no último dia 8 de novembro, o segundo lugar no prêmio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) concedido aos países que apresentam iniciativivas com as melhores estratégias de combate à malária.

            A experiência do Paraguai foi considerada a melhor pela comissão avaliadora e por isso ficou com o troféu de primeiro lugar e o Equador foi o terceiro colocado, com uma experiência também interessante de prevenção, diagnóstico e combate ao mosquito da malária.

            Esse prêmio de segunda melhor iniciativa de combate à malária, que foi entregue ao Estado do Acre reconhece o trabalho que o nosso Estado executa, há sete anos, na região do Vale do Juruá. Um trabalho intenso e permanente, que resultou na redução significativa dos casos de malária naquela região.

            O prêmio da Organização Pan-Americana da Saúde reconhece o esforço dos agentes que estão subindo os rios e levando informação aos ribeirinhos, para reduzir os casos de malária e valorizar a vida.

            O Estado de Acre tem um dos maiores índices de malária do Brasil. Os Municípios de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima, que formam o Vale do Juruá, concentram quase 95% dos casos de malária do Estado do Acre.

            Para enfrentar o problema, o Estado do Acre desenvolveu um programa de controle integrado da malária, que prevê melhorias nos serviços de rotina e apoio a profissionais e agentes de saúde e endemias na definição de objetivos para reduzir os casos da doença, na realização de diagnósticos e tratamentos, na avaliação sistemática dos centros de diagnóstico, na expansão das unidades de controle de qualidade de diagnóstico e na adoção de testes rápidos em zonas de difícil acesso. Além disso, são mantidos um sistema de informação dinâmico e a emissão de boletins epidemiológicos mensais.

            O enfrentamento da malária pelo Acre é reconhecido como um dos modelos mais eficazes por seu comprometimento, sua capilaridade, pelo atendimento às populações das zonas afetadas pela doença, pelo uso inovador dos programas escolares e pela participação da comunidade.

            Esse conjunto de esforços permanentes tem conseguido um impacto significativo na redução da malária em todo o Estado. E vale a pena reforçar que todas essas iniciativas contam com o apoio, sempre muito atento, do Ministério da Saúde, com o Ministro Padilha.

            Entre os principais avanços conseguidos, destacamos o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno, o que nos levou a ter 80% dos casos tratados dentro das primeiras 24 horas após o início dos sintomas e 99,4% dos casos tratados nas primeiras 48 horas depois do diagnóstico.

            Em 2011, o Acre registrou 22.958 casos com o índice Parasitário Anual (IPA) de 30,8/1000 habitantes, em comparação com 93.864 casos e um IPA de 140,2/1000 habitantes registrados em 2006. Ou seja, nesse período, em 5 anos, tivemos uma redução aproximada de 78% dos casos de malária no Estado.

            Entre outros procedimentos importantes para a redução dos casos da doença estão a entrega de mosquiteiros preparados com remédios para repelir os mosquitos, os chamados mosquiteiros impregnados, e a visita constante de agentes de endemias às moradias da região.

            A entrega do prémio ao Acre aconteceu em Washington, nos Estados Unidos. Participei da solenidade, ao lado do Governador Tião Viana e da Secretária de Saude Suely Melo, da gerente do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Acre, Izanelda Magalhães. E todos os integrantes da equipe que participaram desse grande esforço do Estado do Acre estavam acompanhando, passo a passo, todo o desenrolar dessa decisão lá da Organização Pan-Americana da Saúde, porque, na realidade, há uma grande equipe envolvida nesse processo. A Secretária de Saúde, Suely Melo, afirmou que a premiação recebida pelo Acre é um incentivo para que o Estado permaneça na luta para erradicar a malária. Concordamos com ela: essa doença não é apenas um problema de saúde. É um problema social e econômico que tem impacto direto na vida das pessoas de menor poder aquisitivo.

            Dados da Organização Mundial da Saúde mostram, por exemplo, que, atualmente, 99 países em todo o mundo têm focos de transmissão ativa de malária e aproximadamente 3,3 bilhões de pessoas correm o risco de contaminação.

            Mais de 90% dos casos de morte por malária em 2010 ocorreram na África e 86% foram crianças menores de 5 anos de idade.

            A malária tem números negativos que impressionam, mas é uma doença completamente tratável. Milhares de vidas são salvas a cada ano graças a tratamentos oportunos. Mas, por outro lado, apesar da disponibilidade de medicamentos efetivos e de alta qualidade, milhões de pessoas em países endêmicos ainda não têm acesso imediato ao tratamento adequado.

            Ainda que lentamente, com esforços imensos de todas as esferas de Governo, esse quadro evolui com melhorias importantes. Segundo a Organização Mundial da Saúde, desde o ano 2000 até meados de 2011, os casos de malária caíram aproximadamente 17% em todo o mundo e o número de mortes pela doença diminuiu em torno de 26%.

            Assim como muitos países do mundo, o Brasil e o Estado do Acre estão combatendo firmemente a malária. Temos um programa específico para isso há 7 anos e não iremos baixar a guarda. Continuaremos nessa luta por uma sociedade mais saudável.

            Então, fazendo esse registro da tribuna do Senado Federal, quero levar os meus cumprimentos à Secretária Estadual de Saúde, Drª Suely Melo, ao Governador Tião Viana...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - ...que é médico sanitarista e que tem uma atenção toda especial com a questão da saúde no Estado do Acre.

            Quero aproveitar para parabenizar todos os profissionais de saúde do Estado do Acre, médicos, equipe técnica, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, que se têm dedicado completamente, que têm dedicado a vida, para oferecer melhores serviços à população. É com o esforço desses profissionais abnegados que a gente tem conseguido esses resultados que orgulham o serviço público, porque a intenção daqueles que prestam serviço à população é exatamente fazer com que a população se sinta mais segura e acolhida em cada espaço onde deve ser oferecido um serviço de qualidade.

            Então, parabéns a todos os agentes que atuam na saúde pública do Estado do Acre por mais esta conquista: esse reconhecimento junto à Organização Pan-Americana da Saúde.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.